Nº
da Del
|
Ementa
|
2.481 de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
|
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em
situação ilegal em território nacional.
|
2.480 de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
|
Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.442, de
23 de junho de 1988.
|
2.479 de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
|
Dispõe sobre a redução de impostos de importação de bens e
dá outras providências.
|
2.478 de 27.10.88
Publicado no DOU de 28.10.88
|
Estabelece as condições para emissão de Letras
Hipotecárias.
|
2.477 de 22.10.88
Publicado no DOU de 23.10.88
|
Altera disposições da legislação aduaneira e dá outras
providências.
|
2.476 de 16.10.88
Publicado no DOU de 19.10.88
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá
outras providências.
|
2.475 de 14.10.88
Publicado no DOU de 15.10.88
|
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de
dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras
providências.
|
2.474 de 12.10.88
Publicado no DOU de 13.10.88
|
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
|
2.473 de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
|
Altera valores da taxa de fiscalização dos Serviços de
Telecomunicações constantes no Anexo I à Lei nº 5.070,
de 7 de julho de 1966.
|
2.472 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada
no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
|
2.471 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decretos-Leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de
14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei n° 1.952, de 15 de
julho de 1982, e dá outras providências.
|
2.470 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Altera a legislação do Imposto
sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
|
2.469 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e
carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não residentes
no Brasil.
|
2.468 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Autoriza a emissão especial de Obrigações do Tesouro
Nacional - OTN e dá outras providências.
|
2.467 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
|
Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que
dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.
|
2.466 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 1.9.88
|
Dispõe sobre a destinação do produto da alienação dos
imóveis residenciais da União, no Distrito Federal.
|
2.465 de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal
nos órgãos da Administração Federais direta e autarquias federais e dá outras
providências.
|
2.464 de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
|
Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. -
NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.
|
2.463 de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras
providências.
|
2.462 de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras
providências.
|
2.461 de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
|
Altera a legislação do Imposto de Renda.
|
2.460 de 26.8.88
Publicado no DOU de 29.8.88
|
Autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que
menciona.
|
2.459 de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Concede isenção do IPI para a aguardente de cana e de
melaço, destinada à fabricação de álcool etílico para fins combustíveis, e
dá outras providências.
|
2.458 de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente
sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo.
|
2.457 de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
|
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 2º do Decreto-Lei
nº 2.446, de 30 de junho de 1988, e dá outras providências.
|
2.456 de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
|
Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de
Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
|
2.455 de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
|
Autoriza a capitalização dos créditos da União, nas
empresas que menciona, e dá outras providências.
|
2.454 de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
|
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de
incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas áreas de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
|
2.453 de 10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
|
Dispõe sobre a reposição, no mês de agosto de 1988, do
reajuste mensal que especifica e dá outras providências.
|
2.452 de 29.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
|
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo
das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.
|
2.451 de 29.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
|
Altera o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988.
|
2.450 de 29.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
|
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
|
2.449 de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
|
Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho
de 1988, e dá outras providências.
|
2.448, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
|
Altera a redação da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de
1966 - Código Nacional de Trânsito.
|
2.447, de 18.7.88
Publicado no DOU de 19.7.88
|
Dispõe sobre a fixação de reajuste do valor das Obrigações
do Tesouro Nacional e dá outras providências.
|
2.446, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
|
Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de
bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras
providências.
|
2.445, de 29.6.88
Publicado no DOU de 30.6.88
|
Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP e do Progra2qma de Integração Social - PIS e dá outras
providências.
|
2.444, de 29.6.88
Publicado no DOU de 30.6.88
|
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
|
2.443, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
|
Institui sistemática para
atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais e dá outras providências.
|
2.442, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
|
Dispõe sobre o pagamento das dívidas da extinta autarquia
Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no exercício de 1988.
|
2.441, de 17.6.88
Publicado no DOU de 20.6.88
|
Altera o Decreto-lei n° 2.430, de 20 de abril de 1988, que
dispôs sobre o pagamento de débito previdenciário.
|
2.440, de 3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
|
Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
|
2.439, de 2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
|
Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n °
2.423, de 7 de abril de 1988.
|
2.438, de 26.5.88
Publicado no DOU de 27.5.88
|
Dispõe sobre a percepção de gratificações e
complementação salarial por servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e
do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e dá outras providências.
|
2.437, de 24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
|
Altera a redação do art. 1° do Decreto-lei n° 2.401, de 21
de dezembro de 1987, e dá outras providências.
|
2.436, de 24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
|
Altera a legislação do imposto de renda.
|
2.435, de 19.5.88
Publicado no DOU de 20.5.88
|
Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.
|
2.434, de 19.5.88
Publicado no DOU de 20.5.88
|
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na
importação de bens e dá outras providências.
|
2.433, de 19.5.88
Publicado no DOU de 20.5.88
|
Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à
política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras
providências.
|
2.432, de 17.5.88
Publicado no DOU de 18.5.88
|
Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração -
RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
|
2.431, de 12.5.88
Publicado no DOU de 14.5.88
|
Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de
1964, e dá outras providências.
|
2.430, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
|
Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
|
2.429, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
|
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências.
|
2.428, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
|
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os ganhos
auferidos, por pessoas físicas, nas operações a prazo em bolsas de valores, de
mercadorias e mercados outros de liqüidação futura.
|
2.427, de 8.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
|
Altera o Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987.
|
2.426, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Altera a legislação do imposto de renda aplicável às
pessoas jurídicas.
|
2.425, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários
do pessoal que especifica e dá outras providencias.
|
2.424, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Dispõe sobre medidas para redução de despesas com
pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras
providências.
|
2.423, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
|
Estabelece critérios para o pagamento de gratificações e
vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federal
direta e autárquica e dá outras providências.
|
2.422, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
|
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de
imóveis da União e dá outras providências.
|
2.421, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
|
Dispõe sobre o aproveitamento de servidores de
autarquias federais, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e
de fundações públicas que vierem a ser extintas ou dissolvidas e dá outras
providências.
|
2.420, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
|
Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação
extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e
dá outras providências .
|
2.419, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
|
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas
e do imposto de renda na fonte.
|
2.418, de 8.3.88
Publicado no DOU de 9.3.88
|
Altera o Decreto-lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que
"dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e
dá outras providências".
|
2.417, de 26.2.88
Publicado no DOU de 29.2.88
|
Dispõe sobre as operações de repasse de recursos de fomento
do Tesouro Nacional para instituições financeiras e dá outras providências.
|
2.416, de 18.2.88
Publicado no DOU de 19.2.88
|
Fixa prazo máximo para duração de contratos no âmbito do
Ministério da Marinha.
|
2.415, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
|
Prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados
à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
|
2.414, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
|
Altera o Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, que
dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da
Marinha Mercante.
|
2.413, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
|
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências.
|
2.412, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
|
Altera a legislação do imposto de renda.
|
2.411, de 21.1.88
Publicado no DOU de 22.1.88
|
Dá nova redação ao § 1º
do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
|
2.410, de 15.1.88
Publicado no DOU de 18.1.88
|
Altera o Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto,de 1987, que
estabelece limite de retrib u ição na Administração Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
|
2.409, de 7.1.88
Publicado no DOU de 8.1.88
|
Altera o Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de
1981.
|
2.408, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
|
Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de
setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
|
2.407, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
|
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores
Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativas à habitação.
|
2.406, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
|
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo
e Meio Ambiente e dá outras providências.
|
2.405, de 29.12.87
Publicado no DOU de 29.12.87
|
Dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da
Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências.
|
2.404, de 23.12.87
Publicado no DOU de 24.12.87
|
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
|
2.403, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da
União e dos Territórios Federais e dá outras providências.
|
2.402, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida
aos servidores que especifica, e dá outras providências.
|
2.401, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em
operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de
exportação, e dá outras providências.
|
2.400, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Dispõe sobre a transferência das ações representativas da
participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de
Abastecimento (Sinac), e dá outras providências.
|
2.399, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Dispõe sobre a transferência das ações representativas
do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), de seus bens e
dá outras providências.
|
2.398, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas
a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
|
2.397, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas
jurídicas e dá outras providências.
|
2.396, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas
e dá outras providências.
|
2.395, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir mecanismo de garantia
para depósitos e aplicações em Instituições Financeiras e demais Instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
|
2.394, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre
rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras
providências.
|
2.393, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art.
89 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
|
2.392, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
|
Cancela débitos para com a Superintendência Nacional do
Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
|
2.391, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
|
Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei
nº 5.143, de 20-10-66, e dá outras providências.
|
2.390, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
|
Concede isenção do imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá
outras providências.
|
2.389, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
|
Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que
especifica, e dá outras providências.
|
2.388, de 18.12.8
7
Publicado no DOU de 21.12.87
|
Dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo
e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de
Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das leis nºs 5.645, de
10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
|
2.387, de 18.12.8
7
Publicado no DOU de 21.12.87
|
Dispõe sobre a Gratificação por Operações Especiais,
instituída pelo Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979.
|
2.386, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
|
Dispõe sobre a carreira do Ministério Público Federal, a
criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios, e dá outras
providências.
|
2.385, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
|
Dispõe sobre gratificação a ser concedida aos servidores de
nível médio e superior do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério
das Minas e Energia.
|
2.384, de 17.12.87
Publicado no DOU de 18.12.87
|
Revoga o art. 12 do Decreto-lei nº 138, de 2 de fevereiro de
1967, e dá outras providências.
|
2.383, de 17.12.87
Publicado no DOU de 18.12.87
|
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá
outras providências.
|
2.382, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
|
Dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação
e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas, e
dá outras providências.
|
2.381, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
|
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos
que indica, e dá outras providências.
|
2.380, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
|
Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art.
1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
|
2.379, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
|
Altera o Decreto lei n° 2.367, de 5 de novembro de 1987, e dá
outras providências.
|
2.378, de 3.12.87
Publicado no DOU de 4.12.87
|
Concede aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos e da
Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que menciona, e dá outras
providências.
|
2.377, de 30.11.87
Publicado no DOU de 1º.12.87
|
Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
|
2.376, de 25.11.87
Publicado no DOU de 26.11.87
|
Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá
outras providências.
|
2.375, de 24.11.87
Publicado no DOU de 25.11.87
|
Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971,
dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
|
2.374, de 19.11.87
Publicado no DOU de 20.11.87
|
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei
nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, aos servidores da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e dá outras providências.
|
2.373, de 19.11.87
Publicado no DOU de 20.11.87
|
Dispõe
sobre o posicionamento dos funcionários pertencentes à categoria de Técnico
do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída
pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985.
|
2.372, de 18.11.87
Publicado no DOU de 19.11.87
|
Dispõe sobre a gratificação por operações especiais,
instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979.
|
2.371, de 18.11.87
Publicado no DOU de 19.11.87
|
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida
aos servidores que especifica, e dá outras providências.
|
2.370, de 17.11.87
Publicado no DOU de 18.11.87
|
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da
Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
2.369, de 11.11.87
Publicado no DOU de 12.11.87
|
Altera o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983,
e dá outras providências.
|
2.368, de 5.11.87
Publicado no DOU de 6.11.87
|
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.367, de 5.11.87
Publicado no DOU de 6.11.87
|
Institui gratificação a ser deferida aos servidores
que especifica, e dá outras providências.
|
2.366, de 4.11.87
Publicado no DOU de 5.11.87
|
Altera o Decreto-lei nº 2.365, de 27
de outubro de 1987, e dá outras providências.
|
2.365, de 27.10.87
Publicado no DOU de 28.10.87
|
Institui gratificação a ser deferida aos servidores que
especifica, e dá outras providências.
|
2.364, de 22.10.87
Publicado no DOU de 23.10.87
|
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração
dos militares.
|
2.363, de 21.10.87
Publicado no DOU de 22.10.87
|
Extingue o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico
das Terras Rurais - Inter, e dá outras providências.
|
2.362, de 21.10.87
Publicado no DOU de 22.10.87
|
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados no caso que especifica.
|
2.361, de 24.9.87
Publicado no DOU de 25.9.87
|
Dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de
prestação de serviços no caso que especifica.
|
2.360, de 16.9.87
Publicado no DOU de 17.9.87
|
Altera o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de
1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
|
2.359, de 16.9.87
Publicado no DOU de 17.9.87
|
Estende benefícios fiscais ao empreendimento
integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.
|
2.358, de 4.9.87
Publicado no DOU de 8.9.87
|
Dispõe sobre a percepção de gratificações por
servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras
providências.
|
2.357, de 28.8.87
Publicado no DOU de 31.8.87
|
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação
das Receitas Federais, e dá outras providências.
|
2.356, de 28.8.87
Publicado no DOU de 31.8.87
|
Altera a
tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte.
|
2.355, de 27.8.87
Publicado no DOU de 28.8.87
|
Estabelece limite de retribuição na Administração Pública
da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
|
2.354, de 24.8.87
Publicado no DOU de 25.8.87
|
Altera a legislação do imposto de renda.
|
2.353, de 11.8.87
Publicado no DOU de 12.8.87
|
Concede
abono salarial e dá outras providências.
|
2.352, de 7.8.87
Publicado no DOU de 10.8.87
|
Concede
abono salarial e dá outras providências.
|
2.351, de 7.8.87
Publicado no DOU de 10.8.87
|
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de
Referência, e dá outras providências
|
2.350, de 31.7.87
Publicado no DOU de 3.8.87
|
Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se
refere a Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, concedido às empresas
controladas pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS ( Grupo
SIDERBRÁS ).
|
2.349, de 29.7.87
Publicado no DOU de 30.7.87
|
Dispõe
sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, e dá outras providências.
|
2.348, de 24.7.87
Publicado no DOU de 27.7.87
|
Regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
|
2.347, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
|
Cria na Secretaria de Planejamento
e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica, e dá outras
providências.
|
2.346, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
|
Cria, no Magistério
da Fazenda, os cargos que especifica e dá outras providências.
|
2.345, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
|
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980.
|
2.344, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
|
Altera o Decreto-lei no 2.333, de 11 de junho de 1987.
|
2.343, de 10.7.87
Publicado no DOU de 13.7.87
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de
1987.
|
2.342, de 10.7.87
Publicado no DOU de 13.7.87
|
Altera os
artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de julho de 1987.
|
2.341, de 29.6.87
Publicado no DOU de 30.6.87
|
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações
financeiras, para efeitos de determinar o lucro real, e dá outras providências.
|
2.340, de 26.6.87
Publicado no DOU de 29.6.87
|
Autoriza o
Ministério da Agricultura a contratar, mediante concorrência, a exploração de
apatita das jazidas de Ipanema, em São Paulo e sua transformação em fosfato
solúvel, mediante as condições que estabelece
|
2.339, de 26.6.87
Publicado no DOU de 29.6.87
|
Altera o
Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
|
2.338, de 19.6.87
Publicado no DOU de 22.6.87
|
Dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e
7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982,
que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta
da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
|
2.337, de 18.6.87
Publicado no DOU de 19.6.87
|
Altera os
artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras
providências.
|
2.336, de 15.6.87
Publicado no DOU de 16.6.87
|
Altera a
redação de dispositivos do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
|
2.335, de 12.6.87
Publicado no DOU de 13.6.87
|
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes
mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e
dá outras providências.
|
2.334, de 11.6.87
Publicado no DOU de 13.6.87
|
Dispõe sobre os
vencimentos dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e
Territórios e do Tribunal de Contas da União.
|
2.333, de 12.6.87
Publicado no DOU de 13.6.87
|
Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as
vantagens que menciona e dá outras providências.
|
2.332, de 9.6.87
Publicado no DOU de 10.6.87
|
Dispõe sobre a constituição de
reserva especial no balanço de instituições financeiras, e dá outras
providências.
|
2.331, de 28.5.87
Publicado no DOU de 29.5.87
|
Dispõe sobre a adoção de
medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
|
2.330, de 22.5.87
Publicado no DOU de 25.5.87
|
Altera o limite percentual da Gratificação de Segurança de
Vôo instituída pelo art. 5º da Lei nº 7.139, de 7 de novembro de 1983, e dá outras
providências.
|
2.329, de 20.5.87
Publicado no DOU de 21.6.87
|
Altera o Decreto-lei nº 2.288, de 23
de julho de 1986, e dá outras providências.
|
2.328, de 5.5.87
Publicado no DOU de 6.5.87
|
Extingue o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins -
GETAT, e dá outras providências.
|
2.327, de 24.4.87
Publicado no DOU de 27.4.87
|
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
|
2.326, de 14.4.87
Publicado no DOU de 15.4.87
|
Altera a legislação do Imposto de Renda aplicável a pessoas
físicas.
|
2.325, de 8.4.87
Publicado no DOU de 9.4.87
|
Altera a legislação do Imposto de Renda.
|
2.324, de 30.3.87
Publicado no DOU de 31.3.87
|
Dispõe sobre incentivos à exportação
de produtos manufaturados.
|
2.323, de 26.2.87
Publicado no DOU de 5.3.87
|
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e
dá outras providências.
|
2.322, de 26.2.87
Publicado no DOU de 27.2.87
|
Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e
dá outras providências.
|
2.321, de 25.2.87
Publicado no DOU de 26.2.87
|
Institui, em defesa das finanças públicas, regime de
administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas
não federais, e dá outras providências.
|
2.320, de 26.1.87
Publicado no DOU de 27.1.87
|
Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira
Policial Federal e dá outras providências.
|
2.319, de 26.1.87
Publicado no DOU de 27.1.86
|
Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira
de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterior.
|
2.318, de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
|
Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre
a admissão de menores nas empresas.
|
2.317, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
|
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos
servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos
membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo
Ministério Público, e dá outras providências.
|
2.316, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
|
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito
Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
|
2.315, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o
limite de Cz$5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
|
2.314, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
|
Altera a legislação do imposto de renda.
|
2.313, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
|
Altera a redação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.303, de
21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
|
2.312, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
|
Revoga disposições sobre as atividades de programação e
administração financeira da União, e dá outras providências.
|
2.311, de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
|
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao
artigo 12 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º, do artigo 2º do
Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
|
2.310, de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e
proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias
federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos
Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá
outras providências.
|
2.309, de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo de isenção
fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de
1969.
|
2.308, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
|
Altera a legislação do imposto de renda.
|
2.307, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no
âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.
|
2.306, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Altera a redação do § 4º do artigo 5º do Decreto-lei nº
2.290, de 21 de novembro de 1986.
|
2.305, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Revoga isenção de IPI, sobre caminhões-tratores.
|
2.304, de 21.11.86
Publicado no DOU de 25.11.86
|
Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundo de
investimentos do Nordeste (FINOR), do fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do
Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) e dá outras providências.
|
2.303, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Altera a legislação tributária federal, e dá outras
providências.
|
2.302, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre escala móvel de
salário, e
dá outras providências.
|
2.301, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Institui caderneta de poupança do tipo pecúlio.
|
2.300, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração
Federal e dá outras providências.
|
2.299, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Altera o Decreto-lei n º 200, de 25
de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
|
2.298, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários
Incentivados.
|
2.297, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Isenta do imposto de
renda o ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis
financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.
|
2.296, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Concede estímulos aos programas de previdência privada, para
incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.
|
2.295, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o
exterior e dá outras providências .
|
2.294, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e
serviços turísticos e dá outras providências.
|
2.293, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre operações de
crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras
providências.
|
2.292, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de
planos de poupança e investimento (PAIT), e dá outras providências.
|
2.291, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras
Providências.
|
2.290, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá
outras providências.
|
2.289, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de
Cz$48.057.100.000,00, e dá outras providências.
|
2.288, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
|
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo
compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, e dá outras
providências.
|
2.287, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
|
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de
1985, e dá outras providências.
|
2.286, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
|
Dispõe sobre cobrança de imposto
nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.
|
2.285, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
|
Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50
da Lei nº 4.728, 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei nº
1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
|
2.284, de 10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
|
Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o
seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
|
2.283, de 27.2.86
Publicado no DOU de 28.2.86
|
Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema
monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
|
2.282, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Altera o percentual de reajuste
de que trata a Lei nº 7.425, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras
providências.
|
2.281, de 17.1.86
Publicado no DOU de 20.1.86
|
Altera o percentual de reajuste
de que trata a Lei nº 7.419, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras
providências.
|
2.280, de 16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85
|
Cria, mediante transformação, empregos na Administração
Federal direta e nas autarquias federais e dá outras providências
|
2.279, de 16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85
|
Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários
de que tratam os Decretos-leis ns. 2.225, de 10 de janeiro de
1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985.
|
2.278, de 19.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85
|
Altera o artigo 1º do
Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.
|
2.277, de 2.4.85
Publicado no DOU de 3.4.85
|
Reajusta os limites
de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
alterado pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19
de julho de 1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, 1.756, de 31 de dezembro
de 1979, e 2.048, de 26 de julho de 1983.
|
2.276, de 18.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85
|
Altera disposições do Decreto-lei nº
2.212, de 31 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
|
2.275, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85
|
Cria cargos no Ministério da
Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
|
2.274, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85
|
Cria cargos no Ministério do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
|
2.273, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85
|
Cria cargos no Ministério da
Cultura e dá outras providências.
|
2.272, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
|
Dispõe sobre o cancelamento de
débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza não tributária, contraídos
por entidades filantrópicas.
|
2.271, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
|
Revoga o Decreto-lei
nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de
17 de junho de 1968.
|
2.270, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
|
Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os
vencimentos e salários dos servidores civis da União.
|
2.269, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
|
Estende a
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de
cargos e empregos de nível superior do Quadro e das Tabelas de Pessoal do
Distrito Federal e de suas autarquias.
|
2.268, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
|
Dispõe sobre a remuneração dos
membros do Ministério Público Federal e dá outras providências.
|
2.267, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
|
Transforma e cria cargos na
carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fixa
vencimentos e dá outras providências.
|
2.266, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85
|
Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do
Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras
providências.
|
2.265, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Dispõe sobre o recolhimento dos
débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino
Superior, mantidas com recursos do Poder Público.
|
2.264, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Dispõe sobre a
venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da
operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências.
|
2.263, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Acrescenta nível à escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, Código TCDF-DAS-100, prevista no artigo 1º da Lei nº 6.002, de
19 de dezembro de 1973, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 6.714, de 05 de
novembro de 1979.
|
2.262, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Estende aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e
Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal o disposta no Decreto-lei nº 2.200, de 26 de dezembro de 1984, e dá
outras providências.
|
2.261, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização
Financeira e Orçamentária do Distrito Federal, destinada aos integrantes da
categoria que indica, do Quadro de Pessoal dos serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
2.260, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Estende aos
Fiscais de Contribuições Previdenciárias o disposto no Decreto-lei nº 2.187, de
26 de dezembro de 1984.
|
2.259, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Estende a gratificação instituída pela Decreto-lei nº 2.111, de 04 de abril
de 1984, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.196, de 26 de
dezembro de 1984, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
|
2.258, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Cria a Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal e seus cargos, fixa
os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
|
2.257, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Institui a
Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias no Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
|
2.256, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Institui a
Gratificação de Incentivo à Atividade Médico-Veterinária no Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
2.255, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade
Agronômica no Distrito Federal, e dá outras providências.
|
2.254, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Inclui no Anexo II do Decreto-lei nº
1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da União, e dá outras providências.
|
2.253, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Altera dispositivos da Lei
nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos
à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares
estrangeiras e dos membros destas.
|
2.252, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
|
Revoga o art. 4º
e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982, que
“destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de
prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou
Jogos Pan-Americanos’’.
|
2.251, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85
|
Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus
cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
|
2.250, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85
|
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais
instituídos pelo Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras
providências.
|
2.249, de 25.2.85
Publicado no DOU de 26.2.85
|
Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos
ocupantes de cargos e empregos de nível superior dos quadros e tabelas da
Administração Federal direta e das autarquias federais.
|
2.248, de 25.2.85
Publicado no DOU de 26.2.85
|
Concede isenção
dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens
destinados aos Censos Econômicos de 1985.
|
2.247, de 21.2.85
Publicado no DOU de 22.2.85
|
Estende a isenção de impostos prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.044,
de 7 de julho de 1983, às hipóteses que indica.
|
2.246, de 21.2.85
Publicado no DOU de 22.2.85
|
Inclui no Anexo II do Decreto-lei nº
1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho da Atividade de
Fiscalização do Trabalho.
|
2.245, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85
|
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento
superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente
do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
|
2.244, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85
|
Restabelece a carreira de Procurador do Distrito Federal e fixa os
respectivos vencimentos básicos.
|
2.243, de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85
|
Inclui parágrafo
único no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.727, de 10 dezembro de 1979, e dá
outras providências.
|
2.242, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85
|
Acrescenta
disposições do Artigo 1º do Decreto-lei nº 2212, de 31 de dezembro de 1984.
|
2.241, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85
|
Estende até 31 de
dezembro de 1985 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº
2.061, de 19 de setembro de 1983.
|
2.240, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.85
|
Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art.
12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, e dá outras providências.
|
2.239, de 28.1.85
Publicado no DOU de 29.1.85
|
Inclui a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa no Anexo II do
Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá Outras providências.
|
2.238, de 28.1.85
Publicado no DOU de 29.1.85
|
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados
aos materiais e equipamentos importados para a construção e manutenção de
embarcações.
|
2.237, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.85
|
Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1305, de 08 de janeiro de 1974, que
dispõe sobre as contribuições destinadas à aplicação nas atividades ligadas
ao ensino profissional aeronáutico, e dá outras providências.
|
2.236, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.85
|
Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
|
2.235, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.85
|
Acrescenta o
nível 5 na escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores constante do Anexo II, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de
1976.
|
2.234, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.85
|
Limita a remuneração e demais vantagens devidas a Diplomatas casados,
servindo juntos no exterior.
|
2.233, de 21.1.85
Publicado no DOU de 22.1.85
|
Autorizado Poder
Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$15.000.000.000, para o fim
que especifica.
|
2.232, de 21.1.85
Publicado no DOU de 22.1.85
|
Dá nova redação ao art. 5º do
Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.
|
2.231, de 21.1.85
Publicado no DOU de 22.1.85
|
Dispõe sobre a
Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio.
|
2.230, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.85
|
Altera o
percentual da representação mensal dos cargos que menciona.
|
2.229, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.85
|
Estende aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do
Distrito Federal o disposto no Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de
1984.
|
2.228, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.85
|
Reajusta os
atuais valores dos vencimentos, salários, proventos, pensões e da Gratificação
de Dedicação Exclusiva dos servidores que menciona e dá outras
providências.
|
2.227, de 16.1.85
Publicado no DOU de 17.1.85
|
Dispõe sobre
processo de consulta e dá outras providências.
|
2.226, de 16.1.85
Publicado no DOU de 17.1.85
|
Autoriza o Tesouro Nacional a participar do capital da Companhia Brasileira
de Entrepostos e Comércio-COBEC e dá outras providências.
|
2.225, de 10.1.85
Publicado no DOU de 11.1.85
|
Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos,
fixa o valores de seus vencimentos e dá outras providências.
|
2.224, de 9.1.85
Publicado no DOU de 10.1.85
|
Inclui a Gratificação de Atividades de Apoio no Anexo II do Decreto-lei nº
1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
|
2.223, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das
Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de primeira Instância,
bem como os das pensões e dá outras providências.
|
2.222, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
|
Reajusta os Vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias
do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
2.221, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da
secretária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios
Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
|
2.220, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias
do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras
providências.
|
2.219, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras
providências.
|
2.218, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos
Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
2.217, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal
Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
2.216, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
|
2.215, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
|
Reajusta os atuais
valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do
Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
2.214, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais
do Trabalho e dá outras providências.
|
2.213, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
|
Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.212, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
|
Estabelece contenção de despesas
orçamentárias para o exercício de 1985, e dá outras providências.
|
2.211, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
2.210, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras
providências.
|
2.209, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
|
Reajusta os valores a de vencimentos e proventos dos servidores da
Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
2.208, de 28.12.84
Publicado no DOU de 31.12.84
|
Prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo estabelecido no
Decreto-lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980.
|
2.207, de 28.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
|
Autoriza a elevação do capital social do Banco Nacional de crédito
Cooperativo S.A. - BNCC e dá outras providências.
|
2.206, de 28.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
|
Reajusta o limite de remuneração estabelecido pelo Decreto-lei nº 1971, de
30 de novembro de 1982.
|
2.205, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura
Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União,
bem como os das pensões e dá outras providências.
|
2.204, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras
providências.
|
2.203, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
|
Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas
nacionais definidas no artigo 12 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas
condições e para os efeitos que estabelece, e da outras providências.
|
2.202, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
2.201, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
|
Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
|
2.200, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
2.199, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho
de Função Essencial à Prestação Jurisdicional ao provento de aposentadoria.
|
2.198, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Aplica, no que
couber, o disposto nos Decretos-leis nºs 2.114, de 23 de abril de 1984 e 2.140,
de 28 de junho de 1984, aos Médicos e aos Dentistas, respectivamente, do
Hospital das Forças Armadas.
|
2.197, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Autoriza a compensação de imposto de exportação e dá outras providências.
|
2.196, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona
ao provento da aposentadoria e dá outras providências.
|
2.195, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Dispõe sobre a concessão do incentivo funcional a que alude o
item II do artigo 2º da Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e dá outras
providências.
|
2.194, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Dispõe sobre a transformação de gratificação deferida aos
servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
|
2.193, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Inclui no Anexo Il do Decreto-lei nº
1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho das Atividades de
Fiscalização em Abastecimento, e dá outras providências.
|
2.192, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Restabelece a carreira de Procurador da Fazenda
Nacional e fixa os respectivos vencimentos básicos.
|
2.191, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974 e dá outras providências.
|
2.190, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Dispõe sobre os novos percentuais da Gratificação de Representação de
Atividade Diplomática e dá outras providências.
|
2.189, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Dispõe sobre a transformação de gratificação deferida aos Engenheiros
Agrônomos do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
|
2.188, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médico - Veterinária no
Ministério da Agricultura e dá outras providências.
|
2.187, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
|
Altera dispositivo do Decreto-lei nº
1.341, de 22 de agosto de 1974.
|
2.186, de 20.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
|
Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá
outras providências.
|
2.185, de 20.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
|
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos.
|
2.184, de 20.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
|
Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de
novembro de 1966, que modificou a Legislação relativa ao Imposto Único sobre
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
|
2.183, de 19.12.84
Publicado no DOU de 20.12.84
|
Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que
especifica.
|
2.182, de 11.12.84
Publicado no DOU de 12.12.84
|
Altera a Legislação do Imposto de Renda.
|
2.181, de 10.12.84
Publicado no DOU de 11.12.84
|
Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-lei nº 1.932/82.
|
2.180, de 4.12.84
Publicado no DOU de 5.12.84
|
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados
aos bens de capital importados por empresas concessionárias dos serviços de
transporte ferroviário ou metroviário de passageiros ou de carga.
|
2.179, de 4.12.84
Publicado no DOU de 5.12.84
|
Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos
submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei nº
4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos
funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
2.178, de 4.12.84
Publicado no DOU de 5.12.84
|
Fixa as bases para o soerguimento da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, e
dá outras providências.
|
2.177, de 3.12.84
Publicado no DOU de 4.12.84
|
Altera os valores e percentuais constantes do Anexo ao Decreto-lei nº 2.149,
de 3 de julho de 1984, e dá outras providências.
|
2.176, de 29.11.84
Publicado no DOU de 30.11.84
|
Altera o Decreto-lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a
adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
|
2.175, de 27.11.84
Publicado no DOU de 28.11.84
|
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e
Autarquias Municipais.
|
2.174, de 26.11.84
Publicado no DOU de 27.11.84
|
Dispõe sobre a
aplicação do disposto no artigo 2º da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979,
aos funcionários designados para o exercício, no exterior, de funções
diplomáticas.
|
2.173, de 19.11.84
Publicado no DOU de 20.11.84
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
2.172, de 19.11.84
Publicado no DOU de 20.11.84
|
Altera os valores e percentuais constantes do Anexo ao Decreto-lei nº 2.131,
de 25 de junho de 1984, e dá outras providências.
|
2.171, de 13.11.84
Publicado no DOU de 14.11.84
|
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
|
2.170, de 5.11.84
Publicado no DOU de 6.11.84
|
Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos valores recebidos a maior
pelas distribuidoras de combustíveis, relativos a ressarcimentos de fretes.
|
2.169, de 29.10.84
Publicado no DOU de 30.10.84
|
Altera o Decreto-lei
nº 1928, de 18 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o pagamento
prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira,
assumidos pela Administração Pública.
|
2.168, de 29.10.84
Publicado no DOU de 30.10.84
|
Concede isenção de impostos aos
bens importados para substituição ou reparo daqueles danificados pelas
inundações ocorridas na Região Sul do País.
|
2.167, de 22.10.84
Publicado no DOU de 23.10.84
|
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das
Prefeituras municipais.
|
2.166, de 16.10.84
Publicado no DOU de 17.10.84
|
Institui
Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e
Pesquisas, na Escola Superior de Guerra.
|
2.165, de 2.10.84
Publicado no DOU de 3.10.84
|
Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades
Previdenciárias e dá outras providências.
|
2.164, de 19.9.84
Publicado no DOU de 21.9.84
|
Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia
própria através do sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como
critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.
|
2.163, de 19.9.84
Publicado no DOU de 20.9.84
|
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à
arrecadação federal e dá outras providências.
|
2.162, de 19.9.84
Publicado no DOU de 21.9.84
|
Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da
Tarifa Aduaneira no Brasil.
|
2.161, de 11.9.84
Publicado no DOU de 12.9.84
|
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Tabela Especial
do ex-Território Federal de Rondônia.
|
2.160, de 6.9.84
Publicado no DOU de 10.9.84
|
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro
de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá
outras providências
|
2.159, de 27.8.84
Publicado no DOU de 28.8.84
|
Transforma em
cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Sub-procurador-Geral
da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras
providências.
|
2.158, de 27.8.84
Publicado no DOU de 28.8.84
|
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
|
2.157, de 14.8.84
Publicado no DOU de 15.8.84
|
Altera o artigo 7º do Decreto-lei nº 2.035, de 21 de junho de 1983,
acrescentado pelo Decreto-lei nº 2.055, de 1983, que dispõe sobre a sucessão
da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.
|
2.156, de 13.8.84
Publicado no DOU de 14.8.84
|
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
|
2.155, de 30.7.84
Publicado no DOU de 31.7.84
|
Altera os limites do Beneficio Fiscal instituída pelo Decreto-lei nº 1358,
de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
|
2.154, de 30.7.84
Publicado no DOU de 31.7.84
|
Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Tributos de
Açúcar e Álcool.
|
2.153, de 24.7.84
Publicado no DOU de 25.7.84
|
Introduz parágrafos no artigo 3º da Lei nº 6.732, de 04 de
dezembro de 1979, e dá outra providência.
|
2.152, de 18.7.84
Publicado no DOU de 19.7.84
|
Estende o prazo limite fixado no Decreto-lei nº 1.825, de 22 de dezembro de
1980, que isenta do imposto de renda os empreendimentos integrantes do
Programa Grande Carajás.
|
2.151, de 5.7.84
Publicado no DOU de 6.7.84
|
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados
para equipamentos de produção cinematográfica.
|
2.150, de 3.7.84
Publicado no DOU de 4.7.84
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os
das pensões, e dá outras providências.
