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LEIS COMPLEMENTARES

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.
Nº da Lcp Ementa
160, de 7.8.2017 Publicada no DOU de 8.8.2017 Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014.   Mensagem de veto
159, de 19.5.2017 Publicada no DOU de 22.5.2017 Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n o 101, de 4 de maio de 2000, e n o 156, de 28 de dezembro de 2016.
158, de 23.2.2017 Publicada no DOU de 24.2.2017 Acrescenta § 14 ao art. 3 o da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios .
157, de 29.12.2016 Publicada no DOU de 30.12.2016 Altera a Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.     Mensagem de veto
156, de 28.12.2016 Publicada no DOU de 29.12.2016 Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei n o 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória n o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000.    Mensagem de veto
155, de 27.10.2016 Publicada no DOU de 28.10.2016 Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de apu r ação do i m posto de vido por optantes pelo S i mples Nacional; altera as Leis n os 9.613, de 3 de m ar ç o de 1 9 98, 1 2.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de j a neiro de 1990; e rev o ga dis p osit i vo da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 19 9 1.  Mensagem de veto
154, de 18.4.2016 Publicada no DOU de 19.4.2016 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
153, de 9.12.2015 Publicada no DOU de 10.12.2015 Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
152, de 3.12.2015 Publicada no DOU de 4.12.2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal.
151, de 5.8.2015 Publicada no DOU de 6.8.2015 Altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.  Mensagem de veto
150, de 1º.7.2015 Publicada no DOU de 2.6.2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n o 8.212, de 24 de julho de 1991, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.  Mensagem de veto
149, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Altera a Lei Complementar n o 90, de 1 o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. 
148, de 25.11.2014 Publicada no DOU de 26.8.2014 Altera a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.  Mensagem de veto
147, de 7.8.2014 Publicada no DOU de 8.8.2014 Altera a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n os 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.      Mensagem de veto
146, de 25.6.2014 Publicada no DOU de 26.6.2014 - Edição extra Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
145, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014 Altera dispositivos da Lei Complementar n o 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
144, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014 Atualiza a ementa e altera o art. 1 o da Lei Complementar n o 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
143, de 17.7.2013 Publicada no DOU de 18.7.2013 Altera a Lei Complementar n o 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n o 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Mensagem de veto
142, de 8.5.2013 Publicada no DOU de 9.5.2013 Regulamenta o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
141, de 13.1.2012 Publicada no DOU de 16.1.2012 Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto
140, de 8.12.2011 Publicada no DOU de 9.12.2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981.
139, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 11.11.2011 Altera dispositivos da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto
138, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 Altera a Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
137, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei n o 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar n o 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei n o 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n o 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei n o 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto
136, de 25.8.2010 Publicada no DOU de 26.8.2010 Altera a Lei Complementar n o 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.  
135, de 4.6.2010 Publicada no DOU de 7.6.2010 Altera a Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
134, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n o 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. 
133, de 28.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009 Altera a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
132, de 7.10.2009 Publicada no DOU de 8.10.2009 Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.   Mensagem de veto
131, de 27.5.2009 Publicada no DOU de 28.5.2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  n o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
130, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n os 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
129, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto
128, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 Altera a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
127, de 14.8.2007 Publicada no DOU de 15.8.2007 Altera a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto
126, de 15.1.2007 Publicada no DOU de 16.1.2007 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto
125, de 3.1.2007 Publicada no DOU de 4.1.2007 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória n o 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar n o 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
124, de 3.1.2007 Publicada no DOU de 4.1.2007 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar n o 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
123, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto
122, de 12.12.2006 Publicada no DOU de 13.12.2006 Altera o art. 33 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
121, de 9.2.2006 Publicada no DOU de 10.2.2006 Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto
120, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Altera dispositivos da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
119, de 19.10.2005 Publicada no DOU de 20.10.2005 Acrescenta inciso ao art. 3 o da Lei Complementar n o 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
118, de 9.2.2005 Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
117, de 2.9.2004 Publicada no DOU de 3.9.2004 Altera a Lei Complementar n o 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto
116, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
115, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 Altera as Leis Complementares n os 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
114, de 16.12.2002 Publicada no DOU de 17.12.2002 Altera dispositivos da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
113, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto
112, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto
111, de 6.7.2001 Publicada no DOU de 9.7.2001 Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
110, de 29.6.2001 Publicada no DOU de 30.6.2001(Edição extra) Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
109, de 29.5.2001 Publicada no DOU de 30.5.2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências .
