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Decretos do Império

Nº do Decreto Ementa
9.986, de 18.7.1888 Publicado na CLB de 1888 Concede á Companhia Rio de Janeiro and Northern Railway privilegio para a construcção do prolongamento da mesma estrada até o Porto das Caixas.
9.885, de 29.2.1888 Publicado na CLB de 1888 Dá Regulamento para o processo executivo fiscal.
9.649, de 2.10.1886 Publicado na CLB de 1888 Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.
8.821, de 30.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882.
7.628, de 14.2.1880 Publicado na CLBR de 1880 Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.
6.635, de 26.7.1877 Publicado na CLBR de 1877 Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.
6.384, de 30.11.1876 Publicado na CLBR de 1876 Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções.
6.132, de 4.3.1876 Publicado na CLBR de 1876 Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos.
6.026, de 6.11.1875 Publicado na CLBR de 1875 Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento.
5.618, de 2.5.1874 Publicado na CLBR de 1874 Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio.
5.561, de 28.2.1874 Publicado na CLBR de 1874 Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos n os 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.
5.467, de 12.11.1873 Publicado na CLBR de 1873 Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.
4.960, de 8.5.1872 Publicado na CLBR de 1872 Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.
4.835, de 1º.12.1871 Publicado na CLBR de 1871 Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.
4.824, de 22.11.1871 Publicado na CLBR de 1871 Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.
4.542A, de 30.6.1870 Publicado na CLBR de 1870 Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada.
4.173, de 6.5.1868 Publicado na CLBR de 1868 Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada.
4.045, de 19.12.1867 Publicado na CLBR de 1867 Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados.
3.900, de 26.6.1867 Publicado na CLBR de 1867 Regula o Juizo Arbitral do Commercio.
3.852, de 1º.5.1867 Publicado na CLBR de 1867 Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio.
3.471A, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.
3.471, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.
3.453, de 26.4.1865 Publicado na CLBR de 1865 Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.
2.733, de 23.1.1861 Publicado na CLBR de 1861 Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.
2.711, de 19.12.1860 Publicado na CLBR de 1860 Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno.
2.318, de 22.12.1858 Publicado na CLBR de 1858 Providencia sobre a confecção e organisação do Codigo Civil do Imperio.
1.930, de 26.4.1857 Publicado na CLBR de 1857 Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852.
1.326, de 10.2.1854 Publicado na CLBR de 1854 Marca o vestuario, que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os Juizes de Direito, e Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos.
1.318, de 30.1.1854 Publicado na CLBR de 1854 Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850.
1141, de 11.4.1853 Publicado na CLBR de 1853 Manda observar o Regulamento para a boa guarda e conservação dos navios do Estado, que forem desarmados.
941, de 20.3.1852 Publicado na CLBR de 1852 Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros.
787, de 15.5.1851 Publicado na CLBR de 1851 Regula o modo por que nas Administrações e Agencias do Correio se deve proceder á queima das cartas atrazadas, para evitar a perda dos valores e documentos que ellas encerrem.
738, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.
737, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
707, de 9.10.1850 Publicado na CLBR de 1850 Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei Nº 562 de 2 de Julho deste anno.
648. de 10.11.1849 Publicado na CLBR de 1849 Manda executar o Regulamento sobre Corretores.
498. de 22.1.1847 Publicado na CLBR de 1847 Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico.
304. de 2.6.1843 Publicado na CLBR de 1843 Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.
31. de 28.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.
30. de 22.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 Dando nova organização ao Exercito do Brasil.
Decreto de 8.1.1835 Publicado na CLBR de 1835 Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.
Decreto de 22.11.1823 Publicado na CLBR de 1823 Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.
Decreto de 18.7.1822 Publicado na CLBR de 1822 Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.
Decreto de 8.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.
Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Sobre a liberdade da imprensa.