|
2.149, de 3.7.84
Publicado no DOU de 4.7.84
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de
Conta do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras
providências.
|
2.148, de 2.7.84
Publicado no DOU de 3.7.84
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da
Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
2.147, de 2.7.84
Publicado no DOU de 3.7.84
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias
do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras
providencias.
|
2.146, de 2.7.84
Publicado no DOU de 3.7.84
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da
Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios
Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
|
2.145, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa
de Serviços Cadastrais.
|
2.144, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Prorroga o prazo estabelecido pela
Lei nº
7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento de
contribuições previdenciárias, e
dá
outras
providências.
|
2.143, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais
do Trabalho e dá outras providências.
|
2.142, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Reajusta os
vencimentos e proventos dos fun cionários do Quadro Permanente das Secretarias
das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
|
2.141, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias
do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
2.140, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica, na
Previdência Social, e dá outras providências.
|
2.139, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras
providências.
|
2.138, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
|
Reajusta o valor do soldo base de cálcuIo da remuneração dos
PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros com Distrito Federal.
|
2.137, de 27.6.84
Publicado no DOU de 28.6.84
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores das
Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
2.136, de 27.6.84
Publicado no DOU de 28.6.84
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria
do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
2.135, de 27.6.84
Publicado no DOU de 28.6.84
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria
do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
2.134, de 26.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
|
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos
na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
|
2.133, de 26.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
|
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, de rendimento e ganho de
capital produzidos por debêntures escriturais e nominativas não endossáveis,
e dá outras providências.
|
2.132, de 26.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
|
Autoriza a União a adquirir ações de empresas estatais e dá outras
providências.
|
2.131, de 25.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura
Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União,
bem como os das pensões e dá outras providências.
|
2.130, de 25.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras
providências.
|
2.129, de 25.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
|
Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
|
2.128, de 20.6.84
Publicado no DOU de 22.6.84
|
Estende a Gratificação de Desempenho das atividades de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de
Contribuições Previdenciárias.
|
2.127, de 20.6.84
Publicado no DOU de 22.6.84
|
Altera a legislação do imposto de renda aplicável aos rendimentos de
cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação.
|
2.126, de 19.6.84
Publicado no DOU de 20.6.84
|
Inclui a Gratificação de Função
Policial no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, e
dá outras providências.
|
2.125, de 19.6.84
Publicado no DOU de 20.6.84
|
Estabelece correspondência de referências de vencimentos concernentes aos
servidores alcançados pelo artigo 1º da Lei nº 6.823, de 22 de setembro de
1980.
|
2.124, de 13.6.84
Publicado no DOU de 14.6.84
|
Altera a legislação
do imposto de renda, e dá outras providências.
|
2.123, de 5.6.84
Publicado no DOU de 6.6.84
|
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 2.121, de 16 de maio de
1984, que instituiu a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, e dá
outras providências.
|
2.122, de 4.6.84
Publicado no DOU de 5.6.84
|
Aplica, no que
couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984, aos
funcionários pertencentes à Categoria Funcional privativa do Tribunal de Contas
do Distrito Federal, incluída no
Grupo-Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do referido Tribunal
de Contas.
|
2.121, de 4.6.84
Publicado no DOU de 5.6.84
|
Aplica, no que
couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984, aos
funcionários pertencentes à Categoria Funcional privativa do Tribunal de Contas
do Distrito Federal, incluída no
Grupo-Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do referido Tribunal
de Contas.
|
2.120, de 14.5.84
Publicado no DOU de 15.5.84
|
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
|
2.119, de 14.5.84
Publicado no DOU de 15.5.84
|
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona
ao provento da aposentadoria e dá outras providências.
|
2.118, de 14.5.84
Publicado no DOU de 15.5.84
|
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a contratar operações de crédito externo, na
forma e nos limites que especifica.
|
2.117, de 7.5.84
Publicado no DOU de 8.5.84
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
2.116, de 7.5.84
Publicado no DOU de 8.5.84
|
Fixa remuneração de Diplomata servindo em organismo internacional e dá
outras providências.
|
2.115, de 25.4.84
Publicado no DOU de 26.4.84
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a designar a empresa pública Financiadora de
Estudos e Projetos - FINEP como o agente financeiro nos casos que menciona.
|
2.114, de 23.4.84
Publicado no DOU de 24.4.84
|
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência
Social, e dá outras providências.
|
2.113, de 18.4.84
Publicado no DOU de 19.4.84
|
Revoga o art. 2º do Decreto-lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 e dá
outras providências.
|
2.112, de 17.4.84
Publicado no DOU de 18.4.84
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
2.111, de 04.4.84
Publicado no DOU de 5.4.84
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22
de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
2.110, de 04.4.84
Publicado no DOU de 5.4.84
|
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados nos casos que especifica.
|
2.109, de 20.3.4.84
Publicado no DOU de 21.3.84
|
Revoga o Decreto-lei nº 2.099, de 28 de dezembro de 1983.
|
2.108, de 27.2.4.84
Publicado no DOU de 28.2.84
|
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados
nos casos que especifica.
|
2.107, de 13.2.4.84
Publicado no DOU de 14.2.84
|
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei
n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
|
2.106, de 6.2.84
Publicado no DOU de 7.2.84
|
Altera o Decreto-lei nº 667, de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
|
2.105, de 24.1.84
Publicado no DOU de 25.1.84
|
Modifica o
Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
|
2.104, de 4.1.84
Publicado no DOU de 5.1.84
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da
Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios
Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
|
2.103, de 30.12.83
Publicado no DOU de 2.1.84
|
Prorroga prazo previsto no Decreto-lei nº 2.066, de 27 de
outubro de 1983, que autori
za remissão de créditos
relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição
dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e
cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.
|
2.102, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
|
Altera disposições do Decreto lei nº 651, de 26 de agosto de 1938.
|
2.101, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
|
Prorroga prazos fixados pelo Decreto-lei 1.703, de
1979, que estabelece condições especiais para a importação de bens destinados à
produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma
Continental Brasileira, e dá outras providências.
|
2.100, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
|
Altera o artigo 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, e dá
outras providências.
|
2.099, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
|
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1984, e
dá outras providências.
|
2.098, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Prorroga até 31 de dezembro de 1986 o prazo de isenção fiscal concedida às
empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
|
2.097, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, bem como
os das pensões, e dá outras
providências.
|
2.096, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da
Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
2.095, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias
do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
2.094, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das
Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância
e dá outras providências.
|
2.093, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das
Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
|
2.092, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais
do Trabalho e dá outras providências.
|
2.091, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários das
Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
2.090, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários da
Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
2.089, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
|
Prorroga a vigência de incentivos fiscais.
|
2.088, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Dispõe sobre
pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.
|
2.087, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Dispõe sobre recolhimento de
contribuições previdenciárias e dá outras providências.
|
2.086, de 22.12.83
Publicado no DOU de 23.12.83
|
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos
militares da Polícia-Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.085, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
|
2.084, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Reajusta os
valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras
providências.
|
2.083, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Reajusta os atuais
valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do
Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
|
2.082, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria
do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
2.081, de 22.12.83
Publicado no DOU de 23.12.83
|
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à
arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
|
2.080, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
|
2.079, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras
providências.
|
2.078, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura
Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União,
bem como os das pensões e dá outras providências.
|
2.077, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
|
2.076, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Altera o artigo 16 da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978.
|
2.075, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de fusões e incorporações,
e dá outras providências.
|
2.074, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá
outras providências.
|
2.073, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
|
2.072, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Altera a legislação do imposto de renda e
dá outras providências.
|
2.071 de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
|
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às
alíquotas do imposto de importação e dá outras providências
|
2.070 de 14.12.83
Publicado no DOU de 15.12.83
|
Modifica o
Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
|
2.069 de 10.11.83
Publicado no DOU de 11.11.83
|
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.
|
2.068 de 9.11.83
Publicado no DOU de 10.11.83
|
Altera a legislação da taxa rodoviária única e dá outras providências.
|
2.067 de 9.11.83
Publicado no DOU de 10.11.83
|
Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos
do trabalho.
|
2.066 de 27.10.83
Publicado no DOU de 27.10.83
|
Autoriza remissão
de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à
contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços
cadastrais e cancelamento dos
débitos de contribuição sindical rural.
|
2.065, de 26.10.83
Publicado no DOU de 28.10.83
|
Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o
Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do
Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras
Providências.
|
2.064, de 19.10.83
Publicado no DOU de 20.10.83
|
Altera
a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis
residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação,
sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
|
2.063, de 6.10.83
Publicado no DOU de 7.10.83
|
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a
execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos
e dá outras providências.
|
2.062, de 4.10.83
Publicado no DOU de 5.10.83
|
Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas
desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos
federais.
|
2.061, de 19.9.83
Publicado no DOU de 20.9.83
|
Dispõe sobre
alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de
calamidade pública, e dá outras providências.
|
2.060, de 12.9.83
Publicado no DOU de 13.9.83
|
Altera
a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à
navegação aérea e dá outras providências
|
2.059, de 1º.9.83
Publicado no DOU de 2.9.83
|
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que
dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia,
Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
|
2.058, de 23.8.83
Publicado no DOU de 24.8.83
|
Altera a Legislação do Imposto de Renda relativa a rendimentos produzidos
por caderneta de poupança do Sistema Financeiro da Habitação.
|
2.057, de 23.8.83
Publicado no DOU de 24.8.83
|
Altera
e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que
dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 6.276, de
01 de dezembro de 1975.
|
2.056, de 19.8.83
Publicado no DOU de 22.8.83
|
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras
providências.
|
2.055, de 17.8.83
Publicado no DOU de 19.8.83
|
Altera os Decretos-leis nºs 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21
de junho de 1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal
Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM e da outras
providências.
|
2.054, de 16.8.83
Publicado no DOU de 17.8.83
|
Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-lei nº 1.932,de 30 de
março de 1982 e dá outras providências.
|
2.053, de 16.8.83
Publicado no DOU de 17.8.83
|
Concede isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos nos casos que especifica.
|
2.052, de 3.8.83
Publicado no DOU de 4.8.83
|
Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua
cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras
providências.
|
2.051, de 2.8.83
Publicado no DOU de 3.8.83
|
Concede isenção de
impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
|
2.050, de 2.8.83
Publicado no DOU de 3.8.83
|
Revoga o
Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de
Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional e dá
outras providências.
|
2.049, de 1.8.83
Publicado no DOU de 2.8.83
|
Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua
cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras
providências.
|
2.048, de 26.7.83
Publicado no DOU de 27.7.83
|
Aumenta os limites do
Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos
Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de
1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e 1.756, de 31 de dezembro de 1979,
e dá outras providências.
|
2.047, de 20.7.83
Publicado no DOU de 21.7.83
|
Institui empréstimo
compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade
pública.
|
2.046, de 20.7.83
Publicado no DOU de 21.7.83
|
Altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.021, de
18 de maio de 1983.
|
2.045, de 13.7.83
Publicado no DOU de 14.7.83
|
Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que
trata da política salarial, e a Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que
dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota
medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
|
2.044, de 7.7.83
Publicado no DOU de 8.7.83
|
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados nos casos que especifica.
|
2.043, de 7.7.83
Publicado no DOU de 8.7.83
|
Aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal.
|
2.042, de 30.6.83
Publicado no DOU de 1º.7.83
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1070, de 3 de dezembro de 1969, que
complementou a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de
fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou
serviços do Governo Federal.
|
2.041, de 30.6.83
Publicado no DOU de 1º.7.83
|
Prorroga o estímulo à capitalização de empresas de que trata o Decreto-lei
nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981.
|
2.040, de 30.6.83
Publicado no DOU de 1º.7.83
|
Altera a
legislação do imposto de renda e da outras providências.
|
2.039, de 29.6.83
Publicado no DOU de 30.6.83
|
Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as
contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei
nº 1.816, de 10 de dezembro de 1980.
|
2.038, de 29.6.83
Publicado no DOU de 30.6.83
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, que
trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência
Social.
|
2.037, de 28.6.83
Publicado no DOU de 29.6.83
|
Dispõe sobre o controle prévio
dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e
fundações supervisionadas e dá outras providências.
|
2.036, de 28.6.83
Publicado no DOU de 29.6.83
|
Estabelece limite de remuneração
mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública
Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como
para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
|
2.035, de 21.6.83
Publicado no DOU de 22.6.83
|
Altera o § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980,e
dá outras providências.
|
2.034, de 20.6.83
Publicado no DOU de 21.6.83
|
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358,
de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
|
2.033, de 15.6.83
Publicado no DOU de 16.6.83
|
Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de
projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providências.
|
2.032, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
|
Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos
realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste e dá outras providências.
|
2.031, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
|
Altera a legislação do Imposto de Renda relativa a
instituições financeiras.
|
2.030, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
|
Altera a legislação do imposto de renda.
|
2.029, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
|
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas
jurídicas e dá outras providências.
|
2.028, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
|
Altera
as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho
assalariado e não assalariado.
|
2.027, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
|
Altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de
aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
|
2.026, de 1º.6.83
Publicado no DOU de 3.6.83
|
Prorroga o prazo previsto no
artigo 6º do Decreto-lei nº 1.944, de 15 de junho de 1982.
|
2.025, de 30.5.83
Publicado no DOU de 31.5.83
|
Institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo
Ministério do Exército e dá outras providências
|
2.024, de 25.5.83
Publicado no DOU de 26.5.83
|
Dá nova redação
ao artigo 2º da Lei Nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a
correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras
providências.
|
2.023, de 18.5.83
Publicado no DOU de 19.5.83
|
Autoriza a conversão dos
créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas
públicas.
|
2.022, de 18.5.83
Publicado no DOU de 19.5.83
|
Complementa a redação do Art. 6º
do Decreto - Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967 que estabelece normas
para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
|
2.021, de 18.5.83
Publicado no DOU de 19.5.83
|
Altera a legislação do imposto de renda aplicável aos rendimentos de
depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação, e dá
outras providências.
|
2.020, de 13.4.83
Publicado no DOU de 14.4.83
|
Acrescenta disposições ao artigo
1º do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982.
|
2.019, de 28.3.83
Publicado no DOU de 29.3.83
|
Dispõe sobre o cálculo de
parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências.
|
2.018, de 22.3.83
Publicado no DOU de 23.3.83
|
Dispõe sobre isenções ou
reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento
mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou
empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
|
2.017, de 22.3.83
Publicado no DOU de 23.3.83
|
Dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no
Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base
Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
|
2.016, de 3.3.83
Publicado no DOU de 4.3.83
|
Altera a redação dos artigos 20,
21 e 22 do Decreto-lei nº
1.038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único
sobre Minerais, e dá outras providências.
|
2.015, de 24.2.83
Publicado no DOU de 25.2.83
|
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de
1976.
|
2.014, de 21.2.83
Publicado no DOU de 23.2.83
|
Dispõe sobre a tributação das
variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com
cláusula de correção cambial.
|
2.013, de 25.1.83
Publicado no DOU de 26.1.83
|
Dispõe sobre o imposto único sobre energia elétrica.
|
2.012, de 25.1.83
Publicado no DOU de 26.1.83
|
Dá
nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que
dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política
salarial e dá outras providências.
|
2.011, de 18.1.83
Publicado no DOU de 19.1.83
|
Concede insenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa
Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
|
2.010, de 12.1.83
Publicado no DOU de 13.1.83
|
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
|
2.009, de 11.1.83
Publicado no DOU de 12.1.83
|
Autoriza a elevação do capital
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras
providências.
|
2.008, de 11.1.83
Publicado no DOU de 12.1.83
|
Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração PM
da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.007, de 11.1.83
Publicado no DOU de 12.1.83
|
Reajusta os vencimentos e
proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de
Primeira Instância e dá outras providências.
|
2.006, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
|
Revigora, até 31 de dezembro de
1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.
|
2.005, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
|
Reajusta os valores de
vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
|
2.004, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
|
Reajusta os vencimentos,
salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras
providências.
|
2.003, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
|
Reajusta os vencimentos,
salários, gratificações e proventos dos servidores do Superior Tribunal
Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
|
2.002, de 4.1.83
Publicado no DOU de 5.1.83
|
Reajusta os vencimentos e
proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais
e dá outras providências.
|
2.001, de 4.1.83
Publicado no DOU de 5.1.83
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria
- Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
2.000, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria
do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
1.999, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias
do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
1.998, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da
Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
1.997, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os
das pensões, e dá outras providências.
|
1.996, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras
providências.
|
1.995, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
|
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos
serviços de telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 julho de
1966.
|
1.994, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
|
Cria incentivos à capitalização das empresas e dá outras providências.
|
1.993, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras
providências.
|
1.992, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
|
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
|
1.991, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
|
Dispõe sobre a incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria.
|
1.990, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
|
Acrescenta parágrafo
no artigo 2º do decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975.
|
1.989, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
|
1.988, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Altera
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
|
1.987, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos
auferidos por domiciliados no país.
|
1.986, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de
cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas
no exterior, e dá outras providências.
|
1.985, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Reajusta os valores de
vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito
Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os das
pensões e dá outras providências.
|
1.984, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras
providências.
|
1.983, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
|
1.982, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
|
Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da
União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia
nuclear, e dá outras providências.
|
1.981, de 27.12.82
Publicado no DOU de 28.12.82
|
Estabelece contenção de despesas
orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.
|
1.980, de 22.12.82
Publicado no DOU de 23.12.82
|
Altera a legislação do imposto de renda relativa aos fundos em condomínio e
dá outras providências.
|
1.979, de 22.12.82
Publicado no DOU de 23.12.82
|
Altera a
legislação do imposto de renda na fonte, relativa a domiciliados no país.
|
1.978, de 21.12.82
Publicado no DOU de 22.12.82
|
Estimula a capitalização de empresas e dá outras
providências.
|
1.977, de 20.12.82
Publicado no DOU de 21.12.82
|
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às
alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
|
1.976, de 20.12.82
Publicado no DOU de 21.12.82
|
Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção
residencial unifamiliar que indica e dá outras providências.
|
1.975, de 20.12.82
Publicado no DOU de 21.12.82
|
Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI),
nos Territórios Federais.
|
1.974, de 9.12.82
Publicado no DOU de 10.12.82
|
Dispõe sobre a
criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100,
do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências.
|
1.973, de 30.11.82
Publicado no DOU de 1º.12.82
|
Amplia a isenção do
Imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras
providências.
|
1.972, de 30.11.82
Publicado no DOU de 1º.12.82
|
Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.966, de 1º de novembro
de 1982, e dá outras providências.
|
1.971, de 30.11.82
Publicado no DOU de 1º.12.82
|
Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores,
empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das
respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e
dá outras providências.
|
1.970, de 29.11.82
Publicado no DOU de 30.11.82
|
Elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária,
financeira e contábil
|
1.969, de 25.11.82
Publicado no DOU de 26.11.82
|
Altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira
do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe
sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva e dá outras
providências.
|
1.968, de 23.11.82
Publicado no DOU de 24.11.82
|
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física
residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
|
1.967, de 23.11.82
Publicado no DOU de 24.11.82
|
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas
jurídicas e dá outras providências.
|
1.966, de 1º11.82
Publicado no DOU de 3.11.82
|
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições
previdenciárias.
|
1.965, de 25.10.82
Publicado no DOU de 26.10.82
|
Cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanentes
do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
|
1.964, de 18.10.82
Publicado no DOU de 19.10.82
|
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados
aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de
embarcações.
|
1.963, de 14.10.82
Publicado no DOU de 15.10.82
|
Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre
financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e
dá outras providências.
|
1.962, de 1º.10.82
Publicado no DOU de 4.10.82
|
Dispõe sobre a
retribuição dos professores do Magistério da Marinha e dá outras
providências.
|
1.961, de 23.9.82
Publicado no DOU de 24.9.82
|
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e dá outras providências.
|
1.960, de 23.9.82
Publicado no DOU de 24.9.82
|
Autoriza o Poder Executivo a contratar ou
garantir, em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que
menciona e dá outras providências.
|
1.959, de 14.9.82
Publicado no DOU de 15.9.82
|
Altera o inciso XIV do
artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
|
1.958, de 9.9.82
Publicado no DOU de 10.9.82
|
Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o
Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para
com a Previdência Social e dá outras providências.
|
1.957, de 31.8.82
Publicado no DOU de 1º.9.82
|
Revoga o artigo 5º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.
|
1.956, de 30.8.82
Publicado no DOU de 31.8.82
|
Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder
isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
|
1.955, de 23.8.82
Publicado no DOU de 25.8.82
|
Condede à FURNAS e à ELETROSUL isenção de impostos na importação de bens
destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
|
1.954, de 16.8.82
Publicado no DOU de 23.8.82
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que
dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de
Segurança Nacional.
|
1.953, de 3.8.82
Publicado no DOU de 4.8.82
|
Autoriza a Comissão de
Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação
incidente sobre bens destinados a prospecção e produção de petróleo.
|
1.952, de 15.7.82
Publicado no DOU de 16.7.82
|
Institui adicional às
contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
|
1.951, de 14.7.82
Publicado no DOU de 15.7.82
|
Altera o Decreto-lei nº
1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de
incentivo à arrecadação federal.
|
1.950, de 14.7.82
Publicado no DOU de 15.7.82
|
Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas
físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e
dá outras providências.
|
1.949, de 13.7.82
Publicado no DOU de 15.7.82
|
Cancela débitos
fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que
menciona.
|
1.948, de 29.6.82
Publicado no DOU de 30.6.82
|
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
|
1.947, de 29.6.82
Publicado no DOU de 30.6.82
|
Autoriza a elevação do
capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá
outras providências.
|
1.946, de 22.6.82
Publicado no DOU de 23.6.82
|
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas
indústrias de material de emprego militar.
|
1.945, de 22.6.82
Publicado no DOU de 23.6.82
|
Autoriza a conversão dos
créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas
públicas.
|
1.944, de 15.6.82
Publicado no DOU de 16.6.82
|
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados para táxis com motor a álcool.
|
1.943, de 1º.6.82
Publicado no DOU de 2.6.82
|
Dá nova redação ao
artigo 4º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
|
1.942, de 31.5.82
Publicado no DOU de 2.6.82
|
Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à
segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
1.941, de 31.5.82
Publicado no DOU de 1º.6.82
|
Autoriza o aumento do
capital de empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras
providências.
|
1.940, de 25.5.82
Publicado no DOU de 26.5.82
|
Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento
Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
|
1.939, de 20.5.82
Publicado no DOU de 21.5.82
|
Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
|
1.938, de 10.5.82
Publicado no DOU de 11.5.82
|
Concede isenção do
imposto de
impo
r
tação
nos casos que especifica e dá outras providências.
|
1.937, de 27.4.82
Publicado no DOU de 28.4.82
|
Acrescenta parágrafos
ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe
sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da
Segurança Nacional.
|
1.936, de 26.4.82
Publicado no DOU de 27.4.82
|
Dispõe sobre o empréstimo
compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.
|
1.935, de 20.4.82
Publicado no DOU de 22.4.82
|
Revigora, até 31 de
dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 02 de junho de
1978.
|
1.934, de 20.4.82
Publicado no DOU de 22.4.82
|
Dispõe sobre a retribuição
dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
1.933, de 19.4.82
Publicado no DOU de 20.4.82
|
Acrescenta parágrafos ao
artigo 4º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, que dispõe sobre a
concessão de estímulos à exportação de manufaturados.
|
1.932, de 30.3.82
Publicado no DOU de 31.3.82
|
Institui incentivo fiscal a
projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da
Amazônia Oriental.
|
1.931, de 19.3.82
Publicado no DOU de 22.3.82
|
Modifica o Decreto-lei nº
1.893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação
federal.
|
1.930, de 18.3.82
Publicado no DOU de 19.3.82
|
Altera os limites do
benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de
1974, e dá outras providências.
|
1.929, de 8.3.82
Publicado no DOU de 9.3.82
|
Isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de
mercadorias.
|
1.928, de 18.2.82
Publicado no DOU de 19.2.82
|
Dispõe sobre o
pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda
estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras
providências.
|
1.927, de 17.2.82
Publicado no DOU de 18.2.82
|
Altera a redação do § 3º do
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo
Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981.
|
1.926, de 17.2.82
Publicado no DOU de 18.2.81
|
Reajusta o valor de soldo base de cálculo da remuneração dos
PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
1.925, de 16.2.82
Publicado no DOU de 17.2.82
|
Fixa a remuneração do Governador do Estado de
Rondônia e dá outras providências.
|
1.924, de 20.1.82
Publicado no DOU de 21.1.82
|
Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda
líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não
são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
|
1.923, de 20.1.82
Publicado no DOU de 21.1.82
|
Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS.
|
1.922, de 18.1.82
Publicado no DOU de 19.1.82
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos
dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça
Militar e dá outras providências.
|
1.921, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos
funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira
Instância e dá outras providências.
|
1.920, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos
dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho
da Justiça Federal e dá outras providências.
|
1.919, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores
das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
1.918, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos
dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras
providências.
|
1.917, de 12.1.82
Publicado no DOU de 13.1.82
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais
do Trabalho e dá outras providências.
|
1.916, de 8.1.82
Publicado no DOU de 11.1.82
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos
dos servidores da Secretária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
|
1.915, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
|
Prorroga até 31 de dezembro de 1983 o prazo da isenção
fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei 569, de 7 de maio
de 1969.
|
1.914, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos
dos servidores da Secretaria-Geral do ”Tribunal de Contas da União, e dá
outras providências.
|
1.913, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários
e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
|
1.912, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
|
Altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
|
1.911, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
|
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis
do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura do débito da Previdência Oficial
junto à rede bancária pública e privada.
|
1.910, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
|
Dispõe sobre contribuições para o custeio da
Previdência Social e dá outras providências.
|
1.909, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
|
Estabelece contenção de despesas orçamentárias
para o exercício de 1?82 e dá outras providências.
|
1.908, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
|
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-lei nº
1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal
para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
|
1.907, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos
dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo
Ministério Público e dá outras providências.
|
1.906, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos
servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras
providências.
|
1.905, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários
e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das
pensões e dá outras providências.
|
1.904, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
|
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei
nº 1.813, de 24 de novembro de 1980.
|
1.903, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
|
Reajusta os
valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do
Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim
os de pensões e dá outras providências.
|
1.902, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores
civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providencias.
|
1.901, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
|
Fixa o valor do soldo base do cálculo da
remuneração dos militares, extingue gratificações e dá outras providências.
|
1.900, de 21.12.81
Publicado no DOU de 22.12.81
|
Dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da
indústria cinematográfica nacional.
|
1.899, de 21.12.81
Publicado no DOU de 22.12.81
|
Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de
competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
|
1.898, de 21.12.81
Publicado no DOU de 22.12.81
|
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos
na legislação do imposto de renda.
|
1.897, de 17.12.81
Publicado no DOU de 18.12.81
|
Dispõe sobre a composição da Categoria
Direção Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro
Permanente do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
|
1.896, de 17.12.81
Publicado no DOU de 18.12.81
|
Dispõe sobre a utilização de instalações e
serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras
providências.
|
1.895, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
|
Altera dispositivos da Lei
nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis
nºs. 1.647, de 18 de dezembro de 1978, e 1.706, de 23 de
outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias
empresas, e dá outras providências.
|
1.894, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
|
Institui
incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras
providências.
|
1.893, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
|
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo
à arrecadação federal e dá outras providências.
|
1.892, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
|
Estimula a capitalização das empresas mediante
isenção de imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis
e de participações societárias, e dá outras providências.
|
1.891, de 15.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e
Ingressos padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras
nacionais.
|
1.890, de 15.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor
do Ministério da Educação e Cultura, de Ministério dos Transportes, dos
Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo
Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o
limite de Cr$10.952.872.000,00, para o fim que especifica.
|
1.889, de 12.12.81
Publicado no DOU de 13.12.81
|
Cancela débitos para com as autarquias
federais e dá outras providências.
|
1.888, de 6.12.81
Publicado no DOU de 9.12.81
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do
Decreto-lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, e dá outras providências.
|
1.887, de 29.10.81
Publicado no DOU de 30.10.81
|
Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa
física.
|
1.886, de 26.9.81
Publicado no DOU de 27.9.81
|
Modifica a redação de dispositivo do
Decreto-lei nº 1.691, de 2 de agosto de 1979, que altera a legislação da
Taxa Rodoviária Única, e dá outras providencias.
|
1.885, de 29.9.81
Publicado no DOU de 30.9.81
|
Eleva o adicional do imposto de renda de que trata a §
2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, para as
instituições que relaciona.
|
1.884, de 17.9.81
Publicado no DOU de 18.9.81
|
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho
de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da
Administração Federal.
|
1.883, de 2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81
|
Dispõe sobre a concessão de adicionais de
insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
1.882, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 2.9.81
|
Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972,
modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 6 de
janeiro de 1981.
|
1.881, de 27.8.81
Publicado no DOU de 28.8.81
|
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá
outras providências.
|
1.880, de 27.7.81
Publicado no DOU de 28.7.81
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de
julho de 1980.
|
1.879, de 23.7.81
Publicado no DOU de 24.7.81
|
Autoriza a conversão dos créditos que
especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
|
1.878, de 23.7.81
Publicado no DOU de 24.7.81
|
Altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de
outubro de 1979.
|
1.877, de 15.7.81
Publicado no DOU de 16.7.81
|
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de
22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
1.876, de 15.7.81
Publicado no DOU de 16.7.81
|
Dispensa
do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da
União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
|
1.875, de 15.7.81
Publicado no DOU de 16.7.81
|
Dispõe sobre a
simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios
com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
|
1.874, de 8.7.81
Publicado no DOU de 9.7.81
|
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores
pertencentes ás Categorias Funcionais que especifica e dá outras
providências.
|
1.873, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81
|
Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de
periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
|
1.872, de 21.5.81
Publicado no DOU de 22.5.81
|
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia
elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.
|
1.871, de 8.5.81
Publicado no DOU de 11.5.81
|
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas
nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. PRODUTOS ELETRÔNICOS.
|
1.870, de 6.5.81
Publicado no DOU de 7.5.81
|
Atribui
competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe
sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá
outras providências.
|
1.869, de 6.5.81
Publicado no DOU de 7.5.81
|
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas
importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
|
1.868, de 30.3.81
Publicado no DOU de 1º.4.81
|
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de
1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras
devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de
rodovias na Amazônia Legal.
|
1.867, de 9.3.81
Publicado no DOU de 10.3.81
|
Dá
nova redação ao Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981.
|
1.866, de 9.3.81
Publicado no DOU de 10.3.81
|
Dispõe sobre a
nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança
nacional.
|
1.865, de 26.2.81
Publicado no DOU de 27.2.81
|
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de
substâncias minerais que contenham elementos nucleares.
|
1.864, de 26.2.81
Publicado no DOU de 27.2.81
|
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis
para pesquisa e lavra de petróleo.
|
1.863, de 26.2.81
Publicado no DOU de 27.2.81
|
Concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações
Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento.
|
1.862, de 25.2.81
Publicado no DOU de 26.2.81
|
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico - BNDE e dá outras providências.
|
1.861, de 25.2.81
Publicado no DOU de 26.2.81
|
Altera a legislação referente às contribuições
compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras
providências.
|
1.860, de 18.2.81
Publicado no DOU de 19.2.81
|
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM, da Polícia
Militar e Coronel BM, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
1.859, de 17.2.81
Publicado no DOU de 19.2.81
|
Extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
|
1.858, de 16.2.81
Publicado no DOU de 17.2.81
|
Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do
Serviço Público Civil da União e da Autarquias Federais, e dá outras providências.
|
1.857, de 10.2.81
Publicado no DOU de 11.2.81
|
Altera alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB),
prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às
alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
|
1.856, de 10.2.81
Publicado no DOU de 11.2.81
|
Autoriza o
Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre
produtos industrializados, nos casos que específica.
|
1.855, de 10.2.81
Publicado no DOU de 11.2.81
|
Dispõe sobre
a retribuição dos professores civis do Magistério do Exército e dá outras
providências.
|
1.854, de 9.2.81
Publicado no DOU de 10.2.81
|
Dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no
Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base
Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
|
1.853, de 9.2.81
Publicado no DOU de 10.2.81
|
Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei
nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores civis do Poder Executivo.
|
1.852, de 27.1.81
Publicado no DOU de 29.1.81
|
Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão
de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
|
1.851, de 27.1.81
Publicado no DOU de 29.1.81
|
Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº
1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuários do Sistema
Financeiro de Habilitação, e dá outras providências.
|
1.850, de 15.1.81
Publicado no DOU de 16.1.81
|
Isenta de
laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha,
destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
|
1.849, de 13.1.81
Publicado no DOU de 14.1.81
|
Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº
5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
|
1.848, de 6.1.81
Publicado no DOU de 7.1.81
|
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-leis nºs 1.693, 30 de agosto de 1979, e 1.824, de 22 de
dezembro de 1980.
|
1.847, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
|
Concede
isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para
equipamentos de produção cinematográfica.
|
1.846, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
|
Prorroga, até
31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei
nº 1.396, de 12 de março de 1975.
|
1.845, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
|
Prorroga a
isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.507, de 2 de dezembro de
1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP)
e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos
casos que especifica.
|
1.844, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
|
Dá nova
redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de
1980.
|
1.843, de 29.12.80
Publicado no DOU de 30.12.80
|
Dispõe sobre o
Incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de
1977.
|
1.842, de 29.12.80
Publicado no DOU de 30.12.80
|
Acrescenta
parágrafo único ao artigo 18 do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de
1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação
da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
|
1.841, de 29.12.80
Publicado no DOU de 30.12.80
|
Dispõe sobre
benefícios fiscais a investimentos de interesse econômico-social, altera
o Decreto-Lei n.º 157, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras
providências.
|
1.840, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias da Justiça
Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
|
1.839, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
1.838, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal
Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
1.837, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias
dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
1.836, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Dá nova redação ao
parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de
1966.
|
1.835, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Acrescenta alínea ao artigo 3º do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de
1969, que institui a Taxa Rodoviária Única.
|
1.834, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal
Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
|
1.833, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
|
Extingue a
vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela
União, e dá outras providências.
|
1.832, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias
do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
1.831, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Reajusta os valores de vencimentos, salários e
proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões,
e dá outras providências.
|
1.830, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Reajusta os valores de vencimentos e proventos
dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo
Ministério Público e dá outras providências.
|
1.829, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais do
Distrito Federal e dos Territórios.
|
1.828, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Reajusta os
vencimentos, salários, e proventos dos servidores das Secretarias dos
Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
|
1.827, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da
Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
1.826, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria
do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
1.825, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Isenta de
imposto de renda os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e
dá outras providências.
|
1.824, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
|
Altera disposições da Lei nº
5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-lei nº
1.693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências.
|
1.823, de 18.12.80
Publicado no DOU de 19.12.80
|
Transfere os
recursos orçamentários que menciona.
|
1.822, de 16.12.80
Publicado no DOU de 17.12.80
|
Autoriza a
elevação do capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e
dá outras providências.
|
1.821, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
|
Reajusta os
valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do
Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim
os de pensões e dá outras providências.
