Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição do PL 5.065/2016, bem como do PL 9.604/2018 que visam tirar a salvaguarda de não aplicação da Lei Antiterrorismo aos movimentos sociais.
Recomenda que o Supremo Tribunal Federal – STF adote os princípios utilizados no deferimento do pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse das áreas de retomada de Guapo’y Guasu e Jeroky Guasu, no município de Caarapó do estado do Mato Grosso do Sul, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5005085- 61.2017.4.03.000, no julgamento de liminares e ações possessórias (lista de processos em anexo) de reintegração de posse da terra nas áreas de retomada e Terras Indígenas (TI) de Amambaipeguá, Apika'y, Guayviri, Margem do Córrego Ypuitá (TI Guyraroká), Itaguá, Ita Poty, Kurupi Santiago Kuê e outros.
RECOMENDA à Câmara dos Deputados a rejeição integral dos Projetos de Lei nº 5.522 de 2016, de autoria do Deputado Vanderlei Macris do PSDB-SP, e nº 6.770 de 2016, de autoria do Deputado Tampinha do PSD-MT, que dispõem sobre a rotulagem de alimentos industrializados.
RECOMENDA ao Senado a rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 489, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que determina que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores.
RECOMENDA à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde (MS) que: - garanta o acesso dos povos indígenas Guarani e Kaiowá, residentes em todas as áreas de retomada (lista em anexo) no cone sul do Mato Grosso do Sul, à água potável para uso em preparo dos alimentos e para beber, por meio de carros-pipa enquanto não for possível a instalação de poços artesianos e bombas d’água com fornecimento de energia elétrica para seu funcionamento; - descentralize recursos financeiros e orçamentários por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para a implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano para os povos Guarani e Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul.
RECOMENDA ao Ministério da Educação (MEC) a regulamentação da comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas de educação básica, em âmbito nacional.
Recomenda ao Senado a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo do Senado n° 57 de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e n° 59 de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
RECOMENDA a Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo n° 966, de 2018, de autoria do Deputado Pauderney Avelino e n° 969, de 2018, de autoria do Deputado Silas Câmara, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) que articule entre os órgãos de governo pertinentes para que as ações humanitárias e o provimento de alimentos e refeições aos imigrantes venezuelanos no país observem os princípios e as dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada, de modo a respeitar inclusive os hábitos alimentares e a cultura do povo venezuelano.
Recomenda à Casa Civil que encaminhe imediatamente para assinatura os 21 Decretos Presidenciais de Desapropriação por Interesse Social de territórios quilombolas, listados em anexo, que estão paralisados na Casa Civil, e efetive a sua respectiva titulação.
Recomenda ao Incra que o Conselho Diretor, presidido pelo Presidente do Incra, julgue imediatamente os 7 processos listados no Anexo 1, que já temanálises técnicas e jurídicas que concluíram pelo indeferimento dos recursos; que finalize as análises técnica e jurídica e encaminhe prontamente os 12 processos listados no Anexo 2 para julgamento pelo Conselho Diretor; publique as Portarias de Reconhecimento dos 2 processos listados no Anexo 3, para que o processo tenha andamento e as comunidades tenham acesso aos territórios; publique os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) dos 9 processos listados no Anexo 4; encaminhe para a Casa Civil os 12 processos listados no Anexo 5, para a assinatura dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social.
Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) se manifeste favorável à adoção da Declaração de Direitos para Camponeses e Camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, a qual está em discussão no Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Recomenda à Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que apresente um cronograma de elaboração e implementação da Estratégia de Cooperação em Segurança Alimentar e Nutricional do Governo Brasileiro com a participação da sociedade civil.
Recomenda à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) que: dê publicidade à lista de empreendimentos habilitados no Edital de Adesão 01/2015 SAF/Dater que será utilizada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para prioridade de atendimentos da Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão, demonstrando quais são os empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais; e em articulação com a Anater, dê prioridade aos empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais para composição das listas definitivas de beneficiárias(os) que serão atendidas(os) pelas organizações de assistência técnica e extensão rural (Ater) vencedoras, quando houver busca ativa, conforme item 6.7 do edital de Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão.
Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que: os programas de monitoramento de alimentos, em especial os programas direcionados à avaliação da resistência aos antimicrobianos, dos resíduos de medicamentos veterinários e de contaminantes, sejam fortalecidos, com priorização de recursos para seu desenvolvimento, e que os dados resultantes destes programas, disponíveis no Sistema de Informação Harpya/SGAWeb, possam ser consultados pela sociedade civil.
Recomenda ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a criação de uma câmara temática, vinculada ao Gabinete do Ministro, para tratar de temas e questões relativos às pequenas agroindústrias[1], com ampla participação social, inclusive deste Consea.
Recomenda que o Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorize o seu Presidente a editar a Portaria, prevista no art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 57/2009, reconhecendo e declarando como Território Quilombola Mesquita a área de 4.292,8259 hectares, conforme Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicado pelo Incra em 2011 (processo administrativo nº 54700.001261/2006-82).
Recomenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não delibere acerca de anulação ou revogação de relatórios técnicos inerentes ao processo de demarcação do território quilombola de Mesquita, no bojo do processo TC 029.636/2014-0, sem antes realizar a consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomenda ao Poder Judiciário, notadamente ao Desembargador Federal reponsavel pela ação, que nenhuma decisão judicial seja tomada, no bojo da ação ordinária nº 65706-22.2015.4.01.3400, à revelia da consulta livre, prévia e informada da Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomenda à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que fortaleça a organização de seus projetos com povos indígenas e povos e comunidades tradicionais no contexto da efetivação do Portfólio Construção e Intercâmbio de Conhecimentos para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (ConPCT's).
