Nº
da Del
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Ementa
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9.914, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Esclarece
dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de l946
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9.913, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Aprova ato do Interventor Federal no Estado do Ceará
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9.912, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Dispõe sôbre a construção de praças de esportes e dá outras
providências.
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9.911, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$
15.750.000,00, à verba que especifica.
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9.910, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar
de Cr$ 3.600.000,00, à verba que especifica.
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9.909, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito
Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras
providências.
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9.908, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Declara feriado nacional o dia 18 de setembro de 1946.
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9.907, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Substitui disposições do Decreto-lei nº
9.826, de 10 de Setembro de 1946 e do seu anexo nº 2.
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9.906, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito
Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências.
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9.905, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no
Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633,
de 11 de Janeiro de 1946.
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9.904, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Altera, sem aumanto de despesa, o Orçamento Geral da República
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9.903, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e
dá outras providências.
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9.902, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal
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9.901, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Concede isenção de impostos, nas condições que especifica, para
as aquisições de bens imóveis feitas por estabelecimentos bancários em solução de
dívidas para com êles contraídas.
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9.900, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Cria a Caixa Hipotecária de Liquidações e dá outras
providências
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9.899, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Autoriza a Fundação Darci Vargas a transferir bens à Fundação Abrigo do
Cristo Redentor.
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9.898, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e
madeiras ao regime que julgar mais conveniente.
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9.897, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Altera a redação do art. 30 do
Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.
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9.896, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$
....... 1.065.000,00 para despesas com o fomento da produção animal e dá outras
providências.
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9.895, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$
385.000,00 às verbas que especifica.
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9.894, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as
disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946.
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9.893, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841,
respectivamente de 5 e 31 de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em
aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da
Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., de que é fundador.
|
9.892, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Estende ao Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura,
as disposições do Decreto-lei nº 8.663, de 14 de Janeiro de 1946.
|
9.891, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Revoga os
Decretos-leis
nºs 5.766, de 20 de agôsto de 1943
e
6.966,
de 17 de outubro de 1944.
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9.890, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização
fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da
Agricultura.
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9.889, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Lei de organização da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz
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9.888, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica
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9.887, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de
1944.
|
9.886, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão,
e dá outras providências.
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9.885, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre a readmissão e a aposentadoria de Ana de Azevedo
Lomonaco.
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9.884, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
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Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar com o
Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de obras.
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9.883, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas
frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências
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9.882, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores
da borracha.
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9.881, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de
Petróleo S.A. e dá outras providências.
|
9.880, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá
outras providências.
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9.879, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos
cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras
providências.
|
9.878, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre promoção de militares Desaparecidos ou mortos em
conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros.
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9.877, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Sociedade
Cientifica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia a isenção do impôsto que menciona.
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9.876, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre a transferência de Francisco Cavalcanti Pontes de
Miranda para a carreira diplomática.
|
9.875, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e dá outras
providências.
|
9.874, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de
expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina
Railway Company, Limited".
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9.873, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Concede
subvenção a "The Leopoldina Railway Company, Limited", e dá outras
providências.
|
9.872, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
|
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de
Setembro do 1946.
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9.871, de 14.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e os
Estados Unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de Setembro de 1946, do qual
faz parte o anexo Protocolo de Assinatura.
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9.870, de 14.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das
emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº
9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.
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9.869, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company
Limited, e dá outras providências
|
9.868, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
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Autoriza a aquisição de imóvel em Bacacheri, Curitiba, Estado do
Paraná.
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9.867, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar.
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9.866, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei
número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.
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9.865, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00,
para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação
Aérea em São Paulo.
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9.864, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$
3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda.
|
9.863, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às
atividades de viagens e turismo, e dá outras providências.
|
9.862, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à
UNRRA
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9.861, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de
pagamento de laudêmio.
|
9.860, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na "The Pará Eletric
Railways and Lighting Company Ltda.".
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9.859, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Autoriza o Departamento Nacional de Estrada de Ferro a contrair com
o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a
custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linhas da
Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
|
9.858, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Dispõe sôbre as jazidas de minério de manganês existentes no
Território Federal do Amapá.
|
9.857, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 8.486, de 28 de dezembro de
1945.
|
9.856, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Dispõe sôbre a industrialização e exportação da erva mate por
parte das sociedades cooperativas e dá outras providências.
|
9.855, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei
nº 6.643, de 29 de junho de 1944.
|
9.854, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e
municipais que menciona.
|
9.853, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e
organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
|
9.852, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa
ao direito a férias:
|
9.851, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha
(C.I.O.R.M.):
|
9.850, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
|
Altera, sem aumento de despesa, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.362,
de 3 do julho de, 1940, e Orçamento Geral da República e dá outras providências
|
9.849, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Fixa o número de Oficiais Generais do Quadro de Oficiais Aviadores
do Corpo de Oficiais da Aeronáutica
|
9.848, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Dispõe sôbre a aplicação do saldo do crédito especial aberto ao
Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.
|
9.847, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Modifica o artigo 54 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei n. 4.130,
de 26 de Fevereiro de 1942).
|
9.846, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Cria o Fundo de Assistência Hospitalar, e dá outras providências
|
9.845, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional
a operação de crédito que menciona.
|
9.844, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de
Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do
Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937.
|
9.843, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de
dezembro de 1945.
|
9.842, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão
do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências.
|
9.841, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona.
|
9.840, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá
outras providências.
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9.839, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o
crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade.
|
9.838, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.
|
9.837, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Extingue Contadoria Secional e dá outras providências
|
9.836, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Cria a Subcontadoria Secional junto à Estrada de Ferro
Central do Piauí e dá outras providências.
|
9.835, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de
18 de julho de 1946.
|
9.834, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Aceita a doação feita à União de uma posse ou terreno,
situado na cidade de Cataguazes, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
|
9.833, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Restabelece dotação orçamentaria e dá outras providências
|
9.832, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de
janeiro de 1942, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros.
|
9.831, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o
crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica.
|
9.830, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de
Janeiro de 1946, e dá outra providências.
|
9.829, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e o Panamá, firmado no
Rio de Janeiro, a 6 de março de 1946.
|
9.828, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
|
Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei
número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências.
|
9.827, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Dispõe sôbre a produção açucareira e dá outras
providências
|
9.826, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Dispõe sôbre as características, preços e distribuição
do carvão mineral produzido no país e dá outras providências.
|
9.825, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.
|
9.824, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da
Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto
no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências.
|
9.823, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de
Requisições
|
9.821, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Dispõe sôbre cargos isolados e funções gratificadas do
Quadro da Secretaria da Presidência da República
|
9.820, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do
Ministério da Educação e Saúde.
|
9.819, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
|
Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no
Distrito Federal.
|
9.817, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.547, de 5 de
agôsto de 1946, e dá outras providências.
|
9.816, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Vantagens extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra.
|
9.815, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945.
|
9.814, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Concede o aforamento condicional, com isenção dos foros, do
terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Mucuripe, Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, ao "Patronato de Nossa Senhora Auxiliadora", e dá outras
providências.
|
9.813, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de
diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá
outras providências.
|
9.812, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dispõe sôbre a readmissão e posse de José Galhanone de
Oliveira.
|
9.811, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15
do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941.
|
9.810, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dispõe sôbre as atribuições da Comissão incumbida das
desapropriações referidas na lei nº DCT, de BT ded maio de 1937, e no Decreto-lei
número 2.201, de 23 de Dezembro de 1937.
|
9.809, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Interpreta o art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de
1946.
|
9.808, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de
cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal
|
9.806, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Transfere um 2º Tenente mestre de música do antigo Corpo de
Marinheiros para o Corpo de Fuzileiros Navais e extingue a vaga resultante.
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9.805, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$
29.444.000,00, para as despesas com o Centro Técnico de Aeronáutica.
|
9.804, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da
Educação e Saúde.
|
9.803, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República
para 1946 .
|
9.802, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$
50.000,00, para aquisição de automóvel, e dá outras providências.
|
9.801, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de
agôsto de 1946.
|
9.800, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Considera como renda complementar da Administração do Pôrto do
Rio de Janeiro o produto do impôsto adicional de 10% sôbre os direitos de importação
realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.343, de 5 de junho de 1934.
|
9.799, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais.
|
9.798, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.
|
9.797, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho
referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
|
9.796, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas
à Legião Brasileira de Assistência.
|
9.795, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Altera o plano geral de uniformes para os oficiais e praças
da Aeronáutica.
|
9.794, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Altera a denominação do Serviço de Documentação do
Ministério da Agricultura.
|
9.793, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de
navegação aérea e dá outras providências.
|
9.792, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas
correspondentes.
|
9.791, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Considera reformado na graduação e com o sôldo de
suboficial um sargento ajudante.
|
9.790, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário
de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social.
|
9.789, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Revoga o
Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de 1946.
|
9.788, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Extingue
o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências.
|
9.787, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Dispõe
sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências.
|
9.786, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política
e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo.
|
9.785, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Aceita a doação feita à União de um terreno situado no
Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
9.784, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Cria no
Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências.
|
9.783, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Dispõe
sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador.
|
9.782, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Extingue,
a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua
execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá
outras providências.
|
9.781, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Amplia a
isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de
Setembro de 1943.
|
9.780, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Altera,
sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
|
9.779, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Altera,
sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
|
9.778, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Subordina ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a
Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.
|
9.777, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Estabelece
bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras
providências.
|
9.775, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Dispõe sôbre as atribuições do Conselho de
Segurança Nacional e de seus órgãos complementares e dá outras providências.
|
9.776, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Inclusão
de Oficiais da Reserva de 1ª Classe do Exército, no Quadro de Oficiais de Infantaria de
Guarda da Aeronáutica.
