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Códigos

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Tributário Nacional

Consolidação das Leis do Trabalho

Código de Defesa do Consumidor

Código de Trânsito Brasileiro

Código Eleitoral

Código Florestal

Código de Águas

Código de Minas

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código Comercial

  >> Código de Conduta da Alta Administração Federal - Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000