Realizadas
| Prazo para sugestões | Consulta Pública |
| Até o dia 30 de setembro de 2023 Publicado no DOU de 29.8.2023 | Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. |
| Até o dia 24 de janeiro de 2020 Publicado no DOU de 3.1.2020 | Projeto de Lei que "Institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se." |
| Até o dia 13 de novembro de 2017 Publicado no DOU de 7.11.2017 | Projeto de Decreto que regula menta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração. |
| Até o dia 2 de maio de 2016 Publicado no DOU de 6.4.2016 | Projeto de Decreto que regula menta a Lei n o 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade . |
| Até o dia 28 de julho de 2010 Publicado no DOU de 14.6.2010 Prorrogação | Altera e acresce dispositivos à Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências |
| Até o dia 6 de maio de 2009 Publicado no DOU de 24.3.2009 | Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, e dá outras providências. |
| Até o dia 6 de abril de 2009 Publicado no DOU de 5.3.2009 | Regulamenta o § 8 o do art. 37 e o § 7 o do art. 39 da Constituição, disciplinando os contratos de desempenho institucional no âmbito da administração pública federal direta e indireta. |
| Até o dia 27 de março de 2009 Publicado no DOU de 13.2.2009 | Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências. |
| Até o dia 28 de fevereiro de 2008 Publicado no DOU de 28.11.2008 Prorrogação Prorrogação | Dispõe sobre a coleta de material biológico, o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, a remessa e o transporte de material biológico, o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores, e a repartição de benefícios, e dá outras providências. |
| Até o dia 25 de setembro de 2006 Publicado no DOU de 23.8.2006 | Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto n o 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
| Até dia 10 de julho de 2006 Publicado no DOU de 12.6.2006 Prorrogado prazo até 10 de agosto de 2006 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. |
| Até dia 30 de julho de 2006 Publicado no DOU de 13.6.2006 | Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. |
| Até dia 20 de março de 2006 Publicada no D.O.U de 17.02.2006, seção I. Prorrogação de prazo | Regulamenta a Lei n o 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia e dá outras providências. |
| Até dia 30 de outubro de 2005 Prorrogação de prazo | Regulamenta a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária e dá outras providências. |
| Até 30.9.2005 | Consulta pública de anteprojeto da nova lei de estrangeiros, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros do território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Migração, define crimes e dá outras providências. |
| Até 30.6.2005 | Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e da outras providências. |
| Até 18.3.2005 | Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes. |
| Até 3.1.2005 Prorrogação até 3.4.2005 | Regulamenta a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. |
| Até 22.8.2004 Prorrogação de prazo para 5.9.2004 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA |
| Até 3.1.2004 Prorrogação de prazo para 3.3.2004 | Regulamenta as Leis Federais n o 10.048, de 8 de novembro de 2000 e n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
| Até 30.9.2003 Prorrogação de prazo para 15.10.2003 | Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei n o 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. |
| Até 30.9.2003 Prorrogação de prazo para 15.10.2003 | Acresce e altera dispositivos das Leis n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n o 9.472, de 16 de julho de 1997, n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| Até 14.11.2002 | Proposta de projeto de decreto que regulamenta o art. 113 da Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que concerne a obras audiovisuais. |
| Até 25.10.2002 | P roposta de projetos de decretos que regulamentam o art. 113 da Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: a) no que se refere a fonogramas e fonogramas com imagens; e b) no que se refere a obra literária, artística ou científica. |
| Até 30.7.2001 | Proposta para o Termo de Referência do Comitê Gestor, a Declaração de Regras Operacionais da AC-Raiz, a Política de Segurança, as Políticas e Certificado de Assinatura Digital e Sigilo, níveis 1, 2, 3 e 4, da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil |
| Até 27.7.2001 | Proposta de Programa de Redução de Consumo por Corte de Carga ("apagões") |
| Até 31.1.2001 |
Anteprojetos de lei que " Cria a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência ". e " Altera e acrescenta dispositivos às Leis que menciona, e dá outras providências ". |
| Até 31.1.2001 | Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio eletrônico, e dá outras providências". |
| Até 15.1.2001 | Anteprojeto de decreto que "Regulamentará as Leis n o s 7.802, de 11 de julho de 1989, e n o 9.974, de 6 de junho de 2000". |
| Até 3.12.1999 | Anteprojeto de decreto que "Dispõe sobre procedimentos administrativos para identificação e reconhecimento das comunidades remanescentes dos quilombos e para delimitação, demarcação e titulação das áreas por elas ocupadas". |
| Até 3.9.1999 | Anteprojeto de decreto que "Estabelece regras de conduta aplicáveis à alta administração federal em caso de conflito de interesses públicos e privados, e dispõe sobre a atividade profissional de seus integrantes, cessado o exercício da função pública". |