|
9.774, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Desincorpora
a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá
outras providências.
|
9.773, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Restabelece
cargos isolados de provimento efetivo.
|
9.772, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Estende
ao Ministério da Marinha o disposto nas alíneas a e b do § 1º do art. 1º do
Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946.
|
9.771, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Cria o
Quadro de Funcionários do Território Federal do Guaporé.
|
9.770, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Altera,
com redução de despesas, o quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco e dá
outras providências.
|
9.769, de 6.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Altera o
Quadro de funcionários do Território Federal do Amapá.
|
9.768, de 6.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
|
Altera
os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras
providências.
|
9.767, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Autoriza
a Viação Férrea do Rio Grande do Sul a adquirir material ferroviário e dá outras
providências.
|
9.766, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
|
Altera
os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945.
|
9.765, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, à verba
que especifica.
|
9.764, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dá nova
redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941, e dá outras
providências.
|
9.763, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Concede
isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a
de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.
|
9.762, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe
sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de
30 de agôsto de 1946.
|
9.761, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Autoriza
a permuta de imóveis que menciona, e dá outras providências.
|
9.760, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe
sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.
|
9.759, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe
sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e
Negócios Interiores.
|
9.758, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Transfere
para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale de Solimões, Estado do Amazonas,
respectivamente, os atuais Aprendizados Agricolas Manuel Barata de Belém, e Rio Branco,
de Manaus, cria a Escola de Iniciação Agrícola no Território do Acre, e dá outras
providências
|
9.757, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Acresce
de mais um General de Divisão o Quadro de Oficiais Generais do Exército.
|
9.756, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Autoriza
o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a
isenção do impôsto que menciona.
|
9.755, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Autoriza
o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de
propriedade da Municipalidade, para o fim que menciona.
|
9.754, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Autoriza
o Touring Club do Brasil e Automóvel Club do Brasil a acreditar funcionários seus junto
às repartições municipais.
|
9.753, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Autoriza
o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas
condições que menciona.
|
9.752, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba
que especifica.
|
9.751, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Extingue
a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
|
9.750, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Revoga
dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do
Impôsto do Consumo, e dá outras providências.
|
9.749, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Suspende
até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas
aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica.
|
9.748, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Abre ao
Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para
pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América.
|
9.747, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Reduz
para Cr$ 2.247.200,00 o crédito especial de Cr$ 2.292.200,00 aberto pelo Decreto-lei nº
9.115, de 1 de Abril de 1946.
|
9.746, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Abre ao
Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para
despesas da Administração do Pôrto de Laguna.
|
9.745, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Reduz
para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº
8.484, de 28 de dezembro de 1945.
|
9.744, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Reduz
para Cr$ 174.116,00 o crédito especial de Cr$ 187.200,00, aberto pelo Decreto-lei nº
8.484, de 28 de De-de 1946.
|
9.743, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Cancela
o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de
1945.
|
9.742, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Reduz
para Cr$ 600.000,00 o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº
8.694, de 16 de Janeiro de 1946.
|
9.741, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Abre
crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras
providências.
|
9.740, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Faz
reduções no Orçamento Geral da República para 1946
|
9.739, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Cria o
emblema e a carteira de identidade de juiz.
|
9.738, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Prorroga
por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de
Junho de 1940
|
9.737, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe
sôbre o pessoal da Escola Politecnica da Bahia e da Faculdade de Direito do Ceará, abre
crédito especial e dá outras providências.
|
9.736, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Fixa o
número de Generais de Exército, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro e dá outras
providências.
|
9.735, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Consolida
a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências
|
9.734, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dá nova
redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945:
|
9.733, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe
sobre o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, do lnstituto Rio-Branco
|
9.732, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Cria a
Ordem Nacional do Mérito
|
9.731, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Extíngue
cargos isolados de provimento efetivo do Ministério das Relações Exteriores
|
9.730, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Proíbe
a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de
Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.
|
9.729, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80,
para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e
Tele-Comunicações.
|
9.728, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Torna sem efeito o
Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências.
|
9.727, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Incorpora bens ao
patrimônio nacional e dá outras providências.
|
9.726, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Transfere cadeiras
do extinto Curso de Arquitetura da Escola Nacional de Belas Artes para a Faculdade
Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil e dá outras providências.
|
9.725, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao Ministério
da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de
biblioteca.
|
9.724, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Aprova o Acôrdo
celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational
Foundation Inc., sôbre educação industrial vocacional, e dá outras providências.
|
9.723, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe sôbre a
aposentadoria de Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da
extinta Diretoria do Domínio da União.
|
9.722, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao Ministério
da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.639.000,00, à verba que
especifica.
|
9.721, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao Ministério
da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à
Comissão de Marinha Mercante.
|
9.720, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Modifica o disposto
nos Decretos-leis nº 4.451, de 9 de julho de 1942, e 5.185, de 12 de janeiro de 1943,
relativos à constituição e atribuições do Banco de Crédito da Borracha S.A., e dá
outras providências.
|
9.719, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe sôbre a
inspeção e fiscalização do impôsto de consumo.
|
9.718, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe sôbre a
subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.
|
9.717, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Extingue a
Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e
transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos.
|
9.716, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Concede favores
aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia
Siderúrgica Nacional.
|
9.715, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao Ministério
da Fazenda o crédito especial de Cr$ 149. 715,20, para pagamento de fornecimentos feitos
pela firma F. Passos & Companhia.
|
9.714, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao Ministério
da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do
Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina.
|
9.713, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Altera,
sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
|
9.712, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Concede pensão
especial a Maria de Barros Portilho.
|
9.711, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Determina o destino
a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das
disposições legais em vigor.
|
9.710, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Dá nova
redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946
|
9.709, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Altera a tabela III, que
acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.
|
9.708, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Revoga o art. 10 do
Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942.
|
9.707, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Altera a denominação
das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras
providências.
|
9.706, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Altera, com redução de
despesa, o orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.
|
9.705, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Torna sem aplicação
parte da dotação da Verba 3 Serviço e Encargos do Ministério da Agricultura, e
abre crédito suplementar ao mesmo Ministério e dá outras providências.
|
9.704, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao
Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 23.861,30, para pagamento de
gratificação de magistério.
|
9.703, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Dispõe sôbre a
cobrança da taxa sôbre kW criada pelo Decreto-lei número 2.281, de 5 de
Junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de
1947.
|
9.702, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Abre ao Ministério da
Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 à verba que especifica.
|
9.701, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Dispõe sôbre a guarda
de filhos menores, no desquite judicial
|
9.698, de 2.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Aprova o Estatuto dos Militares
|
9.697, de 2.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe sôbre os pagamentos efetuados pela
Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
|
9.689, de 30.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Dispõe
sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de
representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras
providências.
|
9.687, de 30.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Altera os Decretos-leis ns. 1.713, de 28 de Outubro de 1939, e
8.542, de 2 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.
|
9.686, de 30.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Suspende o vencimento das obrigações assumidas pelos
"pecuaristas" e dá outras providências
|
9.685, de 30.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar, com a
Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a operação de crédito que menciona, e dá
outras providências.
|
9.684, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento
do Ministério da Aeronáutica.
|
9.683, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios,
relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e
Cargas, e dá outras providências
|
9.682, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Extingue a Comissão Central de Requisições e dá
outras providências
|
9.681, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá
outras providências.
|
9.680, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia
Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.
|
9.679, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Dispõe sôbre bens e direitos decorrentes dos
testamentos de Antônio e Helena Zerrenner.
|
9.678, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar
requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
9.677, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.202, de 26
de Abril de 1946, e dá outras providências.
|
9.676, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº
8.547, de 3 de Janeiro de 1946.
|
9.675, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei
nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação
das Leis do Trabalho e dá outras providências.
|
9.674, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª
classe, convocados para o serviço ativo do Exército
.
|
9.673, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar.
|
9.672, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do
Ministério da Guerra.
|
9.671, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o
crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica
|
9.670, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a União dos
Discipulos de Jesus do impósto que menciona
|
9.669, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Regula a locação de
prédios urbanos.
|
9.668, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Dispõe sôbre a execução
de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela
Companhia Rádio Internacional do Brasil.
|
9.667, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
|
Concede pensão especial
a Agenor Alves Pereira.
|
9.666, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Dá nova redação ao art. 73
da Consolidação das Leis do Trabalho
|
9.665, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Dá nova
redação ao Decreto-lei nº 9.403, de 25 de Junho de 1946.
|
9.664, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de
um plano de emergência, de fomento da produção animal, e da outras providências.
|
9.663, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Dá nova
redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946.
|
9.662, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Concede
adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.
|
9.661, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Abre ao
Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para
atender a despesas efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil com a construção do
trecho ferroviário Montes Claros-Monte Azul.
|
9.660, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Aceita a
doação feita à União, de um imóvel situado na cidade de Herculândia, Estado de São
Paulo.
|
9.659, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que
menciona, e dá outras providências.
|
9.658, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
|
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às
Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
|
9.657, de 28.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e
Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
|
9.656, de 27.8.46
Publicado no DOU de 29.8.46
|
Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945.
|
9.655, de 27.8.46
Publicado no DOU de 29.8.46
|
Cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Malária, do
Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Malariologia.
|
9.654, de 26.8.46
Publicado no DOU de 4.9.46
|
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e
Suplementar e o Quadro da Justiça Partes Permanente e Suplementar do
Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
|
9.653, de 24.8.46
Publicado no DOU de 27.8.46
|
Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da
Aeronáutica
|
9.652, de 23.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas
aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e
outros materiais.
|
9.651, de 23.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos
Fundos e Caixas Especiais.
|
9.650, de 23.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de
Agôsto de 1946.
|
9.649, de 23.8.46
Publicado no DOU de 26.8.46
|
Torna sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois
milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945
e dá outras providências.
