Recomendação nº 20/2018
por Michelle Matos
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última modificação
31/08/2018 11h27
Recomenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não delibere acerca de anulação ou revogação de relatórios técnicos inerentes ao processo de demarcação do território quilombola de Mesquita, no bojo do processo TC 029.636/2014-0, sem antes realizar a consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomendação_20_2018_TCU.pdf
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