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Recomendação nº 12/2018

por Michelle Matos última modificação 19/07/2018 10h12
Recomenda ao Incra que o Conselho Diretor, presidido pelo Presidente do Incra, julgue imediatamente os 7 processos listados no Anexo 1, que já temanálises técnicas e jurídicas que concluíram pelo indeferimento dos recursos; que finalize as análises técnica e jurídica e encaminhe prontamente os 12 processos listados no Anexo 2 para julgamento pelo Conselho Diretor; publique as Portarias de Reconhecimento dos 2 processos listados no Anexo 3, para que o processo tenha andamento e as comunidades tenham acesso aos territórios; publique os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) dos 9 processos listados no Anexo 4; encaminhe para a Casa Civil os 12 processos listados no Anexo 5, para a assinatura dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social.