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Recomendação nº 09/2018

por Michelle Matos última modificação 19/07/2018 10h05
RECOMENDA a Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo n° 966, de 2018, de autoria do Deputado Pauderney Avelino e n° 969, de 2018, de autoria do Deputado Silas Câmara, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.