Document Actions
Decretos do Império
Decretos elaborados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo durante o período de 1824 a 1889.
Nº do Decreto | Ementa |
| 8.821, de 30.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 | Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882. |
| 3.072, de 27.5.1882 Publicado na CLBR de 1882 | Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico. |
| 3.012, de 22.10.1880 Publicado na CLBR de 1880 | Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. |
| 7.628, de 14.2.1880 Publicado na CLBR de 1880 | Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto. |
| 6.635, de 26.7.1877 Publicado na CLBR de 1877 | Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876. |
| 6.384, de 30.11.1876 Publicado na CLBR de 1876 | Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções. |
| 6.132, de 4.3.1876 Publicado na CLBR de 1876 | Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos. |
| 6.026, de 6.11.1875 Publicado na CLBR de 1875 | Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento. |
| 4.960, de 8.5.1872 Publicado na CLBR de 1872 | Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava. |
| 4.835, de 1º.12.1871 Publicado na CLBR de 1871 | Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava. |
| 4.824, de 22.11.1871 Publicado na CLBR de 1871 | Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria. |
| 3.852, de 1º.5.1867 Publicado na CLBR de 1867 | Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio. |
| 2.733, de 23.1.1861 Publicado na CLBR de 1861 | Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação. |
| 1.930, de 26.4.1857 Publicado na CLBR de 1857 | Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852. |
| 1.318, de 30.1.1854 Publicado na CLBR de 1854 | Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850. |
| 941, de 20.3.1852 Publicado na CLBR de 1852 | Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros. |
| 737, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 | Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial. |
| 648. de 10.11.1850 Publicado na CLBR de 1849 | Manda executar o Regulamento sobre Corretores. |
| 498. de 22.1.1847 Publicado na CLBR de 1847 | Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico. |
| 296. de 30.9.1843 Publicado na CLBR de 1847 | Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio. |
| Decreto de 8.1.1835 Publicado na CLBR de 1835 | Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade. |
| Decreto de 15.10.1827 Publicado na CLBR de 1827 | Crêa um Observatorio Astronomico. |
| Decreto de 22.11.1823 Publicado na CLBR de 1823 | Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa. |
| Decreto de 18.7.1822 Publicado na CLBR de 1822 | Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. |
| Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Dá providencias para garantia da liberdade individual. |
| Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Sobre a liberdade da imprensa. |