|
9.648, de 23.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Dispõe sôbre o preenchimento e a extinção dos cargos que
especifica, do Quadro Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.
|
9.647, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Proíbe a exportação de generos de primeira necessidade, couros e
madeiras, e dá outras providências
|
9.646, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras
providências
|
9.645, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Dá nova redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de
Junho de 1945.
|
9.644, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei
nº 7.611, de 5 de Junho de 1945.
|
9.643, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$
51.296,80, para pagamento de gratificação de magistério.
|
9.642, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de
Cr$ 10.541,90,para pagamento de gratificação de magistério.
|
9.641, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Aceita as doações feitas à União de quatro terrenos situados no
Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providencias.
|
9.640, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Aceita a doação feita à União de um imóvel, terreno e prédio,
situado na Vila, de Guaimbé, Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
|
9.639, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Aceita a
doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo
nome, Estado do Ceará e dá outras providências.
|
9.638, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República .
|
9.637, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa .
|
9.636, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco
de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências .
|
9.635, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Altera o art. 9 º do Decreto-lei número 3.100, de 7 de Março de
1941.
|
9.634, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Retifica o nome do Pôsto Fiscal em Montenegro.
|
9.633, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério
da Agricultura, e dá outras providências.
|
9.632, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São
Paulo.
|
9.631, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de
Oficiais Subalternos da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica.
|
9.630, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir
funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências.
|
9.629, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Autoriza
a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano
Procópio"
|
9.628, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Autoriza
o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Clube de Regatas do Flamengo do pagamento de
emolumentos de obras.
|
9.627, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Extingue
a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
9.626, de 22.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
|
Dispõe
sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito
Federal.
|
9.625, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Autoriza
o Prefeito do Distrito Federal a isentar o P.E.N. Clube do Brasil do pagamento do impôsto
que menciona.
|
9.624, de 22.8.46
Publicado no DOU de 5.9.46
|
Dispõe
sôbre os Quadros Permanente e Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.
|
9.623, de 22.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
|
Dá nova
redação ao item III do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939.
|
9.622, de 22.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
|
Prorroga
prazo para registro de partidos políticos
|
9.621, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Dispõe
sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras
providências.
|
9.620, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Dá nova
redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.117, de 24 de Fevereiro de 1939:
|
9.619, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Prorroga
por um ano o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro, 8.128,
de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946:
|
9.618, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
|
Dispõe
sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei
nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.
|
9.617, de 21.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Altera,
com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da
Educação e Saúde e dá outras providências.
|
9.616, de 21.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
|
Altera,
com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do
Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências.
|
9.615, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
|
Dá nova redação ao art. 594 da
Consolidação das Leis do Trabalho
|
9.614, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
|
Disposições
transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola.
|
9.613, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
|
Lei
Orgânica do Ensino Agrícola
|
9.612, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
|
Dá nova
redação à alínea f, inciso II, art. 2º, do Decreto-lei nº 7.469, de 17 de Abril de
1945.
|
9.611, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Retifica
o Decreto-lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946.
|
9.610, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Autoriza
a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
|
9.609, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Considera
reformado no pôsto e com o sôldo de 2º Tenente um Suboficial da Armada.
|
9.608, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Dispõe
sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.
|
9.607, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Dispõe
sobre a existência do estagio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3
de janeiro de 1946.
|
9.606, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Dilata o
prazo do que o artigo 2º Decreto-lei nº 7.807, de 31 de Julho de 1945.
|
9.605, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Dá nova
redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas.
|
9.604, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
|
Prorroga
o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações,
incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras
providências.
|
9.603, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Dispõe
sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências.
|
9.602, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Dispõe
sôbre operações de câmbio e dá outras providências
|
9.601, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Autoriza
a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd.
|
9.600, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Autoriza
a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir materiais e equipamentos estrangeiros, e a
contratar com o Banco do Brasil S. A. as necessárias operações de crédito.
|
9.599, de 16.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
|
Suspende
o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências
|
9.598, de 16.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
|
Suspende
até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas que
especifica, incidentes sôbre gêneros de primeira necessidade.
|
9.597, de 16.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
|
Suspende
até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras
que incidem sôbre sucata de ferro e aço.
|
9.596, de 16.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
|
Dispõe
sôbre a melhoria devida a militares transferidos para a reserva ou reformados a pedido.
|
9.595, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio civil,
estabelece a pensão correspondente e dá outras providências.
|
9.594, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Abre ao
Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$... 20.266,70, para pagamento
de gratificação de magistério
.
|
9.593, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Desapropria,
por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
9.592, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Reduza
a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia
e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério.
|
9.591, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Altera
disposição do Decreto-lei número 6.783, de 3 de Agôsto de 1944, que autorizou a União
a liquidar dividas do Estado do Amazonas.
|
9.590, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Modifica
dispositivo da Lei do Sêlo
|
9.589, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Retifica
o § 2º do art. 22 do Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de Abril de 1946
|
9.588, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Dispõe
sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja
leiloeiro matriculado.
|
9.587, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Restabelece
a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943
|
9.586, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
Transfere
a sede do 5º Distrito Naval
|
9.585, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
|
E
Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino
superior de Agronomia.
|
9.584, de 14.8.46
Publicado no DOU de 29.8.46
|
Altera,
com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e
dá outras providências
|
9.583, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
|
Cria uma
Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras
providências
|
9.582, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
|
Dispõe
sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e
pensões.
|
9.581, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
|
Aleira a
redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.
|
9.580, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
|
Retifica
o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946
|
9.579, de 13.8.46
Publicado no DOU de 15.8.46
|
Autoriza
o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "the American Bible Society" do
imposto que menciona.
|
9.578, de 13.8.46
Publicado no DOU de 15.8.46
|
Aprova a
linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas
|
9.577, de 13.8.46
Publicado no DOU de 06.9.1946
|
Altera,
com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da
Agricultura e dá outras providências.
|
9.576, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Modifica
disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.
|
9.575, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Suspende a exportação de suínos
de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências.
|
9.574, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Dispõe
sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas
|
9.573, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Altera o
art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, revogando o
Decreto-lei nº 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, dá outras providências
|
9.572, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Autoriza
o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão
"causa-mortis"
|
9.571, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Modifica
o Decreto-lei n.º 7.833, de 6 de Agôsto de 1945
|
9.570, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Altera,
com redução de despesa, os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio e dá outras providências
|
9.569, de 12.8.46
Publicado no DOU de 27.8.49
|
Altera
com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da
Aeronáutica, e dá outras providências
|
9.568, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
|
Retifica
a, alínea h do art. 14 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, modificado
pelo Decreto-lei nº 9.377, de 18 de Junho de 1946
|
9.555, de 7.8.46
Publicado no DOU de 9.8.46
|
Dispõe sôbre aproveitamento de oficiais
subalternos da reserva de 2ª classe no Quadro Auxiliar de Oficiais.
|
9.552, de 6.8.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Interpreta
o Decreto-lei n.º 8.766, de 21 de Janeiro de 1946
|
9.545, de 5.8.46
Publicado no DOU de 7.8.46
|
Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos
automotores .
|
9.538, de 1º.8.46
Publicado no DOU de 3.8.46
|
Dispõe
sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações
Internacionais com as quais coopere o Brasil.
|
9.536, de 1º.8.46
Publicado no DOU de 3.8.46
|
Dá nova redação ao item 4 do art. 32 do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de
Janeiro de 1946.
|
9.533, de 31.7.46
Publicado no DOU de 2.8.46
|
Dispõe
sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura
referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
|
9.530, de 31.7.46
Publicado no DOU de 2.8.46
|
Concede
dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei número 5.344, de 23 de
Setembro de 1943
|
9.525, de 26.7.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Modifica o Decreto-lei nº 9.409, de 27 de Junho
de 1946
|
9.522, de 26.7.46
Publicado no DOU de 27.7.46
|
Extingue
a cota de 3% sôbre as vendas de câmbio
|
9.519, de 25.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
|
Revoga o
Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946
|
9.517, de 25.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
|
Suspende,
durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando como
Assembléia Constituinte, em relação aos servidores de sua Secretária a
vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei número 1.713, de 28
Outubro de 1939, e dá outras providências.
|
9.513, de 25.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
|
Concede
isenção do impôsto de renda.
|
9.511, de 24.7.46
Publicado no DOU de 26.4.46
|
Altera o
valor das etapas constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei nº 2.186, de 13 de Maio de
1940.
|
9.505, de 23.7.46
Publicado no DOU de 25.4.46
|
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º 6º e 7º do
Decreto-lei n.º 8.921, de 26 de Janeiro de 1946.
|
9.504, de 23.7.46
Publicado no DOU de 25.4.46
|
Altera dispositivos do Decreto-lei
número 9.258, de 14 de Maio de 1946.
|
9.502, de 23.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
|
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a
organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.
|
9.500, de 23.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
|
Lei do Serviço Militar
|
9.486, de 18.7.46
Publicado no DOU de 20.7.46
|
Eleva a taxa de Educação e Saúde para Cr$ 0,80 e dá outras
providências.
|
9.483, de 18.7.46
Publicado no DOU de 20.7.46
|
Concede isenção do impôsto de consumo pelo
prazo de 2 anos, ao material destinado às emprêsas de navegação aérea.
|
9.480, de 18.7.46
Publicado no DOU de 20.7.46
|
Extingue a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, no
Estado de São Paulo, delega ao Governo deste, mediante convênio, atribuições por
aquela então exercidas e dá outras providências.
|
9.461, de 15.7.46
Publicado no DOU de 17.7.46
|
Dá nova redação ao
art. 1.612 do Código Civil.
