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Decretos do Império

Nº do Decreto Ementa
10.449, de 9.11.1889 Publicado na CLB de 1889 Approva os estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e 10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido para a construcção do referido ramal.
10.144, de 5.1.1889 Publicado na CLB de 1889 Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.
9.986, de 18.7.1888 Publicado na CLB de 1888 Concede á Companhia Rio de Janeiro and Northern Railway privilegio para a construcção do prolongamento da mesma estrada até o Porto das Caixas.
9.885, de 29.2.1888 Publicado na CLB de 1888 Dá Regulamento para o processo executivo fiscal.
9.830, de 2.1.1888 Publicado na CLB de 188 8 Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro.
9.693, de 8.1.1887 Publicado na CLB de 188 7 Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio.
9.649, de 2.10.1886 Publicado na CLB de 1886 Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.
9.544, de 2.1.1886 Publicado na CLBR de 1886 Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico.
9.355, de 10.1.1885 Publicado na CLBR de 188 5 Declara a medalha de que podem usar os membros da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade.
9.109, de 5.1.1884 Publicado na CLBR de 188 4 Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio.
8.830, de 5.1.1883 Publicado na CLBR de 1883 Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882.
8.821, de 30.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882.
8.369, de 7.1.1882 Publicado na CLBR de 1882 Concede autorização a Manoel Gonçalves Pacheco para organizar uma companhia destinada ao transporte de carnes verdes.
7.962, de 5.1.1881 Publicado na CLBR de 188 1 Approva os estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
7.628, de 14.2.1880 Publicado na CLBR de 1880 Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.
7.122A, de 4.1.1879 Publicado na CLBR de 187 9 Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1879.
6.827, de 12.1.1878 Publicado na CLBR de 187 8 Marca o ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de Minas Geraes.
6.635, de 26.7.1877 Publicado na CLBR de 1877 Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.
6.384, de 30.11.1876 Publicado na CLBR de 1876 Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções.
6.132, de 4.3.1876 Publicado na CLBR de 1876 Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos.
6.026, de 6.11.1875 Publicado na CLBR de 1875 Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento.
5.618, de 2.5.1874 Publicado na CLBR de 1874 Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio.
5.561, de 28.2.1874 Publicado na CLBR de 1874 Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos n os 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.
5.467, de 12.11.1873 Publicado na CLBR de 1873 Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.
4.960, de 8.5.1872 Publicado na CLBR de 1872 Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.
4.835, de 1º.12.1871 Publicado na CLBR de 1871 Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.
4.824, de 22.11.1871 Publicado na CLBR de 1871 Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.
4.542A, de 30.6.1870 Publicado na CLBR de 1870 Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada.
4.449, de 3.1.1870 Publicado na CLBR de 1868 Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1870.
4.314, de 12.1.1869 Publicado na CLBR de 186 9 Eleva á categoria de batalhão, a setima secção de batalhão de infantaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo.
4.173, de 6.5.1868 Publicado na CLBR de 1868 Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada.
4.064, de 4.1.1868 Publicado na CLBR de 1868 Concede a John Mac Ginity & C.ª permissão por tres annos para explorar, em minas de chumbo, ferro e carvão de pedra nos municipios de Porto Alegre e S. Leopoldo, na Provincia de S. Pedro.
4.045, de 19.12.1867 Publicado na CLBR de 1867 Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados.
3.900, de 26.6.1867 Publicado na CLBR de 1867 Regula o Juizo Arbitral do Commercio.
3.852, de 1º.5.1867 Publicado na CLBR de 1867 Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio.
3.766, de 2.1.1867 Publicado na CLBR de 1867 Desliga do Commando Superior do municipio da Imperatriz, da Provincia das Alagôas, a Guarda Nacional pertencente ao da Assembléa da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.
3.579, de 3.1.1866 Publicado na CLBR de 1866 Regula a concessão de licenças aos Officiaes e praças de pret do Exercito, e aos empregados civis das Repartições a cargo do Ministerio da Guerra.
3.471A, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.
3.471, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.
3.453, de 26.4.1865 Publicado na CLBR de 1865 Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.
3.370, de 2.1.1865 Publicado na CLBR de 18 65 Altera o Regulamento de policia para a estrada União e Industria approvado pelo Decreto nº 2803 de 19 de Junho de 1861.
3.221, de 23.1.1864 Publicado na CLBR de 18 64 Modificando e additando algumas das tarifas que baixárão com o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863.