|
1.820, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos
dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras
providências.
|
1.819, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
|
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos
militares
|
1.818, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
|
Dispõe sobre
reavaliação de bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S.A.
|
1.817, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
|
Dispõe sobre a execução no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional
de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências.
|
1.816, de 10.12.80
Publicado no DOU de 11.12.80
|
Modifica a sistemática de cálculo da correção
monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas,
e dá outras providências.
|
1.815, de 9.12.80
Publicado no DOU de 10.12.80
|
Dispõe
sobre apuração de resultados do exercício financeiro, e dá outras
providências.
|
1.814, de 28.11.80
Publicado no DOU de 1º.12.80
|
Altera
as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho
assalariado e não assalariado, e dá outras providências.
|
1.813, de 24.11.80
Publicado no DOU de 25.11.80
|
Institui regime especial de incentivos para os
empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras
providências.
|
1.812, de 11.11.80
Publicado no DOU de 12.11.80
|
Dispõe sobre
recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras
providências.
|
1.811, de 27.10.80
Publicado no DOU de 29.10.80
|
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de
arrendamento mercantil e dá outras providências.
|
1.810, de 23.10.80
Publicado no DOU de 24.10.80
|
Dispõe sobre a
construção de usinas nucleoelétricas.
|
1.809, de 7.10.80
Publicado no DOU de 8.10.80
|
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro, e dá outras providências.
|
1.808, de 6.10.80
Publicado no DOU de 7.10.80
|
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento
que menciona e dá outras providencias.
|
1.807, de 6.10.80
Publicado no DOU de 8.10.80
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de
21 de novembro 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
|
1.806, de 1º.10.80
Publicado no DOU de 2.10.80
|
Reabre o prazo fixado no § 1º do artigo 4º do
Decreto-lei nº 1.699, de 16 outubro de 1979, que dispõe sobre cancelamento e
parcelamento de débitos previdenciários.
|
1.805, de 1º.10.80
Publicado no DOU de 2.10.80
|
Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários
arrecadados pela União, e dá outras providências.
|
1.804, de 3.9.80
Publicado no DOU de 4.9.80
|
Dispõe sobre
tributação simplificada das remessas postais internacionais.
|
1.803, de 2.9.80
Publicado no DOU de 4.9.80
|
Assegura a
manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que
especifica.
|
1.802, de 29.8.80
Publicado no DOU de 1º.9.80
|
Prorroga a
vigência do incentivo fiscal para aplicações em ações novas da EMBRAER -
Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
|
1.801, de 18.8.80
Publicado no DOU de 19.8.80
|
Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá
outras providências.
|
1.800, de 18.8.80
Publicado no DOU de 19.8.80
|
Limita a
aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de
dezembro de 1979 que dispõe sobre a realização das despesas à conta de
recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980.
|
1.799, de 5.8.80
Publicado no DOU de 6.8.80
|
Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins
- GETAT, e dá outras providências.
|
1.798, de 24.7.80
Publicado no DOU de 25.5780
|
Estabelece limite de remuneração mensal para
os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
|
1.797, de 9.7.80
Publicado no DOU de 10.7.80
|
Concede isenção
do imposto de importação para as obras de arte que específica.
|
1.796, de 9.7.80
Publicado no DOU de 10.7.80
|
Estabelece
alíquota para a incidência do imposto de renda sobre remessas em pagamento
de transmissão dos Jogos Olímpicos do corrente ano, em Moscou.
|
1.795, de 8.7.80
Publicado no DOU de 9.7.80
|
Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
|
1.794, de 23.6.80
Publicado no DOU de 24.6.80
|
Dispõe sobre os
encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da
Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962.
|
1.793, de 23.6.80
Publicado no DOU de 24.6.80
|
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as
ações que menciona e dá outras providências.
|
1.792, de 17.6.80
Publicado no DOU de 18.6.80
|
Dispõe sobre a destinação do eventual excesso de
arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício financeiro
de 1980.
|
1.791, de 11.6.80
Publicado no DOU de 12.6.80
|
Dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor
do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de
Guarulhos, Estado de São Paulo.
|
1.790, de 9.6.80
Publicado no DOU de 10.6.80
|
Altera a legislação do imposto de renda e introduz
modificações no Decreto-lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que instituiu
o empréstimo compulsório.
|
1.789, de 28.5.80
Publicado no DOU de 29.5.80
|
Dispõe sobre a renuncia, pela União, do
domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São Paulo,
necessária à ampliação da Base Aérea e a implantação do Aeroporto de
Guarulhos.
|
1.788, de 28.5.80
Publicado no DOU de 29.5.80
|
Fixa o vencimento e o
percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da
União.
|
1.787, de 26.5.80
Publicado no DOU de 27.5.80
|
Fixa vencimentos para cargos do Governo do Distrito
Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal
|
1.786, de 20.5.80
Publicado no DOU de 22.5.80
|
Altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei
nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
|
1.785, de 13.5.80
Publicado no DOU de 14.5.80
|
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
|
1.784, de 28.4.80
Publicado no DOU de 29.4.80
|
Fixa
vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e
Territórios.
|
1.783, de 18.4.80
Publicado no DOU de 22.4.80
|
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
|
1.782, de 16.4.80
Publicado no DOU de 17.4.80
|
Institui empréstimo compulsório para absorção temporária de
poder aquisitivo.
|
1.781, de 16.4.80
Publicado no DOU de 17.4.80
|
Dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA),
e dá outras providências.
|
1.780, de 14.4.80
Publicado no DOU de 15.4.80
|
Concede isenção do
imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações
acessórias.
|
1.779, de 26.3.80
Publicado no DOU de 28.3.80
|
Amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 1.096, de
23 de março de 1970, que “concede incentivos fiscais às empresas de
mineração” e dá outras
providências.
|
1.778, de 18.3.80
Publicado no DOU de 20.3.80
|
Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras
providências.
|
1.777, de 18.3.80
Publicado no DOU de 19.3.80
|
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia
Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
1.776, de 17.3.80
Publicado no DOU de 18.3.80
|
Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade,
nos casos que menciona, e dá outras providências.
|
1.775, de 12.3.80
Publicado no DOU de 13.3.80
|
Altera alíquotas
do Imposto de Importação e dá outras providências.
|
1.774, de 5.3.80
Publicado no DOU de 6.3.80
|
Altera o limite da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto-Lei
nº 1.544, de 15 de abril de 1977, e dá outras providências.
|
1.773, de 3.3.80
Publicado no DOU de 4.3.80
|
Regula a incidência de contribuição previdenciária sobre
a Representação Mensal prevista no Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro
de 1976.
|
1.772, de 26.2.80
Publicado no DOU de 26.2.80
|
Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
|
1.771, de 20.2.80
Publicado no DOU de 21.2.80
|
Estende a gratificação instituída pelo Decreto-lei nº
1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
|
1.770, de 20.2.80
Publicado no DOU de 20.2.80
|
Dispõe sobre a criação de cargos, não remunerados, de
Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras
providências.
|
1.769, de 14.2.80
Publicado no DOU de 14.2.80
|
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica S.A. a participar acionariamente do capital social da Indústria
Aeronáutica NEIVA S.A., nas condições que estabelece.
|
1.768, de 14.2.80
Publicado no DOU de 14.2.80
|
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica
S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior.
|
1.767, de 1º.2.80
Publicado no DOU de 1º.2.80
|
Cria grupo
executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e
Oeste do Maranhão, e dá outras providências.
|
1.766, de 17.1.80
Publicado no DOU de 18.1.80
|
Dispõe sobre
dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição
Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº
1.146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
|
1.765, de 17.1.80
Publicado no DOU de 18.1.80
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do
Distrito Federal e dos Territórios.
|
1.764, de 17.1.80
Publicado no DOU de 18.1.80
|
Reajusta os
vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal.
|
1.763, de 16.1.80
Publicado no DOU de 17.1.80
|
Altera a redação do artigo 91
do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do
Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
|
1.762, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
|
Reajusta os
vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais
Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
|
1.761, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
|
Reajusta os
vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior
Eleitoral, e dá outras providências.
|
1.760, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e
dá outras providências.
|
1.759, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
|
Reajusta os
vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções
Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras
providências.
|
1.758, de 3.1.80
Publicado no DOU de 3.1.80
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal
Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
1.757, de 3.1.80
Publicado no DOU de 3.1.80
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do
Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
|
1.756, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
|
Aumenta
os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados
pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho
de 1977 e 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e dá outras providências.
|
1.755, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
|
Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas
federais, e dá outras providências.
|
1.754, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
|
Altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e
dá outras providências.
|
1.753, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
|
Adapta a Tarifa
Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras
providências.
|
1.752, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
|
Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo 15 do
Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
|
1.751, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
1.750, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Reajusta os Vencimentos e proventos dos membros do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá
outras providências.
|
1.749, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Eleva em até Cr$ 350.000.000,00
o limite atribuído ao Governo do Distrito Federal para abertura de crédito
suplementar.
|
1.748, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.
|
1.747, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos
militares.
|
1.746, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras
providências.
|
1.745, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior
Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras
providências.
|
1.744, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
|
1.743, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Altera o limite percentual da Gratificação de que trata o
Decreto-lei nº 1.698, de 3 de outubro de 1979.
|
1.742, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Dispõe sobre
a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional
no exercício financeiro de 1980 e dá outras providências.
|
1.741, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
|
Altera a redação do
artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.
|
1.740, de 26.12.79
Publicado no DOU de 27.12.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras
providências.
|
1.739, de 26.12.79
Publicado no DOU de 27.12.79
|
Fixa o limite máximo do
salário-de contribuição, previsto na Lei nº 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras
providências.
|
1.738, de 21.12.79
Publicado no DOU de 24.12.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
1.737, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
|
Disciplina os depósitos de interesse da administração
pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
|
1.736, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
|
Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras
providências.
|
1.735, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
|
Dá nova redação ao art.
39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
|
1.734, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
|
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados
pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras
providências.
|
1.733, de 20.12.79
Publicado no DOU de 20.12.79
|
Altera a
legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras
providências.
|
1.732, de 20.12.79
Publicado no DOU de 20.12.79
|
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo,
dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras
providências.
|
1.731, de 20.12.79
Publicado no DOU de 20.12.79
|
Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração
dos militares.
|
1.730, de 17.12.79
Publicado no DOU de 17.12.79
|
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas
jurídicas e dá outras providências.
|
1.729, de 17.12.79
Publicado no DOU de 17.12.79
|
Altera a
tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho
não-assalariado, e dá outras providências.
|
1.728, de 12.12.79
Publicado no DOU de 13.12.79
|
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358,
de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
|
1.727, de 10.12.79
Publicado no DOU de 10.12.79
|
Inclui gratificação no Anexo lI do Decreto-lei nº 1.360, de
22 de novembro de 1974, e dá outras providências
|
1.726, de 7.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79
|
Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na
importação.
|
1.725, de 7.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79
|
Estabelece
limite para o benefício previsto no artigo 9º do
Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, que altera a legislação do Imposto
sobre a Renda.
|
1.724, de 7.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79
|
Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e
5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
|
1.723, de 6.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79
|
Dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo
Decreto-lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975.
|
1.722, de 3.12.79
Publicado no DOU de 4.12.79
|
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às
exportações de manufaturados e dá outras providências.
|
1.721, de 3.12.79
Publicado no DOU de 4.12.79
|
Dá
nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao
parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
|
1.720, de 29.11.79
Publicado no DOU de 30.11.79
|
Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção
concedida as empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569/69.
|
1.719, de 28.11.79
Publicado no DOU de 29.11.79
|
Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo
interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.
|
1.718, de 27.11.79
Publicado no DOU de 28.11.79
|
Revoga exigência de prestação de informações permanentes
referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
|
1.717, de 26.11.79
Publicado no DOU de 27.11.79
|
Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do
Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
|
1.716, de 22.11.79
Publicado no DOU de 23.11.79
|
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de
novembro de 1970, e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº
1.618, de 03 de março de 1978.
|
1.715, de 22.11.79
Publicado no DOU de 23.11.79
|
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos
federais e extingue a declaração de devedor remisso.
|
1.714, de 21.11.79
Publicado no DOU de 22.11.79
|
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de
22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
|
1.713, de 19.11.79
Publicado no DOU de 20.11.79
|
Dispõe
quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho
assalariado.
|
1.712, de 14.11.79
Publicado no DOU de 16.11.79
|
Dispõe sobre a
arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras
providências.
|
1.711, de 12.11.79
Publicado no DOU de 13.11.79
|
Autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária única e dá
outras providências.
|
1.710, de 31.10.79
Publicado no DOU de 1º.11.79
|
Estende a Gratificação de Produtividade aos casos que
específica e dá outras providências.
|
1.709, de 31.10.79
Publicado no DOU de 1º.11.79
|
Dispõe sobre pagamento da Gratificação de
Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
|
1.708, de 30.10.79
Publicado no DOU de 31.10.79
|
Altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de
setembro de 1972.
|
1.707, de 30.10.79
Publicado no DOU de 31.10.79
|
Modifica os
Decretos-leis nºs. 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977, e 1.651,
de 1978.
|
1.706, de 23.10.79
Publicado no DOU de 24.10.79
|
Altera dispositivos da Lei
nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei
nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para
pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
|
1.705, de 23.10.79
Publicado no DOU de 24.10.79
|
Dispõe
quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto
de renda sobre os rendimentos que especifica.
|
1.704, de 23.10.79
Publicado no DOU de 24.10.79
|
Altera a legislação
do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas,
modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras
providências.
|
1.703, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
|
Estabelece condições especiais para importação de bens
destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na
Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
|
1.702, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
|
Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização
de projetos técnico-econômico nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras
providências.
|
1.701, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
|
Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e
ao PROTERRA.
|
1.700, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
|
Extingue o registro das letras de câmbio e notas
promissórias e dá outras providências.
|
1.699, de 16.10.79
Publicado no DOU de 18.10.79
|
Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos,
no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências.
|
1.698, de 3.10.79
Publicado no DOU de 4.10.79
|
Altera o limite percentual fixado no Anexo do
Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências.
|
1.697, de 26.9.79
Publicado no DOU de 27.9.79
|
Concede isenção dos impostos de importação e sobre
produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do
Brasil.
|
1.696, de 24.9.79
Publicado no DOU de 25.9.79
|
Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea "j" do item II do
artigo 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.
|
1.695, de 18.9.79
Publicado no DOU de 18.9.79
|
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte
sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar
prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de
rendimentos.
|
1.694, de 6.9.79
Publicado no DOU de 10.9.79
|
Cancela débitos para com as autarquias federais e dá
outras providências.
|
1.693, de 30.8.79
Publicado no DOU de 31.8.79
|
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978.
|
1.692, de 29.8.79
Publicado no DOU de 29.8.79
|
Concede incentivo fiscal às vendas de produtos
industrializados à ITAIPU BINACIONAL.
|
1.691, de 2.8.79
Publicado no DOU de 2.8.79
|
Altera a legislação do imposto único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
|
1.690, de 1º.8.79
Publicado no DOU de 2.8.79
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de
agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico,
para fins carburantes, e dá outras providências.
|
1.689, de 30.7.79
Publicado no DOU de 31.7.79
|
Concede isenção de impostos relativamente a selos,
peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das
exportações vinculadas à "Brasiliana 79", e dá outras providências.
|
1.688, de 26.7.79
Publicado no DOU de 27.7.79
|
Limita
o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.
|
1.687, de 18.7.79
Publicado no DOU de 18.7.79
|
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras
providências.
|
1.686, de 26.7.79
Publicado no DOU de 27.7.79
|
Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos
que especifica e dá outras providências.
|
1.685, de 25.6.79
Publicado no DOU de 26.6.79
|
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que
dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras
providências.
|
1.684, de 18.6.79
Publicado no DOU de 19.6.79
|
Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.640, de 20 de
novembro de 1978.
|
1.683, de 29.5.79
Publicado no DOU de 30.5.79
|
Dispõe sobre o recebimento de contribuições
previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa.
|
1.682, de 7.5.79
Publicado no DOU de 8.5.79
|
Reduz alíquotas do
imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de
crédito, e dá outras providências.
|
1.681, de 7.5.79
Publicado no DOU de 8.5.79
|
Altera a alínea "i" do item II do Artigo 13, da Lei
nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.
|
1.680, de 28.3.79
Publicado no DOU de 29.3.79
|
Regula a declaração do imposto sobre produtos
industrializados e dá outras providências.
|
1.679, de 13.3.79
Publicado no DOU de 13.3.79
|
Concede incentivos à capitalização da empresa privada
nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos
desenvolvidas e dá outras providências.
|
1.678, de 22.2.79
Publicado no DOU de 23.2.79
|
Constitui reserva de contenção com parcela das receitas
vinculadas da União e dá outras providências.
|
1.677, de 21.2.79
Publicado no DOU de 22.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira
Instância e dá outras providências.
|
1.676, de 19.2.79
Publicado no DOU de 20.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras
providências.
|
1.675, de 19.2.79
Publicado no DOU de 21.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras
providências.
|
1.674, de 19.2.79
Publicado no DOU de 21.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da
Justiça Militar, e dá outras providências.
|
1.673, de 19.2.79
Publicado no DOU de 21.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
|
1.672, de 16.2.79
Publicado no DOU de 16.2.79
|
Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a
rendimentos sujeitos à retenção na fonte.
|
1.671, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito
Federal e dos Territórios.
|
1.670, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
|
1.669, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da
Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
1.668, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e
dá outras providências.
|
1.667, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos Membros do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
|
1.666, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
|
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da
Policia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá
outras providências.
|
1.665, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores
civis do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.664, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da
Justiça Federal e dá outras providências.
|
1.663, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
1.662, de 2.2.79
Publicado no DOU de 2.2.79
|
Altera a legislação do
imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que
especifica.
|
1.661, de 25.1.79
Publicado no DOU de 26.1.79
|
Estabelece alterações no regime de Benefícios Fiscais a Programas Especiais
de Exportação e dá outras providências.
|
1.660, de 24.1.79
Publicado no DOU de 25.1.79
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do
Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá
outras providências.
|
1.659, de 24.1.79
Publicado no DOU de 25.1.79
|
Fixa o valor do soldo base do
cálculo da remuneração dos militares.
|
1.658, de 24.1.79
Publicado no DOU de 25.1.79
|
Extingue o estímulo fiscal de que
trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de
1969.
|
1.657, de 23.1.79
Publicado no DOU de 24.1.79
|
Altera os limites de que tratam
os Decretos-leis nº 1.358, de 12 de novembro de 1974; 1.431, de 05 de
dezembro de 1975; 1.491, de 1º de dezembro de 1976 e 1.596, de 22 de
dezembro de 1977.
|
1.656, de 10.1.79
Publicado no DOU de 11.1.79
|
Prorroga o prazo estabelecido no
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe
sobre a concessão de isenção do imposto de Importação e do Imposto sobre
Produtos Industrializados, nos casos que especifica.
|
1.655, de 9.1.79
Publicado no DOU de 10.1.79
|
Dispõe sobre a guarda e a
liquidação dos comprovantes do recolhimento restituível decorrente do
consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei nº 1.520, de 17 de
janeiro de 1977.
|
1.654, de 9.1.79
Publicado no DOU de 10.1.79
|
Altera o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
|
1.653, de 27.12.78
Publicado no DOU de 28.12.78
|
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados
pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do
Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências.
|
1.652, de 22.12.78
Publicado no DOU de 28.12.78
|
Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto
da arrecadação dos impostos que menciona.
|
1.651, de 21.12.78
Publicado no DOU de 23.12.78
|
Aumenta os limites do
Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos
Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, 19 de julho de 1977
e da outras providências.
|
1.650, de 19.12.78
Publicado no DOU de 20.12.78
|
Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº 4.729, de 14
de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei nº 157, de 10 de
fevereiro de 1967.
|
1.649, de 19.12.78
Publicado no DOU de 20.12.78
|
Dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas
da União, e dá outras providências.
|
1.648, de 18.12.78
Publicado no DOU de 19.12.78
|
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas
jurídicas e dá outras providências.
|
1.647, de 18.12.78
Publicado no DOU de 19.12.78
|
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de
1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas
de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem
reduzida receita bruta.
|
1.646, de 18.12.78
Publicado no DOU de 19.12.78
|
Estende até 31 de dezembro de 1979 o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º
do Decreto-lei nº 1.592, de 21 de dezembro de 1977.
|
1.645, de 11.12.78
Publicado no DOU de 12.12.78
|
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá
outras providências.
|
1.644, de 11.12.78
Publicado no DOU de 12.12.78
|
Prorroga o prazo de
vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de
1970.
|
1.643, de 7.12.78
Publicado no DOU de 7.12.78
|
Prorroga prazos
previstos na legislação do Imposto de Renda.
|
1.642, de 7.12.78
Publicado no DOU de 7.12.78
|
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
|
1.641, de 7.12.78
Publicado no DOU de 7.12.78
|
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.
|
1.640, de 20.11.78
Publicado no DOU de 21.11.78
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 4.947, de 6 de
abril de 1966, e dá outras providências.
|
1.639, de 18.10.78
Publicado no DOU de 19.10.78
|
Dá nova redação aos
incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de
1966.
|
1.638, de 6.10.78
Publicado no DOU de 9.10.78
|
Dá nova redação ao artigo
16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de
reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
|
1.637, de 6.10.78
Publicado no DOU de 9.10.78
|
Dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de
haveres de organismos financeiros internacionais.
|
1.636, de 4.9.78
Publicado no DOU de 5.9.78
|
Isenta do Imposto Único
sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à
fabricação de vaselinas sólidas.
|
1.635, de 1º.9.78
Publicado no DOU de 4.9.78
|
Prorroga o prazo de
vigência do Decreto-lei nº 1.396, de 12 de março de 1975, que isenta do
Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
|
1.634, de 31.8.78
Publicado no DOU de 1º.9.78
|
Dispõe sobre isenção do
Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRÁS.
|
1.633, de 9.8.78
Publicado no DOU de 10.8.78
|
Institui
incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços
e dá outras providências.
|
1.632, de 4.8.78
Publicado no DOU de 4.8.78
|
Dispõe sobre a proibição de greve nos serviços públicos e
em atividades essenciais de interesse da segurança nacional.
|
1.631, de 2.8.78
Publicado no DOU de 3.8.78
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e
metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
|
1.630, de 17.7.78
Publicado no DOU de 17.7.78
|
Concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras
providências.
|
1.629, de 6.7.78
Publicado no DOU de 7.7.78
|
Modifica a redação da alínea "f" do artigo 60 da
Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
|
1.628, de 15.6.78
Publicado no DOU de16.6.78
|
Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.452, de 5 de
novembro de 1964.
|
1.627, de 2.6.78
Publicado no DOU de 5.6.78
|
Dispõe quanto à isenção
do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos
casos que especifica, e dá outras providências.
|
1.626, de 1º.6.78
Publicado no DOU de 2.6.78
|
Dispõe sobre isenção do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de
Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providencias.
|
1.625, de 9.5.78
Publicado no DOU de 10.5.78
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 15 do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro
de 1976, e dá outras providências.
|
1.624, de 3.5.78
Publicado no DOU de 4.5.78
|
Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e
adicionais não restituíveis previsto no artigo 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de
1963.
|
1.623, de 25.4.78
Publicado no DOU de 26.4.78
|
Dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul do
pessoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especial de que trata o
artigo 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras
providências.
|
1.622, de 18.4.78
Publicado no DOU de 19.4.78
|
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de
importação nos casos que especifica.
|
1.621, de 13.4.78
Publicado no DOU de 17.4.78
|
Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao
financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá
outras providências.
|
1.620, de 10.3.78
Publicado no DOU de 13.3.78
|
Reajusta os vencimentos,
salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do
Trabalho e dá outras providências.
|
1.619, de 6.3.78
Publicado no DOU de 7.3.78
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
1.618, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Fixa o valor do soldo dos postos de coronel PM da Polícia
Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá nova redação a
dispositivos das Leis nºs 5.619, de 03 de novembro de 1970
e 5.906, de 23 de julho de 1973.
|
1.617, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos
esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá
outras providências.
|
1.616, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal
Militar e dá outras providências.
|
1.615, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da
Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
1.614, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores
civis do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.613, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito
Federal e dos Territórios.
|
1.612, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
1.611, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos
servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de
Primeira Instância e dá outras providências.
|
1.610, de 2.3.78
Publicado no DOU de 3.3.78
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos membros do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
|
1.609, de 1º.3.78
Publicado no DOU de 2.3.78
|
Altera o artigo 3º da Lei nº 6.441, de 1º de setembro de
1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à
Companhia Docas da Bahia.
|
1.608, de 28.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
|
Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto
de Renda.
|
1.607, de 28.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de
Justiça Federal, e dá outras providências.
|
1.606, de 27.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
|
1.605, de 27.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
1.604, de 22.2.78
Publicado no DOU de 23.2.78
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do
Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras
providências.
|
1.603, de 22.2.78
Publicado no DOU de 23.2.78
|
Fixa o valor do soldo base do calculo da remuneração dos
militares e dá nova redação a dispositivo da Lei nº
5.787, de 27 de junho de 1972.
|
1.602, de 20.1.78
Publicado no DOU de 23.1.78
|
Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de
que trata o Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977.
|
1.601, de 18.1.78
Publicado no DOU de 19.1.78
|
Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos
fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.
|
1.600, de 3.1.78
Publicado no DOU de 4.1.78
|
Altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto
da arrecadação dos impostos que menciona.
|
1.599, de 30.12.77
Publicado no DOU de 30.12.77
|
Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 61, de 21 de
novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
|
1.598, de 26.12.77
Publicado no DOU de 27.12.77
|
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
|
1.597, de 23.12.77
Publicado no DOU de 26.12.77
|
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
|
1.596, de 22.12.77
Publicado no DOU de 23.12.77
|
Altera os limites do benefício fiscal de que tratam os
Decretos-leis nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1.431, de 5 de dezembro de
1975 e 1.491, de 1º de dezembro de 1976, e dá outras providências.
|
1.595, de 22.12.77
Publicado no DOU de 23.12.77
|
Dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores
ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências.
|
1.594, de 22.12.77
Publicado no DOU de 27.12.77
|
Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 221, de 28 de
fevereiro de 1967.
|
1.593, de 21.12.77
Publicado no DOU de 22.12.77
|
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
|
1.592, de 21.12.77
Publicado no DOU de 22.12.77
|
Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência
Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito
Federal e dá outras providências.
|
1.591, de 21.12.77
Publicado no DOU de 22.12.77
|
Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e
sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá outras
providências.
|
1.590, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
|
Dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.310, de
08 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército.
|
1.589, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
|
Dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que
estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras
providências.
|
1.588, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
|
Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.
|
1.587, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
|
Institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais
destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros
no País.
|
1.586, de 6.12.77
Publicado no DOU de 7.12.77
|
Dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos
Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da
Fazenda, e dá outras providências.
|
1.585, de 30.11.77
Publicado no DOU de 1º.12.77
|
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio
de Janeiro S.A.
|
1.584, de 29.11.77
Publicado no DOU de 30.11.77
|
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras
providências.
|
1.583, de 18.11.77
Publicado no DOU de 21.11.77
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico para fins
carburantes.
|
1.582, de 17.11.77
Publicado no DOU de 18.11.77
|
Altera o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975,
que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário
Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
|
1.581, de 3.11.77
Publicado no DOU de 4.11.77
|
Exclui a aplicação do art. 11 do Decreto-lei nº 37, de 18
de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e
dá outras providências.
|
1.580, de 17.10.77
Publicado no DOU de 18.10.77
|
Altera o inciso XIV do
artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
|
1.579, de 11.10.77
Publicado no DOU de 12.10.77
|
Modifica o Decreto-Lei nº 1.510, de 27
de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na
transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.
|
1.578, de 11.10.77
Publicado no DOU de 12.10.77
|
Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras
providências.
|
1.577, de 10.10.77
Publicado no DOU de 11.10.77
|
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de
Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos casos que
específica.
|
1.576, de 6.10.77
Publicado no DOU de 7.10.77
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos
servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito
Federal e dos Territórios.
|
1.575, de 23.9.77
Publicado no DOU de 26.9.77
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que
menciona, e dá outras providências.
|
1.574, de 19.9.77
Publicado no DOU de 20.9.77
|
Altera o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro
de 1976, que alterou o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
|
1.573, de 6.9.77
Publicado no DOU de 6.9.77
|
Dispõe sobre criação de cargos e empregos nas Secretarias
do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
1.572, de 1º.9.77
Publicado no DOU de 1º.9.77
|
Revoga a Lei nº
3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.
|
1.571, de 31.8.77
Publicado no DOU de 1º.9.77
|
Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de
coeficiente de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios
ferroviários.
|
1.570, de 9.8.77
Publicado no DOU de 10.8.77
|
Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os
documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
|
1.569, de 8.8.77
Publicado no DOU de 9.8.77
|
Modifica o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de
1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá
outras providências.
|
1.568, de 2.8.77
Publicado no DOU de 3.8.77
|
Concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas
|
1.567, de 1º.8.77
Publicado no DOU de 2.8.77
|
Dispõe sobre aplicação das normas previstas no artigo 3º e
seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, aos contratos de
financiamento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março
de 1976.
|
1.566, de 1º.8.77
Publicado no DOU de 2.8.77
|
Autoriza a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de ações da
Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS e dá outras providências.
|
1.565, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
|
Estabelece condições especiais para importação de bens
destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na
Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
|
1.564, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
|
Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para
empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
|
1.563, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
|
Acrescenta os parágrafos 5º , 6º e 7º , ao artigo 11, do
Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de
Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a
incentivos físicos, e dá outras providências".
|
1.562, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
|
Aumenta
os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado
pelo Decreto-lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências.
|
1.561, de 13.7.77
Publicado no DOU de 14.7.77
|
Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras
previdências.
|
1.560, de 30.6.77
Publicado no DOU de 1º.7.77
|
Dispõe sobre a tributação de
rendimentos das obrigações ao Portador da Eletrobrás.
|
1.559, de 17.6.77
Publicado no DOU de 17.6.77
|
Fixa percentuais de
depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os
incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
|
1.558, de 17.6.77
Publicado no DOU de 17.6.77
|
Altera a redação do
artigo 4º, e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974
|
1.557, de 14.6.77
Publicado no DOU de 15.6.77
|
Dispõe
sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia SIA e a
concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adquirirem ações do mesmo
estabelecimento.
|
1.556, de 7.6.77
Publicado no DOU de 8.6.77
|
Dispõe
sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos
destinados à exportação e dá outras providências.
|
1.555, de 27.5.77
Publicado no DOU de 27.5.77
|
Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do
adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos.
|
1.554, de 24.5.77
Publicado no DOU de 25.5.77
|
Concede
isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de
desenho industrial, importados pela Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo.
|
1.553, de 20.5.77
Publicado no DOU de 23.5.77
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.552, de 20.5.77
Publicado no DOU de 23.5.77
|
Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá
outras providências.
|
1.551, de 2.5.77
Publicado no DOU de 3.5.77
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
1.550, de 26.4.77
Publicado no DOU de 27.4.77
|
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da
Justiça Federal de Primeira Instância e dá outra providências.
|
1.549, de 20.4.77
Publicado no DOU de 22.4.77
|
Reajusta os vencimentos e vencimentos e proventos dos Servidores das Secretarias
dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
1.548, de 20.4.77
Publicado no DOU de 22.4.77
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal
Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
1.547, de 18.4.77
Publicado no DOU de 20.4.77
|
Institui incentivo fiscal para o setor siderúrgico e dá outras providências
|
1.546, de 15.4.77
Publicado no DOU de 15.4.77
|
Reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
|
1.545, de 15.4.77
Publicado no DOU de 15.4.77
|
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia
Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
1.544, de 15.4.77
Publicado no DOU de 15.4.77
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores
civis do Distrito Federal, a dá outras providências.
|
1.543, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Regula
a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, “in fine”, da Constituição
Federal.
|
1.542, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Altera
a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, modificada pela Lei
Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974.
|
1.541, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Institui sublegendas para as eleições de senador e prefeito e dá outras
previdências.
|
1.540, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Regula
a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Governador de
Estado e dá outras providências.
|
1.539, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Altera
a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o
funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.
|
1.538, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Altera a redação do artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 modificada pela Lei número 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras
providências.
|
1.537, de 13.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Isenta do pagamento
de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e
Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de
Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
|
1.536, de 13.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
|
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de
Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
|
1.535, de 13.4.77
Publicado no DOU de 13.4.77
|
Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis
do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
|
1.534, de 13.4.77
Publicado no DOU de 13.4.77
|
Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais.
|
1.533, de 11.4.77
Publicado no DOU de 11.4.77
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do
Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
|
1.532, de 30.3.77
Publicado no DOU de 31.3.77
|
Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei número
1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras
providências.
|
1.531, de 24.3.77
Publicado no DOU de 25.3.77
|
Concede
incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização
da empresa privada nacional, e dá outras providências.
|
1.530, de 24.3.77
Publicado no DOU de 25.3.77
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes
e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça
Militar, e dá outras providências.
|
1.529, de 17.3.77
Publicado no DOU de 18.3.77
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais
do Trabalho e dá outras providências.
|
1.528, de 14.3.77
Publicado no DOU de 15.3.77
|
Revoga
disposição do Decreto-lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942.
|
1.527, de 28.2.77
Publicado no DOU de 28.2.77
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do
Tribunal de Contas da União e da outras providências.
|
1.526, de 28.2.77
Publicado no DOU de 28.2.77
|
Fixa o
valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
|
1.525, de 28.2.77
Publicado no DOU de 28.2.77
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do
Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá
outras providências.
|
1.524, de 14.2.77
Publicado no DOU de 16.2.77
|
Dispõe
sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos
|
1.523, de 3.2.77
Publicado no DOU de 4.2.77
|
Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a
retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.
|
1.522, de 2.2.77
Publicado no DOU de 3.2.77
|
Concede
isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens
destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e
dá outra providências.
|
1.521, de 26.1.77
Publicado no DOU de 27.1.77
|
Revoga,
a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas
de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas
públicas e sociedades de economia mista federais.
|
1.520, de 17.1.77
Publicado no DOU de 18.1.77
|
Estabelece condição para aquisição dos derivados de petróleo que menciona e dá
outras providências.
|
1.519, de 5.1.77
Publicado no DOU de 6.1.77
|
Altera
a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
|
1.518, de 4.1.77
Publicado no DOU de 5.1.77
|
Dispõe
sobre a criação do Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, retribuido pelos cofres públicos, e dá
outras providências.
|
1.517, de 31.12.76
Publicado no DOU de 31.12.76
|
Fixa
alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM)
nos Territórios Federais.
|
1.516, de 31.12.76
Publicado no DOU de 31.12.76
|
Dá nova
redação a dispositivos do Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que
dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados
e dá outras providências.
|
1.515, de 30.12.76
Publicado no DOU de 30.12.76
|
Altera a redação da alínea
"b" do artigo 74, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá
outras providências.
|
1.514, de 30.12.76
Publicado no DOU de 30.12.76
|
Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei
número 1.376, de 12 de dezembro de 1974, já modificado pelo Decreto-lei nº 1.439, de 30
de dezembro de 1975.
