Recomendação nº 01/2018
por Nathan Sousa
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última modificação
09/05/2018 12h43
Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição do PL 5.065/2016,
bem como do PL 9.604/2018 que visam tirar a salvaguarda de não
aplicação da Lei Antiterrorismo aos movimentos sociais.
Recomendacao_001_2018_CAMARA_LEI ANTITERRORISMO MOVIMENTOS SOCIAIS.pdf