3.198, de 16.12.1863 Publicado na CLBR de 18 63 Approva as instrucções para nomeação de Agrimensores.
3.041, de 3.1.1863 Publicado na CLBR de 18 63 Crêa o Termo de Ipojuca, na Provincia de Pernambuco, um lugar de de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
2.876, de 4.1.1862 Publicado na CLBR de 18 62 Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito de 20:000$000 para as despezas com a Exposição Nacional e com a Exposição Universal de Londres, no corrente anno.
2.733, de 23.1.1861 Publicado na CLBR de 1861 Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.
2.711, de 19.12.1860 Publicado na CLBR de 1860 Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno.
2.521, de 20.1.1860 Publicado na CLBR de 1860 Créa o Imperial Instituto de Agricultura Sergipano ;sob as mesmas bases do Imperial Instituto Bahiano.
2.330, de 5.1.1859 Publicado na CLBR de 185 9 Declara de 1ª Entrancia a Comarca da Cruz Alta , creada na Provincia de S. Pedro.
2.318, de 22.12.1858 Publicado na CLBR de 1858 Providencia sobre a confecção e organisação do Codigo Civil do Imperio.
2.072, de 9.1.1858 Publicado na CLBR de 1858 Isenta de direitos de importação o carvão de pedra que a Real Companhia de Southampton fizer importar para o consumo de seus vapores.
1.930, de 26.4.1857 Publicado na CLBR de 1857 Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852.
1.861, de 3.1.1857 Publicado na CLBR de 185 7 Separa o Termo de Serinhaem do do Rio Formoso, na Provincia de Pernambuco, e crea nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
1.715, de 12.1.1856 Publicado na CLBR de 185 6 Manda organisar na Provincia do Amazonas hum Corpo Provisorio de Guarnição, composto de duas Companhias de Artilharia, e quatro de Caçadores.
1.515, de 3.1.1855 Publicado na CLBR de 1855 Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes.
1.326, de 10.2.1854 Publicado na CLBR de 1854 Marca o vestuario, que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os Juizes de Direito, e Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos.
1.318, de 30.1.1854 Publicado na CLBR de 1854 Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850.
1141, de 11.4.1853 Publicado na CLBR de 1853 Manda observar o Regulamento para a boa guarda e conservação dos navios do Estado, que forem desarmados.
941, de 20.3.1852 Publicado na CLBR de 1852 Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros.
787, de 15.5.1851 Publicado na CLBR de 1851 Regula o modo por que nas Administrações e Agencias do Correio se deve proceder á queima das cartas atrazadas, para evitar a perda dos valores e documentos que ellas encerrem.
738, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.
737, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
707, de 9.10.1850 Publicado na CLBR de 1850 Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei Nº 562 de 2 de Julho deste anno.
648. de 10.11.1849 Publicado na CLBR de 1849 Manda executar o Regulamento sobre Corretores.
547. de 8.1.1848 Publicado na CLBR de 184 8 Approva a Tabella dos preços de diversos artigos de armamento, equipamento, arreios, fardamentos e mais objectos para o Exercito e Fortalezas.
498. de 22.1.1847 Publicado na CLBR de 1847 Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico.
443. de 24.1.1846 Publicado na CLBR de 184 6 Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes.
400. de 18.1.1845 Publicado na CLBR de 1845 Reune ao Termo do Codó o do Croatá, creado na Provincia do Maranhão.
327. de 11.1.1845 Publicado na CLBR de 1845 Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, esta no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.
337. de 3.1.1844 Publicado na CLBR de 184 4 Estabelece hum Inspector das Fabricas protegidas no Municipio da Côrte.
321. de 11.5.1844 Publicado na CLBR de 184 4 Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida a Marianna Ignacia de Oliveira, viuva de João Antônio, Marinheiro da Canhoneira Guarany.
304. de 2.6.1843 Publicado na CLBR de 1843 Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.
114. de 4.1.1842 Publicado na CLBR de 1842 Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, em virtude do Artigo trinta e nove da Lei N.º 243 de 30 Novembro do anno passado.
59. de 7.1.1841 Publicado na CLBR de 184 1 Estabelece a maneira por que deve ser applicado, e distribuido o Credito concedido no Ministerio da Justiça para o anno financeiro de mil oitocentos e quarenta e hum a mil oitocentos e quarenta e dous.
