Recomendação nº 22/2018

Recomenda à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que fortaleça a organização de seus projetos com povos indígenas e povos e comunidades tradicionais no contexto da efetivação do Portfólio Construção e Intercâmbio de Conhecimentos para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (ConPCT's).

Recomendação nº 21/2018

Recomenda ao Poder Judiciário, notadamente ao Desembargador Federal reponsavel pela ação, que nenhuma decisão judicial seja tomada, no bojo da ação ordinária nº 65706-22.2015.4.01.3400, à revelia da consulta livre, prévia e informada da Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomendação nº 20/2018

Recomenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não delibere acerca de anulação ou revogação de relatórios técnicos inerentes ao processo de demarcação do território quilombola de Mesquita, no bojo do processo TC 029.636/2014-0, sem antes realizar a consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomendação nº 19/2018

Recomenda que o Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorize o seu Presidente a editar a Portaria, prevista no art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 57/2009, reconhecendo e declarando como Território Quilombola Mesquita a área de 4.292,8259 hectares, conforme Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicado pelo Incra em 2011 (processo administrativo nº 54700.001261/2006-82).

Recomendação nº 18/2018

Recomenda ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a criação de uma câmara temática, vinculada ao Gabinete do Ministro, para tratar de temas e questões relativos às pequenas agroindústrias[1], com ampla participação social, inclusive deste Consea.