Recomendação nº 21/2018
por Michelle Matos
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última modificação
31/08/2018 11h27
Recomenda ao Poder Judiciário, notadamente ao Desembargador Federal reponsavel pela ação, que nenhuma decisão judicial seja tomada, no bojo da ação ordinária nº 65706-22.2015.4.01.3400, à revelia da consulta livre, prévia e informada da Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomendação_21_2018_PODER JUDICIÁRIO.pdf