|
1.513, de 29.12.76
Publicado no DOU de 29.12.76
|
Dispõe
sobre a incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
|
1.512, de 29.12.76
Publicado no DOU de 29.12.76
|
Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído
em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
|
1.511, de 28.12.76
Publicado no DOU de 29.12.76
|
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 343, de
28 de dezembro de 1967.
|
1.510, de 27.12.76
Publicado no DOU de 28.12.76
Retificado no DOU de 6.1.1977
|
Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de
participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23
de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa
física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá
outras providências.
|
1.509, de 27.12.76
Publicado no DOU de 28.12.76
|
Altera
dispositivo do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro da 1971, que dispõe sobre
incentivos à exportação de produtos manufaturados.
|
1.508, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
|
Altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da
arrecadação dos impostos que menciona.
|
1.507, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
|
Altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 3.421,
de 10 de julho de 1958, e dá outras providências.
|
1.506, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
|
Altera dispositivo da Lei
número 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
|
1.505, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
|
Altera
dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras
providências.
|
1.504, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
|
Altera dispositivo do Decreto-lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do
exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias
estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
|
1.503, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
|
Dispõe
sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.
|
1.502, de 22.12.76
Publicado no DOU de 23.12.76
|
Revoga
o Decreto-lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do
Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS suas subsidiárias, associadas
e demais concessionárias dos serviços de telefonia.
|
1.501, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
|
Prorroga os prazos de vigência de Decretos-leis que
dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras
providências.
|
1.500, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
|
Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos
Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dos
produtos não tributados que indica.
|
1.499, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
|
Dispõe
sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras
de que trata o artigo 4º do Decreto-lei número 1.248, de
29 de novembro de 1972.
|
1.498, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
|
Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de
fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder
Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.
|
1.497, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
|
Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto
Único sobre Energia Elétrica.
|
1.496, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
|
Altera
a redação do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, “que
dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede
isenções e dá outras providências”, modificado pelo Decreto-lei nº 1.402, de 23
de maio de 1975.
|
1.495, de 9.12.76
Publicado no DOU de 10.12.76
|
Retifica o Decreto-lei nº 1.480, de 9 de setembro de 1976.
|
1.494, de 7.12.76
Publicado no DOU de 9.12.76
|
Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente
sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providêcias.
|
1.493, de 7.12.76
Publicado no DOU de 9.12.76
|
Altera a
legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
|
1.492, de 6.12.76
Publicado no DOU de 7.12.76
|
Dispõe
sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de
Mercadorais na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas
modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.
|
1.491, de 1º.12.76
Publicado no DOU de 2.12.76
|
Altera
a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-leis
números 1.358, de 12 de novembro de 1974 e 1.431, de 5 de dezembro de 1975.
|
1.490, de 30.11.76
Publicado no DOU de 30.11.76
|
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras
providências.
|
1.489, de 11.11.76
Publicado no DOU de 11.11.76
|
Concede
benefício fiscais para construção da ligação ferroviária Belo
Horizonte-Itutinga-Volta Redonda, inclusive Ramal de Sepetiba.
|
1.488, de 11.11.76
Publicado no DOU de 11.11.76
|
Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-lei número 1.428, de 2 de
dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria
incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a
concessão de estimulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá
outras providências.
|
1.487, de 10.11.76
Publicado no DOU de 11.11.76
|
Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a
contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a
taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.
|
1.486, de 1º.11.76
Publicado no DOU de 1º.11.76
|
Altera
o Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras
providências.
|
1.485, de 25.10.76
Publicado no DOU de 26.10.76
|
Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
|
1.484, de 25.10.76
Publicado no DOU de 26.10.76
|
Altera
o Decreto-lei nº 1.469, de 24 de maio de 1976, que reajusta os vencimentos e
salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal.
|
1.483, de 6.10.76
Publicado no DOU de 7.10.76
|
Dispõe
sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua
exploração e dá outras providências.
|
1.482, de 5.10.76
Publicado no DOU de 6.10.76
|
Concede
isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo
cardíaco
|
1.481, de 9.9.76
Publicado no DOU de 9.9.76
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e
artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de Senador Guiomard,
Plácido de Castro, Mâncio Lima Manoel Urbano e Assis Brasil no Estado do Acre, e
dá outras providências.
|
1.480, de 9.9.76
Publicado no DOU de 9.9.76
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e
artigo 15 §1º alínea b da Constituição os Municípios de Fronteira Rica, Mirassol
do Oeste, Eldorado e Mundo Novo no Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
1.479, de 31.8.76
Publicado no DOU de 1º.9.76
|
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976, que concede
incentivo para projetos prioritários para a economia nacional.
|
1.478, de 26.8.76
Publicado no DOU de 27.8.76
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro
de 1974, relativos aos Fundos de Investimentos do Nordeste, da Amazônia e Setoriais, e
dá outras providências.
|
1.477, de 26.8.76
Publicado no DOU de 27.8.76
|
Dispõe
sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das
entidades que especifica, e dá outras providências.
|
1.476, de 20.8.76
Publicado no DOU de 20.8.76
|
Suspende, até o final do corrente exercício, a vigência das normas legais e
regulamentares autorizadas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à
União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
|
1.475, de 13.8.76
Publicado no DOU de 19.8.76
|
Altera o artigo 58, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966,
que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
|
1.474, de 5.8.76
Publicado no DOU de 6.8.76
|
Altera
a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, e dá
outras providências
|
1.473, de 13.7.76
Publicado no DOU de 14.7.76
|
Altera
o Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971
|
1.472, de 30.6.76
Publicado no DOU de 1º.7.76
|
Dá nova
redação ao § 4º ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.457, de 14 de abril de 1976,
que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos
Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
|
1.471, de 15.6.76
Publicado no DOU de 16.6.76
|
Estende
a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de
incentivo fiscal previsto no Decreto-lei número 1.452, de 30 de março de 1976.
|
1.470, de 4.6.76
Publicado no DOU de 4.6.76
|
Estabelece condição para emissão ou prorrogação de passaporte comum, concessão
de visto policial de saída e dá outras providências.
|
1.469, de 24.5.76
Publicado no DOU de 25.5.76
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.468, de 12.5.76
Publicado no DOU de 13.5.76
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções
Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
|
1.467, de 10.5.76
Publicado no DOU de 11.5.76
|
Reajusta os vencimentos, salários e proventos
servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e
dá outras providências.
|
1.466, de 10.5.76
Publicado no DOU de 10.5.76
|
Altera
o Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, que regula a aplicação do Fundo
de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de
Participação dos Municípios e do Fundo Especial.
|
1.465, de 30.4.76
Publicado no DOU de 3.5.76
|
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do
Decreto-lei nº 1.445 de 13 de fevereiro de 1976.
|
1.464, de 29.4.76
Publicado no DOU de 29.4.76
|
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
1.463, de 29.4.76
Publicado no DOU de 29.4.76
|
Dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que
tratam as Leis nºs 5.619, de 3 novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá
outras providências.
|
1.462, de 29.4.76
Publicado no DOU de 29.4.76
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores
civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
1.461, de 23.4.76
Publicado no DOU de 23.4.76
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais
Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
1.460, de 22.4.76
Publicado no DOU de 23.4.76
|
Aumenta os limites do
Decreto lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras
providências.
|
1.459, de 19.4.76
Publicado no DOU de 19.4.76
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal
Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
1.458, de 19.4.76
Publicado no DOU de 19.4.76
|
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias ao Tribunal
Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
|
1.457, de 14.4.76
Publicado no DOU de 19.4.76
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais
do Trabalho e dá outras providências.
|
1.456, de 7.4.76
Publicado no DOU de 8.4.76
|
Concede
estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma
prevista pelo Decreto-lei nº 1.248, de 29 novembro de 1972.
|
1.455, de 7.4.76
Publicado no DOU de 8.4.76
|
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior,
disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias
estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
|
1.454, de 7.4.76
Publicado no DOU de 7.4.76
|
Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente em títulos de renda
fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-lei
número 1.338, de 23 de julho de 1974, e dá outras providências.
|
1.453, de 7.4.76
Publicado no DOU de 7.4.76
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do
Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
1.452, de 30.3.76
Publicado no DOU de 31.3.76
|
Concede
incentivo a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras
providências.
|
1.451, de 24.3.76
Publicado no DOU de 25.3.76
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores
civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e
das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
|
1.450, de 24.3.76
Publicado no DOU de 25.3.76
|
Concede
isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes
nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras
providências.
|
1.449, de 13.3.76
Publicado no DOU de 16.3.76
|
Altera
dispositivo da Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares e dá outras providências.
|
1.448, de 13.3.76
Publicado no DOU de 16.3.76
|
Fixa o
valor do soldo base do cálculo da remuneração dos Militares.
|
1.447, de 13.2.76
Publicado no DOU de 16.2.76
|
Dispõe sobre a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata a
Lei numero 5.787, de 27 de junho de 1972, e dá outras
providências.
|
1.446, de 13.2.76
Publicado no DOU de 16.2.76
|
Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no
exterior.
|
1.445, de 13.2.76
Publicado no DOU de 16.12.76
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do
Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá
outras providências.
|
1.444, de 3.2.76
Publicado no DOU de 4.2.76
|
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970, altera
limite para dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas em favor do MOBRAL
e dá outras providências.
|
1.443, de 2.2.76
Publicado no DOU de 3.2.76
|
Fixa
alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das
sociedades civis que menciona e dá outras providências.
|
1.442, de 27.1.76
Publicado no DOU de 28.1.76
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição
de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica.
|
1.441, de 12.1.76
Publicado no DOU de 12.1.76
|
Altera,
para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos
únicos.
|
1.440, de 30.12.75
Publicado no DOU de 30.12.75
|
Dispõe
sobre a criação de cargos no Grupo-Polícia Federal, do Quadro Permanente do
Departamento de Polícia Federal.
|
1.439, de 30.12.75
Publicado no DOU de 30.12.75
|
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros
estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº
1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras
providências
|
1.438, de 26.12.75
Publicado no DOU de 26.12.75
|
Altera o Decreto-lei
nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os
serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de
cargas e dá outras providências.
|
1.437, de 17.12.75
Publicado no DOU de 18.12.75
|
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos
industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá
outras providências.
|
1.436, de 17.12.75
Publicado no DOU de 18.12.75
|
Concede
isenção do imposto de importação às obras de arte que participarem das Bienais
Internacionais de São Paulo e forem vendidas no recinto da exposição.
|
1.435, de 16.12.75
Publicado no DOU de 17.12.75
|
Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº
356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.
|
1.434, de 11.12.75
Publicado no DOU de 12.12.75
|
Dispõe
sobre a criação de reserva, constituída com recursos do Fundo de Participação
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinada aos Estados das
Regiões Norte e Nordeste e dá outras providências.
|
1.433, de 11.12.75
Publicado no DOU de 12.12.75
|
Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 5.655, de 20
de maio de 1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos
concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
|
1.432, de 5.12.75
Publicado no DOU de 5.12.75
|
Altera dispositivos
da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
|
1.431, de 5.12.75
Publicado no DOU de 5.12.75
|
Altera
a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-lei nº
1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
|
1.430, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
|
Altera prazo de recolhimento de tributos
federais.
|
1.429, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
|
Modifica o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº
1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.
|
1.428, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
|
Dispõe sobre isenções de
impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de
capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a
exportação e dá outras providências.
|
1.427, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
|
Estabelece condição para a emissão de guia de importação,
cria o registro de importador, e dá outras providências.
|
1.426, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
|
Dispõe
sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados
devido nas operações internas, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas
pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.
|
1.425, de 3.11.75
Publicado no DOU de 4.11.75
|
Autoriza restituição do
Imposto sobre Produtos Industrializados à Telecomunicações Brasileiras S.A.
- TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos
serviços de telefonia, e dá outras providências.
|
1.424, de 3.11.75
Publicado no DOU de 4.11.75
|
Dispõe
sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas,
estabelece desconto padrão e dá outras providências.
|
1.423, de 23.10.75
Publicado no DOU de 24.10.75
|
Prorroga a vigência de estímulos à exportação de produtos manufaturados.
|
1.422, de 23.10.75
Publicado no DOU de 24.10.75
|
Dispõe sobre o Salário-Educação.
|
1.421, de 9.9.75
Publicado no DOU de 9.9.75
|
Dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de
importação e dá outras providências.
|
1.420, de 9.10.75
Publicado no DOU de 9.9.75
|
Altera a legislação relativa ao Imposto Único Sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
|
1.419, de 11.9.75
Publicado no DOU de 12.9.75
|
Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do
Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
|
1.418, de 3.9.75
Publicado no DOU de 4.9.75
|
Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá
outras providências.
|
1.417, de 2.9.75
Publicado no DOU de 3.9.75
|
Da nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 343, de 28
de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12 de março de 1970,
relativo à percentagem da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos, a ser creditada à NUCLEBRÁS.
|
1.416, de 25.8.75
Publicado no DOU de 26.8.75
|
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.145 de 29 de
dezembro de 1953.
|
1.415, de 20.8.75
Publicado no DOU de 21.8.75
|
Dá nova redação às características referentes ao item X -
Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto
de 1974.
|
1.414, de 18.8.75
Publicado no DOU de 19.8.75
|
Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e
alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
|
1.413, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75
|
Dispõe
sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades
industriais.
|
1.412, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75
|
Altera o Decreto-lei nº 1.038, de 21 de
outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre
Minerais", e autoriza remissão de débitos fiscais.
|
1.411, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75
|
Dá
nova redação ao artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351 de 24
de outubro de 1974.
|
1.410, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75
|
Concede
incentivo fiscal a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras
providências.
|
1.409, de 11.7.75
Publicado no DOU de 14.7.75
|
Dispõe
sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos
e Gasosos no álcool anidro originário da cana-de-açúcar, destinado a adição à
gasolina.
|
1.408, de 7.7.75
Publicado no DOU de 8.7.75
|
Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER
- Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
|
1.407, de 3.7.75
Publicado no DOU de 4.7.75
|
Cancela
penalidades e dá outras providências.
|
1.406, de 24.6.75
Publicado no DOU de 25.6.75
|
Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal.
|
1.405, de 20.6.75
Publicado no DOU de 21.6.75
|
Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
|
1.404, de 28.5.75
Publicado no DOU de 30.5.75
|
Revoga
o Decreto-lei nº 8.264, de 1º .de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos
de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do
Rio de Janeiro.
|
1.403, de 23.5.75
Publicado no DOU de 26.5.75
|
Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as
importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e
Plano Diretor da Reparação Naval
|
1.402, de 23.5.75
Publicado no DOU de 26.5.75
|
Altera
a redação do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que
dispõe acerca do Imposto Único sobre Minerais.
|
1.401, de 7.5.75
Publicado no DOU de 9.5.75
|
Dispõe
sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo
capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou
domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações
em ações dessas sociedades e dá outras providências.
|
1.400, de 22.4.75
Publicado no DOU de 23.4.75
|
Fixa os valores de salário do Grupo-Segurança e Informações,
Código
SI-1400, e dá outras providências.
|
1.399, de 10.4.75
Publicado no DOU de 11.4.75
|
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.370, de 9
de dezembro de 1974.
|
1.398, de 20.3.75
Publicado no DOU de 21.3.75
|
Dá nova
redação ao caput do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974,
que estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e
equipamentos.
|
1.397, de 19.3.75
Publicado no DOU de 21.3.75
|
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações da Siderurgia Brasileira S.A. -
SIDERBRÁS, e dá outras providências.
|
1.396, de 12.3.75
Publicado no DOU de 13.3.75
|
Isenta
do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
|
1.395, de 11.3.75
Publicado no DOU de 12.3.75
|
Fixa a
remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março
de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.
|
1.394, de 27.2.75
Publicado no DOU de 28.2.75
|
Altera a redação do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
|
1.393, de 25.2.75
Publicado no DOU de 25.2.75
|
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações em aumento de capital da
Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, revoga o artigo 11 da Lei nº 3.972, de
13 de outubro de 1961 e dá outras providências.
|
1.392, de 19.2.75
Publicado no DOU de 20.2.75
|
Fixa os
valores de salários do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo e dá
outras providências.
|
1.391, de 19.2.75
Publicado no DOU de 20.2.75
|
Dispõe
sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades
Seguradoras e dá outras providências.
|
1.390, de 29.1.75
Publicado no DOU de 30.1.75
|
Dispõe
sobre o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, a Taxa de Ocupação, a alienação
e ocupação de imóveis residenciais da Administração Federal no Distrito Federal
e dá outras providências.
|
1.389, de 21.1.75
Publicado no DOU de 22.1.75
|
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos
industrializados os aparelhos tipo “Neurostimulator” (“Pacemaker”).
|
1.388, de 16.1.75
Publicado no DOU de 17.1.75
|
Altera, para o exercício de 1975, a distribuição do produto
da arrecadação dos impostos únicos.
|
1.387, de 7.1.75
Publicado no DOU de 8.1.75
|
Altera a alínea "j", do item II, do artigo 13, da
Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, que altera a legislação do Imposto único
sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos.
|
1.386, de 31.12.74
Publicado no DOU de 31.12.74
|
Concede
isenção de imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
|
1.385, de 31.12.74
Publicado no DOU de 31.12.74
|
Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
1.384, de 31.12.74
Publicado no DOU de 31.12.74
|
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da
Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
|
1.383, de 26.12.74
Publicado no DOU de 27.12.74
|
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.655, de 20 de
maio de 1971 e dá outras providências.
|
1.382, de 26.12.74
Publicado no DOU de 27.12.74
|
Dispõe sobre a forma de tributação das empresas
agrícolas e dá outras providências.
|
1.381, de 23.12.74
Publicado no DOU de 24.12.74
|
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas
atividades imobiliárias, e dá outras providências.
|
1.380, de 23.12.74
Publicado no DOU de 24.12.74
|
Altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá
outras providências.
|
1.379, de 16.12.74
Publicado no DOU de 17.12.74
|
Reajusta os vencimentos dos servidores dos Quadros das Secretarias do
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, bem como a
gratificação dos Presidentes dos Tribunais Eleitorais dos Membros da Justiça
Eleitoral e dos Juizes e Escrivães Eleitorais.
|
1.378, de 16.12.74
Publicado no DOU de 17.12.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
1.377, de 12.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
|
Estabelece norma de gestão financeira para a execução orçamentária nos Estados e
Municípios.
|
1.376, de 12.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
|
Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a
Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras
providências.
|
1.375, de 11.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos sevidores dos Quadros das Secretarias do
Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e dá outras
providências.
|
1.374, de 11.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
|
Concede
isenção do imposto sobre produtos industrializados para os produtos que
especifica.
|
1.373, de 11.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Quadros Permanentes do
Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras
providências.
|
1.372, de 10.12.74
Publicado no DOU de 11.12.74
|
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de
Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
|
1.371, de 9.12.74
Publicado no DOU de 10.12.74
|
Altera
a Legislação do Imposto de Renda.
|
1.370, de 9.12.74
Publicado no DOU de 10.12.74
|
Dispõe
sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá
outras providências.
|
1.369, de 5.12.74
Publicado no DOU de 6.12.74
|
Fixa normas
para remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no
exterior e dá outras providências.
|
1.368, de 3.12.74
Publicado no DOU de 4.12.74
|
Altera
a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de
1974, e dá outras providências.
|
1.367, de 2.12.74
Publicado no DOU de 3.12.74
|
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 4.694, de 21 de junho de
1965.
|
1.366, de 29.11.74
Publicado no DOU de 2.12.74
|
Altera a Tarifa
Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências
|
1.365, de 29.11.74
Publicado no DOU de 2.12.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do
Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
1.364, de 28.11.74
Publicado no DOU de 2.12.74
|
Dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de
importação e dá outras providências
|
1.363, de 28.11.74
Publicado no DOU de 29.11.74
|
Revoga
Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.
|
1.362, de 28.11.74
Publicado no DOU de 29.11.74
|
Concede
estímulos fiscais à exportação de navios.
|
1.361, de 22.11.74
Publicado no DOU de 25.11.74
|
Reajusta os vencimentos dos servidores do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
1.360, de 22.11.74
Publicado no DOU de 25.11.74
|
Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de
Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de
1973, e dá outras providências.
|
1.359, de 19.11.74
Publicado no DOU de 20.11.74
|
Autoriza a utilização, no exercício de 1975 de recursos do Fundo de Liquidez da
Previdência Social para despesas de organização e instalação do Ministério da
Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
|
1.358, de 12.11.74
Publicado no DOU de 13.11.74
|
Dispõe sobre a concessão de
benefício fiscal a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da
Habitação.
|
1.357, de 11.11.74
Publicado no DOU de 11.11.74
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal
Superior Eleitoral, o credito especial de Cr$14.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
1.356, de 6.11.74
Publicado no DOU de 7.11.74
|
Altera o Decreto-lei número 569, de 7 de maio de 1969,
que concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas e dá outras providências.
|
1.355, de 6.11.74
Publicado no DOU de 7.11.74
|
Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados para equipamentos cinematográficos.
|
1.354, de 5.11.74
Publicado no DOU de 6.11.74
|
Altera
a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do
Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
|
1.353, de 5.11.74
Publicado no DOU de 6.11.74
|
Altera
o Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974, e dá outras providências.
|
1.352, de 29.10.74
Publicado no DOU de 30.10.74
|
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei
nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
|
1.351, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74
|
Altera
a legislação do imposto sobre a renda.
|
1.350, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74
|
Institui regime de tributação simplificada do imposto de renda para as pessoas
jurídicas de reduzida receita bruta.
|
1.349, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74
|
Dispõe
sobre o resgate, em espécie, de Adicionais e Empréstimos arrecadados pela União
e dá outras providências.
|
1.348, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder
Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras
providências.
|
1.347, de 25.9.74
Publicado no DOU de 26.9.74
|
Cancela
penalidades e dá outras providências.
|
1.346, de 25.9.74
Publicado no DOU de 26.9.74
|
Altera o sistema de
estímulos às fusões e incorporações de empresas e dá outras providências.
|
1.345, de 19.9.74
Publicado no DOU de 23.9.74
|
Prorroga prazo para uso das opções previstas no artigo 4º do
Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969
|
1.344, de 16.9.74
Publicado no DOU de 17.9.74
|
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências.
|
1.343, de 11.9.74
Publicado no DOU de 12.9.74
|
Autoriza emissões especiais de
títulos ou obrigações pelo Tesouro Nacional vinculados a operações
destinadas ao pagamento de créditos fiscais.
|
1.342, de 28.8.74
Publicado no DOU de 29.8.74
|
Altera o artigo 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
|
1.341, de 22.8.74
Publicado no DOU de 23.8.74
|
Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de
Classificação de Cargos de que trata a Lei número 5.645,
de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
|
1.340, de 22.8.74
Publicado no DOU de 24.8.74
|
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
|
1.339, de 20.8.74
Publicado no DOU de 21.8.74
|
Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá
outras providências.
|
1.338, de 23.7.74
Publicado no DOU de 23.7.74
|
Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por
pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá
outras providências.
|
1.337, de 23.7.74
Publicado no DOU de 23.7.74
|
Dispõe
sobre o tratamento tributário na cessão de cartas-patente de instituições
financeiras.
|
1.336, de 18.7.74
Publicado no DOU de 19.7.74
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 11 do Decreto-lei nº 1.312, de 15
de fevereiro de 1974.
|
1.335, de 25.6.74
Publicado no DOU de 27.6.74
|
Estende benefícios
fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos e dá outras
providências.
|
1.334, de 25.6.74
Publicado no DOU de 27.6.74
|
Altera alíquotas do imposto de importação incidentes
sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.
|
1.333, de 7.6.74
Publicado no DOU de 7.6.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais
do Trabalho e dá outras providências.
|
1.332, de 5.6.74
Publicado no DOU de 6.6.74
|
Concede
aumento de vencimentos e salários aos servidores da Secretaria e dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.331, de 31.5.74
Publicado no DOU de 3.6.74
|
Concede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos produtos empregados no
sistema de telefonia, adquiridos pela TELEBRÁS e empresas autorizadas ou
concessionárias de serviços de telecomunicações.
|
1.330, de 31.5.74
Publicado no DOU de 3.6.74
|
Reduz alíquota do Imposto de Renda incidente sobre o lucro
tributável nas empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações e
dá outras providências.
|
1.329, de 21.5.74
Publicado no DOU de 22.5.74
|
Dispõe
sobre a remessa de valores para o exterior
|
1.328, de 20.5.74
Publicado no DOU de 21.5.74
|
Prorroga
prazos de aplicação de incentivos fiscais para empreendimentos nas áreas de atuação
da SUDENE e da SUDAM.
|
1.327, de 3.5.74
Publicado no DOU de 6.5.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira
Instância e dá outras providências.
|
1.326, de 30.4.74
Publicado no DOU de 2.5.74
|
Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores das Secretarias do
Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras
providências.
|
1.325, de 26.4.74
Publicado no DOU de 29.4.74
|
Dispõe
sobre a aplicação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº
5.645, de 10 de dezembro de 1970, aos servidores aposentados, e dá outras
providências.
|
1.324, de 16.4.74
Publicado no DOU de 16.4.74
|
Concede
aumento de vencimentos e salários aos servidores das Secretarias do Superior
Tribunal Militar das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
|
1.323, de 3.4.74
Publicado no DOU de 4.4.74
|
Dispõe
sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais deduzidos do
imposto de renda face ao que dispõe o artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.307, de 16
de janeiro de 1974.
|
1.322, de 14.3.74
Publicado no DOU de 14.3.74
|
Exclui
do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973 as
empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
|
1.321, de 13.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários do Tribunal Superior Eleitoral e dos
Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
|
1.320, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
|
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.319, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
|
Reajusta os vencimentos dos servidores do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
1.318, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
|
Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores da Secretaria-Geral
do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
1.317, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
|
1.316, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea “b”,
da Constituição, os Municípios de Casa Nova, Sento Sé, Pilão Arcado e Remanso,
todos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
1.315, de 4.3.74
Publicado no DOU de 4.3.74
|
Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de
1965, com a redação da Lei nº 5.856, de 7 de dezembro de 1972.
|
1.314, de 1º.3.74
Publicado no DOU de 1º.3.74
|
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações do aumento do capital da Aços
Finos Piratini S.A. e dá outras providências.
|
1.313, de 28.2.74
Publicado no DOU de 28.2.74
|
Reajusta os
vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras
providências.
|
1.312, de 15.2.74
Publicado no DOU de 19.2.74
|
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional
a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda
estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor
sobre a matéria e dá outras providências.
|
1.311, de 11.2.74
Publicado no DOU de 11.2.74
|
Altera
a redação da alínea c do item I e do item II do artigo 4º, do artigo 5º, e do §
1º do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.142, de 30 de dezembro de 1970.
|
1.310, de 8.2.74
Publicado no DOU de 11.2.74
|
Altera a legislação
referente ao Fundo do Exército, e dá outras providências.
|
1.309, de 8.2.74
Publicado no DOU de 8.2.74
|
Altera a redação do item I do § 1º do artigo 13 da Lei nº
4.676, de 16 de junho de 1965, alterado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 644, de 23 de
junho de 1969 e dá outras providências.
|
1.308, de 1º.2.74
Publicado no DOU de 4.2.74
|
Altera, para o exercício de 1974, a distribuição do produto
da arrecadação dos impostos únicos.
|
1.307, de 16.1.74
Publicado no DOU de 16.1.74
|
Dispõe
sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais, deduzidos do
Imposto de Renda, e dá outras providências.
|
1.306, de 10.1.74
Publicado no DOU de 11.1.74
|
Dá
nova redação ao § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de
setembro de 1971.
|
1.305, de 8.1.74
Publicado no DOU de 9.1.74
|
Dispõe
sobre as contribuições de que tratam o artigo 1º, do Decreto-lei nº 6.246,
de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro
de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966.
|
1.304, de 8.1.74
Publicado no DOU de 9.1.74
|
Dispõe
sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de
Renda, e dá outras providências.
|
1.303, de 31.12.74
Publicado no DOU de 31.12.74
|
Permite
a amortização de despesas e outros encargos por mais de um exercício financeiro
e dá outras providências.
|
1.302, de 31.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
|
Altera a sistemática de Correção Monetária do Ativo
Imobilizado e de cálculo da Manutenção de Capital de Giro Próprio e dá outras
providências.
|
1.301, de 31.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
|
Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras
providências.
|
1.300, de 28.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
|
Prorroga, até 31 de dezembro de
1974, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho
de 1971, e dá outras providências.
|
1.299, de 28.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
|
Dispõe
sobre acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
|
1.298, de 26.12.73
Publicado no DOU de 27.12.73
|
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
|
1.297, de 26.12.73
Publicado no DOU de 27.12.73
|
Acresce uma alínea "j" ao artigo 13, item II, da Lei
nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
|
1.296, de 26.12.73
Publicado no DOU de 27.12.73
|
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
|
1.295, de 21.12.73
Publicado no DOU de 21.12.73
|
Fixa
alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
|
1.294, de 19.12.73
Publicado no DOU de 19.12.73
|
Cria o
cargo de Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN).
|
1.293, de 13.12.73
Publicado no DOU de 13.12.73
|
Concede
isenção do imposto incidente na importação de bens destinados a emissoras de
rádio e televisão, revoga o Decreto-lei número 480, de 28 de fevereiro de 1969,
e dá outras providências.
|
1.292, de 11.12.73
Publicado no DOU de 12.12.73
|
Altera
a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quanto ao valor
tributável das bebidas, e dá outras providências.
|
1.291, de 11.12.73
Publicado no DOU de 12.12.73
|
Prorroga a vigência dos estímulos à exportação de produto manufaturados.
|
1.290, de 3.12.73
Publicado no DOU de 4.12.73
|
Dispõe sobre a
aplicação financeira de disponibilidades pelas entidades da Administração
Federal Indireta, bem como pelas Fundações supervisionadas pela União e dá
outras providências.
|
1.289, de 29.11.73
Publicado no DOU de 30.11.73
|
Autoriza a União a abrir, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial
para o fim que especifica.
|
1.288, de 1.11.73
Publicado no DOU de 5.11.73
|
Altera o § 4º, do artigo
27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-lei
nº 523, de 8 de abril de 1969.
|
1.287, de 18.10.73
Publicado no DOU de 31.10.73
|
Estende
às atividades de mineração os incentivos concedidos aos projetos de
desenvolvimento industrial pelo Decreto-lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970,
e dá outras providências.
|
1.286, de 21.9.73
Publicado no DOU de 24.9.73
|
Modifica a legislação do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.
|
1.285, de 6.9.73
Publicado no DOU de 6.9.73
|
Altera texto do Decreto-lei nº 717, de 30 de julho de 1969
e dá outras providências.
|
1.284, de 28.8.73
Publicado no DOU de 28.8.73
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da
Constituição, o Município de Anápolis do Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
1.283, de 20.8.73
Publicado no DOU de 21.8.73
|
Dispõe
sobre o Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento de dividendos
aos acionistas de Sociedades Anônimas de Capital Aberto, bem como para a
subscrição de ações daquelas empresas e de quotas de Fundos de Investimento, e
dá outras providências.
|
1.282, de 26.7.73
Publicado no DOU de 26.7.73
|
Altera
os quantitativos das classes de Agente Fiscal dos Tributos Federais, de que
trata o Decreto-lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969, e dá outras
providências.
|
1.281, de 24.7.73
Publicado no DOU de 25.7.73
|
Altera a redação do parágrafo
1º, do artigo 7º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras
providências.
|
1.280, de 6.7.73
Publicado no DOU de 9.7.73
|
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei
nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
|
1.279, de 5.7.73
Publicado no DOU de 6.7.73
|
Altera o artigo 1º, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro
de 1967, e dá outras providências.
|
1.278, de 19.6.73
Publicado no DOU de 20.6.73
|
Altera
o artigo 3º do Decreto-lei número 1.264, de 1º de março de 1973, que “Modifica,
no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Sobre
Energia Elétrica e dá outras providencias.
|
1.277, de 14.6.73
Publicado no DOU de 15.6.73
|
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
|
1.276, de 1º.6.73
Publicado no DOU de 1.6.73
|
Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados e dá outras providências.
|
1.275, d
e
1º.6.73
Publicado no DOU de 8
.6.73
|
Dispõe
sobre a aplicação de recursos orçamentários consignados às Universidades que
menciona e dá outras providências.
|
1.274, d
e
30.5.73
Publicado no DOU de 3
0.5.73
|
Prorroga, até 1976, inclusive, a vigência do Decreto-lei número 1.124, de 8 de
setembro de 1970, que permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas
para fins de alfabetização.
|
1.273, d
e
29.5.73
Publicado no DOU de 3
0.5.73
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da
Constituição, o Município de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
|
1.272, d
e
29.5.73
Publicado no DOU de 30
.5.73
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da
Constituição, os Municípios de São João dos Patos, do Estado do Maranhão, e
Guadalupe, do Estado do Piauí, e dá outras providências.
|
1.271, d
e
4.5.73
Publicado no DOU de 5
.5.73
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de.
