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Estatutos

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Cidade

Estatuto de Defesa do Torcedor

Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Estrangeiro

Estatuto do Idoso

Estatuto da Igualdade Racial

Estatuto do Índio

Estatuto da Juventude

Estatuto dos Militares

Estatuto dos Museus

Estatuto Nacional da Microempresae da Empresa de Pequeno Porte

Estatuto dos Refugiados

Estatuto da Terra