38. de 7.1.1840 Publicado na CLBR de 1840 Revogando o art. 2.º do Decreto de 6 de Maio de 1839, e ordenando que a Pauta para a percepção dos direitos sobre os liquidos em geral e a farinha de trigo de producção estrangeira, seja organisada na fórma do Regulamento das Alfandegas do Imperio.
31. de 28.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.
30. de 22.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 Dando nova organização ao Exercito do Brasil.
03. de 11.6.1838 Publicado na CLBR de 1838 Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias.
01. de 2.6.1838 Publicado na CLBR de 183 8 Sobre aposentadoria.
Decreto de 1º.1.1837 Publicado na CLBR de 183 7 Marca o ordenado de 400$000 rs. annuaes para todas as cadeiras de primeiras letras do Municipio da Côrte, que tiverem menor vencimento.
Decreto de 8.1.1836 Publicado na CLBR de 1836 Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos.
Decreto de 8.1.1835 Publicado na CLBR de 1835 Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.
Decreto de 3.1.1834 Publicado na CLBR de 183 4 Eleva a 400$000 o ordenado do professor da cadeira publica de primeiras letras da Freguezia de S. João Baptista da Lagôa.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.
Decreto de 2.1.1833 Publicado na CLBR de 18 33 Designa os distinctivos dos Majores de legião e outros officiaes da Guarda Nacional.
Decreto de 21.1.1832 Publicado na CLBR de 18 32 Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia.
Decreto de 3.4.1831 Publicado na CLBR de 18 31 Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.
Decreto de 12.1.1830 Publicado na CLBR de 18 30 Autoriza o Conde de Linhares, subdito portuguez, a formar uma companhia para os trabalhos de mineração em terras que possue na Provincia de Minas Geraes.
Decreto de 1º.1.1829 Publicado na CLBR de 1829 Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes.
Decreto de 17.2.1828 Publicado na CLBR de 1828 Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
Decreto de 1º.2.1827 Publicado na CLBR de 182 7 Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.
Decreto de 12.1.1826 Publicado na CLBR de 1826 Permitte a exportação da moeda metallica desta côrte para diversas provincias do Imperio.
Decreto de 09.1.1825 Publicado na CLBR de 1825 Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros.
Decreto de 5.1.1824 Publicado na CLBR de 1824 Manda contrahir na Europa um emprestimo de tres milhões de libras esterlinas.
Decreto de 22.11.1823 Publicado na CLBR de 1823 Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.
Decreto de 2.1.1823 Publicado na CLBR de 1823 Approva o uniforme do Batalhão de Infantaria de Milicias da Provincia de S. Pedro do Sul.
Decreto de 18.7.1822 Publicado na CLBR de 1822 Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.
Decreto de 12.1.1822 Publicado na CLBR de 182 2 Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia.
Decreto de 8.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.
Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Sobre a liberdade da imprensa.
Decreto de 4.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda augmentar tres Companhias no Corpo das Ordenanças da Villa de Valença da provincia da Bahia.
Decreto de 3.1.1820 Publicado na CLBR de 1820 Crêa a freguezia de Nova Friburgo na fazenda do Morro-Queimado, districto de Cantagallo.
Decreto de 4.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 Créa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Chiquechique.
Decreto de 5.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda incorporar aos proprios da Corôa o Seminario de S. Joaquim e destina-o para aquartelamento das tropas.
Decreto de 7.1.1817 Publicado na CLBR de 1817 Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte.
Decreto de 3.1.1816 Publicado na CLBR de 1816 Eleva os vencimentos dos Officiaes e empregados da Divisão de Voluntarios Reaes em quanto estiverem empregados na expedição a que destina-se a mesma Divisão.
Decreto de 28.1.1815 Publicado na CLBR de 1815 Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte.
Decreto de 24.1.1814 Publicado na CLBR de 1814 Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo da Conservatoria da Nação Britanica na Cidade da Bahia.
Decreto de 20.1.1813 Publicado na CLBR de 1813 Approva o plano de organisação dos Regimentos de Cavallaria Milicia na do Rio Pardo e Rio Grande.
Decreto de 9.1.1812 Publicado na CLBR de 1812 Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei
Decreto de 2.1.1811 Publicado na CLBR de 1811 Marca o soldo dos Officiaes da Companhia de Artilharia montada desta Côrte.
Decreto de 24.1.1810 Publicado na CLBR de 1810 Crêa o logar de Director do Laboratorio de fogos artificiaes.
Decreto de 11.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal.
Decreto de 3.12.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal.
Decreto de 23.2.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica.