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Recomendação nº 11/2018

por Michelle Matos última modificação 19/07/2018 10h09
Recomenda à Casa Civil que encaminhe imediatamente para assinatura os 21 Decretos Presidenciais de Desapropriação por Interesse Social de territórios quilombolas, listados em anexo, que estão paralisados na Casa Civil, e efetive a sua respectiva titulação.