Em Andamento
| Prazo para sugestões | Consulta Pública |
| Até o dia 13 de novembro de 2017 Publicado no DOU de 7.11.2017 | Projeto de Decreto que regula menta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração. |
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| Até o dia 13 de novembro de 2017 Publicado no DOU de 7.11.2017 | Projeto de Decreto que regula menta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração. |