Cr$991.800.000,00, para transferência da cota-parte, da Taxa Rodoviária Única
pertencente aos Estados, Territórios e Distrito Federal.
|
1.270, d
e
2.7.73
Publicado no DOU de 3
.7.73
|
Altera percentagem de incidência
da cota de previdência que indica.
|
1.269, de 18.4.73
Publicado no DOU de 18.4.73
|
Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras,
altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
|
1.268, de 13.4.73
Publicado no DOU de 16.4.73
|
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações do aumento do capital da Aços
Finos Piratini S.A. e dá outras providências.
|
1.267, de 26.4.73
Publicado no DOU de 27.4.73
|
Dispõe sobre a "contribuição para análise e
fiscalização", prevista no art. 21, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e
dá outras providências.
|
1.266, de 26.3.73
Publicado no DOU de 27.3.73
|
Dispõe
sobre o Fundo Especial de Exportação, criado pela Lei n.º 4.870, de 1 de
dezembro de 1965.
|
1.265, de 14.3.73
Publicado no DOU de 15.3.73
|
Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital da Companhia
Siderúrgica Nacional e dá outras providências.
|
1.264, de 1º.3.73
Publicado no DOU de 2.3.73
|
Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita
proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis
Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica e dá outras providências.
|
1.263, de 1º.3.73
Publicado no DOU de 2.3.73
|
Reajusta os
vencimentos, proventos e salários aos servidores da Secretaria Geral
do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
|
1.262, de 27.2.73
Publicado no DOU de 28.2.73
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e dos Serviços
Auxiliares do Poder judiciário da União e do Distrito Federal, e dá outras
providência.
|
1.261, de 27.2.73
Publicado no DOU de 28.2.73
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.260, de 26.2.73
Publicado no DOU de 27.2.73
|
Concede
isenção do imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis por
pessoas jurídicas.
|
1.259, de 19.2.73
Publicado no DOU de 19.2.73
|
Revoga
o parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,
introduz noras disposições e dá outras providências.
|
1.258, de 13.2.73
Publicado no DOU de 14.2.73
|
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e
dá outras providências.
|
1.257, de 7.2.73
Publicado no DOU de 8.2.73
|
Estende
às borrachas naturais beneficiadas, de qualquer procedência, os favores
previstos no Convênio de 29 de março de 1958, entre o Brasil e a Bolívia,
aplicáveis às borrachas em, bruto.
|
1.256, de 26.1.73
Publicado no DOU de 29.1.73
|
Reajusta os
vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras
providencias.
|
1.255, de 29.12.72
Publicado no DOU de 29.12.72
|
Amplia
o prazo de vigência do artigo 2º, do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de
1967, e dá outras providências.
|
1.254, de 29.12.72
Publicado no DOU de 29.12.72
|
Altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto
da arrecadação dos impostos únicos.
|
1.253, de 29.12.72
Publicado no DOU de 29.12.72
|
Prorroga até 31 de dezembro de
1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho
de 1971, e dá outras providências.
|
1.252, de 22.12.72
Publicado no DOU de 26.12.72
|
Altera
e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.
|
1.251, de 21.12.72
Publicado no DOU de 21.12.72
|
Altera
os valores das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras
providências.
|
1.250, de 21.12.72
Publicado no DOU de 21.12.72
|
Altera
o Decreto-lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971.
|
1.249, de 11.12.72
Publicado no DOU de 11.12.72
|
Fixa
valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente e dá outras
providências.
|
1.248, de 29.11.72
Publicado no DOU de 30.11.72
|
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de
compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá
outras providências.
|
1.247, de 24.11.72
Publicado no DOU de 24.11.72
|
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências.
|
1.246, de 14.11.72
Publicado no DOU de 16.11.72
|
Modifica a legislação do imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.
|
1.245, de 6.11.72
Publicado no DOU de 7.11.72
|
Dispõe
sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a créditos
contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951,
nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e nº 5.000, de 24 de maio de 1966, e dá
outras providências.
|
1.244, de 31.10.72
Publicado no DOU de 1º.11.72
|
Dispõe Sobre o regime
fiscal dos estabelecimentos constituídos por conjuntos industriais completos
importados com base no Decreto-lei número 1.236, de 28 de agosto de 1972, e
dá outras providências.
|
1.243, de 30.10.72
Publicado no DOU de 31.10.72
|
Eleva a dotação do Programa de Integração Nacional (PIN)
criado pelo Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, altera o Decreto-lei nº 1.164,
de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.
|
1.242, de 30.10.72
Publicado no DOU de 31.10.72
|
Altera
o Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária
Única, e dá outras providências.
|
1.241, de 11.10.72
Publicado no DOU de 16.10.72
|
Altera
a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, e dá
outras providências.
|
1.240, de 11.10.72
Publicado no DOU de 16.10.72
|
Dispõe
sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País.
|
1.239, de 2.10.72
Publicado no DOU de 3.10.72
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º do Decreto-lei nº 204, de
27 de fevereiro de 1967, e dispõe sobre financiamento à exportação.
|
1.238, de 14.9.72
Publicado no DOU de 15.9.72
|
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
|
1.237, de 12.9.72
Publicado no DOU de 13.9.72
|
Complementa a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº
185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de
obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
|
1.236, de 28.8.72
Publicado no DOU de 29.8.72
|
Altera o artigo 17 do
Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966:
|
1.235, de 21.8.72
Publicado no DOU de 22.8.72
|
Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras
providências
|
1.234, de 25.7.72
Publicado no DOU de 26.7.72
|
Dá nova
redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.117, de 10 de agosto de 1970.
|
1.233, de 19.7.72
Publicado no DOU de 20.7.72
|
Cria o
cargo em comissão de Secretário de Tecnologia Industrial, no Ministério da
Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
|
1.232, de 17.7.72
Publicado no DOU de 18.7.72
|
Institui Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal.
|
1.231, de 6.7.72
Publicado no DOU de 7.7.72
|
Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do
Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 e dá outra providência.
|
1.230, de 5.7.72
Publicado no DOU de 6.7.72
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da
Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre, e dá outras providências.
|
1.229, de 5.7.72
Publicado no DOU de 6.7.72
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15 § 1º, alínea b, da
Constituição, o Município de Guaraciaba, do Estado de Santa Catarina, e dá
outras providências.
|
1.228, de 3.7.72
Publicado no DOU de 4.7.72
|
Dispõe
sobre a isenção do imposto de renda das empresas estrangeiras de transporte
terrestre.
|
1.227, de 28.6.72
Publicado no DOU de 29.6.72
|
Dispõe
sobre aplicação de disposições legais e regulamentares, já revogadas, a
militares em serviço no estrangeiro, até a vigência de lei específica.
|
1.226, de 26.6.72
Publicado no DOU de 27.6.72
|
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital do
Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
|
1.225, de 22.6.72
Publicado no DOU de 23.6.72
|
Declara
de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da
Constituição, os Municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias e
Camaçari, todos do Estado da Bahia e dá outras providências.
|
1.224, de 14.6.72
Publicado no DOU de 15.6.72
|
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
|
1.223, de 6.6.72
Publicado no DOU de 7.6.72
|
Dá nova redação ao
artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
|
1.222, de 29.5.72
Publicado no DOU de 30.5.72
|
Cria o
cargo em comissão de Secretário Especial de Saúde da Região Amazônica.
|
1.221, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
|
Altera a redação do art. 1º, item II, do Decreto-lei nº
343, de 28 de dezembro de 1967, e do art. 13, item II, alínea "i", da Lei nº
4.452, de 5 de novembro de 1964.
|
1.220, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
|
Altera a redação do art. 6º do Decreto-lei nº 61, de 21 de
novembro de 1966.
|
1.219, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
|
Dispõe sobre a concessão
de estímulos à exportação de manufaturados e dá outras providências.
|
1.218, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 415, de
10 de janeiro de 1969.
|
1.217, de 9.5.72
Publicado no DOU de 10.5.72
|
Dispõe sobre
incentivos à pesca e dá outras providências.
|
1.216, de 9.5.72
Publicado no DOU de 10.5.72
|
Dispõe
sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da
arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias.
|
1.215, de 4.5.72
Publicado no DOU de 4.5.72
|
Dispõe
sobre o imposto de renda nas remessas de juros decorrentes de empréstimos
contraídos no exterior.
|
1.214, de 26.4.72
Publicado no DOU de 26.4.72
|
Altera
os Decretos-leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 1.161, de 19 de março de
1971, e dá outras providências
|
1.213, de 6.4.72
Publicado no DOU de 8.4.72
|
Aplica
ao pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército o disposto no
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, que reajusta os
vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras
providências.
|
1.212, de 8.3.72
Publicado no DOU de 9.3.72
|
Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas
da União e dá outras providências.
|
1.211, de 1º.3.72
Publicado no DOU de 2.3.72
|
Concede
isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para
equipamentos de produção cinematográfica.
|
1.210, de 28.2.72
Publicado no DOU de 29.2.72
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.209, de 28.2.72
Publicado no DOU de 29.2.72
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do
Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.
|
1.208, de 28.2.72
Publicado no DOU de 29.2.72
|
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e
dá outras providências.
|
1.207, de 7.2.72
Publicado no DOU de 7.2.72
|
Cria
Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras
providências.
|
1.206, de 3.2.72
Publicado no DOU de 4.2.72
|
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos
rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos e a construir prédios
destinados à instalação de serviços públicos de fronteira, nos terminais
respectivos e da outras providências.
|
1.205, de 31.1.72
Publicado no DOU de 1º.2.72
|
Institui normas para utilização dos créditos orçamentários e adicionais e dá
outras providências.
|
1.204, de 18.1.72
Publicado no DOU de 19.1.72
|
Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto
da arrecadação dos impostos únicos.
|
1.203, de 18.1.72
Publicado no DOU de 19.1.72
|
Dispõe
sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios no produto da
arrecadação do imposto sôbre circulação de mercadorias
|
1.202, de 17.1.72
Publicado no DOU de 18.1.72
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras
providências.
|
1.201, de 29.12.71
Publicado no DOU de 30.12.71
|
Isenta
do impôsto único sôbre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior
|
1.200, de 28.12.71
Publicado no DOU de 29.12.71
|
Institui programa especial de assistência financeira ao setor de borracha
vegetal da Amazônia.
|
1.199, de 27.12.71
Publicado no DOU de 29.12.71
|
Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa
Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e
dá outras providências.
|
1.198, de 27.12.71
Publicado no DOU de 27.12.71
|
Altera a legislação
do Impôsto sôbre a Renda e dá outras providências.
|
1.197, de 23.12.71
Publicado no DOU de 23.12.71
|
Inclui
no Plano Nacional de Viação as ligações rodoviárias que especifica e da outras
providências.
|
1.196, de 23.12.71
Publicado no DOU de 23.12.71
|
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na
área da SUDENE.
|
1.195, de 9.12.71
Publicado no DOU de 13.12.71
|
Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º, do Decreto-lei nº
61, de 21 de novembro de 1966.
|
1.194, de 23.11.71
Publicado no DOU de 24.11.71
|
Autoriza o Tesouro Nacional a promover a subscrição de ações da Usinas
Siderúrgica de Minas Gerais Sociedade Anônima - USIMINAS e dá outras
providências.
|
1.193, de 23.11.71
Publicado no DOU de 24.11.71
|
Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital do Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências.
|
1.192, de 8.11.71
Publicado no DOU de 8.11.71
|
Cria o
Programa de Desenvolvimento do Centro - Oeste (PRODOESTE) e dá outras
providências.
|
1.191, de 27.10.71
Publicado no DOU de 17.10.71
|
Dispõe sôbre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras
providências
|
1.190, de 14.9.71
Publicado no DOU de 15.9.71
|
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 569, de 7 de maio
de 1969.
|
1.189, de 24.9.71
Publicado no DOU de 24.9.71
|
Dispõe sôbre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
|
1.188, de 10.9.71
Publicado no DOU de 10.9.71
|
Dispõe sôbre estímulos fiscais ao Plano
Nacional de Habitação, altera as Legislações do Imposto sôbre a Renda e do
Impôsto sôbre Operações Financeiras e dá outras providências.
|
1.187, de 10.9.71
Publicado no DOU de 10.9.71
|
Dispõe sôbre os vencimentos básicos do pessoal civil docente e
coadjuvante do Magistério do Exército.
|
1.186, de 27.8.71
Publicado no DOU de 27.8.71
|
Concede
estímulos à fusão, incorporação e relocalização de unidades industriais
açucareiras e dá outras providências.
|
1.185, de 13.8.71
Publicado no DOU de 16.8.71
|
Acrescenta alínea do artigo 24 da Lei nº 4.239, de 27 de
junho de 1963, que criou o Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste (FEANE).
|
1.184, de 12.8.71
Publicado no DOU de 12.8.71
|
Dispõe sôbre a liquidação dos débitos fiscais de
emprêsas em difícil situação financeira, estabelece normas sôbre
parcelamento, e dá outras providências.
|
1.183, de 22.7.71
Publicado no DOU de 23.7.71
|
Declara
de interêsse da Segurança Nacional nos têrmos do artigo 15, § 1º, alínea
b
, da Constituição, o Município de Roque
Gonzales, do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
|
1.182, de 16.7.71
Publicado no DOU de 20.7.71
|
Concede estímulos às fusões às
incorporações e à abertura de capital de emprêsas e dá outras providências.
|
1.181, de 16.7.71
Publicado no DOU de 20.7.71
|
Modifica código de Tarifa Aduaneira do Brasil.
|
1.180, de 6.7.71
Publicado no DOU de 7.7.71
|
Altera
o artigo 8º da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
|
1.179, de 6.7.71
Publicado no DOU de 6.7.71
|
Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de
Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do
imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
|
1.178, de 1º.7.71
Publicado no DOU de 2.7.71
|
Dispõe
sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da
arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
|
1.177, de 21.6.71
Publicado no DOU de 21.6.71
|
Dispõe
sôbre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
|
1.176, de 17.6.71
Publicado no DOU de 17.6.71
|
Dispõe
sôbre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira,
e dá outras providências.
|
1.175, de 11.6.71
Publicado no DOU de 14.6.71
|
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá
outras providências.
|
1.174, de 11.6.71
Publicado no DOU de 11.6.71
|
Estende
ao Programa de Construção Naval - 1971-1975 os incentivos fiscais que menciona,
e dá outras providências.
|
1.173, de 7.6.71
Publicado no DOU de 8.6.71
|
Altera
os § 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
|
1.172, de 2.6.71
Publicado no DOU de 2.6.71
|
Altera a legislação do impôsto único sôbre minerais e dá
outras providências.
|
1.171, de 2.6.71
Publicado no DOU de 2.6.71
|
Estende
estímulos fiscais aos casos que especifica, e dá outras providências.
|
1.170, de 10.5.71
Publicado no DOU de 11.5.71
|
Declara
de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 15, § 1º alínea “b”, da
Constituição, o Município de Santa Helena Estado do Paraná e dá outras
providências.
|
1.169, de 29.4.71
Publicado no DOU de 29.4.71
|
Estabelece normas interpretativas do Decreto-lei nº 1.154, de
1 de março de 1971, que institui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, assegura o
prazo de vigência do Decreto-lei nº 398, de 30 de dezembro de 1968, resguarda a validade
das decisões do Conselho de Política Aduaneira, mantém seus poderes e dá outras
providências.
|
1.168, de 29.4.71
Publicado no DOU de 29.4.71
|
Autoriza o Poder Executivo a integralizar o capital da Companhia Vale do Rio
Dôce - CVRD, da Centrais Elétricas Brasileiras Sociedade Anônima - ELETROBRÁS e
da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
|
1.167, de 27.4.71
Publicado no DOU de 28.4.71
|
Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital da Companhia
Siderúrgica Nacional, e dá outras providências.
|
1.166, de 15.4.71
Publicado no DOU de 16.4.71
|
Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
|
1.165, de 1º.4.71
Publicado no DOU de 2.4.71
|
Dispõe
sôbre estímulos fiscais a fornecimentos de produtos manufaturados feitos no
mercado interno.
|
1.164, de 1º.4.71
Publicado no DOU de 2.4.71
|
Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento
nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado
do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências.
|
1.163, de 31.3.71
Publicado no DOU de 31.3.71
|
Revoga
o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969
|
1.162, de 25.3.71
Publicado no DOU de 26.3.71
|
Dispõe sôbre a
subscrição pública de ações do Banco da Amazônia Sociedade Anônima.
|
1.161, de 19.3.71
Publicado no DOU de 22.3.71
|
Dispõe
sôbre os abatimentos da renda bruta e deduções do impôsto de renda, realizados
por pessoas físicas em decorrência de aplicações financeiras de interêsse
econômico ou social.
|
1.160, de 17.3.71
Publicado no DOU de 18.3.71
|
Dispõe
sôbre a concessão de isenção de impôsto de importação a bens e equipamentos
destinados à pesquisa científica e dá outras providências.
|
1.159, de 17.3.71
Publicado no DOU de 17.3.71
|
Dá nova
redação ao ‘’caput’’ do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.145, de 31 de dezembro de
1970.
|
1.158, de 16.3.71
Publicado no DOU de 17.3.71
|
Dispõe sôbre estímulos à exportação de produtos
manufaturados.
|
1.157, de 12.3.71
Publicado no DOU de 12.3.71
|
Altera
a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados.
|
1.156, de 9.3.71
Publicado no DOU de 10.3.71
|
Dispõe
sôbre a prestação dos serviços de propriedade industrial e dá outras
providências.
|
1.155, de 3.3.71
Publicado no DOU de 4.3.71
|
Dispõe
sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios do produto da
arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
|
1.154, de 1.3.71
Publicado no DOU de 4.3.71
|
Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)
baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida
Nomenclatura e dá outras providências.
|
1.153, de 1.3.71
Publicado no DOU de 2.3.71
|
Altera a redação do artigo 9º do Decreto-lei nº 401, de 30 de
dezembro de 1968.
|
1.152, de 24.2.71
Publicado no DOU de 26.2.71
|
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e
dá outras providências.
|
1.151, de 4.2.71
Publicado no DOU de 5.2.71
|
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra que menciona, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí.
|
1.150, de 3.2.71
Publicado no DOU de 4.2.71
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras
providências.
|
1.149, de 28.1.71
Publicado no DOU de 29.1.71
|
Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a
organizações internacionais.
|
1.148, de 22.1.71
Publicado no DOU de 25.1.71
|
Dá nova
redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1970.
|
1.147, de 13.1.71
Publicado no DOU de 14.1.71
|
Altera para o exercício de 1971, a distribuição do produto
da arrecadação dos impostos únicos.
|
1.146, de 31.12.70
Publicado no DOU de 31.12.70
|
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas
pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
|
1.145, de 31.12.70
Publicado no DOU de 31.12.70
|
Prorroga o disposto no "caput" do artigo 28 da Lei
nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.
|
1.144, de 31.12.70
Publicado no DOU de 31.12.70
|
Dispõe
sôbre a convocação de Substitutos de Auditor na Justiça Militar.
|
1.143, de 30.12.70
Publicado no DOU de 31.12.70
|
Dispõe
sôbre a marinha mercante e a construção naval.
|
1.142, de 30.12.70
Publicado no DOU de 30.12.70
|
Altera
e consolida a legislação referente ao fundo de Marinha Mercante, dispõe sôbre o
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras
providências.
|
1.141, de 30.12.70
Publicado no DOU de 30.12.70
|
Estende
até 1975 os efeitos do artigo 1º do Decreto-lei nº 498, de 13 de março de 1969,
e dá outras providências.
|
1.140, de 30.12.70
Publicado no DOU de 30.12.70
|
Altera
a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970.
|
1.139, de 21.12.70
Publicado no DOU de 21.12.70
|
Dá nova
redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969
|
1.138, de 11.12.70
Publicado no DOU de 11.12.70
|
Dispõe
sôbre o oferecimento à subscrição pública de ações do Banco da Amazônia S.A. e
dá outras providências.
|
1.137, de 7.12.70
Publicado no DOU de 7.12.70
|
Institui incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá
outras providências.
|
1.136, de 7.12.70
Publicado no DOU de 7.12.70
|
Altera a legislação pertinente ao
Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
|
1.135, de 3.12.70
Publicado no DOU de 4.12.70
|
Dispõe
sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança
Nacional e dá outras providências.
|
1.134, de 16.11.70
Publicado no DOU de 17.11.70
|
Altera
a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
|
1.133, de 16.11.70
Publicado no DOU de 17.11.70
|
Altera a legislação do impôsto
sobre, produtos industrializados e dá outras providências.
|
1.132, de 13.11.70
Publicado no DOU de 16.11.70
|
Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 46, de 18 de novembro
de 1966.
|
1.131, de 30.10.70
Publicado no DOU de 30.10.70
|
Declara
de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do Art. 15, § 1º, alínea b, da
Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
|
1.130, de 19.10.70
Publicado no DOU de 20.10.70
|
Altera a estrutura do Grupo Ocupacional CT-100
- Aeroviário, do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
|
1.129, de 13.10.70
Publicado no DOU de 14.10.70
|
Altera o §
1º do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
|
1.128, de 13.10.70
Publicado no DOU de 14.10.70
|
Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Impôsto
Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras providências.
|
1.127, de 12.10.70
Publicado no DOU de 13.10.70
|
Autoriza a instituição de regime especial de trabalho e de retribuição para
servidores civis do Poder Executivo destacados para o desempenho de atividades
compreendidas na primeira etapa do Programa de Integração Nacional.
|
1.126, de 2.10.70
Publicado no DOU de 2.10.70
|
Fixa os
vencimentos básicos do pessoal docente do ensino médio federal, e dá outras
providências.
|
1.125, de 17.9.70
Publicado no DOU de 18.9.70
|
Fixa
recursos para a implantação do Programa de Integração Social.
|
1.124, de 8.9.70
Publicado no DOU de 9.9.70
|
Permite
deduções do impôsto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização,
nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.
|
1.123, de 3.9.70
Publicado no DOU de 11.9.70
|
Altera dispositivos
do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de
passageiros procedentes do exterior, revoga o art. 1º do Decreto-lei nº 416,
de 10 de janeiro de 1969 e 850, de 10 de setembro de 1969.
|
1.122, de 1º.9.70
Publicado no DOU de 2.9.70
|
Concede
isenção dos impostos incidentes sôbre bens importados pela Companhia Vale do Rio
Doce.
|
1.121, de 31.8.70
Publicado no DOU de 1º.9.70
|
Dispõe
sôbre os vencimentos básicos dos cargos de direção das Universidades Federais,
das Unidades Universitárias e de Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior,
mantidos pela União.
|
1.120, de 14.8.70
Publicado no DOU de 14.8.70
|
Autoriza o Ministério
dos Transportes a tomar as providências necessárias à regularização de
débito da União para com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.
|
1.119, de 11.8.70
Publicado no DOU de 12.8.70
|
Isenta
do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados os
aparelhos tipo “Pacemaker.
”
|
1.118, de 10.8.70
Publicado no DOU de 11.8.70
|
Dispõe sôbre medidas fiscais de
estímulo à exportação e dá outras providências.
|
1.117, de 10.8.70
Publicado no DOU de 10.8.70
|
Concede
isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
|
1.116, de 27.7.70
Publicado no DOU de 28.7.70
|
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 697, de 23 de julho de 1969.
|
1.115, de 24.7.70
Publicado no DOU de 24.7.70
|
Concede estimulos às fusões e as incorporações das
Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
|
1.114, de 21.7.70
Publicado no DOU de 22.7.70
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.097, de 23 de março
de 1970.
|
1.113, de 16.7.70
Publicado no DOU de 17.7.70
|
Autoriza a reinversão na Companhia Nacional de Álcalis, sob a forma de aumento
de capital, dos dividendos que couberem ao Tesouro Nacional, em cada exercício
social.
|
1.112, de 16.7.70
Publicado no DOU de 17.7.70
|
Autoriza a mobilização de créditos para integralização, por parte da União, das
ações que subscrever no aumento de Capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.
|
1.111, de 10.7.70
Publicado no DOU de 10.7.70
|
Estabelece preço de referência para produtos importados nos casos que
especifica, e dá outras providências.
|
1.110, de 9.7.70
Publicado no DOU de 10.7.70
|
Cria o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento
Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
|
1.109, de 26.6.70
Publicado no DOU de 29.6.70
|
Reformula o Decreto-Iei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e
altera a legislação sôbre impôsto de renda.
|
1.108, de 24.6.70
Publicado no DOU de 25.6.70
|
Dispõe
sobre a retribuição dos fiscais de Tributos do Açúcar e Álcool e dá outras
providências.
|
1.107, de 18.6.70
Publicado no DOU de 19.6.70
|
Regula
a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado em casos excepcionais.
|
1.106, de 16.6.70
Publicado no DOU de 17.6.70
|
Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação
do impôsto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá
outras providências.
|
1.105, de 20.5.70
Publicado no DOU de 21.5.70
|
Declara
de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, § 1º, alínea b, da
Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
|
1.104, de 30.4.70
Publicado no DOU de 30.4.70
|
Altera o Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de
1969.
|
1.103, de 6.4.70
Publicado no DOU de 7.4.70
|
Altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 1.034-69, que dispõe sôbre a segurança das
Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos.
|
1.102, de 30.3.70
Publicado no DOU de 31.3.70
|
Estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província
Estanífera de Rondônia.
|
1.101, de 30.3.70
Publicado no DOU de 31.3.70
|
Estabelece normas especiais aplicáveis às autorizações de pesquisa de
cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
|
1.100, de 25.3.70
Publicado no DOU de 30.3.70
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 50.000.000,00, para fins
que especifica.
|
1.099, de 25.3.70
Publicado no DOU de 30.3.70
|
Dispõe
sôbre a retribuição de servidores do Ministério da Fazenda e dá outras
providências.
|
1.098, de 25.3.70
Publicado no DOU de 30.3.70
|
Altera os limites do
mar territorial do Brasil e dá outras providências.
|
1.097, de 23.3.70
Publicado no DOU de 24.3.70
|
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações no Orçamento Plurianual de
Investimentos, para o triênio 1968-1970, e no Orçamento Geral da União, para o
exercício financeiro de 1970.
|
1.096, de 23.3.70
Publicado no DOU de 24.3.70
|
Concede incentivos fiscais às emprêsas de mineração.
|
1.095, de 20.3.70
Publicado no DOU de 23.3.70
|
Eleva os limites
fixados pelas Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de
dezembro de 1964, e dá outras providências.
|
1.094, de 17.3.70
Publicado no DOU de 18.3.70
|
Dispõe
sôbre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.
|
1.093, de 17.3.70
Publicado no DOU de 18.3.70
|
Dá nova redação ao artigo 43 do Decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
|
1.092, de 12.3.70
Publicado no DOU de 13.3.70
|
Dá nova
redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 765, de 15 de agôsto de 1969
|
1.091, de 12.3.70
Publicado no DOU de 13.3.70
|
Altera a legislação relativa ao Impôsto Único sôbre
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
|
1.090, de 10.3.70
Publicado no DOU de 10.3.70
|
Prorroga prazo do Decreto-lei número 858, de 11 de
setembro de 1969 e dá outras providências.
|
1.089, de 2.3.70
Publicado no DOU de 3.3.70
|
Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá
outras providências.
|
1.088, de 2.3.70
Publicado no DOU de 3.3.70
|
Acrescenta parágrafos aos artigos 6º e 19 da Lei nº 4.878,
de 3 de dezembro de 1965.
|
1.087, de 2.3.70
Publicado no DOU de 2.3.70
|
Dispõe
sôbre a aprovação de projetos de florestamento e reflorestamento visando ao
reconhecimento de incentivos fiscais.
|
1.086, de 25.2.70
Publicado no DOU de 25.2.70
|
Fixa os
vencimentos básicos do pessoal docente do ensino superior federal, e dá outras
providências.
|
1.085, de 18.2.70
Publicado no DOU de 19.2.70
|
Dá nova redação ao inciso
XIV, do artigo 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
|
1.084, de 6.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
|
Extingue a comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras
providências.
|
1.083, de 6.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
|
Dispõe sôbre a incidência e cobrança do impôsto único
sôbre minerais, concede isenções e dá outras providências.
|
1.082, de 5.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
|
Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos
“valôres mínimos“ nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio
Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
|
1.081, de 5.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
|
Dispõe
sôbre o cálculo das pensões militares.
|
1.080, de 30.1.70
Publicado no DOU de 2.2.70
|
Dispõe
sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias
pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.
|
1.079, de 29.1.70
Publicado no DOU de 29.1.70
|
Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o
desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo
Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
|
1.078, de 27.1.70
Publicado no DOU de 28.1.70
|
Revoga
a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969
(Estatuto dos Militares).
|
1.077, de 26.1.70
Publicado no DOU de 26.1.70
|
Dispõe
sôbre a execução do artigo 153 § 8º, parte final, da República Federativa do
Brasil.
|
1.076, de 23.1.70
Publicado no DOU de 26.1.70
|
Altera
para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos
únicos.
|
1.075, de 22.1.70
Publicado no DOU de 22.1.70
|
Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis
residenciais urbanos.
|
1.074, de 21.10.70
Publicado no DOU de 21.10.70
|
Acrescenta parágrafos ao artigo
4º, do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, e dá outras providências.
|
1.073, de 9.1.70
Publicado no DOU de 13.10.70
|
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do
Poder Executivo e dá outras providências.
|
1.072, de 30.12.69
Publicado no DOU de 30.10.69
|
Dá nova redação ao art. 3º, letra "a" do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e dá outras
providências.
|
1.071, de 5.12.69
Publicado no DOU de 5.12.69
|
Prorroga o prazo de isenção estabelecido no art. 4º do Decreto-lei número 614,
de 6 de junho 1969.
|
1.070, de 3.12.69
Publicado no DOU de 4.12.69
|
Complementa a redação do Artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de
1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do
Govêrno Federal.
|
1.069, de 4.11.69
Publicado no DOU de 4.11.69
|
Revoga
o artigo 18 do Decreto-lei número 1.063, de 21 de outubro de 1969 e dá outras
providências.
|
1.068, de 29.10.69
Publicado no DOU de 29.10.69
|
Reestrutura o Quadro de Pessoal
do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
|
1.067, de 29.10.69
Publicado no DOU de 29.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da fazenda em favor do
Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e do Território
Federal de Roraima o crédito especial de NCr$290.753,87, para o fim que
especifica.
|
1.066, de 29.10.69
Publicado no DOU de 29.10.69
|
Organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República e dá
outras providências.
|
1.065, de 24.10.69
Publicado no DOU de 27.10.69
|
Aprova
a participação da República Federativa do Brasil no “Fundo de Pré-lnvestimento
para a integração da América Latina”, sob administração do Banco Interamericano
de Desenvolvimento, e dá outras providências.
|
1.064, de 24.10.69
Publicado no DOU de 27.10.69
|
Altera a relação do art. 302 do Código Eleitoral e dá
outras providências.
|
1.063, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Estabelece, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de
1969, casos de inelegibilidades e dá outras providências.
|
1.062, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Acrescenta § 3º ao
artigo 64 ao Decreto-lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, que instituiu o
Código de Vencimentos do Militares.
|
1.061, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre a integração a que se referem o artigo 3º, § 2º, dos Decretos-leis nºs 762
e 774, respectivamente, de 14 e 20 de agôsto de 1969.
|
1.060, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre a declaração de bens, dinheiros ou
valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de
bens por infrações fiscais e dá outras providências.
|
1.059, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de NCr$5.621.162,00, para o
fim que especifica.
|
1.058, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Extingue cargos do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos.
|
1.057, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Transfere para o patrimônio da União o imóvel que especifica, de propriedade do
INPS.
|
1.056, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre prazo de pagamento de impôsto de renda das pessoas físicas e dá outras
providências.
|
1.055, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Aproveita servidor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
|
1.054, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Aproveita servidor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
|
1.053, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Provê
sôbre o exercício de mandato em órgão colegiado.
|
1.052, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza a reversão de área de terra à Prefeitura Municipal de São José do
Egito.
|
1.051, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Provê sôbre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de
estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições
equivalentes de qualquer confissão religiosa.
|
1.050, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Altera
Quadros de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba e do Ministério da
Educação e Cultura e dá outras providências.
|
1.049, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Transforma e extingue cargos de avaliador privativo da Fazenda.
|
1.048, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Cria a
Biblioteca Nacional para assuntos educacionais e científicos, e dá outras
providências.
|
1.047, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor
da Secretaria-Geral, o crédito especial de NCr$300.000,00 para o fim que
especifica.
|
1.046, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Altera
Quadros de Pessoal dos Ministérios da Agricultura e da Educação e Cultura e dá
outras providências.
|
1.045, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam
cargo de Procurador da República, nos têrmos da Lei nº 5.010, de 30 de maio de
1966, e dá outras providências.
|
1.044, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores
das afecções que indica.
|
1.043, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Estabelece nova exigência pare registro de diploma de
professor de Educação Física conferido por estabelecimento militar de
ensino.
|
1.042, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre regularização de situações fiscais e dá
outras providências.
|
1.041, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Permite ao segurado da
Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para
efeito de aposentadoria.
|
1.040, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de
Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
|
1.039, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sobre
a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de
Economia Mista e dá outras providências.
|
1.038, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Estabelece normas relativas do Impôsto Único sôbre Minerais
e dá outras providências.
|
1.037, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Distrito Federal a prestar fiança.
|
1.036, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Incorpora ao sistema federal de ensino superior, a Escola
Superior de Agricultura de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
|
1.035, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor do Serviço
de Saúde dos Portos, o crédito especial de NCr$ 16.403,00 para o fim que
especifica.
|
1.034, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sobre medidas de segurança para Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e
Cooperativas de Créditos, e dá outras providências.
|
1.033, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dá nova
destinação aos recursos previstos no artigo 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto
de 1964.
|
1.032, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sobre a retroatividade do ato de nomeação que especifica.
|
1.031, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis
do Trabalho
|
1.030, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Acrescenta parágrafo
único ao artigo 882 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18
de setembro de 1939).
|
1.029, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre o Estatuto
dos Militares
e dá outras providências.
|
1.028, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Aprova
o estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara e
dá outras providências.
|
1.027, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Reverte
ao Fundo Naval a receita proveniente da multas estabelecidas no Regulamento para
o Tráfego Marítimo, e dá outras providências.
|
1.026, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Altera disposições da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de
1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios,
condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil, e
dá outras providências.
|
1.025, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Declara extinta a participação de servidores públicos na
cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
|
1.024, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sobre a retribuição de sevidores do Ministério da Fazenda e dá outras
providências.
|
1.023, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre a tarifa de
utilização de Faróis e dá outras providências.
|
1.022, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Considera em exercício de cargo militar militares nomeados para o Gabinete
Pessoal do Marechal Arthur da Costa e Silva e dá outras providências.
|
1.021, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Altera
o Decreto-Lei nº 794, de 27 de agosto de 1969, e dá outras providências.
|
1.020, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Altera a redação do
artigo 189, do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969.
|
1.019, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.
|
1.018, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Transfere cargo do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para o
Ministério da Justiça.
|
1.017, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Concede
isenção parcial das Taxas de Renovação da Marinha Mercante e de Melhoramentos
dos Portos e dá outras providências.
|
1.016, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre o pagamento de serviços industriais ou comerciais prestados por órgãos
vinculados ao Ministério dos Transportes.
|
1.015, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre a responsabilidade
da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste
reincluído, e dá outras providências.
|
1.014, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de
cruzeiros novos) para o fim que especifica.
|
1.013, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre o
resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos
empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.
|
1.012, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito especial de NCr$2.242.000,00,
para o fim que especifica.