|
9.460, de 15.7.46
Publicado no DOU de 17.7.46
|
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 192, de 17 de Janeiro de 1936.
|
9.449, de 12.7.46
Publicado no DOU de 15.4.46
|
Modifica o art. 23 e seus parágrafos do
Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 - Código de Minas.
|
9.446, de 11.7.46
Publicado no DOU de 13.7.46
|
Altera
dispositivos da legislação do impôsto de renda.
|
9.442, de 10.7.46
Publicado no DOU de 21.7.46
|
Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº
1.187, de 4 de Abril de 1946.
|
9.422, de 3.7.46
Publicado no DOU de 4.7.46
|
Dispõe sôbre o registro de partidos políticos.
|
9.415, de 28.6.46
Publicado no DOU de 1º.7.46
|
Derroga o Decreto-lei nº
8.526, de 31 de Dezembro de 1945, e dá outras providências.
|
9.409, de 27.6.46
Publicado no DOU de 29.6.46
|
Altera a Lei
do Sêlo.
|
9.407, de 27.6.46
Publicado no DOU de 29.6.46
|
Altera
dispositivos da legislação do impôsto de renda
|
9.403, de 25.6.46
Publicado no DOU de 28.6.46
|
Atribui
à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o
Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
|
9.401, de 24.6.46
Publicado no DOU de 26.6.46
|
Dispõe sôbre os, empregados beneficiados pelo Decreto-lei n.º
9.143, de 8 de Abril de 1946.
|
9.398, de 21.6.46
Publicado no DOU de 24.6.46
|
Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art.
670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
|
9.387, de 18.6.46
Publicado no DOU de 20.6.46
|
Institui a
campanha nacional contra a tuberculose e dá outras providências.
|
9.386, de 20.6.46
Publicado no DOU de 21.6.46
|
Dá nova redação ao
artigo 40, do Decreto-lei nº 9.258, de 14 de Maio de 1946.
|
9.385, de 20.6.46
Publicado no DOU de 22.6.46
|
Modifica a redução do art. 3º do Decreto-lei nº
5.878, de 4 de Outubro de 1943.
|
9.377, de 18.6.46
Publicado no DOU de 20.6.46
|
Dá nova redação ao art. 14 e à alínea g do art.
24 do Decreto-lei número 8.393, de 17 de Dezembro de 1945.
|
9.355, de 13.6.46
Publicado no DOU de 15.6.46
|
Funda o Instituto Brasileiro de Educação,
Ciência e Cultura.
|
9.346, de 10.6.46
Publicado no DOU de 12.6.46
|
Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de
3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras
providências.
|
9.331, de 10.6.46
Publicado no DOU de 12.6.46
|
Extingue a Instrução Pré-Militar .
|
9.330, de 10.6.46
Publicado
|
Institui
impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades
imobiliárias e dá outras providências
|
9.328, de 10.6.46
Publicado no DOU de 12.6.46
|
Dispõe sôbre a
responsabilidade de diretores de Bancos e Casas Bancárias.
|
9.327, de 10.6.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Prorroga o
prazo de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.272, de Maio de
1946.
|
9.311, de 31.5.46
Publicado no DOU de 3.6.46
|
Altera a discriminação das zonas de registro de
imóveis constante do artigo 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro
de 1945.
|
9.295, de 27.5.46
Publicado no DOU de 28.5.46
|
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e
do Guarda-livros, e dá outras providências
|
9.290, de 24.5.46
Publicado no DOU de 31.5.46
|
Aprova a
Convenção que cria uma Organização Educativa, Cientifica e Cultural das
Nações Unidas e o Acôrdo Provisório que institui uma Comissão Preparatória
Educativa, Científica e Cultural, concluídos em Londres, a 16 de Novembro de
1945, por ocasião da Conferência encarregada de criar uma Organização
Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas.
|
9.282, de 23.5.46
Publicado no DOU de 25.5.46
|
Suspende, por dois anos, no Distrito Federal, o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941.
|
9.278, de 23.5.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Dá nova redação aos
parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei número 8.121, de 22 de Outubro
de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946.
|
9.276, de 23.5.46
Publicado no DOU de 25.5.46
|
Modifica a lei do Impôsto de Consumo.
|
9.272, de 22.5.46
Publicado no DOU de 24.5.46
|
Dispõe sôbre a dispensa
de empregados do Departamento Nacional do Café
.
|
9.267, de 20.5.46
Publicado no DOU de 22.5.46
|
Considera insalubre a zona de Barra Bonita no
Estado de São Paulo.
|
9.258, de 14.5.46
Publicado no DOU de 16.5.46
|
Dispõe sôbre o alistamento, os
partidos políticos e dá outras providências.
|
9.249, de 10.5.46
Publicado no DOU de 13.5.46
|
Modifica artigos do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de Janeiro de 1946, que criou o
Quadro Auxiliar de Oficiais.
|
9.231, de 6.5.46
Publicado no DOU de 9.5.46
|
Da nova redação ao artigo 59 do Decreto-lei nº
9.120, de 4 de Abril de 1946
|
9.228, de 3.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
|
Revigora o processo de liquidação extra-judicial de Bancos e Casas Bancárias, a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930,
regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931, e dá outras
providências.
|
9.226, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
|
Cria a floresta nacional do Araripe-Apodi
|
9.222, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
|
Dá nova redação ao artigo 57 do Decreto-lei n.
9.120, de 4 de Abril de 1946.
|
9.220, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
|
Altera o
Decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943.
|
9.219, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
|
Dispõe sobre tributação de
inseticidas.
|
9.216, de 30.4.46
Publicado no DOU de 3.5.46
|
Dispõe sobre
a substituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
|
9.215, de 30.4.46
Publicado no DOU de 30.4.46
|
Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o
território nacional
|
9.205, de 27.4.46
Publicado no DOU de 30.4.46
|
Extingue o cargo de 17º Avaliador Judicial da
Justiça do Distrito Federal.
|
9.203, de 27.4.46
Publicado no DOU de 30.4.46
|
Dá nova redação
ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-lei número 8.527, de 31 de
Dezembro de 1945.
|
9.202, de 26.4.46
Publicado no DOU de 27.4.46
|
Dispõe
sôbre pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
|
9.201, de 26.4.46
Publicado no DOU de 27.4.46
|
Altera disposições dos Decretos-leis ns. 6.419.
de 13 de Abril de 1944, e 8.493, de 28 de Dezembro de 1945, que regulam
operações da Caixa de Mobilização Bancária.
|
9.191, de 23.4.46
Publicado no DOU de 24.4.46
|
Revoga o Decreto-lei nº 8.759, de 21 de Janeiro de
1946.
|
9.189, de 22.4.46
Publicado no DOU de 24.4.46
|
Dá nova redação a um dispositivo do Decreto-lei
nº 9.120, de 2 de Abril de 1946.
|
9.183, de 15.4.46
Publicado no DOU de 17.4.46
|
Dá nova redação ao item II do
artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica
Ensino Industrial).
|
9.178, de 15.4.46
Publicado no DOU de 16.4.46
|
Modifica dispositivos da alínea XIX, Tabela C,
do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.
|
9.177, de 15.4.46
Publicado no DOU de 17.4.46
|
Dispõe sôbre a
concessão da gratificação especial de que trata o artigo 120, item I, do
Decreto-lei número 1.713, de 28 de Outubro de 1939, aos servidores da União
com exercício em leprosários.
|
9.173, de 15.4.46
Publicado no DOU de 16.4.46
|
Altera a
redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945.
|
9.169, de 12.4.46
Publicado no DOU de 15.4.46
|
Dá nova redação ao art. 24, letra “c”, do
Decreto-lei n. 8.393, de 17 de Dezembro de 1945.
|
9.168, de 12.4.46
Publicado no DOU de 15.4.46
|
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à
Justiça do Trabalho.
|
9.167, de 12.4.46
Publicado no DOU de 15.4.46
|
Altera
dispositivos do Decreto-lei número 7.915, de 30 de Agôsto de 1945 e dá
outras providências.
|
9.159, de 9.4.46
Publicado no DOU de 11.4.46
|
Regula a distribuição de lucros, institui o
“Imposto Adicional de Rendas”, determina a obrigatoriedade de depósitos
bloqueados na Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras
providências.
|
9.158, de 9.4.46
Publicado no DOU de 11.4.46
|
Autoriza a cobrança de Cr$ 1,00, nos despachos
de importação ou exportação para o estrangeiro, destinada ao Sindicato dos
Ajudantes de Despachantes da Alfândega do Rio.
|
9.156, de 9.4.46
Publicado no DOU de 11.4.46
|
Permite a servidores públicos e das autarquias
lecionar e ministrar aprendizagem no Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (S.E.N.A.I.).
|
9.155, de 8.4.46
Publicado no DOU de 12.4.46
|
Cria a
Universidade da Bahia e dá outras providências
|
9.148, de 08.4.46
Publicado no DOU de 10.4.46
|
Dispõe sôbre registro do impôsto de consumo.
|
9.143, de 08.4.46
Publicado no DOU de 10.4.46
|
Assegura direito a emprêgo aos ex-empregados do “Yokohama
Specie Bank Limited”, cuja liquidação foi determinada pelo Decreto nº
19.059, de 2 de Julho de 1945.
|
9.123, de 03.4.46
Publicado no DOU de 14.4.46
|
Dispõe sobre a liberação de
bens de súditos italianos.
|
9.120, de 02.4.46
Publicado no DOU de 4.4.46
|
Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do
Exército.
|
9.108, de 1º.4.46
Publicado no DOU de 3.4.46
|
Unifica a cota especial sôbre
o algodão em pluma, e dá outras providências.
|
9.107, de 1º.4.46
Publicado no DOU de 3.4.46
|
Estabelece a
constituição das Fôrças Armadas do País.