108, de 29.5.2001 Publicada no DOU de 30.5.2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
107, de 26.4.2001 Publicada no DOU de 27.4.2001 Altera a Lei Complementar n o 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto
106, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 26.3.2001 Dá nova redação aos §§ 1 o e 2 o do art. 2 o da Lei Complementar n o 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto
105, de 10.1.2001 Publicada no DOU de 11.1.2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
104, de 10.1.2001 Publicada no DOU de 11.1.2001 Altera dispositivos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
103, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7 o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
102, de 11.7.2000 Publicada no DOU de 12.7.2000 Altera dispositivos da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
101, de 4.5.2000 Publicada no DOU de 5.5.2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto
100, de 22.12.1999 Publicada no DOU de 23.12.1999 Altera o Decreto-Lei n o 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar n o 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
99, de 20.12.1999 Publicada no DOU de 21.12.1999 Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
98, de 3.12.1999 Publicada no DOU de 6.12.1999 Altera dispositivos da Lei Complementar n o 80, de 12 de janeiro de 1994.
97, de 9.6.1999 Publicada no DOU de 10.6.1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
96, de 31.5.1999 Publicada no DOU de 1º.6.1999 Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
95, de 26.2.1998 Publicada no DOU de 27.2.1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
94, de 19.2.1998 Publicada no DOU de 20.2.1998 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
93, de 4.2.1998 Publicada no DOU de 5.2.1998 Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
92, de 23.12.1997 Publicada no DOU de 24.12.1997 Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
91, de 22.12.1997 Publicada no DOU de 23.12.1997 Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
90, de 1º.10.1997 Publicada no DOU de 2.10.1997 Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
89, de 18.2.1997 Publicada no DOU de 19.2.1997 Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
88, de 23.12.1996 Publicada no DOU de 24.12.1996 Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
87, de 13.9.1996 Publicada no DOU de 16.9.1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
86, de 14.5.1996 Publicada no DOU de 15.5.1996 Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
85, de 15.2.1996 Publicada no DOU de 16.2.1996 Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
84, de 18.1.1996 Publicada no DOU de 19.1.1996 Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
83, de 12.9.1995 Publicada no DOU de 13.9.1995 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
82, de 27.3.1995 Publicada no DOU de 28.3.1995 Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
81, de 13.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994 Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
80, de 12.1.1994 Publicada no DOU de 13.1.1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
79, de 7.1.1994 Publicada no DOU de 10.1.1994 Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
78, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 5.1.1994 Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
77, de 13.7.1993 Publicada no DOU de 14.7.1993 Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
76, de 6.7.1993 Publicada no DOU de 7.7.1993 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
75, de 20.5.1993 Publicada no DOU de 21.5.1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
74, de 30.4.1993 Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra) Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. 
73, de 10.2.1993 Publicada no DOU de 11.2.1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
72, de 29.1.1993 Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra) Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. 
71, de 3.9.1992 Publicada no DOU de 4.9.1992 Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". 
