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Leis do Império

Leis aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Imperador no período de 1824 a 1889.

Nº da Lei

Ementa

3.353, de 13.5.1888
Publicado na CLIB de 1888
Declara extinta a escravidão no Brasil.
3.310, de 15.10.1886
Publicado na CLBR de 1886
Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.
3.263, de 18.7.1885
Publicado na CLBR de 1885
Autoriza o Governo para emitir até à quantia do 25.000:000 em moeda corrente, o dá outras providencias.
3.150, de 31.12.1882
Publicado na CLBR de 1882
Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.
3.129, de 31.12.1882
Publicado na CLBR de 1882
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.
2.040, de 28.9.1871
Publicado na CLBR de 1871
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos.....
2.033, de 20.9.1871
Publicado na CLBR de 1871
Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.
1.507, de 26.9.1867
Publicado na CLBR de 1867
Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.
1.250, de 8.7.1865
Publicado na CLBR de 1865
Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867.
1.237, de 24.9.1864
Publicado na CLBR de 1864
Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.
1.083, de 22.8.1860
Publicado na CLB de 1860
Contendo providencias sobre os Bancos de emissão, meio circulante e diversas Companhias e Sociedades.
646, de 31.7.1852
Publicado na CLB de 1852
Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1853 - 1854.
601, de 18.9.1850
Publicado na CLB de 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império
581, de 4.9.1850
Publicado na CLB de 1850
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.
556, de 25.6.1850
Publicado na CLB de 1850
Código Comercial
317, de 21.10.1843
Publicado na CLBR de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
261, de 3.12.1841
Publicado na CLBR de 1841
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
234, de 23.11.1841
Publicado na CLBR de 1841
Criando um Conselho de Estado.
105, de 12.5.1840
Publicado na CLBR de 1840
Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.
4, de 10.6.1835
Publicado na CLBR de 1835
Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.
16, de 12.8.1834
Publicado na CLBR de 1834
Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832.
46, de 30.8.1833
Publicado na CLBR de 1833
Sujeita ás Leis geraes execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras de cannas.
Lei de 29.11.1832
Publicada na CLBR 1832
Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
Lei de 12.10.1832
Publicada na CLBR 1832
Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.
Lei de 16.12.1830
Publicada na CLBR 1830
Manda executar o Codigo Criminal.
Lei de 28.8.1830
Publicada na CLBR 1830
Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão.
Lei de 1º.10.1828
Publicada na CLBR 1828
  Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.
Lei de 15.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império.
Lei de 11.8.1827
Publicada na CLBR 1827
Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.