|
9.100, de 27.3.46
Publicado no DOU de 29.3.46
|
Lei de organização do
Ministério da Guerra.
|
9.097, de 26.3.46
Publicado no DOU de 27.3.46
|
Altera o art. 4º do
Decreto-lei número 6.920, de 3 de Outubro de 1944, que dispõe sôbre o
Pessoal do Instituto Nacional do Pinho.
|
9.095, de 26.3.46
Publicado no DOU de 28.3.46
|
Aumenta o Quadro de
Estado-Maior da Ativa, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.190, de 14 de Janeiro
de 1943.
|
9.094, de 26.3.46
Publicado no DOU de 27.3.46
|
Revoga os
decretos-leis que menciona e dá outras providências.
|
9.092, de 26.3.46
Publicado no DOU de 28.3.46
|
Amplia o
regime didático das faculdades de filosofia e dá outras providências.
|
9.085, de 25.3.46
Publicado no DOU de 27.3.46
|
Dispõe sôbre o registro
civil das pessoas jurídicas
|
9.081, de 13.3.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Prorroga o
prazo para a regulamentação do Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças
Armadas.
|
9.079, de 19.3.46
Publicado no DOU de 21.3.46
|
Modifica a redação do art. 15 do Decreto-lei
nº 4.545, de 31 de Julho de 1942, que dispõe sôbre a forma e apresentação dos
símbolos nacionais.
|
9.078, de 19.3.46
Publicado no DOU de 21.3.46
|
Dá nova redação à letra b, das isenções
constantes da alínea I, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de
1945.
|
9.076, de 18.3.46
Publicado no DOU de 19.3.46
|
Restabelece
a vigência do artigo 3º do Decreto-lei nº 8.740, de 19 de Janeiro de 1946.
|
9.070, de 15.3.46
Publicado no DOU de 16.3.46
|
Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e
dá outras providências.
|
9.063, de 13.3.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Modifica a
data de início da contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 2º do
Decreto-lei número 7.734, de 10 de Julho de 1945.
|
9.051, de 12.3.46
Publicado no DOU de 14.3.46
|
Introduz alterações no Quadro 4
do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de Novembro de 1943.
|
9.044, de 7.3.46
Publicado no DOU de 9.3.46
|
Exclui do regime de administração federal a
Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini.
|
9.049, de 11.3.46
Publicado no DOU de 13.3.46
|
Exclui das disposições
do Decreto-lei lei nº 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido
de marinha que menciona, situação no Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
9.032, de 6.3.46
Publicado no DOU de 8.3.46
|
Dispõe sôbre o ingresso
na carreira de Diplomata e o aperfeiçoamento de funcionários da referida
carreira, e dá outras providências.
|
9.025, de 27.2.46
Publicado no DOU de 28.2.46
|
Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o
retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
|
9.022, de 26.2.46
Publicado no DOU de 28.2.46
|
Baixa normas
para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.
|
8.994, de 18.2.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Susta a execução do Decreto-lei número 8.565, de
7 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.
|
8.991, de 16.2.46
Publicado no DOU de 19.2.46
|
Dispõe sôbre o
preenchimento de funções de assistente da Tabela Numérica de mensalistas da
Escola de Agronomia Eliseu Maciel.
|
8.988, de 16.2.46
Publicado no DOU de 16.2.46
|
Suspende a
execução do Decreto-lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946.
|
8.987-A, de 15.2.46
Publicado no DOU de 23.2.46
|
Suspende
a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946 .
|
8983, de 14.2.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Acrescenta
um artigo e um parágrafo ao Decreto-lei nº 8.256, de 30 de Novembro de 1945.
|
8.982, de 14.2.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Prorroga o
prazo de que trata o artigo 148, item I, alínea “b”, do Código Nacional de
Trânsito.
|
8.953, de 28.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
|
Revigora o
Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.
|
8.951, de 26.1.46
Publicado no DOU de 4.2.46
|
Dispõe sôbre depósito
judicial e dá outras providências.
|
8.946, de 26.1.46
Publicado no DOU de 29.1.46
|
Dispõe sôbre a organização do
Desporto Hípico Nacional.
|
8.936, de 26.1.46
Publicado no DOU de 1.2.46
|
Altera a tabela de
taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial.
|
8.933, de 26.1.46
Publicado no DOU de 1.2.46
|
Reorganiza o
Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
|
8.921, de 26.1.46
Publicado no DOU de 29.1.46
|
Institui, em caráter permanente, o Serviço de
Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas.
|
8.917, de 24.1.46
Publicado no DOU de 29.1.46
|
Dispõe sôbre a
assistência educacional e instrutiva das órfãs dos militares, por intermédio
da Fundação Osório, e dá outras providências.
|
8.913, de 24.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
|
Altera o
Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
|
8.895, de 24.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
|
Dispõe sobre o aproveitamento de servidor aposentado.
|
8.891, de 24.1.46
Publicado no DOU de 1.2.46
|
Isenta de sêlo as
escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais
ou equiparadas.
|
8.887, de 24.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
|
Cria a
Colônia de Férias da Aeronáutica "Retiro Paraíso''
|
8.877, de 24.1.46
Publicado no DOU de 29.1.46
|
Extingue a Tesouraria da Caixa Amortização e cria, em substituição, as
Tesourarias da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio
Circulante e da outras providências.
|
8.867, de 24.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
|
Aprova a
reestruturação administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos e dá
outras providências.
|
8.851, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.3.46
|
Exclui das disposições do Decreto-lei número
2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que
menciona, situado no Distrito Federal, concede-lhe o aforamento condicional,
com isenção de foros, à Federação das Bandeirantes do Brasil, e dá outras
providências.
|
8.850, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.3.46
|
Dispõe sobre a
movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento da companhia
nacional de proteção a maternidade, a infância e a adolescência.
|
8.835, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, e dá
outras providências.
|
8.833, de 24.1.46
Publicado no DOU de 25.1.46
|
Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial
do Ministério da Educação e Saúde.
|
8.829, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
|
Torna extensivas ao comércio dos
vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.
|
8.828, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
|
Dispõe sôbre o reconhecimento da União dos Escoteiros do Brasil como instituição
destinada a educação a extra-escolar.
|
8.821, de 24.1.46
Publicado no DOU de 26.1.46
|
Dispõe sôbre a acumulação de
aposentadorias e pensões e dá outras providências.
|
8.816, de 24.1.46
Publicado no DOU de 26.1.46
|
Concede isenção do
impôsto do sêlo
|
8.812, de 24.1.46
Publicado no DOU de 26.1.46
|
Dispõe
sôbre a competência dos Estados e do Distrito Federal para estabelecer normas de
fiscalização e inspeção de ovos.
|
8.807, de 24.1.46
Publicado no DOU de 25.1.46
|
Dispõe sôbre a situação do segurado ou associado que passa do regime de uma
instituição de previdência social ao de outra.
|
8.795, de 23.1.46
Publicado no DOU de 23.1.46
|
Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E.
B. incapacitados fisicamente.
|
8.794, de 23.1.46
Publicado no DOU de 23.1.46
|
Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos
militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações
da Itália.
|
8.778, de 22.1.46
Publicado no DOU de 24.1.46
|
Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de
Enfermagem e Parteiras Práticas.
|
8.769, de 21.1.46
Publicado no DOU de 22.1.46
|
Expede normas destinadas a facilitar ao
Instituto de Aposentadoria Pensões dos Industriários melhor consecução dos
seus fins imediatos, e dá outras providências.
|
8.768, de 21.1.46
Publicado no DOU de 22.1.46
|
Concede aumento aos
pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado (IPASE) e da outras providências.
|
8.766, de 21.1.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Dispõe sôbre os bens e
direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgôtos de Niterói S. A. e dá
outras providencias.
|
8.765, de 21.1.46
Publicado no DOU de 22.1.46
|
Dispõe sobre
a contagem de tempo pra aposentadoria dos Ministros do Tribunal de Contas.
|
8.760, de 21.1.46
Publicado no DOU de 24.1.46
|
Cria o Quadro
Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO)
|
8.759, de 21.1.46
Publicado no DOU de 24.1.46
|
Estende aos atuais ocupantes da extinta carreira
de Escreventes do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, as disposições
do Decreto-lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937.
|
8.758, de 21.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
|
Dá nova,
redação ao art. 7º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá
outras providências.
|
8.754, de 21.1.46
Publicado no DOU de 22.1.46
|
Altera diversas
carreiras dos Quadros Suplementar e Permanente do Ministério da Fazenda e dá
outras providências.
|
8.753, de 21.1.46
Publicado no DOU de 24.1.46
|
Concede um prazo de 90 dias
para cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto-lei n º 8.127, de 24 de
Outubro de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.
|
8.740, de 19.1.46
Publicado no DOU de 21.3.46
|
Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho concernentes à organização sindical.
|
8.739, de 19.1.46
Publicado no DOU de 21.3.46
|
Cria a
Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições
da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão
Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
|
8.737, de 19.1.46
Publicado no DOU de 21.1.46
|
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho
referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
|
8.732, de 18.1.46
Publicado no DOU de 22.1.46
|
Considera
extranumerários mensalistas os serviços admitidos pelo Coordenador da
Mobilização Econômica e dá outras providências.
|
8.727, de 18.1.46
Publicado no DOU de 21.1.46
|
Dá nova redação
ao art. 168 da Decreto-lei n. 6.887, de 21 de Setembro de 1944.
|
8.726, de 18.1.46
Publicado no DOU de 21.1.46
|
Desapropria, para fins de
utilidade pública, o domínio direto de terrenos em Natal, Estado do Rio
Grande do Norte, e autoriza a aquisição de domínio útil
|
8.709, de 17.1.46
Publicado no DOU de 19.1.46
|
Reorganiza o
Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.