70, de 30.12.1991 Publicada no DOU de 31.12.1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
69, de 23.7.1991 Publicada no DOU de 24.7.1991 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
68, de 13.6.1991 Publicada no DOU de 14.6.1991 Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
67, de 13.6.1991 Publicada no DOU de 14.6.1991 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
66, de 12.6.1991 Publicada no DOU de 13.6.1991 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
65, de 15.4.1991 Publicada no DOU de 16.4.1991 Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
64, de 18.5.1990 Publicada no DOU de 21.5.1990 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
63, de 11.1.1990 Publicada no DOU de 12.1.1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
62, de 28.12.1989 Publicada no DOU de 29.12.1989 Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
61, de 26.12.1989 Publicada no DOU de 27.12.1989 Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
60, de 6.10.1989 Publicada no DOU de 10.10.1989 Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
59, de 22.12.1988 Publicada no DOU de 23.12.1988 Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
58, de 21.1.1988 Publicada no DOU de 22.1.1988 Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
57, de 18.12.1987 Publicada no DOU de 21.12.1987 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
56, de 15.12.1987 Publicada no DOU de 16.12.1987 Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
55, de 10.7.1987 Publicada no DOU de 13.7.1987 Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
54, de 22.12.1986 Publicada no DOU de 24.12.1986 Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
53, de 19.12.1986 Publicada no DOU de 23.12.1986 Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
52, de 16.4.1986 Publicada no DOU de 17.4.1986 Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
51, de 20.12.1985 Publicada no DOU de 23.12.1985 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
50, de 19.12.1985 Publicada no DOU de 20.12.1985 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
49, de 27.6.1985 Publicada no DOU de 1º.7.1985 Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
48, de 10.12.1984 Publicada no DOU de 11.12.1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
47, de 22.10.1984 Publicada no DOU de 23.10.1984 Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
46, de 21.8.1984 Publicada no DOU de 22.8.1984 Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
45, de 14.12.1983 Publicada no DOU de 15.12.1983 Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
44, de 7.12.1983 Publicada no DOU de 9.12.1983 Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
43, de 31.3.1982 Publicada no DOU de 1º.4.1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
42, de 1º.12.1982 Publicada no DOU de 2.2.1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
41, de 22.12.1981 Publicada no DOU de 23.12.1981 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
40, de 14.12.1981 Publicada no DOU de 15.12.1981 Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
39, de 10.12.1980 Publicada no DOU de 11.12.1980 Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.
38, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979 Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
37, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979 Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
36, de 31.10.1979 Publicada no DOU de 1º.11.1979 Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
35, de 14.3.1979 Publicada no DOU de 14.3.1979 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
34, de 12.9.1978 Publicada no DOU de 13.9.1978 Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
33, de 16.5.1978 Publicada no DOU de 17.5.1978 Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
32, de 26.12.1977 Publicada no DOU de 26.12.1977 Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
31, de 11.10.1977 Publicada no DOU de 12.10.1977 Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
30, de 27.6.1977 Publicada no DOU de 28.6.1977 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
29, de 5.7.1976 Publicada no DOU de 6.7.1976 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
28, de 18.11.1975 Publicada no DOU de 19.11.1975 Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
27, de 3.11.1975 Publicada no DOU de 4.11.1975 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
26, de 11.9.1975 Publicada no DOU de 12.9.1975 Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
25, de 2.7.1975 Publicada no DOU de 4.7.1975 Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
24, de 7.1.1975 Publicada no DOU de 9.1.1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
23, de 19.12.1974 Publicada no DOU de 20.12.1974 Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
22, de 9.12.1974 Publicada no DOU de 11.12.1974 Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
21, de 24.9.1974 Publicada no DOU de 25.9.1974 Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
20, de 1º.7.1974 Publicada no DOU de 1º.7.1974 Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
19, de 25.6.1974 Publicada no DOU de 26.6.1974 Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.
18, de 10.5.1974 Publicada no DOU de 13.5.1974 Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.
17, de  12.12.1973 Publicada no DOU de 14.12.1973 Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
16, de 30.10.1973 Publicada no DOU de 31.10.1973 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
15, de 13.8.1973 Publicada no DOU de 15.8.1973 Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
14, de 8.6.1973 Publicada no DOU de 11.6.1973 Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
13, de 11.10.1972 Publicada no DOU de 13.10.1972 Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
12, de 8.11.1971 Publicada no DOU de 9.11.1971 Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
11, de 25.5.1971 Publicada no DOU de 26.5.1971 Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
10, de 6.5.1971 Publicada no DOU de 7.5.1971 Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
9, de 11.12.1970 Publicada no DOU de 14.12.1970 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
8, de 3.12.1970 Publicada no DOU de 4.12.1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
7, de 7.9.1970 Publicada no DOU de 8.9.1970 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
6, de 30.6.1970 Publicada no DOU de 1º.7.1970 Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
5, de 29.4.1970 Publicada no DOU de 29.4.1970 Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .
4, de 2.12.1969 Publicada no DOU de 3.12.1969 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
3, de 7.12.1967 Publicada no DOU de 11.12.1967 Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
2, de 29.11.1967 Publicada no DOU de 1º.12.1967 Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
1, de 9.11.1967 Publicada no DOU de 10.11.1967 Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
2, de 16.9.1962 Publicada no DOU de 17.9.1962 Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
1, de 17.7.1962 Publicada no DOU de 17.7.1962 Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.