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1.011, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação
Geral, em fator da Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de
Orçamento), o crédito especial de NCr$12.900.000,00 (doze milhões e novecentos
mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
|
1.010, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo,
o crédito especial de NCr$10.000,00 para o fim que especifica.
|
1.009, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo,
o crédito especial de NCr$383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e
setecentos cruzeiros novos), para o fim que específica.
|
1.008, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em
favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de
NCr$1.310,00 para o fim que especifica.
|
1.007, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor
da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$720.000,00 para
o fim que especifica.
|
1.006, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Transfere, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas, cargo, com o respectivo
ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército.
|
1.005, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Código
da Propriedade Industrial.
|
1.004, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Código Penal.
|
1.003, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Lei da Organização
Judiciária Militar
|
1.002, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Código de Processo Penal Militar.
|
1.001, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Código Penal Militar
|
1.000, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre
a execução dos serviços concernentes aos registros públicos
estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
|
999, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Institui Taxa Rodoviária
Única, incidente sôbre o registro e licenciamento de veículos e dá outras
providências.
|
998, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do
Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$540.000,00 para o fim
que especifica.
|
997, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Integra estabelecimentos isolados de ensino su
perior
em Universidades das áreas geo-
educacionais em que estão
situados
|
996, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza a Rêde Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a ceder bens, na forma que
determina.
|
995, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de
1946.
|
994, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre a Fundação Presidente Antônio Carlos.
|
993, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Transfere cargos de Ministério da Aeronáutica para do Departamento
Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
|
992, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Marinha, para o do Ministério da Educação e Cultura.
|
991, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, alterado pelo de nº 900, de 29 de setembro de 1969.
|
990, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Aprova
Convênio sôbre Transporte Internacional Terrestre, firmado pelo Brasil, em
Montevidéu, a 19 de outubro de 1966.
|
989, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre a fixação de preços de petróleo bruto e seus derivados e a fixação de
tarifa de energia elétrica.
|
988, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre a arrecadação de representações ou aluguéis de imóveis incorporados ao
patrimônio do SERFHAU e dá outras providências.
|
987, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Altera
o artigo 1º do Decreto-lei número 803, de 28 de agôsto de 1969.
|
986, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Institui normas básicas sobre alimentos.
|
985, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre a transferência de imóveis da União para a Prefeitura do Distrito Federal.
|
984, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Aprova
a reforma do ex-cabo Ozeas Raphael Balbino, cujo registro foi negado pelo
Tribunal de Contas da União.
|
983, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza a doação da área de terreno que menciona, situada no município de
Curemas, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
|
982, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Transforma, sem aumento de despesa, cargos do Quadro de Pessoal - Parte
Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
|
981, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dá nova
redação ao artigo 18 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
|
980, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe
sôbre a cobrança de direitos outorais nas exibições cinematográficos.
|
979, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Altera
disposições da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967.
|
978, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Provê
sôbre a utilização de imóvel de propriedade da União, para fins educacionais.
|
977, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do
Território Federal do Amapá o crédito especial de NCr$ 420.000,00 para o fim que
especifica.
|
976, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do
Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
|
975, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Define
os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados
por meio de aeronaves e dá outras providências.
|
974, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a emitir apólice da Dívida Pública da Unido.
|
973, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Regula
a aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários.
|
972, de 17.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
|
971, de 17.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
|
Considera como tempo de serviço militar o prestado por servidores civis nos
Ministérios Militares durante a Segunda Guerra Mundial e que posteriormente
ingressaram nos Quadros ou Serviços de Saúde das Fôrças Armadas.
|
970, de 13.10.69
Publicado no DOU de 20.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região, o
crédito especial de NCr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
|
969, de 13.10.69
Publicado no DOU de 20.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo à abrir ao Ministério da Justiça, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que
especifica.
|
968, de 13.10.69
Publicado no DOU de 20.10.69
|
Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial
relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões
Liberais.
|
967, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, em favor
do Gabinete do Ministro e do Departamento Nacional da Produção Mineral, o
crédito especial de NCr$7.541.300,00, para o fim que especifica.
|
966, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor
da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$427.107,00 para o fim
que especifica.
|
965, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal Federal de Recursos, em favor
dêste Tribunal, o crédito especial de NCr$45.000,00 para o fim que especifica.
|
964, de 13.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Altera o Decreto-lei nº 830, de
8 setembro de 1969.
|
963, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Autoriza o Distrito Federal a celebrar contrato de financiamento.
|
962, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Aprova
a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de Assessor para
Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do
Pessoal Civil.
|
961, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Aprova
a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de Assessor para
Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do
Pessoal Civil.
|
960, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Revoga
o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.
|
959, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Dispõe sôbre a
contribuição devida ao Instituto Nacional de Previdência Social pela emprêsa
que remunerar serviços a ela prestados por trabalhador autônomo, e dá outras
providências.
|
958, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Assegura 50% (cinqüenta por cento) das vagas anualmente existentes nos Cursos de
Formação Especial ou de Adaptação, destinados ao ingresso nos Quadros de Saúde
ou de Veterinária das Fôrças Armadas, aos militares que especifica e dá outras
providências.
|
957, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Dá nova redação aos
artigos 141, e seus parágrafos 1º e 3º, e 182, do Decreto-lei nº 728, de 4
de agôsto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares
|
956, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à
Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime
especial e dá outras providências.
|
955, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Altera
o Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei nº 5.356, de 17
de novembro de 1967, incluindo a rodovia que menciona.
|
954, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Concede
pensão especial
ao pintor Homero Massena.
|
953, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Dispõe
sôbre remissão parcial de créditos tributário.
|
952, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Concede
pensão especial aos três últimos trinetos de Tiradentes.
|
951, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Altera
Quadros de Pessoal dos Ministérios da Aeronáutica e da Educação e Cultura e dá
outras providências.
|
950, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para
Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências.
|
949, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Dispõe
sôbre aplicações de recursos pelo BNH nas operações de financiamento para
Saneamento e dá outras providências.
|
948, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretária-Geral, o crédito especial de NCr$7.000.000,00 para o fim que
especifica.
|
947, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação
Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o
crédito especial de NCr$2.800.000,00 para o fim que especifica, e dá outras
providências.
|
946, de 13.10.69
Publicado no DOU de 16.10.69
|
Autoriza o Ministério da Justiça a ceder o uso do jazigo 1.419 “F”, quadra 2, do
Cemitério de São João Batista, à “Associação dos Veteranos da F.E.B.”.
|
945, de 13.10.69
Publicado no DOU de 16.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor do Supremo
Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$992.500,00 para o fim que
especifica.
|
944, de 13.10.69
Publicado no DOU de 16.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor de mesmo,
o crédito especial de NCr$1.544.651,97 para o fim que especifica.
|
943, de 13.10.69
Publicado no DOU de 15.10.69
|
Altera
disposições do Decreto-lei número 266, de 28 de fevereiro de 1967, e dispõe
sôbre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais e do Conselho Superior.
|
942, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação
Geral o crédito suplementar de NCr$350.000.000,00, para o fim que especifica.
|
941, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Define
a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
|
940, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Estende o disposto na Lei nº
4.656, de 2 de junho de 1965, a beneficiários de ex-servidores públicos
civis, nas condições que indica.
|
939, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Altera
a redação do parágrafo único d
o artigo 1º
do Decreto-lei
nº 794, de 27
de agôsto
de 1969,
e dá
outras providências.
|
938, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Provê
sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras
providências.
|
937, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Altera a redação do artigo
51 e parágrafos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
|
936, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do
Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$5.000,00 para o fim
que especifica.
|
935, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor
da Universidade Federal de Juiz de Fora, o crédito especial de NCr$11.994,48
para o fim que especifica.
|
934, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Minas e
Energia.
|
933, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Da nova
redação ao art. 2º, item I e II do Decreto-lei nº 732, de 5 de agôsto de 1969.
|
932, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Dispõe
sôbre os Impostos sôbre Serviços e Circulação de Mercadorias e dá outras
providências.
|
931, de 10.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
|
Transfere cargos, com os respectivos ocupantes, do quadro de pessoal do
Ministério da Aeronáutica para o do Conselho Nacional de Pesquisas.
|
930, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Autoriza o Banco do Estado do Amazonas S.A. na qualidade de Agente Financeiro do
Estado a contratar financiamento externo e dá outras providências.
|
929, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Estabelece normas para enquadramento dos pesquisadores da Universidade Federal
do Rio de Janeiro, não classificados nos têrmos da Lei número 4.881-A, de 6 de
dezembro de 1965.
|
928, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a contrair um empréstimo a ser
concedido pela Union de Banques Suisses, Genebra-Suíça, com o aval do Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S.A.
|
927, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Altera
a composição do Plenário do Conselho Nacional do Petróleo, e da outras
providências.
|
926, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera
dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e
dá outras providências.
|
925, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
|
924, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Exclui
das disposições do Decreto-lei nº 494, de 10 de março de 1969, as aquisições de
áreas rurais necessárias aos empreendimentos industriais que menciona.
|
923, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
|
Dispõe
sôbre a comercialização do leite.
|
922, de 10.10.69
Publicado no DOU de 10.10.69
|
Altera a redação do §
2º do artigo 8º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
|
921, de 10.10.69
Publicado no DOU de 10.10.69
|
Altera a Lei nº 5.152, de 21 de outubro de
1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do
Maranhão e dá outras providências.
|
920, de 9.10.69
Publicado no DOU de 10.10.69
|
Dispõe
sôbre acréscimo dos efetivos de oficiais dos Quadros de Oficiais-Auxiliares da
Marinha, fixados pela lei nº 5.520, de 31 de outubro de 1968 e modificada pelo
Decreto-lei nº 741, de 6 de agôsto de 1969, e dá outras providências.
|
919, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
|
Transfere cargos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
|
918, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
|
Altera
a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do
Exército - e dá outras Providências.
|
917, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
|
Dispõe
sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências.
|
916, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
|
Cria a
Comissão Incentivadora dos Centros Rurais Universitários de Treinamento e Ação
Comunitária CINCRUTAC - e dá outras providências.
|
915, de 7.10.69
Publicado no DOU de 8.10.69
|
Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do
Trabalho
|
914, de 7.10.69
Publicado no DOU de 7.10.69
|
Altera disposições da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de
1966, que regula a cobrança do Impôsto sôbre Operações Financeiras, e dá outras
providências.
|
913, de 6.10.69
Publicado no DOU de 7.10.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da
Superintendência de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$1.070.386,00,
para o fim que especifica.
|
912, de 2.10.69
Publicado no DOU de 3.10.69
|
Modifica a redação o artigo 47 e a da alínea a, do inciso XXX do artigo 89 da
Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de
Trânsito.
|
911, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 3.10.69
|
Altera a redação do art.
66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre
alienação fiduciária e dá outras providências.
|
910, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
|
Altera
dispositivos da Lei número 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a
Casa da Moeda.
|
909, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
|
Concede
pensão especial ao Professor Fructuoso de Lima Vianna.
|
908, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
|
Eleva à
categoria de Delegacia Regional as Subdelegacias Regionais que especifica e dá
outras providências.
|
907, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
|
Cria
cargos na carreira do Ministério Público dos Territórios Federais e dá outras
providências.
|
906, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
|
Transfere para o Ministério das Relações Exteriores cargo do Ministério da
Fazenda.
|
905, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
|
Modifica a redação da letra “a” do § 1º do artigo 58 da Lei nº 5.020, de 7 de
junho de 1966 que dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da ativa da
Aeronáutica.
|
904, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
|
Dispõe
sôbre entidades do Ministério da Saúde.
|
903, de 30.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69
|
Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 771, de 19
de agôsto de 1969, e dá outras providências.
|
902, de 30.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69
|
Dispõe sôbre a forma de tributação dos rendimentos da
exploração agrícola ou pastoril e dá outras providências.
|
901, de 29.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69
|
Provê
sôbre a transferência de Colégio Industrial.
|
900, de 29.9.69
Publicado no DOU de 30.9.69
|
Altera disposições do Decreto-lei
número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
|
899, de 29.9.69
Publicado no DOU de 30.9.69
|
Altera disposições sôbre o custeio do funcionamento
dos Tiros de Guerra, fardamento de seus alunos e dá outras providências.
|
898, de 29.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
|
Define os crimes
contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu
processo e julgamento e dá outras providências.
|
897, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda crédito suplementar
de NCr$250.000.000,00, para o fim que especifica.
|
896, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de terrenos do Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem.
|
895, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
|
Extingue cargos no Ministério da Indústria e do Comércio.
|
894, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
|
Declara
de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 16, § 1º, alínea b, da
Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
|
893, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
|
Altera a Lei nº
5.316, de 14 de setembro de 1967, que integrou o seguro de acidentes do
trabalho na previdência social, e dá outras providências.
|
892, de 25.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
|
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite
de NCr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros novos), nas condições que
menciona e dá outras providências.
|
891, de 25.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
|
Concede, ao pessoal que indica, complementação de proventos de aposentadoria ou
de pensões e dá outras providências.
|
890, de 26.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
|
Dá nova redação aos
parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964,
ao artigo 350 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de
setembro de 1939, e dá outras providências.
|
889, de 25.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor
da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$200.000,00 para o fim
que especifica.
|
888, de 24.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
|
Autoriza o Distrito Federal a dar garantias em contrato de aval a ser firmado
entre a Companhia de Telefones de Brasília - COTELB e o Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências.
|
887, de 23.9.69
Publicado no DOU de 25.9.69
|
Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
|
886, de 23.9.69
Publicado no DOU de 25.9.69
|
Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
|
885, de 23.9.69
Publicado no DOU de 24.9.69
|
Cria e
classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do
Ministério da Aeronáutica.
|
884, de 22.9.69
Publicado no DOU de 23.9.69
|
Autoriza o Departamento Federal de Compras a ceder à Divisão do Material da
Fazenda o Material que especifica.
|
883, de 22.9.69
Publicado no DOU de 23.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00, para o fim
que especifica.
|
882, de 19.9.69
Publicado no DOU de 22.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações nos projetos de Orçamentos Anuais,
para os exercícios de 1971 a 1979, e fixa os respectivos montantes.
|
881, de 18.9.69
Publicado no DOU de 19.9.69
|
Transfere cargo do Ministério do Exército para o Estado-Maior das Fôrças
Armadas.
|
880, de 18.9.69
Publicado no DOU de 19.9.69
|
Dispõe sôbre a instituição do Fundo de Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
|
879, de 17.9.69
Publicado no DOU de 18.9.69
|
Transfere cargo do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) para o
Ministério da Saúde.
|
878, de 17.9.69
Publicado no DOU de 18.9.69
|
Altera
a redação do artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho
de 1943.
|
877, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
|
Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e
dá outras providências.
|
876, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
|
Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda - Parte Especial, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do
DASP.
|
875, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
|
Transfere cargo do Território Federal do Amapá para o Ministério da Justiça.
|
874, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
|
Provê
sôbre a inclusão obrigatória do titular da Diretoria do Ensino Superior na
composição do Conselho Federal de Educação.
|
873, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
|
Acrescenta § 2º ao artigo 106 do
Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, que instituiu o Código de
Vencimentos dos Militares.
|
872, de 15.9.69
Publicado no DOU de 16.9.69
|
Complementa disposições da Lei número 5.537, de 21 de
novembro de 1968, e dá outras providências.
|
871, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a incluir nos orçamentos da Superintendência do
Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, nos exercícios de 1971,
1972, 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, dotações para os fins que especifica.
|
870, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
|
Autoriza o Govêrno do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo que
especifica.
|
869, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
|
Dispõe sôbre a inclusão
da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos
os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País, e dá outras
providências.
|
868, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Altera o
artigo 4º do Decreto-lei número 690, de 18 de julho de 1969.
|
867, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, o crédito especial de
NCr$ 300.000,00 para o fim que especifica.
|
866, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Declara
de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 16, § 1º , alínea
b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
|
865, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Declara
de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea b,
da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
|
864, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
|
Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de
dezembro de 1961, e dá outras providências.
|
863, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a instituir, nos Ministérios da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica um Programa Especial de Bôlsas de Estudo a Acadêmico de Medicina
de Faculdade oficial ou reconhecida.
|
862, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
|
Autoriza a criação da Emprêsa Brasileira de Filmes Sociedade
Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.
|
861, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Autoriza a contratação de empréstimos externos, no
valor global equivalente a US$ 30,000,000.00 em moeda-convênio, para
aquisição de equipamentos e materiais de ensino na República Democrática
Alemã e República Popular da Hungria, e dá outras providências.
|
860, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Dispõe sôbre a constituição do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras
providências.
|
859, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Mantém a destinação prevista no art. 16 do Decreto-lei nº
61, de 21.11.66, para aplicação na infra-estrutura aeronáutica e dá outras
providências.
|
858, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Dispõe sôbre a cobrança e a correção monetária dos
débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
|
857, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de
obrigações exeqüíveis no Brasil.
|
856, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Acrescenta o § 3º ao artigo 2º
do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
|
855, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Dispõe sôbre a situação dos empregados de emprêsas
concessionárias de serviços públicos.
|
854, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Dá nova redação aos
artigos 13 e 20 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
|
853, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários
Internacionais.
|
852, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
|
Retifica o Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969
|
851, de 10.9.69
Publicado no DOU de 11.9.69
|
Dispõe sôbre Propaganda
Eleitoral .
|
850, de 10.9.69
Publicado no DOU de 11.9.69
|
Dá nova redação a
dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe
sôbre o Impôsto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
|
849, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
|
Fixa
normas para a remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de
despesas no exterior.
|
848, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de
NCr$ 5.956.000,00 (cento milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil
cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
847, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de
NCr$ 5.956.000,00 (cento milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil
cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
846, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de
NCr$ 9.605.904,00 para o fim que especifica.
|
845, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da
Aeronáutica o crédito especial de NCr$ 13.500.000,00 para o fim que
especifica.
|
844, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
|
Autoriza o Govêrno do Estado do Paraná a avalizar
contrato de financiamento externo.
|
843, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
|
Aprova a reforma do ex-soldado Valdecir Raimundo
Soares, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
|
842, de 9.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69
|
Altera a redação do artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro
de 1968 e dá outra providência.
|
841, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Altera o disposto no Decreto-lei nº 773, de 20 de
agôsto de 1969, e dá outras providências.
|
840, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Dá nova
redação ao artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
|
839, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Assegura
aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da Marinha de Guerra
e aos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o cômputo,
como acréscimo, do tempo de Curso Universitário na forma que especifica.
|
838, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que
especifica.
|
837, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de
diversos estabelecimentos do Ensino Federal, o crédito especial no valor de
NCr$ 7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil,
quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), e dá outras
providências.
|
836, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Dispõe
sôbre a apuração do resultado financeiro dos órgãos da Administração Direta
e dá outras providências.
|
835, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Regula a aplicação
dos Fundos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição.
|
834, de 8.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos
Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria,
estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributaria, sôbre o impôsto de
serviços e dá outras providências.
|
833, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Altera a redação do artigo 10
do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
|
832, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Regula a
Política Nacional de Viação Ferroviária, fixa atribuições para o
Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) e dá outras providências.
|
831, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Dá nova
redação aos §§ 2º e 4º do artigo 7º do Decreto-lei nº 512, de 21 de março,
de 1969, e dá outras providências.
|
830, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
|
Altera a Lei
nº 5.414, de 10 de abril de 1968, e dá outras providências.
|
829, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência
Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.
|
828, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Institui o Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
|
827, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Dispõe sôbre o Escritório
Técnico da Universidade Federal do Rio de janeiro.
|
826, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Dá nova redação à alínea "j" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
|
825, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Dispõe sôbre programas
educacionais nos Territórios e Fronteiras.
|
824, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Dispõe sôbre a remessa de obras
impressas ao Instituto Nacional do Livro.
|
823, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do
Interior em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de
NCr$ 1.415,80 para o fim que especifica.
|
822, de 5.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão
administrativa fiscal e dá outras providências.
|
821, de 5.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a
previdência social, as transações que especifica, e dá outras providências.
|
820, de 7.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Acrescenta item ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de
1950.
|
819, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do
Ministro, o crédito especial de NCr$100.000,00 para o fim que especifica.
|
818, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Dispõe sôbre a aceitação, pelo
Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de
atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá
outras providências.
|
817, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
|
Dispõe sôbre
o enquadramento definitivo do pessoal ferroviário e dá outras providências.
|
816, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Aprova a
Convenção sôbre Exposições Internacionais de 1928 emendada pelos Protocolos
de 1948 e 1966.
|
815, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Isenta do impôsto de renda na fonte os juros e comissões que
especifica, pagos no exterior decorrentes de exportação de produtos nacionais.
|
814, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Dispõe sôbre o Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias
Terrestres e dá outras providências.
|
813, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia em favor da Cia.
de Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00
para o fim que especifica.
|
812, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do
Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$ 54.416.000,00 para
o fim que especifica.
|
811, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da
Secretaria-Geral o crédito especial de NCr$ 122.000,00 para o fim que
especifica.
|
810, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da
Universidade Federal do Paraná o crédito especial de NCr$ 243.893,00 para o
fim que especifica.
|
809, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Revoga e dá
nova redação a dispositivos da Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957, e dá
outras providências.
|
808, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Dispõe sôbre a política de preços no mercado interno.
|
807, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Dispõe sôbre
a transcrição de imóveis incorporados às sociedades por ações da
Administração indireta da União,
|
806, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
|
Dispões sôbre
a profissão de Atuário e dá outras providências.
|
805, de 2.9.69
Publicado no DOU de 3.9.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de
NCr$ 544.000,00 para o fim que especifica.
|
804, de 29.8.69
Publicado no DOU de 2.9.69
|
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis necessários à
construção de uma estação receptora de energia elétrica, na cidade do Rio de
Janeiro, Estado da Guanabara.
|
803, de 28.8.69
Publicado no DOU de 29.8.69
|
Complementa o
disposto no Decreto-lei nº 725, de 31 de julho de 1969.
|
802, de 28.8.69
Publicado no DOU de 29.8.69
|
Declara a
Rêde Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País
isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966.
|
801, de 28.8.69
Publicado no DOU de 29.8.69
|
Altera
dispositivos da Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a
Casa da Moeda e dá outras providências.
|
800, de 28.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Transfere
para o Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina o serviço publico
local de abastecimento dágua administrado pela Comissão do Plano do Carvão
Nacional.
|
799, de 28.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes e dá outras
providências.
|
798, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Permite ao segurado
da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário
para efeito de aposentadoria.
|
797, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Dispõe sôbre a forma de Recrutamento e Seleção do Pessoal
Civil para e as Administração Direta e para as Autarquias, e dá outras
providências.
|
796, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Revoga o art. 17 e
altera a redação dos arts. 19 (alínea f) e 30 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1969.
|
795, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Complementa o Decreto-lei número 710, de
28 de julho de 1969, que altera a legislação de previdência social, e dá outras
providências.
|
794, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Autoriza a União a
constituir emprêsas para exploração de portos, terminais e vias
navegáveis e dá outras providências
|
793, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Autoriza
O Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia
do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$60.000.000,00
(sessenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
792, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Suprime
o art. 8º do Decreto-lei nº 315, de 13 de março de 1967 e assegura ao
pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal a
observância das disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que lhe
eram aplicáveis.
|
791, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Dispõe
sôbre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
|
790, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
|
Modifica o
Decreto-lei nº 432 e dá outras providências.
|
789, de 26.8.69
Publicado no DOU de 27.8.69
|
Dispõe
sôbre o enquadramento sindical rural e sôbre o lançamento e recolhimento da
contribuição sindical rural.
|
788, de 26.8.69
Publicado no DOU de 27.8.69
|
Institui a classe singular de Técnico de Tributação e dá outras
providências
|
787, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$200.000.000,00
para o fim que específica.
|
786, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
|
Anula parte de dotação constante da Lei nº 5.546, de 29 de
novembro de 1968.
|
785, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
|
Dispõe sôbre
infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
|
784, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
|
Dispõe sôbre o crédito rural e dá outras Providências.
|
783, de 22.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
|
Altera,
sem aumento de despesa, a forma de provimento de cargos do Quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
|
782, de 22.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
|
Fixa os
vencimentos do Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
|
781, de 22.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
|
Provê sôbre o
funcionamento, como fundação de direito privado, da Faculdade Católica
de Medicina de Pôrto Alegre, e dá outras providências.
|
780, de 22.8.69
Publicado no DOU de 22.8.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento Coordenação Geral em
favor do Instituto de Planejamento Econômico e Social, o crédito especial de
NCr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros novos) para o fim que
especifica.
|
779, de 21.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
|
Dispõe sôbre a
aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público
que não explorem atividade econômica.
|
778, de 21.8.69
Publicado no DOU de 22.8.69
|
Autoriza
o funcionamento da Universidade Federal de Ouro Prêto (UFOP) e dá outras
providências.
|
777, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
|
Dispõe
sôbre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.
|
776, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
|
Transfere cargo do Ministério da Aeronáutica para o Estado-Maior das Fôrças
Armadas.
|
775, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
|
Provê
sôbre o funcionamento como fundação de direito privado, da Faculdade de
Medicina da Academia Brasileira de Medicina Militar, e dá outras
providências.
|
774, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
|
Autoriza o
funcionamento da Universidade do Rio Grande, RS, e dá outras
providências.
|
773, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
|
Provê sôbre a criação da
Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e
dá outras providências.
|
772, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
|
Dispõe sobre a auditoria
externa a que ficam sujeitas as entidades ou organizações em geral, dotadas
de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições para
fins sociais ou transferências do Orçamento da União, e dá outras
providências.
|
771, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
|
Altera a redação do artigo 515,
letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho
e dá outras providências.
|
770, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
|
Autoriza a União
a constituir a EMBRAER - Emprêsa Brasileira de Aeronáutica S.A. e dá outras
providências.
|
769, de 18.8.69
Publicado no DOU de 19.8.69
|
Revoga o
Decreto-lei nº 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Lei de Movimento de
Quadros) e dá outras providências.
|
768, de 18.8.69
Publicado no DOU de 19.8.69
|
Dispõe
sôbre a venda de imóveis residenciais de propriedade da Prefeitura do
Distrito Federal.
|
767, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
|
Institui incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento
industrial e dá outras previdências
|
766, de 15.8.69
Publicado no DOU de 16.8.69
|
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
|
765, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
|
Dispõe sôbre a
aplicação do Fundo Nacional de Mineração e de recursos destinados ao
Departamento Nacional da Produção Mineral e ao Departamento Nacional de
Águas e Energia EIétrica, e dá outras providências.
|
764, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
Retificado no DOU de 20.8.69
|
Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. dá outras providências
|
763, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal,
o crédito especial de NCr$150.000,00, para o fim que especifica.
|
762, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
|
Autoriza o
funcionamento da Universidade de Uberlândia e dá outras providências.
|
761, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
|
Dispõe sôbre o
contrato de trabalho de safristas, e dá outras providências.
|
760, de 13.8.69
Publicado no DOU de 14.8.69
|
Dá nova redação aos artigos
5º e 8º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de
1968.
|
759, de 12.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
|
Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública
Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
|
758, de 12.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
|
Autoriza
o Govêrno do Estado do Paraná a celebrar operação de financiamento externo.
|
757, de 12.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
|
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
756, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
|
Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá
outras providências.
|
755, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
|
Dá nova redação ao § 2º do Art. 19 da Lei
nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº
688, de 18 de julho de 1969, que dispõe sôbre a política nacional do
petróleo.
|
754, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
|
Altera a redação do § 2° do artigo 224 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
|
753, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
|
Dispõe
sôbre a fiscalização de laboratórios que produzam ou manipulem substâncias
ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou
depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras dêsses
produtos e dá outras providências.
|
752, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de
1970.
|
751, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
|
Dá nova redação ao §
1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
|
750, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
|
Provê
sôbre a transformação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul na
Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), e dá outras providências.
|
749, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
|
Estabelece normas transitórias para execução da Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968.
|
748, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
|
Da nova
redação ao art. 2º e sua letra a, do Decreto-lei nº 653, de 26 de junho de
1969.
|
747, de 7.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
|
Altera o
Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei nº 5.356, de
17 de novembro de 1967, incluindo a rodovia que menciona.
|
746, de 7.8.69
Publicado no DOU de 8.8.69
|
Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Estância,
Estado de Sergipe, pertencente à 5º Região, para o Município de Aracaju, no
mesmo Estado, e dá outras providências.
|
745, de 7.8.69
Publicado no DOU de 8.8.69
|
Dispõe
sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de
dezembro de 1937, e dá outras providências.
|
744, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que
dispõe sôbre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
|
743, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Aprova
as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acôrdo de Comércio e
Pagamentos, assinado em 20 de abril de 1963, entre o Govêrno da República
Federativa do Brasil e o Govêrno da União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas.
|
742, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Dá a
denominação de Diretor a Geral de Pesquisas e Provas à atual Diretoria de
Estudos e Pesquisas Tecnológicas, cria a Diretoria de Pesquisas e
Desenvolvimentos e dá outras providências.
|
741, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Dispõe
sôbre acréscimo dos efetivos de Oficiais dos Quadros de Farmacêuticos e de
Cirurgiões-Dentistas do Corpo de Saúde da Marinha, Fixados pela Lei nº
5.520, de 31 de outubro de 1968, e dá outras providências.
|
740, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do
Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00 para o fim que especifica.
|
739, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do
Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$460.000,00
para o fim que especifica.
|
738, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, cujo registro foi negado
pelo Tribunal de Contas da União.
|
737, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Sebastião da Silva, cujo registro foi negado pelo
Tribunal de Contas da União.
|
736, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
|
Aprova a
reforma do ex-cabo Wilson Evangelista de Souza, cujo registro foi negado
pelo Tribunal de Contas da União.
|
735, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Farid João Mussi, cujo registro foi negado pelo
Tribunal de Contas da União.
|
734, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
|
Autoriza
o Govêrno do Estado do Rio Grande ao avalizar contrato de financiamento
externo.
|
733, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
|
Autoriza
o Governo do Estado de São Paulo a celebrar contrato externo para aquisição
de materiais hospitalares.
|
732, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
|
Altera disposições
do Decreto-lei número 21, de 17 de setembro de 1966, e dá outras
providências.
|
731, de 5.8.69
Publicado no DOU de 5.8.69
|
Altera a
disposição da Lei nº 4.402, de 10 de setembro de 1964, e dá outras
providências.
|
730, de 5.8.69
Publicado no DOU de 5.8.69
|
Dispõe sôbre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras
providências.
|
729, de 4.8.69
Publicado no DOU de 5.8.69
|
Transfere cargos do Ministério da Justiça para o Ministério da Marinha.
|
728, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
|
Institui o Código de Vencimentos dos Militares,
dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras
providências.
|
727, de 1º.8.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
|
Estima a Receita e
fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1970
|
726, de 31.7.69
Publicado no DOU de 4.8.69
|
Dá nova
redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 689, de 18 de julho de 1969, que extingue o
Conselho Nacional de águas e Energia Elétrica e dá outras providências.
|
725, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
|
Dispõe sôbre
aplicação de recursos da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.
|
724, de 31.7.69
Publicado no DOU de 4.8.69
|
Autoriza o govêrno do Estado de Minas Gerais a contratar
empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
|
723, de 31.7.69
Publicado no DOU de 4.8.69
|
Dá nova redação ao artigo 26
do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
|
722, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
|
Autoriza o funcionamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
|
721, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
|
Cria no
Ministério da Fazenda cargos de provimento em comissão.
|
720, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
|
Altera a
redação do artigo 28 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
|
719, de 31.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
|
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico e dá outras providências.
|
718, de 31.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
|
Cria o Fundo de
Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (FDAE) e dá outras providências.
|
717, de 30.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
|
Modifica textos legislativos que menciona e dá outras
providências.
|
716, de 31.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
|
Isenta do
impôsto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo
realizados pelas concessionárias de linhas aéreas.
|
715, de 30.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
|
Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de
1964 (Lei do Serviço Militar).
|
714, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
|
Isenta do
impôsto único o óleo lubrificante básico utilizado como matéria-prima da
indústria de óleos brancos
|
713, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
|
Autoriza a
venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras
providências.
|
712, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
|
Revoga o
Decreto-lei nº 540, de 17 de abril de 1969.
|
711, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
|
Revoga o Decreto-lei
nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências.
|
710, de 28.7.69
Publicado no DOU de 29.7.69
|
Altera a legislação de
previdência social.
|
709, de 28.7.69
Publicado no DOU de 29.7.69
|
Dá nova redação ao art.
99, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
|
708, de 28.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69
|
Dispõe sôbre
o mandato dos membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das
Caixas Econômicas Federais.
|
707, de 28.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69
|
Transfere áreas
de terras da união para a Universidade Federal de Santa Maria.
|
706, de 25.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69
|
Estende aos portadores de certificado de curso de
pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo Art. 19
da Lei nº 4.119-62.
|
705, de 25.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69
|
Altera a redação do artigo
22 da Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961.
|
704, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
|
Dispõe sôbre previdência
social rural e dá outras providências.
|
703, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
|
Dispõe sôbre a
alienação de imóveis residenciais, pela Coordenação do Desenvolvimento de
Brasília - Codebrás.
|
702, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
|
Dispõe sôbre a
participação em multas fiscais e dá outras providências.
|
701, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial,
denominado Fundo Nacional de Saúde (FNS) e dá outras providências
|
700, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
|
Dá nova redação ao
item IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968
|
699, de 23.7.69
Publicado no DOU de 24.7.69
|
Autoriza, ao
Poder Executivo, a transferência para o Fundo do Exército de recursos
provenientes da alienação de imóvel.
|
698, de 23.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
|
Dissolve a
DEFPRO - Defensora de Investimentos em Promissórias, com sede em São Paulo e dá
outras providências.
|
697, de 23.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
|
Dispõe sobre o
registro previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 286, de 28-2-67, e dá
outras providências.
|
696, de 23.7.69
Publicado no DOU de 24.7.69
|
Autoriza o
Govêrno do Estado de São Paulo a celebrar operação de financiamento externo no
valor de £ 558.000 para o fim que menciona.
|
695, de 23.7.69
Publicado no DOU de 24.7.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado de Segunda Classe (Q IG FI) - Elias Cosme da Silveira,
cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
|
694, de 22.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
|
Aprova o
Convênio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a Guiana, assinado no
Rio de Janeiro, a 28 de agôsto de 1968.
|
693, de 22.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
|
Aprova as
modificações, por troca de notas, introduzidas no Acôrdo de Comércio e
Pagamentos, assinado em 19 de março de 1960, entre o Govêrno da República
Federativa do Brasil e o Govêrno da República Popular da Polônia.
|
692, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
|
Retifica, sem
aumento de despesa, a Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, que estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
|
691, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
|
Dispõe sôbre a não aplicação, aos contratos de técnicos
estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de
diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
|
690, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
|
Dispõe
sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC) e dá outras
providências.
|
689, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
|
Extingue o
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e
Energia, e dá outras providências.
|
688, de 18.7.69
Publicado no DOU de 18.7.69
|
Altera o § 2º do artigo 9º e os artigos 18
e 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sôbre, a política
nacional do petróleo.
|
687, de 18.7.69
Publicado no DOU de 18.7.69
|
Altera o Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, que
institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025,
de 10 de junho de 1966, que dispõe sôbre intercâmbio comercial com o exterior.
|
686, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
|
Transfere
cargo do Ministério da Marinha, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas.
|
685, de 17.7.69
Publicado no DOU de 17.7.69
|
Estabelece
normas complementares para resguardo da economia pública, poupança privada e
segurança nacional no âmbito econômico-financeiro.
|
684, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
|
Altera a
redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
|
683, de 15.7.69
Publicado no DOU de 15.7.69
|
Dispõe sôbre tarifas
aeroportuárias e dá outras providências.
|
682, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
|
Aprovou o
Tratado da Bacia do Prata assinado em Brasília, em 23 de abril de 1969.
|
681, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
|
Aprova o
Acôrdo Geral de Cooperação sôbre Ciências e Tecnologia concluído com a República
Federal da Alemanha, assinado em Bonn, em 9 de junho de 1969.
|
680, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
|
Transforma
cargo do Quadro de Pessoal do Estado-Maio das Fôrças Armadas.
|
679, de 14.7.69
Publicado no DOU de 15.7.69
|
Altera o Quadro
da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e dá outras
providências.
|
678, de 10.7.69
Publicado no DOU de 11.7.69
|
Transfere cargo
do Ministério da Indústria e do Comércio para o Ministério da Marinha.
|
677, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Fidelcino Martins de Souza, cujo registro foi negado pelo
Tribunal de Contas da União.
|
676, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Edmo Alves cujo registro foi negado pelo Tribunal de
Contas da União.
|
675, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Adalberto Baia cujo registro foi negado pelo Tribunal de
Contas da União.
|
674, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, cujo registro foi negado pelo
Tribunal de Contas da União.
|
673, de 7.7.69
Publicado no DOU de 8.7.69
|
Dispõe sôbre a
situação do pessoal atingido por revisões de enquadramento ou de quadros,
efetivadas por fôrça de disposições legais e regulamentares, e dá outras
providências.
|
672, de 3.7.69
Publicado no DOU de 4.7.69
|
Declara de
interêsse da segurança nacional, nos têrmos do artigo 16, § 1º, alínea b, da
Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
|
671, de 3.7.69
Publicado no DOU de 4.7.69
|
Considera a
posse de Manoel Palmeira Nunes para o exercício interino do cargo de Pedreiro,
código A-101-8A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter
efetivo.
|
670, de 3.7.69
Publicado no DOU de 4.7.69
|
Modifica e
revoga dispositivos do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
|
669, de 3.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
|
Exclui do
benefício da concordata as emprêsas que exploram serviços aéreos ou de
infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
|
668, de 3.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
|
Altera
disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966,e dá outras
providências
|
667, de 2.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
|
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
666, de 2.7.69
Publicado no DOU de 7.7.69
|
Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira
brasileira e dá outras providências.
|
665, de 2.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
|
Altera o
Artigo 8º da Lei nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967, que provê sôbre a
alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.
|
664, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
|
Aprova a
Convenção nº 124, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao exame
médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprêgo em trabalhos
subterrâneos nas minas.
|
663, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
|
Aprova a Convenção n. 125, da Organização Internacional do
Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.
|
662, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
|
Aprova a
Convenção nº 127 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso
máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
|
661, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
|
Aprova o
Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Confederação Suíça,
assinada em 26 de abril de 1968.
|
660, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
|
Aprova a
Convenção sôbre o Ensino de História, assinada a 26 de dezembro de 1933, na
Sétima Conferência Interamericana.
|
659, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
|
Aprova a
Convenção das Nações Unidas sôbre Consentimento para casamento, Idade Mínima
para casamento e Registro de casamento.
|
658, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
|
Autoriza o
Estado do Rio Grande do Sul a celebrar operação de financiamento externo no
valor de US$1.142,385 20 e dá outras providências.
|
657, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
|
Altera a Lei nº
4.069-A, de 12 de junho de 1962, que criou a Fundação Universidade do Amazonas e
dá outras providências.
|
656, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
|
Dispõe sôbre
incorporação de bens da União, do Estado do Piauí e de instituições
particulares.
|
655, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
|
Estabelece
normas transitórias para a execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
|
654, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em
favor da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília o crédito especial de NCr$425.000,00
para o fim que especifica.
|
653, de 26.6.69
Publicado no DOU de 27.6.69
|
Declara extinta
a intervenção em instituição de ensino superior e dá outras providências.
|
652, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos
cruzeiros novos), destinado à Diretoria de Ensino aos Territórios e Fronteiras.
|
651, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
|
Aprova o Acôrdo
sôbre Transportes Aéreos entre Brasil e a Suíça.
|
650, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
|
Aprova a
Convenção Internacional de Linhas de Carga - IMCO.
|
649, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
|
Dispõe sôbre a
isenção das taxas de melhoramentos de portos e renovação da Marinha Mercante
para mercadorias, equipamentos, combustíveis e lubrificantes importados e a
importar pela e para a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
|
648, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura em favor do Grupo Executivo
para as terras do Sudoeste do Paraná o crédito especial no valor de NCr$185.000,00
para o fim que especifica.
|
647, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
|
Autoriza o
poder executivo a abrir ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento
Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de NCr$4.915.000,00 para o fim
que especifica.
|
646, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) a subscrever ações da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
|
645, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
|
Altera percentagens de incidências das cotas de previdência
que indica
|
644, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
|
Altera a legislação do impôsto único sôbre energia
elétrica e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
|
643, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
|
Autoriza a
venda de imóveis do INPS nas condições que especifica e dá outras providências.
|
642, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
|
Aprova o Acôrdo
de Cooperação Cultural entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
Índia, assinado em 23 de setembro de 1968.
|
641, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
|
Aprova o Acôrdo
Cultural entre o Brasil e o Paquistão, assinado em lslamabad a 8 de fevereiro de
1968.
|
640, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
|
Aprova o Acôrdo
Cultural entre a República Federativa
|
639, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
|
Entende a
jurisdição da Junta de Conciliação e julgamento de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, pertencente à 4ª Região, do Município de Lauro Müller, no mesmo
Estado.
|
638, de 18.6.69
Publicado no DOU de 18.6.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a desapropriar área de terras e benfeitorias que menciona, no
estado de Goiás.
|
637, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
|
Acresce os
efetivos de oficiais e praça no Exército e dá outras providências.
|
636, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
|
Modifica o
Quadro de Oficiais-Generais do Exército, em tempo de paz, e dá outras
providências.
|
635, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
|
Autoriza o
Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Viação e
Obras, o crédito especial de NCr$7.447.930,77 para o fim que especifica.
|
634, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
|
Aprova o
Convênio de Cooperação Brasileiro-Paraguaia no Combate à Febre Aftosa assinado
em 16 de maio de 1969.
|
633, de 17.6.69
Publicado no DOU de 18.6.69
|
Revoga a Lei nº
4.238, de 26 de junho 1963, e revigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945
|
632, de 17.6.69
Publicado no DOU de 18.6.69
|
Permite,
temporàriamente, a venda de vinho, a tôrno, como exceção ao artigo 23, do
Decreto-lei nº 476, de 25 de fevereiro de 1969.
|
631, de 16.6.69
Publicado no DOU de 17.6.69
|
Altera a
denominação da Siderúrgica de Santa Catarina S.A. e dá outras providências.
|
630, de 16.6.69
Publicado no DOU de 17.6.69
|
Define a situação dos
empregados a que se refere o artigo 23, e seus parágrafos, da Lei nº 5.316,
de 14 de setembro de 1967, nos casos que especifica.
|
629, de 16.6.69
Publicado no DOU de 17.6.69
|
Dá nova redação
à letra b, do artigo 4º do Decreto-lei nº 570, de 3 de maio de 1969.
|
628, de 13.6.69
Publicado no DOU de 16.6.69
|
Dispõe sôbre
a situação de servidores públicos federais aposentados com fundamento na
prestação de serviço em zona de guerra.
|
627, de 13.6.69
Publicado no DOU de 16.6.69
|
Transfere para
a Universidade Federal de Santa Maria o pessoal que indica.
|
626, de 12.6.69
Publicado no DOU de 13.6.69
|
Dispõe sôbre a
liquidação de débitos de produtores rurais para com o FUNRURAL e dá outras
providências.
|
625, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
|
Dispõe sôbre
o processamento dos institutos de enquadramento e readaptação no Serviço
Civil do Poder Executivo.
|
624, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
|
Autoriza a
inclusão de dotações nos projetos dos Orçamentos Anuais para os exercícios de
1970, 1971 e 1972 e fixa os respectivos montantes para o fim indicado.
|
623, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
|
Altera o artigo
11 do Decreto-lei número 352, de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.
|
622, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
|
Cria cargos na
carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
|
621, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
|
Autoriza
constituição de aforamento em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e
dá outras providências.
|
620, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
|
Altera dispositivos
da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das
profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
|
619, de 10.6.69
Publicado no DOU de 11.6.69
|
Dispõe sôbre
a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
|
618, de 10.6.69
Publicado no DOU de 11.6.69
|
Mantém vetos não apreciados pelo Congresso Nacional.
|
617, de 10.6.69
Publicado no DOU de 11.6.69
|
Aprova a
aposentadoria de Minervino Fiuza Lima, no cargo de Ministro do Tribunal Superior
do Trabalho, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas.
|
616, de 9.6.69
Publicado no DOU de 10.6.69
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Nacional de
Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR e dá outras
providências.
|
615, de 9.6.69
Publicado no DOU de 10.6.69
|
Institui o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário e dá
outras providências.
|
614, de 6.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
|
Altera dispositivos
do Decreto-lei número 403, de 30-12-68, sôbre tributação de títulos de
renda fixa; do Decreto-lei nº 401, de 30-12-68,sôbre impôsto sôbre a
renda e proventos de qualquer natureza; e da Lei nº 4.728, de 14-7-65,
na parte relativa a debêntures conversíveis em ações.
|
613, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
|
Autoriza a
reversão de imóvel ao Estado da Bahia
|
612, de 4.6.69
Publicado no DOU de 29.5.69
|
Acrescenta
parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 516, de 7 de abril de 1969, e
dá outras providências.
|
611, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
|
Cria o Quadro
de Práticos dos Rios da Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai, e dá outras
providências.
|
610, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
|
Cria
Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.
|
609, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
|
Aprova o
Acôrdo para Melhoria das Condições Sanitárias na Região da Fronteira
Brasileiro-Uruguaia, entre o Brasil e o Uruguai, assinado no Rio de Janeiro, em
10 de maio de 1969.
|
608, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
|
Isenta do
impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados o equipamento
destinado à prática de desporto e dá outras providências.
|
607, de 3.6.69
Publicado no DOU de 4.6.69
|
Prorroga o
prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964.
|
606, de 2.6.69
Publicado no DOU de 3.6.69
|
Aprova as
concessões tarifárias feitas pelo Brasil na VI Rodada de Negociações Comerciais
do GATT.
|
605, de 2.6.69
Publicado no DOU de 3.6.69
|
Extingue o Parque Nacional de Paulo Afonso e dá outras providências.
|
604, de 30.5.69
Publicado no DOU de 2.6.69
|
Autoriza o
Poder Executivo do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Serviços Públicos, o
crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete
mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
|
603, de 30.5.69
Publicado no DOU de 2.6.69
|
Altera
dispositivos do decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, e dá outras
providências.
|
602, de 30.5.69
Publicado no DOU de 2.6.69
|
Concede isenção
de tributos federais à importação de veículo motorizado pelo Capitão Armindo da
Luz Matheus.
|
601, de 29.5.69
Publicado no DOU de 30.5.69
|
Aprova Acôrdos
Aéreos com a Dinamarca, Noruega e Suécia, assinados no Rio de Janeiro a 18 de
março de 1969.
|
600, de 29.5.69
Publicado no DOU de 30.5.69
|
Autoriza a
inclusão de dotações no Orçamento da União.
|
599, de 28.5.69
Publicado no DOU de 29.5.69
|
Altera as condições de fixação do reajustamento do valor
das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
|
598, de 28.5.69
Publicado no DOU de 29.5.69
|
Altera as
resoluções nºs 49, de 30 de setembro de 1966, e 38, de 19 de abril de 1967, do
Senado Federal, que autoriza o Gôverno do Estado da Guanabara a contrair
empréstimo, em nome da Companhia Estadual de Águas - CEDAG e da Superintendência
de Urbanização e Saneamento - SURSAN com os Estados Unidos da América, através
da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.
|
597, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
|
Autoriza o
Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a contratar empréstimo externo com a
USAID.
|
596, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
|
Autoriza o
Estado de Mato Grosso a celebrar operação externa no valor de US$
Rom.3.518.724.00 e dá outras providências.
|
595, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
|
Altera
denominação do Anexo II do Orçamento Geral da República para 1969, constante da
Lei 5.546, de 29 de novembro de 1968.
|
594, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
|
Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras
providências.
|
593, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à
maternidade, à infância e à adolescência.
|
592, de 23.5.69
Publicado no DOU de 26.5.69
|
Dispõe sôbre a estrutura e atribuições da Agência Nacional
e dá outras providências.
|
591, de 19.5.69
Publicado no DOU de 20.5.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor do Supremo Tribunal
Federal, o crédito especial de NCr$30.000,00 para o fim que especifica.
|
590, de 19.5.69
Publicado no DOU de 20.5.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da
Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial de NCr$20.000.000,00 para o fim
que especifica.
|
589, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a desapropriar imóvel que menciona, situado na Ilha do
Governador, Estado da Guanabara.
|
588, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
|
Modifica o
Projeto 15.04.11.1.180 do programa de trabalho da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia, constante da Lei número 5.546, de 29 de novembro de
1968.
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587, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
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Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de NCr$180.000,00 para
o fim que especifica.
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586, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
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Acrescenta
alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
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585, de 16.5.69
Publicado no DOU de 17.5.69
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Regula
o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
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584, de 16.5.69
Publicado no DOU de 17.5.69
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Modifica e
revoga dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
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583, de 15.5.69
Publicado no DOU de 16.5.69
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Altera, sem
aumento de despesa, o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior
Eleitoral e dá outras providências.
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582, de 15.5.69
Publicado no DOU de 16.5.69
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Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe
sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá
outras providências.
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581, de 14.5.69
Publicado no DOU de 21.5.69
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Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário
Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31 de maio de
1968, modifica a Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e toma outras providências.
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580, de 14.5.69
Publicado no DOU de 15.5.69
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Altera
dispositivo da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 (Lei de Organização Básica
do Exército).
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579, de 14.5.69
Publicado no DOU de 15.5.69
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Estabelece
condições especiais de recolhimento de contribuições para a previdência social
nos casos que especifica.
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578, de 9.5.69
Publicado no DOU de 12.5.69
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Autoriza a
contratação de operação externa no valor de US$ - Yug 2.272.500,00 e dá outras
providências.
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577, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Concede pensões
especiais aos beneficiários dos membros da Expedição “Calleri”, falecidos em
missão de pacificação dos índios Atroari.
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576, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Altera a
redação do artigo 21, da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, e do parágrafo
único do artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
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575, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Aprova a
reforma do 1º Tenente (Q RT VO) - Omar Soares Rocha, cujo registro foi negado
pelo Tribunal de Contas da União.
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574, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Dispõe sôbre
o aumento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior.
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573, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Cria o cargo de
Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará.
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572, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do
Ministro, o crédito especial de NCr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos),
para fim que específica.
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571, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Modifica a
redação de dispositivos dos Decretos-leis nº 472 e 473, de 19 de fevereiro de
1969.
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570, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
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Institui sob
forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.
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569, de 7.5.69
Publicado no DOU de 8.5.69
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Concede isenção fiscal a emprêsas siderúrgicas e dá
outras providências.
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568, de 7.5.69
Publicado no DOU de 8.5.69
|
Revoga a Lei nº
5.531, de 13 de novembro de 1968.
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567, de 7.5.69
Publicado no DOU de 7.5.69
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Dispõe sôbre a
isenção dos tributos incidentes na importação de bens destinados à construção da
Ponte Rio-Niterói.
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566, de 2.5.69
Publicado no DOU de 5.5.69
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Autoriza o
Poder Executivo a fazer doação a Legião Brasileira de Assistência.
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565, de 2.5.69
Publicado no DOU de 5.5.69
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito
especial de NCr$2.200.000,00 para o fim que especifica.
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564, de 1º.5.69
Publicado no DOU de 2.5.69
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Estende a previdência social a empregados não
abrangidos pelo sistema geral da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e dá
outras providências.
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563, de 30.4.69
Publicado no DOU de 2.5.69
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Dá nova
redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 300, de 28 de fevereiro de 1967, relativo
a operações de crédito rural.
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562, de 30.4.69
Publicado no DOU de 2.5.69
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Altera a
redação da Lei nº 5.450, de 5 de junho de 1968, que aprovou o Orçamento
Plurianual de Investimentos para o Triênio 1968/1970.
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561, de 30.4.69
Publicado no DOU de 2.5.69
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Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5º, ao art. 26 do
Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966.
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560, de 29.4.69
Publicado no DOU de 30.4.69
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Dá nova redação aos
artigos 3º e 4º, caput, da Lei nº 5.449 de 4 junho de 1968,
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559, de 29.4.69
Publicado no DOU de 30.4.69
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Aprova a aposentadoria de Augusto Carlos Emílio na função de
Artífice, referência 20, do então Ministério da Guerra, cujo registro foi negado
pelo Tribunal de Contas da União.
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558, de 29.4.69
Publicado no DOU de 30.4.69
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Dispõe sôbre
a cessão a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior
de equipamentos adquiridos pela União, e dá outras providências.
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557, de 29.4.69
Publicado no DOU de 29.4.69
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Dispõe sôbre impôsto
de exportação de café solúvel
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556, de 28.4.69
Publicado no DOU de 29.4.69
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Inclui no
Orçamento Plurianual de Investimentos projeto que especifica.
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555, de 25.4.69
Publicado no DOU de 28.4.69
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Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do
art. 3º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, que altera a legislação do
Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
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554, de 25.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
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Dispõe sôbre desapropriação por
interêsse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá
outras providências.
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553, de 25.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
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Altera os
limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências.
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552, de 25.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
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Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público
nos processos de "habeas corpus".
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551, de 24.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
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Decreta
intervenção em instituição do ensino superior.
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550, de 24.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
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Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de NCr$20.000,00
(vinte mil cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da
interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira.
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549, de 24.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
|
Dá nova
redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
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548, de 23.4.69
Publicado no DOU de 24.4.69
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Estabelece a precedência
funcional entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra,
General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro e dá outras providências.
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547, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
|
Autoriza a
organização e o funcionamento de cursos profissionais superiores de curta
duração.
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546, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
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Dispõe sôbre
o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.
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545, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
|
Dá nova
redação ao § 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.68.
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544, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
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Aprova os
Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho
de 1964.
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543, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
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Aprova Atos
do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na
cidade do México, em 16 de junho de 1966.
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542, de 18.4.69
Publicado no DOU de 23.4.69
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Aprova o
acôrdo de Cooperação sôbre a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos,
assinado em Madrid, a 27 de maio de 1968, com a Espanha.
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541, de 18.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
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Cria a
Diretoria-Geral de Comunicações e dá outras providências.
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540, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
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Altera a
distribuição de dotações consignadas ao Ministério da Educação e Cultura
pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
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539, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
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Dá nova
redação ao artigo 1º da Lei nº 5.388, de 21 de fevereiro de 1968.
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538, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
|
Altera a redação do artigo 11
do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências.
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537, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
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Aprova o
Acôrdo de Cooperação sôbre a Utilização Pacífica da Energia Nuclear, assinado no
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1968, com a Índia.
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536, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
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Aprova a
reforma do ex-soldado Milton Ribeiro da Silva, cujo registro foi negado pelo
Tribunal de Contas da União.
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535, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
|
Aprova a
reforma do ex-soldado Dilson Alves Nogueira, cujo registro foi negado pelo
Tribunal de Contas da União.
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534, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
|
Aprova a
reforma do soldado Francisco Oliveira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de
Contas da União.
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533, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
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Autoriza o
Govêrno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo externo com a fiança do
Banco do Estado da Guanabara S.A.
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532, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
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Dispõe sôbre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e demais
contribuições do serviço educacional.
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531, de 16.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
|
Altera
dispositivos da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952, que dispõe sôbre a
constituição do Banco do Nordeste do Brasil S. A.
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530, de 15.4.69
Publicado no DOU de 15.4.69
|
Dispõe sôbre os
mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.
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529, de 11.4.69
Publicado no DOU de 14.4.69
|
Reabre os
prazos previstos no § 2º do artigo 19 e no artigo 21, da Lei número 4.119, de 27
de agôsto de 1962.
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528, de 11.4.69
Publicado no DOU de 14.4.69
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Dispõe sôbre
a cobertura de bens pertencentes ao INPS, ao IPASE e ao SASSE contra os riscos e
enumerados nas alíneas g e h do artigo 20 do Decreto-lei nº 73/66.
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527, de 11.4.69
Publicado no DOU de 14.4.69
|
Dispõe sôbre
remissão de créditos tributários relativos ao impôsto de renda.
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526, de 9.4.69
Publicado no DOU de 10.4.69
|
Dispõe sôbre o término do prazo
de prestação de contas do BNDE.
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525, de 8.4.69
Publicado no DOU de 11.4.69
|
Autoriza a
constituição de sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços do
Pôrto de Pesca de Laguna e dá outras providências.
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524, de 8.4.69
Publicado no DOU de 9.4.69
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Autoriza o
Prefeito do Distrito Federal a constituir a Companhia de Água e Esgotos de
Brasília.
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523, de 8.4.69
Publicado no DOU de 15.4.69
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Acrescenta parágrafo ao
Artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, e dá outras
providências.
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522, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
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Revoga o
Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941.
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521, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
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Estabelece
norma de contabilidade para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
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520, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$2.000.000,00
(dois milhões de cruzeiros novos), a favor da Companhia Brasileira de
Armazenamento - CIBRAZEM, para integralização de capital.
|
519, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
|
Dá nova
redação ao artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-Iei nº 401, de 30 de dezembro
de 1968, e outras providências
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518, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
|
Autoriza o
Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de propriedade
da União onde se localizam conjuntos residenciais construídos pela antiga
Fundação da Casa Popular
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517, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
|
Estabelece normas para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
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516, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
|
Altera a
denominação do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes
e dá outras providências.
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515, de 7.4.69
Publicado no DOU de 7.4.69
|
Define a emprêsa individual nas atividades imobiliárias.
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514, de 31.3.69
Publicado no DOU de 1º.4.69
|
Inclui no
Plano Nacional de Viação-Setor Rodoviário aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de
novembro de 1967, a ligação que menciona.
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513, de 31.4.69
Publicado no DOU de 31.4.69
|
Autoriza a
doação ao imóvel que menciona, situado no Distrito Federal e dá outras
providências.
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512-A, de 28.3.69
Publicado no DOU de 2.4.69
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Altera a Lei nº 5.020 de 7 de junho de 1966, modificada
pela Lei nº 5.500, de 20 de setembro de 1968, que dispõe sobre a
promoção dos Oficiais da Aeronáutica.
|
512, de 21.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69
|
Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa
diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá
outras providências.
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511, de 20.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69
|
Autoriza o
Presidente da República a ausentar-se do País.
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510, de 20.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 314, de 13 de março de
1967, e dá outras providências
|
509, de 20.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69
|
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e
Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
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508, de 19.3.69
Publicado no DOU de 20.3.69
|
Abre ao
Ministério do Exército o crédito extraordinário de NCr$300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
507, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
|
Altera o art. 530 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
|
506, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
|
Altera a redação do item I e do §
5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
|
505, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
|
Dispõe sôbre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
como Solicitador Acadêmico
|
504, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
|
Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
|
503, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
|
Aprova o
plano de distribuição dos recursos da quota federal do Salário-Educação.
|
502, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
|
Estabelece medidas
acauteladoras para o confisco de bens previsto no Artigo 8º do Ato
Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e no Ato Complementar nº 42,
de 27 de janeiro de 1969.
|
501, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
|
Aprova a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a
dupla-taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sôbre a renda e
o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.
|
500, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
|
Isenta do pagamento de custas o Distrito Federal perante a
Justiça do Distrito Federal.
|
499, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
|
Institui nova carteira de identidade para
estrangeiros e dá outras providências.
|
498, de 13.3.69
Publicado no DOU de 13.3.69
|
Isenta de impôsto a
importação de materiais destinado à construção de navios cargueiros.
|
497, de 12.3.69
Publicado no DOU de 13.3.69
|
Dispõe sôbre a transferência e permuta dos imóveis que menciona,
situados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
|
496, de 11.3.69
Publicado no DOU de 12.3.69
|
Dispõe sôbre as
aeronaves de emprêsas de transporte aéreo em liquidação, falência ou
concordata e dá outras providências
|
495, de 11.3.69
Publicado no DOU de 12.3.69
|
Dispõe sôbre
o acréscimo, de efetiva da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras
providências
|
494, de 10.3.69
Publicado no DOU de 11.3.69
|
Regulamenta o Ato Complementar nº
45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por
estrangeiro.
|
493, de 10.3.69
Publicado no DOU de 11.3.69
|
Autoriza a elevação
do capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil
S.A. e dá outras providências.
|
492, de 27.3.69
Publicado no DOU de 27.3.69
|
Aprova o
Acôrdo Internacional do Açúcar, assinado em Nova York, nas Nações Unidas, em 18
de dezembro de 1968.
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491, de 5.3.69
Publicado no DOU de 6.3.69
|
Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
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490, de 4.3.69
Publicado no DOU de 5.3.69
|
Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos
para os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dá outras providências.
|
489, de 4.3.69
Publicado no DOU de 5.3.69
|
Regula a disponibilidade dos funcionários públicos civis.
|
488, de 4.3.69
Publicado no DOU de 5.3.69
|
Dispõe sôbre a aplicação do artigo 4º do Decreto-lei nº 474, de 19
de fevereiro de 1969.
|
487, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
|
Dispõe sôbre a composição e o funcionamento do Conselho
Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).
|
486, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
|
Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras
providências.
|
485, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
|
Autoriza o Ministro
de Estado da Fazenda a conceder à Companhia Brasileira de Alimentos -
COBAL - remissão de tributos federais.
|
484, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 401, e dá outras
providências.
|
483, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
|
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de inserção de assuntos de
interêsse educativo nos jornais de atualidades cinematográficas e estabelece
nova classificação para filmes de curta metragem.
|
482, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
|
Cria o cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal da Bahia.
|
481, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
|
Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das
Relações Exteriores.
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480, de 28.2.69
Publicado no DOU de 3.3.69
|
Dispõe sôbre a
isenção do impôsto incidente na importação de bens destinados à
emissoras de televisão e de rádio e revoga a Lei número 5.560, de 12 de
dezembro de 1968.
|
479, de 27.2.69
Publicado no DOU de 3.3.69
|
Aprova a Convenção sôbre infrações e outros atos cometidos a
bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963.
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478, de 27.2.69
Publicado no DOU de 3.3.69
|
Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e
Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.
|
477, de 26.2.69
Publicado no DOU de 26.2.69
|
Define infrações
disciplinares praticadas por professôres, alunos, funcionários ou empregados
de estabelecimentos de ensino público ou particulares, e dá outras
providências.
|
476, de 25.2.69
Publicado no DOU de 26.2.69
|
Regula a produção a circulação da uva e dos vinhos, bem como dos
seus derivados, e dá outras providências.
|
475, de 24.2.69
Publicado no DOU de 25.2.69
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 4.878, de
3 de dezembro de 1965.
|
474, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
|
Modifica a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 960, de 17 de
dezembro de 1938, e dá outras providências.
|
473, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
|
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia
a um empréstimo a ser concedido pelo Western American Bank (Europe) Limited ao
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
|
472, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
|
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a
um financiamento a ser feito pela General Motors ScotIand Limited ao Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S. A.
|
471, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
|
Revoga o Decreto-lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968.
|
470, de 14.2.69
Publicado no DOU de 19.2.69
|
Transfere para a
Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos
Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de
1968.
|
469, de 14.2.69
Publicado no DOU de 19.2.69
|
Modifica dispositivos da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961,
que dispõe sôbre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio e dá
outras providências.
|
468, de 14.2.69
Publicado no DOU de 14.2.69
|
Dispõe sôbre a liberação automática das quotas do fundo de
participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos
Municípios, no exercício de 1969, e dá outras providências.
|
467, de 13.2.69
Publicado no DOU de 14.2.69
|
Dispõe sôbre a
fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os
fabriquem e dá outras providências.
|
466, de 13.2.69
Publicado no DOU de 14.2.69
|
Altera disposição da Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963.
|
465, de 11.2.69
Publicado no DOU de 12.2.69
|
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.539, de 27 de novembro de 1968 e dá
outras providências.
|
464, de 11.2.69
Publicado no DOU de 11.2.69
|
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968, e dá outras providências.
|
463, de 11.2.69
Publicado no DOU de 12.2.69
|
Dispõe sôbre a cessão, a Universidades e estabelecimentos
isolados de ensino superior, de equipamentos adquiridos pela União.
|
462, de 11.2.69
Publicado no DOU de 12.2.69
|
Estabelece normas para resguardo da poupança popular.
|
461, de 10.2.69
Publicado no DOU de 11.2.69
|
Dispõe sôbre a aprovação de projetos de reflorestamento necessária
ao reconhecimento de incentivos fiscais.
|
460, de 10.2.69
Publicado no DOU de 10.2.69
|
Dispõe sôbre alteração da Lei número 4.714.65.
|
459, de 10.2.69
Publicado no DOU de 10.2.69
|
Cria a Comissão
Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
|
458, de 7.2.69
Publicado no DOU de 7.2.69
|
Autoriza a elevação do capital do Banco do Brasil S. A. e dá
outras providências.
|
457, de 6.2.69
Publicado no DOU de 7.2.69
|
Estende aos casos de enriquecimento ilícito previstos no Ato
Complementar nº 42, de 27 de Janeiro de 1969, a competência da Comissão Geral de
Investigações, criada pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
|
456, de 6.2.69
Publicado no DOU de 7.2.69
|
Acrescenta o parágrafo 5 ao artigo 21 do
Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, cujo parágrafo 3 foi alterado
pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968.
|
455, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
|
Reajusta os vencimentos de cargos da Prefeitura do Distrito
Federal e dá outras providências.
|
454, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
|
Aprova o Acôrdo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico
Sul, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro
de 1967.
|
453, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
|
Aprova o Acôrdo de Pesca, entre o Brasil e a Argentina, assinado
em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
|
452, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
|
Concede isenção do impôsto de importação incidente em
equipamentos destinados à indústria de laminação madeira.
|
451, de 4.2.69
Publicado no DOU de 5.2.69
|
Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário Assis
Brasil (Fronteira com o Peru) - Brasiléia
|
450, de 4.2.69
Publicado no DOU de 5.2.69
|
Revoga o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro
de 1967
|
449, de 4.2.69
Publicado no DOU de 5.2.69
|
Altera a Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, que estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969.
|
448, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
|
Dispõe sôbre a aplicação de penalidades às instituições
financeiras, às sociedades e emprêsas integrantes do sistema de distribuição de
títulos ou valôres mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras
providências.
|
447, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
|
Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no
artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.
|
446, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
|
Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei
nº 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de
Investigações.
|
445, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
|
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.353, de 8 de novembro
de 1967, que dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9
(nove) prêmios literários nacionais.
|
444, de 30.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
|
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da
União, e dá outras providências.
|
443, de 30.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
|
Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência
Social.
|
442, de 29.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
|
Dispõe sôbre o número máximo de sessões ordinárias do Conselho
Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
|
441, de 29.1.69
Publicado no DOU de 30.1.69
Retificado no DOU de 4.2.69
|
Altera e revoga dispositivos da Lei
número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de
1966.
|
440, de 29.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
|
Altera a composição do Conselho de Recursos da Propriedade
Industrial.
|
439-A, de 27.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
|
Autoriza a transferência de imóveis da Superintendência do
Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) para o Ministério da
Aeronáutica.
|
439, de 27.1.69
Publicado no DOU de 28.1.69
|
Dispõe sôbre a subscrição, pela União, das ações necessárias ao
aumento de capital da Companhia Eletromecânica - CELMA.
|
438, de 27.1.69
Publicado no DOU de 28.1.69
|
Altera dispositivo da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que
dispõe sôbre reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
437, de 27.1.69
Publicado no DOU de 28.1.69
|
Altera
disposições do Decreto-lei numero 82 de 26 de dezembro de 1986, que institui
o Sistema Tributário do Distrito Federal.
|
436, de 27.1.69
Publicado no DOU de 27.1.69
|
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei número 5.474, de 18 de
julho de 1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras
providências.
|
435, de 24.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
|
Acrescenta, nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea ‘b” da
Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho
de 1968.
|
434, de 23.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
|
Altera a Lei nº
4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.
|
433, de 23.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
|
Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30
de dezembro de 1968, e dá outras providências.
|
432, de 23.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
|
Modifica a
Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante
e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
|
431, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
|
Amplia a representação ministerial no Conselho Deliberativo do
Conselho Nacional de Pesquisas.
|
430, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
|
Transfere para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS
as ações pertencentes à União Federal do capital da Usina Termelétrica de
Figueira S.A.- UTELFA.
|
429, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
|
Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar despesa realizadas
com base nos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, e dá outras
providências.
|
428, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
|
Dispõe sôbre operação externa de financiamento do VIII Censo Geral
do Brasil.
|
427, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
|
Dispõe sôbre a tributação do impôsto de renda na
fonte, registro de letras de câmbio e notas promissórias e dá outras
providências.
|
426, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
|
Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.
|
425, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
|
Revoga o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de
dezembro de 1968.
|
424, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
|
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho.
|
423, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
|
Dá nova redação ao
artigo 4º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
|
422, de 20.1.69
Publicado no DOU de 21.1.69
|
Altera dispositivos
da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1.962, e dá outras providências.
|
421, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
|
Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o
Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuvá, e dá outras
providências.
|
420, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
|
Provê sôbre
a retificação da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963.
|
419, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
|
Dispõe sôbre as
unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.
|
418, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
|
Altera o
Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, e dá outras providências.
|
417, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
|
Dispõe sôbre
a expulsão de estrangeiros.
|
416, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
|
Acrescenta dispositivo ao
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, estendendo benefícios
aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer
sua profissão no Brasil e dá outras providências.
|
415, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
|
Dispõe sôbre o Fundo
Portuário Nacional, e dá outras providências.
|
414, de 10.1.69
Publicado no DOU de 10.1.69
|
Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18
de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de
1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras
providências.
|
413, de 10.1.69
Publicado no DOU de 10.1.68
|
Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras
providências.
|
412, de 9.1.69
Publicado no DOU de 9.1.69
|
Aprova o
Acôrdo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, entre o Brasil e o Uruguai,
assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1968.
|
411, de 8.1.69
Publicado no DOU de 9.1.69
|
Dispõe sôbre a
administração dos Territórios Federais, a organização dos seus
Municípios e dá outras providências.
|
410, de 6.1.69
Publicado no DOU de 7.1.69
|
Considera a
posse de Waldemar Alves da Silva Filho para o exercício interino de cargo de
Fiscal de Aeroporto, código CT-104.9A, válida para efeito de nomeação para o
mesmo cargo, em caráter efetivo.
|
409, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
|
Acrescenta
parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.
|
408, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
|
Altera a Lei
nº 5.546 de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da
União para o exercício financeiro de 1969.
|
407, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
|
Fixa
alíquotas máximas para o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias.
|
406, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
|
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos
impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de
qualquer natureza, e dá outras providências.
|
405, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.1968
|
Provê sôbre
o incremento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior, em 1969.
|
404, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.1968
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de
Primeira lnstância, o crédito especial de NCr$227.521,20.
|
403, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.1968
|
Dispõe sôbre o Impôsto de Renda incidente em títulos de
renda fixa e dá outras providências.
|
402, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.1968
|
Retifica o
detalhamento do projeto do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação
e Julgamento da 1ª Região, constante da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967.
|
401, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda e dá
outras providências.
|
400, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos
Industrializados e dá outras providências.
|
399, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de
procedência estrangeira e dá outras providências.
|
398, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Dispõe sôbre
acréscimo às alíquotas da Tarifa das Alfândegas incidentes nos produtos que
enumera e dá outras providências.
|
397, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Cria a Taxa
Rodoviária Federal, destinada à conservação de estradas de rodagem.
|
396, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Altera prazo fixado
pelo Decreto-Lei nº 263, de 28-2-1967.
|
395, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de NCr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos), a favor da Diretoria do
Ensino Superior, destinada a atender ao adimplemento do compromisso com a Pan American Health Organization para o estabelecimento da Biblioteca Regional de
Medicina na Escola Paulista de Medicina - SP., relativo à parcela do ano de
1967.
|
394, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir á Presidência da República, em favor da Agência Nacional
o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
|
393, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abril ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de NCr$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), a favor do
Departamento Nacional de Educação para atender às despesas de atividades
extra-escolares do Projeto Rondon.
|
392, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.552,
de 4 de dezembro de 1968.
