Em Andamento
Prazo para sugestões | Consulta Pública |
Até o dia 13 de novembro de 2017 Publicado no DOU de 7.11.2017 | Projeto de Decreto que regula menta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração. |
Prazo para sugestões | Consulta Pública |
Até o dia 13 de novembro de 2017 Publicado no DOU de 7.11.2017 | Projeto de Decreto que regula menta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração. |