Recomendação nº 09/2018
por Michelle Matos
—
última modificação
19/07/2018 10h05
RECOMENDA a Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo n° 966, de 2018, de autoria do Deputado Pauderney Avelino e n° 969, de 2018, de autoria do Deputado Silas Câmara, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Recomendação_009_2018_CAMARA DOS DEPUTADOS.pdf