|
8.707, de 17.1.46
Publicado no DOU de 19.1.46
|
Dispõe sôbre o
preenchimento de funções da Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista da Escola de Agronomia “Elizeu Maciel”, e dá outras
providências.
|
8.699, de 16.1.46
Publicado no DOU de 25.1.46
|
Autoriza a
constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.
|
8.695, de 16.1.46
Publicado no DOU de 17.1.46
|
Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
|
8.689, de 15.1.46
Publicado no DOU de 16.1.46
|
Incorpora o
Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências.
|
8.682, de 15.1.46
Publicado no DOU de 16.1.46
|
Suspende, no corrente ano, a execução das
alíneas "f", "h", "k" e "l", do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de
fevereiro de 1945.
|
8.680, de 15.1.46
Publicado no DOU de 17.1.46
|
Dá nova redação a
dispositivos do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, (Lei
Orgânica do Ensino Industrial).
|
8.661, de 14.1.46
Publicado no DOU de 16.1.46
|
Altera
dispositivos do decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943, e dá outras
providências.
|
8.651, de 11.1.46
Publicado no DOU de 14.1.46
|
Prorroga a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo
Decreto-lei nº 6.258. de 10 de Fevereiro de 1944.
|
8.644, de 11.1.46
Publicado no DOU de 12.1.46
|
Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras
providências.
|
8.629, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
|
Torna extensivas ao comércio
dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.
|
8.624, de 10.1.46
Publicado no DOU de 12.1.46
|
Dispôe sobre a remessa de
elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e
capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências.
|
8.622, de 10.1.46
Publicado no DOU de 12.1.46
|
Dispõe sôbre a aprendizagem dos comerciários,
estabelece e deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores
relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.
|
8.621, de 10.1.46
Publicado no DOU de 12.1.46
|
Dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial e dá outras providências.
|
8.620, de 10.1.46
Publicado no DOU de 11.1.46
|
Dispõe
sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de
agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras
providências.
|
8.613, de 9.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
|
Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
|
8.608, de 9.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
|
Altera a redação do art. 177. do Decreto-lei nº 2.186 de 13 de maio de
1940
|
8.607, de 8.1.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Altera a
redação do art. 132 do Decreto-lei nº 3.759, de 25 de outubro de 1941.
|
8.606, de 8.1.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Altera a redação do art. 76 do Decreto-lei nº
4.162, de 9 de março de 1942
|
8.605, de 8.1.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Dá nova redação ao art. 211 do Decreto-lei nº
4.162, de 9 de março de 1942
|
8.590, de 8.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
|
Dispõe sôbre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de
trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais, e dá outras
providências.
|
8.579, de 8.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
|
Altera o
artigo 154 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei
número 2.186, de 13 de maio de 1940).
|
8.576, de 8.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
|
Declara de utilidade pública o terreno que menciona, e permite que por meio de
permuta por outro terreno se efetive sua desapropriação.
|
8.570, de 8.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
|
Da nova redação a dispositivos
do Código de Processo Civil.
|
8.566, de 4.1.46
Publicado no DOU de 7.1.46
|
Reabre o alistamento eleitoral, e dá outras
providências.
|
8.565, de 7.1.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Dispõe sôbre as carreiras de Dactilógrafo,
Escriturário e Oficial Administrativo dos Quadros Permanente, Suplementar e
Especial do Ministério da Educação e Saúde.
|
8.559, de 4.1.46
Publicado no DOU de 5.1.46
|
Altera a redação do art. 3º
do Decreto-lei nº 8.526 de 31 de dezembro de 1945.
|
8.556, de 4.1.46
Publicado no DOU de 7.1.46
|
A
bre ao Ministério da Viação e Obras
Públicas o crédito especial de Cr$ 470.000,00, para pagamento de abono de
emergência ao pessoal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
|
8.547, de 3.1.46
Publicado no DOU de 5.1.46
|
Cria no Departamento Nacional da Produção Animal um
Instituto de Zootecnia e dá outras providências.
|
8.546, de 3.1.46
Publicado na
CLBR
de 1946
|
Esclarece o Decreto-lei nº 8.121, de 22 de
Outubro de 1945, e dá outras providêndias.
|
8.542 de 2.1.46
Publicado no DOU de 4.1.46
|
Dispõe sôbre o pessoal da Delegacia do Tesouro
Brasileiro no exterior e da Contadoria Secional junto à mesmo Delegacia e dá
outras providências.
|
8.538 de 2.1.46
Publicado no DOU de 4.1.46
|
Modifica a incidência do imposto de consumo
sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de
22 de março de 1945.
|
8.531, de 2.1.46
Publicado no DOU de 4.1.46
|
Dispõe sôbre a realização dos exames de que trata o art. 91, da lei Orgânica
do ensino secundário,
|
8.530, de 2.1.46
Publicado no DOU de 4.1.46
|
Lei Orgânica do Ensino Normal.
|
8.527, de 31.12.45
Publicado no DOU de 5.1.1946
|
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de
Organização Judiciária do Distrito Federal.
|
8.526, de 31.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Extingue a Comissão
Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro
de 1942, e da outras providencias.
|
8.514, de 31.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre
a vigência do Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras
providências.
|
8.512, de 31.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Concede aumento geral aos servidores civis,
militares, reformados inativos e pensionistas, e da outras providências.
|
8.495, de 28.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Transfere à
Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o
Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.
|
8.493, de 28.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a concessão
de empréstimos de emergência a estabelecimentos bancários.
|
8.492, de 28.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre as eleições de
Governador e Assembléia Legislativa dos Estados.
|
8.486, de 28.12.45
Publicado no DOU de 2.1.1946
|
Dispõe sôbre a
reorganização da Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas (I.F.O.C.S.),
que passa a denominar-se Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D.
N. O. C. S.).
|
8.481, de 27.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade
Industrial, a que se refere o Decreto-lei número 7.903, de 27 de
agôsto de 1945.
|
8.475, de 27.12.45
Publicado na CLB de- 1945
|
Altera carreiras nos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de
Inspetor do Trabalho e dá outras providências.
|
8.463, de 27.12.45
Publicado no DOU de 29.12.1945
|
Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.
|
8.461, de 26.12.45
Publicado no DOU de 31.12.1945
|
Dá nova redação ao Decreto-lei número 7.473, de 18
de abril de 1945, que dispõe sôbre a criação do Instituto Rio Branco.
|
8.457, de 26.12.45
Publicado no DOU de 28.12.1945
|
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº
19.851, de 11 de abril de 1931.
|
8.455, de 26.12.45
Publicado no DOU de 27.12.1945
|
Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas
Federais e dá outras providências.
|
8.442, de 26.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a situação
dos músicos militares.
|
8.440, de 24.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco
de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e
Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do
Brasil e dá outras providências.
|
8.437, de 24.12.45
Publicado no DOU de 28.12.1945
|
Regula situação dos Cadetes de Intendência.
|
8.430, de 24.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dá nova
redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de
setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
|
8.401, de 19.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera a
redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de
1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de
janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.
|
8.397, de 18.12.45
Publicado no DOU de 20.12.45
|
Altera o art. 48
do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939
|
8.394, de 17.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Altera disposições do Decreto-lei número 6.141,
de 28 de dezembro de 1943.
|
8.393, de 17.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Concede autonomia, administrativa financeira,
didática e disciplinar, à Universidade do Brasil, e dá outras providências.
|
8.381, de 17.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Torna extensivo aos Capitães da Reserva de 2ª
Classe que serviram na F. E. B.. os benefícios do Decreto lei nº 8.159, de
3-11-45, e dá outras providências.
|
8.373, de 14.12.45
Publicado no DOU de 17.12.45
|
Cria o “Fundo
Aeronáutico”.
|
8.372, de 14.12.45
Publicado no DOU de 17.12.45
|
Dispõe sôbre
promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica.
|
8.363 de 13.12.45
Publicado no DOU de 17.12.45
|
Revoga o titulo – “Dos
contratos de trabalho na indústria Têxtil”, constante do Decreto-lei nº
6.688, de 13 de julho de 1944, e dá outras providências.
|
8.347, de 10.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Da nova redação aos arts. 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43,
45, 49, 50, 51, 85, 88 e 91 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942.
|
8.341, de 10.12.45
Publicado no DOU de 13.12.45
|
Modifica dispositivos do decreto-lei nº 6.922, de 4 de
outubro de 1944, e dá outras providências.
|
8.340, de 10.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Cede à
Sociedade Brasileira de Educação o imóvel que menciona.
|
8.328, de 10.12.45
Publicado no DOU de 14.12.45
|
Dispõe sôbre o provimento de cargos magos nas classes intermediárias e
finais de carreiras de
funcionários civis do Ministério da Guerra
.
|
8.327, de 10.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Revoga o Decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942 e dá outras
providências.
|
8.325, de 8.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Dispõe sôbre o pessoal
do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
|
8.315, de 7.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Dispõe sôbre
gratificação de magistério.
|
8.308, de 6.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Dispõe sôbre a
autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e
dá outras providências.
|
8.305, de 6.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Suprime
dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
|
8.286, de 5.12.45
Publicado no DOU de 8.12.45
|
A prova o Acôrdo Ortográfico para a unidade da língua portuguesa.
|
8.264, de 1º.12.45
Publicado no DOU de 7.12.45
|
Dispõe sôbre gabaritos
de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
|
8.256, de 30.11.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Cria no Ministério da Marinha o Departamento
Administrativo de Recuperação do Material (DARM) e da outras providencias.
|
8.253, de 29.11.45
Publicado no DOU de 12.12.45
|
Altera a redação do art. 197 do Decreto-lei nº 1713, de 28 de outubro de
1939.