|
391, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
|
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional - criada pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, para a
liquidação peIa CODEBRÁS de empréstimo por ela contraído com o Banco Nacional da
Habitação. Cria o Grupo Executivo da Complementação da Mudança de Órgãos da
Administração Federal para Brasília - GEMUD, e dá outras providências.
|
390, de 27.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Retifica,
sem ônus, a Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, que estima a Receita e fixa
a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969.
|
389, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Dispõe sôbre a verificação judicial de insalubridade e
periculosidade e dá outras providências.
|
388, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Cria dois
cargos de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho da Oitava Região,
em Belém, Estado do Pará.
|
387, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Concede
isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados aos bens
que especifica, importados pela Igreja Presbiteriana de São José dos Campos
(SP).
|
386, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Cria a
Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário
da Independência do Brasil.
|
385, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Dá nova redação ao artigo 281 do Código Penal.
|
384, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Estabelece
critérios para a criação de novas Seções da Justiça Federal e cria a Seção da
Justiça Federal na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
|
383, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
|
Altera dispositivo da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954,
que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
|
382, de 26.12.68
Publicado no DOU de 26.12.68
|
Revoga o
Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 e dá outras providências.
|
381, de 26.12.68
Publicado no DOU de 26.12.68
|
Autoriza o
Govêrno do Estado do Amazonas a realizar empréstimo com o aval do Tesouro
Nacional.
|
380, de 23.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
|
Dispõe sôbre a
entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da
arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
|
379, de 23.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
|
Altera a
denominação de estabelecimento de ensino superior e dá outras
providências.
|
378, de 23.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
|
Dispõe sôbre o
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e dá outras providências.
|
377, de 21.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
|
Amplia a
faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 1.888, de 13 de junho de 1953.
|
376, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Fixa vencimentos
básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do
Distrito Federal e do Ministério Público e dá outras providências.
|
375, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território
Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$8.867,67, para o fim que especifica.
|
374, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Altera a
Resolução nº 34, de 5 de abril de 1967, do Senado Federal, que autoriza a
Prefeitura do Distrito Federal a adquirir equipamento hospitalar na Alemanha
Ocidental.
|
373, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
|
372, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro a serem utilizadas como garantia
subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Companhia de Navegação
Lloyd Brasileiro e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
|
371, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$25.299,60
destinado ocorrer às despesas que determina o artigo único do Decreto nº 63.249,
de 18 de setembro de 1968
|
370, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$150.000.000,00,
para os fins que especifica.
|
369, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Dispõe sôbre
a realização do VIII Recenseamento Geral do Brasil em 1970.
|
368, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras
providências.
|
367, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
|
Dispõe sôbre
a contagem do tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União e das
Autarquias.
|
366, de 19.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
|
Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de
despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.
|
365, de 19.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
|
Altera o
orçamento global da Conta “Emprêgo e Salário” constante do Orçamento do
Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
|
364, de 19.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o Credito
Especial de NCr$3.399.68, para o fim que especifica.
|
363, de 19.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial
de NCr$22.000,00, para o fim que especifica.
|
362, de 18.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
|
Modifica a
Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante
e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
|
361, de 17.12.68
Publicado no DOU de 18.12.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, em favor do Território
Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$86.688,04, destinado a cobrir
despesas de exercícios anteriores.
|
360, de 17.12.68
Publicado no DOU de 18.12.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de
diversos estabelecimentos de ensino federal, o crédito especial no valor de
NCr$ 7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil,
quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), para o fim
que especifica.
|
359, de 17.12.68
Publicado no DOU de 18.12.68
|
Cria a Comissão Geral de Investigações e dá outras
providências.
|
358, de 20.11.68
Publicado no DOU de 21.11.68
|
Autoriza a
realização de operações de crédito adicionais, para obtenção do equilíbrio
orçamentário da União.
|
357, de 23.9.68
Publicado no DOU de 23.9.68
|
Prorroga o
prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 7, de 3 de maio de 1966, e dá
outras providências.
|
356, de 15.8.68
Publicado no DOU de 16.8.68
|
Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de
fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências.
|
355, de 6.8.68
Publicado no DOU de 7.8.68
|
AItera a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 340,
de 22 de dezembro de 1967.
|
354, de 1º.8.68
Publicado no DOU de 2.8.68
|
Estabelece medidas para resguardar dos interêsses da economia
pública e particular, na indústria do café solúvel.
|
353, de 23.7.68
Publicado no DOU de 23.7.68
|
Prorroga o
prazo para a liquidação dos débitos mencionados no Decreto-lei nº 352, de 17 de
junho de 1968.
|
352, de 17.6.68
Publicado no DOU de 18.8.68
|
Dispõe sôbre o pagamento de débitos fiscais e dá outras
providências.
|
351, de 7.2.68
Publicado no DOU de 8.2.68
|
Dá nova redação ao art. 3º do
Decreto-lei nº 111, de 24 de janeiro de 1967.
|
350, de 2.2.68
Publicado no DOU de 2.2.68
|
Altera a
legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
|
349, de 24.1.68
Publicado no DOU de 25.1.68
|
Altera dispositivos
dos Decretos-leis nº 238, de 28 de fevereiro de 1967 e 263, da mesma data.
|
348, de 4.1.68
Publicado no DOU de 8.1.68
|
Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de
Segurança Nacional e dá outras providências.
|
347, de 29.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
|
Dispõe sôbre
a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do
impôsto sôbre circulação de mercadorias.
|
346, de 28.12.67
Publicado no DOU de 2.1.67
|
Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de
despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei nº 37 de
18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
|
345, de 28.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
|
Modifica a
Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal e dá
outras providências.
|
344, de 28.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
|
Altera alíquotas do Impôsto
sôbre Produtos Industrializados.
|
343, de 28.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
|
Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
|
342, de 22.12.67
Publicado no DOU de 26.12.67
|
Prorroga o
prazo de vigência do Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.
|
341, de 22.12.67
Publicado no DOU de 22.12.67
|
Prorroga
para o exercício de 1968 os benefícios dos Decretos-leis números 157 e 238 de 10
e 28 de fevereiro de 1967.
|
340, de 22.12.67
Publicado no DOU de 22.12.67
|
Acrescenta disposições disciplinadoras ao
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
|
339, de 19.12.67
Publicado no DOU de 20.12.677
|
Exclui da
obrigação do artigo 10 do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o Banco
do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S. A., o Banco da Amazônia S. A.
e Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.
|
338, de 19.12.67
Publicado no DOU de 20.12.677
|
Dá nova
redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 157, de 10.2.1967.
|
337, de 19.12.67
Publicado no DOU de 20.12.677
|
Prorroga a
entrada em vigor do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.
|
336, de 24.10.67
Publicado no DOU de 30.10.677
|
Altera os
critérios de distribuição do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica e dá outras
providências.
|
335, de 18.10.67
Publicado no DOU de 19.10.677
|
Altera o Decreto-lei nº 208, de 27 de
fevereiro de 1967, e dá outras providências.
|
334, de 12.10.67
Publicado no DOU de 13.10.67
|
Dispõe sôbre
o impôsto único sôbre minerais do País, alterando, em parte, a Lei nº 4.425,
de 8 de outubro de 1964, e dá outras providências.
|
333, de 12.10.67
Publicado no DOU de 13.10.67
|
Dispõe sôbre
a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e
incorpora às alíquotas do impôsto de importação a taxa de despacho aduaneiro e
dá outras providências.
|
332, de 12.10.67
Publicado no DOU de 13.10.67
|
Dispõe sôbre
estímulos ao aumento de produtividade dos artigos que especifica.
|
331, de 21.9.67
Publicado no DOU de 23.9.67
|
Prorroga a
vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967
|
330, de 13.9.67
Publicado no DOU de 14.9.67
|
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº
318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura vigência do art. 33, da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962
|
329, de 2.8.67
Publicado no DOU de 2.8.67
|
Prorroga o prazo a que se refere
o art. 1º do decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967.
|
328, de 20.7.67
Publicado no DOU de 20.7.67
|
Altera a redação da alínea
"b", artigo 1º, da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras
providências.
|
327, de 11.5.67
Publicado no DOU de 12.5.67
|
Abre ao
Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$600.000,00 (seiscentos mil
cruzeiros novos) destinado a atender no corrente ano as despesas de gratificação
especial do Serviço Nacional de Informações.
|
326, de 8.5.67
Publicado no DOU de 8.5.67
|
Dispõe sôbre o recolhimento do
impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
|
325, de 3.5.67
Publicado no DOU de 4.5.67
|
Dispõe sôbre
os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo
de Marinha Mercante.
|
324, de 27.4.67
Publicado no DOU de 28.4.67
|
Prorroga o prazo de aplicação do
disposto no art. 1º do Decreto-lei número 100, de 10 de janeiro de 1967.
|
323, de 19.4.67
Publicado no DOU de 20.4.67
|
Altera a
Legislação sôbre Impôsto de Renda.
|
322, de 7.4.67
Publicado no DOU de 7.4.67
|
Estabelece limitações
ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
|
321, de 4.4.67
Publicado no DOU de 5.4.67
|
Dá
nova redação do Art. 52 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, alterado
pelo Decreto-Lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre as
Promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
320, de 29.3.67
Publicado no DOU de 29.3.67
|
Prorroga a
vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.
|
319, de 27.3.67
Publicado no DOU de 28.3.67
|
Prorroga o
prazo de início para a cobrança e recolhimento do Impôsto de Circulação de
Mercadorias sôbre os derivados de petróleo.
|
318, de 14.3.67
Publicado no DOU de 14.3.67
|
Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
|
317, de 13.3.67
Publicado no DOU de 14.3.67
|
Reorganiza
as Polícias e os Cargos de Bombeiros Militares dos Estagiados, dos Territórios e
do Distrito Federal e dá outras providências.
|
316, de 13.3.67
Publicado no DOU de 14.3.67
|
Dispõe sôbre
as estipulações de moeda de pagamento das obrigações.
|
315, de 13.3.67
Publicado no DOU de 13.3.67
|
Organiza a
Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
314, de 13.3.67
Publicado no DOU de 13.3.67
|
Define os crimes
contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras
providências.
|
313, de 7.3.67
Publicado no DOU de 9.3.67
|
Cria, no
Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, o Quadro de Oficiais-Engenheiros e
sua respectiva reserva.
|
312, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza a
prestação da assistência farmacêutica pela previdência social e dá outras
providências.
|
311, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro,
materiais transferidos à Companhia de Transportes Urbanos (CTU).
|
310, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre
a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
|
309, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera as
Leis ns. 4.448, de 29 de outubro de 1964, e 5.074, de 22 de agôsto de 1966, que
regulam as promoções dos Oficiais do Exército.
|
308, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool
(I.A.A.) e dá outras providências.
|
307, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Autoriza a
abertura de crédito especial para concessão de recursos financeiros ao Estado da
Bahia.
|
306, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Introduz um § 4° no art. 21 do
Decreto-Lei n° 67, de 21 de novembro de 1966.
|
305, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Dispõe sôbre
a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis.
|
304, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Abre Crédito
Especial pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ao Grupo Executivo de
Integração da Política de Transportes, GEIPOT.
|
303, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Cria o Conselho
Nacional de Contrôle da Poluição Ambiental e dá outras providências.
|
302, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Revoga o Decreto-lei nº 137, de
2 de fevereiro de 1967, dispõe sôbre a política de consolidação do Distrito
Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS),
extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá outras providências.
|
301, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Dispõe
sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano
Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica
da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do
Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras
providências.
|
300, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Dispõe
sôbre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical
rural.
|
299, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Reorganiza o
Grupo Ocupacional P-1700 do Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960
e dá outras providências.
|
298, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros
novos) e dá outras providências.
|
297, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Altera a distribuição de
dotações destinadas à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste pela
Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União
para o exercício financeiro de 1967.
|
296, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Altera dispositivos do Decreto-lei número 73, de 21 de
novembro de 1966.
|
295, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Cria
Comissão Liquidante do Acervo do Conselho Nacional de Economia.
|
294, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Altera parcialmente o
disposto no artigo 20 do Decreto-lei nº 81 de 21 de dezembro de 1966.
|
293, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
|
Dispõe sôbre
o seguro de acidentes do trabalho.
|
292, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a
Comissão do Vale do São Francisco e dá outras providências.
|
291, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Estabelece incentivos para o
desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e
dá outras providências.
|
290, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Regula a
situação dos servidores das autarquias federais e dos empregados das sociedades
de economia mista, aposentados na forma dos Atos Institucionais ns. 1 e 2.
|
289, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Cria o Instituto Brasileiro
do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.
|
288, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de
1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
|
287, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a licitação e contratação de
serviços ou obras, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE , e dá outras providências.
|
286, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a
regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.
|
285, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre o tratamento fiscal
das pessoas jurídicas nos casos de fusão ou incorporação considerados de
interêsse para a economia nacional.
|
284, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Institui o impôsto
sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
|
283, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre empréstimos contraídos no exterior destinados
à construção e venda de habitações.
|
282, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona.
|
281, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Extingue o Instituto Nacional do Mate e dá
outras providências.
|
280, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza o Poder Executivo a
organizar uma Sociedade por Ações e dá outras providências.
|
279, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial, ao Ministério da Educação e
Cultura.
|
278, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera a denominação do Banco Central da República do
Brasil, dispõe sôbre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras
providências.
|
277, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera os artigos 48 e 53, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que
dispõe sôbre o impôsto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
|
276, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera dispositivos da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, e dá outras
providências.
|
275, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação
dos Organismos Regionais, o crédito especial de NCr$570.000,00 (quinhentos e
setenta mil cruzeiros novos), para atender a despesas com a Seção Brasileira
da Comissão Mista da Lagoa Mirim.
|
274, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe
sôbre o sistema de Classificação de Cargos do Distrito Federal, aprova
os respectivos Quadros de Pessoal e dá outras providências.
|
273, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito
especial de NCr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
|
272, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dá nova
redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 149, de 8 de fevereiro de 1967.
|
271, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador
concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
|
270, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Cria
o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sôbre a constituição do
Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira,
estabelecendo as taxas correspondentes.
|
269, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação Universidade Federal de Sergipe e dá outras providências.
|
268, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza a
abertura de crédito especial de NCr$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil
cruzeiros novos), ao Ministério da Educação e Cultura.
|
267, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Introduz
alteração no Ministério Público da União junto a Justiça Militar e dá outras
providências.
|
266, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre o
regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais.
|
265, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Cria a Cédula Industrial Pignoratícia, altera disposições
sôbre a Duplicata e dá outras providências.
|
264, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a Tarifa
das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.
|
263, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza o resgate de
títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.
|
262, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da
Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
|
261, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras
providências.
|
260, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Concede ao Supremo Tribunal Federal um
crédito especial de NCr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
cruzeiros novos), para a construção de um edifício anexo para o
Tribunal.
|
259, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Atribui
competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva
da entidade.
|
258, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Organiza o
Departamento Nacional de Salário e dá outras providências.
|
257, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá
outras providências.
|
256, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sobre
a extinção da Autarquia Federal denominada Administração do Pôrto do Rio de
Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
|
255, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Transfere para o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara o Quadro Suplementar,
a que se refere o art. 9º da Lei nº 4.017, de 16 de dezembro de 1961, e
dá outras providências.
|
254, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Código da
Propriedade Industrial.
|
253, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Modifica a Lei nº 5.010, de 30 de maio de
1966, e dá outras providências.
|
252, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Estabelece normas
complementares ao Decreto-Lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá
outras providências.
|
251, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Desapropria, por utilidade pública, imóvel
destinado a Hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
|
250, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza a
Universidade Federal da Bahia a incorporar à Escola Agronômica da Bahia
e a Escola de Veterinária da Bahia.
|
249, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a reorganização da Companhia de Navegação do
São Francisco.
|
248, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Institui a Política Nacional de Saneamento
Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras
providências.
|
247, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Modifica a redação do artigo 4º da Lei nº 4.878, de 3 de
dezembro de 1965, e dá outras providências.
|
246, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Modifica o
Decreto-Lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da
Justiça do Distrito Federal.
|
245, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.
|
244, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a indústria de
construção naval.
|
243, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e
dá outras providências.
|
242, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre
o custeio do Plano Nacional de Cultura.
|
241, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.
|
240, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Define
a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
|
239, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Define o
Programa Tecnológico Nacional, o sistema nacional de tecnologia e dá outras
providências.
|
238, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Retifica o
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.
|
237, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Modifica o Código Nacional de Trânsito.
|
236, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de
1962.
|
235, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Acrescenta
parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 162, de 13 de fevereiro de 1967.
|
234, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera disposições do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de
1966 (Código Brasileiro do Ar), e dá outras providências.
|
233, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Faz doação à
Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur
nº 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara.
|
232, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Faz doação à Academia Brasileira de Letras do
imóvel situado na avenida Presidente Wilson nº 231, no Estado da Guanabara.
|
231, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera o Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e dá
outras providências.
|
230, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 472.080,53
para o fim que menciona.
|
229, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
|
228, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Reformula a organização da
representação estudantil e dá outras providências.
|
227, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro
de 1940.
(Código de Minas)
|
226, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Cria junto ao Departamento de Administração
do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta "Emprêgo e
Salário".
|
225, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a administração do Instituto
Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.
|
224, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre
a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), transfere
os respectivos bens, serviços e atribuições, com o respectivo pessoas, para
outros órgãos e entidades, e dá outras providências.
|
223, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Autoriza a desapropriação de imóveis
residenciais em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
|
222, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Revigora o
crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de
1963.
|
221, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras
providências.
|
220, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras
providências.
|
219, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de
NCr$4.898.600,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e
seiscentos cruzeiros novos).
|
218, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras
providências.
|
217, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de NCr$ 700.000,00
destinado a atender despesas com a posse do Presidente da República, em 15
de março de 1967.
|
216, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre a
execução do art. 188 da Constituição Federal e dá outras providências
|
215, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Altera o Código da Justiça
Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
|
214, de 27.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
|
Prorroga o período de vigência do crédito
especial autorizado pela Lei nº 4.793, de 20 de outubro de 1965.
|
213, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Organiza o
Departamento Nacional de Salário.
|
212, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre medidas
de segurança sanitária do País.
|
211, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre
o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere
o art. 3º, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras
providências.
|
210, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Estabelece normas
para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e dá
outras providências.
|
209, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Institui o Código
Brasileiro de Alimentos, e dá outras providências.
|
208, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Regulamenta a cobrança do Impôsto de Circulação de
Mercadorias sôbre os derivados de petróleo, redistribui o Fundo Rodoviário Nacional e
dá outras previdências.
|
207, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Altera dispositivos da Lei nº
5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
|
206, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre a Escola de
Enfermagem Alfredo Pinto e dá outras providências.
|
205, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre a organização, funcionamento e extinção
de aeroclubes, e dá outras providências.
|
204, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.1967
|
Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras
providências.
|
203, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Autoriza a
Prefeitura do Distrito Federal a promover a desapropriação de terras
situadas no perímetro do Distrito Federal.
|
202, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Incorpora ao Fundo Rotativo
Habitacional de Brasília saldos de dotações orçamentárias, consignados a
favor do Grupo de Trabalho de Brasília.
|
201, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e
dá outras providências.
|
200, de 25.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67 (suplemento),
|
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal,
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
|
199, de 25.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
198, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
197, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dá nova redação a dispositivos
da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as Pensões
Militares.
|
196, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Altera dispositivo da
Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964.
|
195, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
|
194, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre
a aplicação da legislação, sôbre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às
entidades de fins filantrópicos.
|
193, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Altera a redação dos artigos 10 e 11 da Lei
nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das
admissões e dispensas de empregados.
|
192, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Fixa o
entendimento da expressão “indenizações trabalhistas” nos textos legais que
menciona.
|
191, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 21.000.000,00 (vinte e um
milhões de cruzeiros novos) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá
outras providências.
|
190, de 24.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
|
Dispõe sôbre o
despacho de embarcações e dá outras providências.
|
189, de 24.2.67
Publicado no DOU de 24.2.67
|
Dispõe
sôbre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-lei nº 37, de
18.11 1966.
|
189, de 24.2.67
Publicado no DOU de 24.2.67
|
Dispõe sôbre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-lei nº 37, de 18.11 1966.
|
188, de 23.2.67
Publicado no DOU de 24.2.67
|
Dispõe sôbre a
aplicação da correção do registro contábil do valor original dos bens do
ativo imobilizado do capital das emprêsas concessionárias dos serviços
portuários.
|
187, de 23.2.67
Publicado no DOU de 24.2.67
|
Concede pensão
especial à cidadã portuguêsa Mary Crispim Galvão, servidora da Delegacia do
Tesouro Brasileiro no Exterior.
|
186, de 23.2.67
Publicado no DOU de 24.2.67
|
Incorpora o
Instituto Borges da Costa à Universidade Federal de Minas Gerais.
|
185, de 21.2.67
Publicado no DOU de 24.2.67
|
Estabelece normas para contratação de obras e para revisão de preços em
contratos de obras ou serviços a cargo do Govêrno Federal.
|
184, de 21.2.67
Publicado no DOU de 22.2.67
|
Dispõe sôbre
a criação de cargos em comissão, no Conselho Federal de Cultura.
|
183, de 21.2.67
Publicado no DOU de 22.2.67
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº
5.189, de 8 de dezembro de 1966.
|
182, de 20.2.67
Publicado no DOU de 21.2.67
|
Acrescenta
parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado
pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966.
|
181, de 17.2.67
Publicado no DOU de 20.2.67
|
Dá nova
denominação à atual Escola Técnica Federal da Guanabara.
|
180, de 16.2.67
Publicado no DOU de 17.2.67
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona, e dá outras
providências.
|
179, de 16.2.67
Publicado no DOU de 17.2.67
|
Autoriza a instituição da Fundação
Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins-Araguaia e
Paraguai-Cuiabá (FIRTOP) e dá outras providências.
|
178, de 16.2.67
Publicado no DOU de 17.2.67
|
Dispõe sôbre a cessão
de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica.
|
177, de 16.2.67
Publicado no DOU de 17.2.67
|
Altera o Decreto-lei
nº 81 de 21 de dezembro de 1966.
|
176, de 15.2.67
Publicado no DOU de 16.2.67
|
Modifica o § 1º do
art. 28 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 e dá outras
providências.
|
175, de 15.2.67
Publicado no DOU de 16.2.67
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona, e dá outras
providências.
|
174, de 15.2.67
Publicado no DOU de 16.2.67
|
Dá
nova redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que
dispõe sôbre as promoções de oficiais da ativa da Aeronáutica.
|
173, de 15.2.67
Publicado no DOU de 16.2.67
|
Dispõe sôbre os recursos financeiros para a
manutenção, no exercício financeiro de 1967 do Instituto Nacional do Cinema,
entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, e dá
outras providências.
|
172, de 15.2.67
Publicado no DOU de 16.2.67
|
Dispõe sôbre a transferência de
dotações orçamentárias para o Conselho Federal de Cultura.
|
171, de 15.2.67
Publicado no DOU de 16.2.67
|
Altera, sem aumento de despesas,
a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
|
170, de 15.2.67
Publicado no DOU de 16.2.67
|
Altera a Lei Orçamentária sem aumento de
despesa.
|
169, de 14.2.67
Publicado no DOU de 15.2.67
|
Reduz alíquotas do
impôsto de importação e dá outras providências.
|
168, de 14.2.67
Publicado no DOU de 15.2.67
|
Retifica dispositivos do Decreto-lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, no que tange a aspectos administrativos da
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
|
167, de 14.2.67
Publicado no DOU de 15.2.67
|
Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras
providências.
|
166, de 13.2.67
Publicado no DOU de 14.2.67
|
Transfere a Agência Nacional do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.
|
165, de 13.2.67
Publicado no DOU de 14.2.67
|
Dispõe sôbre a isenção ou
redução do impôsto sôbre a transferência de juros para o exterior, quando
houver acôrdo tributário.
|
164, de 13.2.67
Publicado no DOU de 14.2.67
|
Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e
dá outras providências.
|
163, de 13.2.67
Publicado no DOU de 14.2.67
|
Exclui do
sistema de alienação compulsória, instituída na Lei nº 4.380, de 21 de
agôsto de 1964, com as alterações decorrentes do prescrito na Lei nº 5.049,
de 29 de junho de 1966, os imóveis de propriedade das entidades que
menciona.
|
162, de 13.2.67
Publicado no DOU de 14.2.67
|
Dispõe sôbre a exploração dos serviços de
telecomunicações.
|
161, de 13.2.67
Publicado no DOU de 14.2.67
|
Autoriza o Poder
Executivo a instituir a "Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística" e dá outras providências.
|
160, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$
107.000.000 (cento e sete milhões de cruzeiros), para cobrir despesas com
indenizações decorrentes de sentenças judiciais.
|
159, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Dispõe sôbre as substâncias
capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras
providências.
|
158, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Dispõe sôbre a
aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.
|
157, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas;
reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
|
156, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Modifica
disposição do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.
|
155, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Dispõe sôbre
a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia
e de Administração do Pôrto do Pará; autoriza a constituição da Emprêsa de
Navegação da Amazônia S.A., e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras
providências.
|
154, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Dispõe sobre os bens e o pessoal vinculado ao
Serviço de Navegação da Bacia do Prata - Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Viação e Obras Públicas, extingue esta Autarquia, e autoriza a
constituição do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. e dá outras
providências.
|
153, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Estabelece normas para o
funcionamento da Companhia Brasileira de Dragagem, constituída nos têrmos do
artigo 26, da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, e de acôrdo com o
disposto no Decreto nº 54.046, de 23-7-64.
|
152, de 10.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
|
Autoriza a
constituição de uma sociedade de economia mista destinada a explorar os
serviços de transporte marítimo na Baia da Guanabara.
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151, de 9.2.67
Publicado no DOU de 13.2.67
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Dispõe sôbre os depósitos bancários do SESI, SESC,
SENAI, SENAC e das entidades sindicais.
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150, de 9.2.67
Publicado no DOU de 10.2.67
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Dispensa de
registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os
diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.
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149, de 8.2.67
Publicado no DOU de 10.2.67
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Aprova o Convênio firmado entre o Govêrno
Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros do Corpo de
Bombeiros do Estado da Guanabara, do pessoal do Corpo de Bombeiros do antigo
Distrito Federal.
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148, de 8.2.67
Publicado no DOU de 9.2.67
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Dispõe sôbre a organização da vida rural, investiduras das Associações
Rurais nas funções e prerrogativas do órgão sindical.
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147, de 3.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (P.G.F.N.)
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146, de 3.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Dispõe sôbre vencimentos dos Tesoureiros
efetivos, Tesoureiros - Auxiliares do Serviço Público Federal e Autárquico,
e Conferentes das Caixas Econômicas Federais, e dá outras providências.
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145, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Extingue as taxas criadas pelo
Decreto-Lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945 e dá outras providências.
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144, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta
Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação,
organização e funcionamento.
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143, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Estabelece
modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação,
aprovado pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964 e dá outras
providências.
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142, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Dispõe sôbre o
Plano Rodoviário Nacional.
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141, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Dispõe sôbre
liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas.
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140, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Acrescenta o § 7º ao artigo 4º
da Lei número 4.985 de 18 de maio de 1966.
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139, de 2.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
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Reestrutura o Conselho Nacional
de Transportes.
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138, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Autoriza o Departamento Nacional
de Obras Contra as Sêcas a executar obras de Engenharia Rural.
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137, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Dispõe sôbre
a política de consolidação do Distrito Federal, cria a Coordenação do
Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS); extingue o Grupo de Trabalho de
Brasília - G.T.B. e dá outras providências.
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136, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Altera o
Anexo 2 integrante da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
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135, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Dispõe sôbre
a constituição da Fundação denominada Grupo de Estudos de Integração da
Política de Transportes - GEIPOT - e sôbre os contratos celebrados pelo
Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes órgão centralizado
da União.
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134, de 2.2.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Dispõe sôbre
o cálculo do “impôsto único” incidente sôbre águas minerais
industrializadas, e dá outras providências.
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133, de 1º.2.67
Publicado no DOU de 2.2.67
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Dispõe sobre
regime de trabalho nas emprêsas, em decorrência do racionamento de energia
elétrica, e dá outras providências.
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132, de 1º.2.67
Publicado no DOU de 2.2.67
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Altera a Lei nº
3.654, de 4 de novembro de 1959.
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131, de 31.1.67
Publicado no DOU de 2.2.67
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Abre ao
Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 32.358.800, para o fim que
especifica.
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130, de 31.1.67
Publicado no DOU de 2.2.67
|
Altera o
parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.
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129, de 31.1.67
Publicado no DOU de 1.2.67
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Dá nova redação ao
art. 43 do Decreto-Lei nº 72 de 21 de novembro de 1966.
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128, de 31.1.67
Publicado no DOU de 1.2.67
|
Dispõe sôbre
a alienação de imóveis integrantes dos acervos das emprêsas concessionárias
dos serviços portuários.
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127, de 31.1.67
Publicado no DOU de 1.2.67
|
Dispõe sôbre operação de carga e descarga de mercadorias
nos portos organizados e dá outras providências.
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126, de 31.1.67
Publicado no DOU de 1.2.67
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Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições
aduaneiras na fiscalização, contrôle e trânsito de mercadorias.
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125, de 31.1.67
Publicado no DOU de 1.2.67
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Altera a
redação do art. 11 da Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.
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124, de 31.1.67
Publicado no DOU de 1.2.67
|
Altera a redação do
art. 22 do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966.
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123, de 31.1.67
Publicado no DOU de 1.2.67
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Estabelece a
correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante,
define as condições do prêmio pago aos armadores nacionais e eleva o teto
dos financiamentos sob responsabilidade da Comissão de Marinha Mercante.
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122, de 31.1.67
Publicado no DOU de 31.1.67
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Reorganiza o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
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121, de 31.1.67
Publicado no DOU de 31.1.67
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Estabelece a
competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e
coletivo de passageiros.
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120, de 31.1.67
Publicado no DOU de 31.1.67
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Cria o Serviço
de Estatística dos Transportes no Ministério da Viação e Obras Públicas.
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119, de 31.1.67
Publicado no DOU de 31.1.67
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Autoriza o Serviço de Navegação
da Bacia do Prata (SNBP) a alienar, em concorrência pública, o navio “Cidade
Murtinho” de sua propriedade.
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118, de 31.1.67
Publicado no DOU de 31.1.67
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Dá nova
redação ao Art. 7º da Lei nº 5.165, de 21 de outubro de 1966.
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117, de 31.1.67
Publicado no DOU de 31.1.67
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Regula o
limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos
ou combinações de veículos e dá outras providências.
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116-A, de 27.1.67
Publicado no DOU de 3.2.67
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Altera alíquotas do Impôsto
sôbre Produtos Industrializados.
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116, de 25.1.67
Publicado no DOU de 26.1.67
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Dispõe sôbre as
operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos
brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e
avarias.
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115, de 25.1.67
Publicado no DOU de 26.1.67
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Aprova o Regimento de
Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
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114, de 25.1.67
Publicado no DOU de 26.1.67
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Cria cargos na carreira do
Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
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113, de 25.1.67
Publicado no DOU de 26.1.67
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Altera a Organização Judiciária do
Distrito Federal e dá outras providências.
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112, de 24.1.67
Publicado no DOU de 26.1.67
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Altera o art. 37 do
Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, que dispõe sôbre abertura,
pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$700.000.000.000, destinado a
atender ao reajustamento dos servidores civis e militares da União.
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111, de 24.1.67
Publicado no DOU de 26.1.67
|
Altera a lei nº 5.189, de 8 de
dezembro de 1966.
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110, de 23.1.67
Publicado no DOU de 24.1.67
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Ratifica o
sistema de remuneração nos órgãos de deliberação coletiva da previdência
social, a que se refere o art. 26 do Decreto-lei número 72, de 21 de
novembro de 1966.
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109, de 18.1.67
Publicado no DOU de 19.1.67
|
Altera o
Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966.
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108, de 17.1.67
Publicado no DOU de 25.1.67
|
Modifica disposição da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964.
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107, de 16.1.67
Publicado no DOU de 17.1.67
|
Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa
Telecomunicações Aeronáuticas SA (TASA), e dá outras providências.
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106, de 16.1.67
Publicado no DOU de 17.1.67
|
Altera
dispositivos no Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966.
|
105, de 16.1.67
Publicado no DOU de 17.1.67
|
Aprova o
têrmo aditivo ao convênio firmado entre o Govêrno Federal e o Estado da
Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da
Guanabara, ao pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal,
aprovado pelo Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966.
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104, de 13.1.67
Publicado no DOU de 16.1.67
|
Altera a legislação do impôsto
sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
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103, de 13.12.66
Publicado no DOU de 16.1.67
|
Dispõe sôbre a elevação do
capital social da Fábrica Nacional de Motores S.A. e de sua transferência
para o setor privado.
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102, de 13.12.66
Publicado no DOU de 16.1.67
|
Dispõe sôbre a distribuição
gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do
Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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101, de 11.12.66
Publicado no DOU de 12.1.67
|
Modifica
dispositivo da Lei nº 5.159, de 21 de outubro de 1966, que autoriza a
abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de
Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do
Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades
a serem assumidas pelo Govêrno Federal, no tocante ao seguro de crédito à
exportação, objeto da Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965.
|
100, de 10.12.66
Publicado no DOU de 11.1.67
|
Disciplina a aplicação do
disposto no art. 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
|
99, de 30.12.66
Publicado no DOU de 4.1.67
|
Prorroga, por
mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito
especial de Cr$ 87.864.828 (oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e
quatro mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros), contida no Art. 1º da Lei
nº 4.788 de 13 de outubro de 1965.
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98, de 30.12.66
Publicado no DOU de 4.1.67
|
Prorroga, por
mais um exercício, a vigência da autorização, contida na Lei nº 4.661, de 2
de junho de 1965, para a abertura do crédito especial Cr$ 877.852.800
(oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e
oitocentos cruzeiros).
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97, de 30.12.66
Publicado no DOU de 4.1.67
|
Exclui o Conselho Federal de
Educação dos efeitos do Decreto-Lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.
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96, de 30.12.66
Publicado no DOU de 4.1.67
|
Institui
normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá
outras providências de natureza financeira.
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95, de 30.12.66
Publicado no DOU de 4.1.67
|
Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, fixa a forma de
liquidação das que foram adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, por
antecipação de receita referente ao exercício de 1965, e prorroga o prazo de vigência
do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.357, de 16
de julho de 1964, aberta pelo Decreto nº 54.434, de 12 de outubro de 1964.
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94, de 30.12.66
Publicado no DOU de 4.1.67
|
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras
providências.
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93, de 30.12.66
Publicado no DOU de 30.12.66
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Prorroga por
mais um exercício a vigência do Decreto nº 58.912, de 22 de julho de 1966
que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de
cruzeiros).
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92, de 30.12.66
Publicado no DOU de 30.12.66
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Retifica, sem
aumento de despesa a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
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91, de 30.12.66
Publicado no DOU de 30.12.66
|
Retifica, sem
aumento de despesa, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
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90, de 30.12.66
Publicado no DOU de 30.12.66
|
Prorroga por
mais um exercício, a vigência do Decreto nº 59.252, de 20 de setembro de
1966, que abre o crédito especial de Cr$ 974.313.638 (novecentos e setenta |