|
8.252, de 29.11.45
Publicado no DOU de 1º.12.45
|
Suprime a contribuição de empregados para Legião
Brasileira de Assistência, a que se refere o art. 2º, alínea "a", do
Decreto-lei número 4.830, de 15 de outubro de 1942.
|
8.249, de 29.11.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Dispõe
sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da
União.
|
8.247, de 29.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera o art. 4º do
Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o
pessoal do Instituto Nacional do Pinho.
|
8.241, de 27.11.45
Publicado no DOU de 28.11.1945
|
Altera a
redação do artigo 208 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e
do seu parágrafo único.
|
8.234, de 27.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera o Decreto-lei nº
6.795, de l7 de agôsto de 1944.
|
8.223, de 26.11.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Suspende, temporariamente, a execução da alínea
"l" do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera
a alínea e do (ilegível) Decreto-lei.
|
8.211, de 23.11.45
Publicado no DOU de 27.11.1945
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de
Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de
serviço técnico.
|
8.207, de 22.11.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Altera a redação dos artigos 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o
Decreto-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.
|
8.201, de 21.11.45
Publicado no DOU de 24.11.1945
|
Altera o
Decreto-Lei n. 5175, de 7 de janeiro de 1943.
|
8.199, de 21.11.45
Publicado no DOU de 24.11.1945
|
Altera o art. 72 do Decreto-lei
número 1.713, de 28 de outubro de1939
|
8.196, de 20.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera diposições
do Decreto- lei número 6.141, de 28 de dezembro de 1943.
|
8.195, de 20.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera
disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939:
|
8.184, de 19.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Cria e extingue cargos no Ministério da Guerra e
dá outras providências.
|
8.176, de 14.11.45
Publicado no DOU de 24.11.1945
|
Revoga o
Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942
|
8.170, de 12.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre o patrimônio de
partidos dissolvidos
|
8.167, de 9.11.45
Publicado no DOU de 13.11.1945
|
Revoga o Decreto-lei n.º 7.666, de 22 de junho de 1945
|
8.163, de 7.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Revoga o
Decreto-lei n.º 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei
n.º 2627, de 26 de outubro de 1940.
|
8.159, de 3.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo
do Exército, de oficiais subalternos da reserva convocados e de praças, e dá
outras providências.
|
8.158, de 3.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Torna insubsistente o Decreto-lei número 8.090,
de 15 de outubro de 1945
|
8.157, de 3.11.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Revoga o artigo
143 do Decreto-lei n° 7.586, de 28 de maio de 1945
|
8.150, de 29.10.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Modifica um dispositivo do Regulamento para o
Quadro de Estado-Maior do Exército.
|
8.127, de 24.10.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera e dá nova redação ao
Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização
da vida rural.
|
8.121, de 22.10.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Fixa os
cargos do pessoal do magistério da Prefeitura do Distrito Federal e dá
outras providências.
|
8.104, de 15.10.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dôa à Fundação Brasil Central
patentes de invenção, marcas de fábrica, modêlos de utilidade, desenhos ou
modêlos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e
frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras
providências.
|
8.080, de 11.10.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera dispositivos do Título V da Consolidação das
Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical
|
8.079, de 11.10.45
Publicado no DOU de 11.10.45
|
Altera a redação do art. 7º da
Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de
1943
|
8.067, de 10.10.45
Publicado no DOU de 12.10.45
|
Concede
isenção do impôsto do sêlo
|
8.064, de 10.10.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Institui o Registro Especial de Estabelecimentos
de Produção, Estandardização e Engarrafamento de Vinhos e Derivados, e dá
outras providências
|
8.053, de 8.10.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera um dispositivo do Decreto-lei n°
7.270, de 25 de janeiro de 1945
|
8.031, de 3.10.45
Publicado no DOU de 9.10.45
|
Autoriza
a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
|
8.029, de 2.10.45
Publicado no DOU de 4.10.45
|
Isenta
do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, sob inspeção
oficial.
|
8.024, de 1º.10.45
Publicado no DOU de 31.12.45
|
Torna
sem efeito o Decreto-lei número 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação
ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,
de 1 de maio de 1943.
|
8.023, de 1º.10.45
Publicado no DOU de 3.10.45
|
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio o crédito suplementar de Cr$ 228.400,00, às verbas que especifica,
e dá outras providências.
|
8.017, de 29.10.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Autoriza a garantia do Banco do Brasil S.A. para a operação que menciona, e
dá outras providências.
|
7.991, de 24.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Suspende a
execução do art. 7º do Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942, e
torna sem efeito o licenciamento de oficiais, nos têrmos do mesmo artigo.
|
7.988, de 22.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre o ensino
superior de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais.
|
7.970, de 19.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a
incorporação, mediante acôrdo, da Escola Eliseu Maciel, de Pelotas, e dá
outras providências.
|
7.969, de 19.9.45
Publicado no DOU
de 21.9.1945
|
Dispõe sôbre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores
públicos, e da outras providências.
|
7.967, de 18.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras
providências
|
7.961, de 18.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a remuneração
mínima dos que, com o caráter de emprêgo, trabalham em atividades médicas de
natureza privada e dá outras providencias.
|
7.959, de 17.9.45
Publicado no DOU
20.9.1945
|
Dispõe sôbre a locação de teatros no
Distrito Federal e dá outras providências.
|
7.957, de 17.9.45
Publicado no DOU
20.9.1945
|
Dispõe sôbre a
isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras
providências.
|
7.955, de 13.9.45
Publicado no DOU
15.9.1945
|
Institui Conselhos de Medicina e dá outras
providências
|
7.954, de 13.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera o art. 74 do Decreto-lei
número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.
|
7.944, de 10.9.45
Publicado no DOU
de 12.9.1945
|
Dispõe sôbre a revalidação de título eleitoral expedido na vigência do Decreto
nº 21.076, de 24-2-1932, e da Lei nº 48, de 4-5-1935 (Código
Eleitoral).
|
7.938, de 6.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Novas disposições transitórias para a execução da lei orgânica do ensino
comercial.
|
7.930, de 3.9.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre vendas imobiliárias
e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de
prêmios, e dá outras providências.
|
7.919, de 31.8.45
Publicado no DOU
de 1.9.1945
|
Dispõe sôbre a
prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.
|
7.915, de 31.8.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a aplicação dos
créditos atribuídos ao Tribunal Superior Eleitoral.
|
7.903, de 27.8.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Código da Propriedade Industrial
|
7.889, de 21.8.45
Publicado no DOU 24.8.1945
|
Admite a sindicalização e manda aplicar a legislação de
proteção ao trabalho aos empregados das autarquias industriais e dá outras
providências.
|
7.885, de 21.8.45
Publicado no DOU
|
Dá nova
redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
|
7.881, de 20.8.45
Publicado no DOU de 1945
|
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº
6.877, de 18 de setembro de 1944.
|
7.864, de 14.8.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Altera o art.
2º do Decreto-lei número 3.199, de 14 de abril de 1941, que estabelece as
bases de organização dos desportos em todo o país e cria a função
gratificada de Secretário do Conselho Nacional de Desportos.
|
7.858, de 13.8.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem
a atividade de Revisor e dá outras providências.
|
7.849, de 9.8.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Fixa as
carreiras e cargos isolados da Prefeitura do Distrito Federal
|
7.841, de 8.8.45
Publicado no DOU 20.8.1945
|
Código de Águas Minerais.
|
7.835, de 8.8.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Determina a majoração das prestações de benefícios concedidos
pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, estabelece limites
máximos e mínimos para as mesmas, e dá outras providências.
|
7.824, de 2.8.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a cobrança dos direitos aduaneiros
a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto-lei n. 6.462, de 2 de maio de
1944.
|
7.798, de 30.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Amplia
as deduções previstas no artigo 37 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943,
que dispõe sôbre o impôsto de renda
|
7.796, de 30.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dá nova
redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de junho de 1940.
|
7.776, de 25.7.45
Publicado no DOU de 27.7.1945
|
Dispõe sobre a organização da Comissão de
Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.
|
7.750, de 17.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Torna possível ao eleitor, nas
capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato da inscrição, escolher
o domicílio leitoral.
|
7.747, de 16.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dá nova
redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de
1943.
|
7.732, de 16.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Incorpora ao patrimônio da União o
imóvel qne especifica e dá outras providências
|
7.727, de 11.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera
denominação de especialidade na Tabela nº 17 do Decreto-lei nº 4.162, de 9
da março de 1942:
|
7.724, de 10.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Submete ao regime de aforamento as terras devolutas dentro da faixa de
sessenta e seis quilômetros ao longo das fronteiras, e dá outras
providências:
|
7.719, de 9.7.45
Publicado no DOU de 11.7.1945
|
Modifica o sistema de contribuição para o
custeio ào Serviço de Alimentação da Previdência Social – SAPS– e dá outras
providências.
|
7.718, de 9.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Regulamenta o
exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.
|
7.717, de 9.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera a
letra b, do § 3º, do artigo 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do
Exército.
|
7.699, de 3.7.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Prorroga o prazo
mencionado no artigo 23 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945.
|
7.691, de 29.6.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Prorroga os prazos a que se
referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sôbre a
organização da vida rural
|
7.690, de 29.6.45
Publicado na
CLBR de 1945
|
Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos
federais e municipais.
|
7.685, de 28.6.45
Publicado no DOU de 30.6
.1945
|
Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei nº 7. 666, de 22 de junho de 1945, e
dá outras providências
|
7.666, de 22.6.45
Publicado no DOU de 22.6
.1945
|
Dispõe sôbre os atos contrários à ordem moral e econômica
|
7.664, de 21.6.45
Publicado na CLBR, de 1945
|
Dispõe sôbre a matéria de que trata o Decreto-lei n. 5.125,
de 22 de Dezembro de 1942
|
7.661, de 21.6.45
Publicado no DOU de 31.7.45
|
Lei
de Falências
|
7.658, de 19.6.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências.
|
7.632, de 12.6.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Autoriza a cobrança de taxas adicionais nas
Estradas de Ferro.
|
7.606, de 2.6.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Revoga o Decreto-lei nº
5.165, de 31 de dezembro de 1942.
|
7.604, de 31.5.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Modifica dispositivos do Código Nacional do Trânsito.
|
7.590, de 29.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Exclui
do impôsto de renda as operações que especifica
|
7.586, de 28.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Regula, em todo
o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da
Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945
|
7.583, de 25.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre sociedades de crédito,
financiamento ou investimentos.
|
7.582, de 25.5.45
Publicado no DOU de 28.5.1945
|
Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento
Nacional de Informações.
|
7.578, de 23.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Fixa a divisão administrativa e
judiciária do Território Federal do Amapá.
|
7.566, de 21.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Suspende, no corrente ano, a exigência constante
das letras f e k do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de
1945.
|
7.565, de 21.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe a respeito do montepio dos músicos militares.
|
7.551, de 15.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036,
de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526,
de 7 de maio de 1945, e dá outras providências
|
7.548, de 14.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Restabelece, em caráter
facultativo, o uso dos uniformes dos membros do Corpo Diplomático
|
7.529, de 7.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Autoriza a intervenção da Caixa de Mobilização e
Fiscalização Bancária no estabelecimento bancário que menciona, e dá outras
providências.
|
7.527, de 7.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de
10-11-44
|
7.526, de 7.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Lei Orgânica dos
Serviços Sociais do Brasil.
|
7.525, de 5.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Transfere para o Corpo da Armada os Oficiais do
Corpo de Engenheiros Navais, e dá outras providências.
|
7.513, de 2.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Transfere para o regime
do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários os empregados da
Ordem dos Advogados do Brasil e de suas Seções.
|
7.512, de 2.5.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Suspende, até 31 de dezembro de 1945, o disposto ao art. 1º do Decreto-lei
nº 2.954
|
7.501, de 30.4.45
Publicado no DOU de
3.5.1945
|
Altera a redação dos artigos 132 e 134 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de
outubro de 1939
|
7.474, de 18.4.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Concede anistia.
|
7.473, de 18.4.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a criacão do Instituto Rio Branco e
dá outras providências.
|
7.470, de 17.4.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Fixa a divisão
administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé.
|
7.449, de 9.4.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe
sôbre a organização da vida rural.
|
7.433, de 3.4.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Suspende, durante o corrente ano, a exigência
constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de
fevereiro de 1945.
|
7.427, de 31.3.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das
Relações Exteriores
|
7.424, de 27.3.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Extingue a Comissão Reorganizadora do I.A.P.C. e dá outras providências.
|
7.410, de 23.3.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos
funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.
|
7.404, de 22.3.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre o Impôsto de
Consumo.
|
7.401, de 20.3.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Institui uma junta especial com atribuições
referentes à aplicação dos Decretos-leis nº 5.545, de 4 de junho de 1943, nº
6.273, de 14 de fevereiro de 1944, e nº 6.896, de 23 de setembro de 1944.
|
7.381, de 13.3.45
Publicado no DOU de 15.3.1945
|
Autoriza a instituição da
Fundação Rádio Mauá e dispõe sobre o seu funcionamento.
|
7.378, de 13.3.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Prorroga o início da vigência do Decreto-lei nº
7.036, de 10-1-44.
|
7.375, de 13.3.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dá nova redação
ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
|
7.366, de 8.3.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Dispõe sobre a elevação
de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento e dá outras
providencias .
|
7.365, de 8.3.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Dá nova
redação ao artigo 3º do Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, que
instituiu o Fundo Naval
|
7.363, de 8.3.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Altera, sem aumento de despesa, dando nova redação ao artigo 2º, na
aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 7.218, de 30 de
dezembro de 1944.
|
7.360, de 6.3.45
Publicado no DOU de 8.3.1945
|
Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de
caráter civil e dá outras providências
|
7.343, de 26.2.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Aprova novas disposições sôbre o serviço militar
e dá outras providências
|
7.328, de 17.2.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Cria, no
Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e
dá outras providências.
|
7.327, de 17.2.45
Publicado na CLBR de 1945
|
Revoga o Decreto-lei nº 7.286, de 31 de janeiro
de 1945.
|
7.321, de 14.2.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Revoga o
Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.
|
7.293, de 2.2.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Cria a Superintendência da
Moeda e do Crédito, e dá outras providências.
|
7.291, de 1º.2.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dá
nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942.
|
7.286, de 31.1.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Modifica artigo do Código Nacional de Trânsito.
|
7.283, de 30.1.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Institui
pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis
Bevilaqua.
|
7.277, de 29.1.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Prorroga por 60 dias o prazo para execução do
Decreto-lei n.º 7.219-A, de 30 da dezembro de 1944
|
7.270, de 25.1.45
Publicado no DOU de 27.1.1945
|
Regula os casos de invalidez e de incapacidade
física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe,
praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em
estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de
Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências.
|
7.265, de 24.1.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Cria uma taxa para financiamento dos serviços da
Comissão Executiva Têxtil.
|
7.264, de 22.1.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispõe sôbre as operações imobiliárias
realizadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado.
|
7.243, de 15.1.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Dispensa,
enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no
art. 1º do Decreto-Iei nº 3.955, de 31 de dezembro de 1941, os profissionais habilitados
de acôrdo com o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933
|
7.226, de 4.1.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Suspende a vigência do parágrafo único do art.
1º do Decreto-Lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942.
|
7.220, de 30.12.44
Publicado na
CLBR
de 19445
|
Altera o artigo 4º do
Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do
Instituto Nacional do Pinho
|
7.219A, de 30.12.44
Publicado na
CLBR de 1944
|
Dispõe
sobre o Imposto de Consumo.
|
7.218, de 30.12.45
Publicado na
CLBR
de 1945
|
Abre ao
Ministério da Viação e 0bras Públicas o crédito especial de Cr$
391.140.000,00, para aquisição de locomotivas e de material metálico, e dá
outras providências.
|
7.217, de 30.12.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Extingue, no
Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do
Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório
Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sôbre os
recursos necessários ao início dos trabalhos dêste último.
|
7.210, de 29.12.44
Publicado no DOU
de 31.12.1944
|
Dispõe sôbre as condições especiais de financiamento
para construção de edifícios do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
.
|
7.198, de 27.12.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Estende
ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Distrito Federal o disposto no art. 201 do
Decreto-lei nº 2.186, de 13 de maio de 1940
|
7.197, de 27.12.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Estabelece a
classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa
matéria prima.
|
7.180, de 21.12.44
Publicado no DOU de 23.12.1944
|
Dá nova
redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.
|
7.103, de 30.11.44
Publicado no DOU de 31.12.1944
|
Concede auxílio à Associação Brasileira de
Normas Técnicas, e dá outras providências.
|
7.083, de 27.11.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dá nova
redação ao art. 106 e respectivos parágrafos do Decreto-lei número 5.893, de
19 de outubro de 1943
|
7.062, de 22.11.44
Publicado no DOU de 24.11.1944
|
Dispõe sobre
os bens e instalações utilizados na produção, transmissão, transformação e
distribuição de energia elétrica.
|
7.056, de 20.11.44
Publicado no DOU de 22.11.1944
|
Restabelece a
vigência da alínea b do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis da União, suspensa pelo Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de
1942
|
7.041, de 10.11.44
Publicado no DOU de 13.11.1944
|
Altera
dispositivos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
|
7.040, de 10.11.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Fixa
efetivos dos Quadros de Oficiais do Exército.
|
7.039, de 10.11.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Regula a movimentação dos Quadros e dá outras
providências
|
7.038, de 10.11.44
Publicado no DOU
de 13.11.1944
|
Dispõe sobre
a sindicalização rural
|
7.036, de 10.11.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Reforma da Lei
de Acidentes do Trabalho.
|
7.013, de 1º.11.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre o
policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares.
|
6.969, de 19.10.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe
sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências
|
6.965, de 6.10.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera disposições dos Decretos-leis ns. 1.190 e 1.212, de 4 e 17 de abril
de 1939
|
6.943, de 10.10.44
Publicado no DOU de 12.10.1944
|
Dispõe sôbre o
registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras
previdências
|
6.936, de 6.10.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Estende a diplomados pela Escola de Educação Física da
Fôrça Policial do Estado de São Paulo as regalias dos licenciados em
educação física e dos médicos especializados em educação física e desportos.
|
6.929, de 5.10.44
Publicado no DOU
de 7.10.1944
|
Modifica a
redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de
1939
|
6.928, de 5.10.44
Publicado no DOU
de 7.10.1944
|
Altera a redação do art. 8º da lei n° 192, de 17
de janeiro de 1936.
|
6.922, de 4.10.44
Publicado no DOU
de 6.10.1944
|
Dispõe sôbre
a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso e dá
outras providências.
|
6.920, de 3.10.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre o pessoal do
Instituto Nacional do Pinho
.
|
6.916, de 2.10.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Modifica o artigo 46 da Lei das Contravenções Penais
|
6.909, de 27.9.44
Publicado no DOU de 1944
|
Dispõe sobre a matéria do Decreto-Lei nº 5.893 de 19 de outubro de 1943,
alterado pelo de nº 6.274, de 14 de fevereiro da 1944.
|
6.905, de 26.9.44
Publicado no DOU de 1944
|
Dispõe
sôbre a concessão de auxílio pecuniário por motivo de enfermidade do empregado.
|
6.896, de 23.9.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre a matéria de que tratam os
Decretos-leis ns 5.545, de 4 de junho de 1943, e nº 6.273, de 14 de
fevereiro de 1944
|
6.887, de 21.9.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre
a organização da Justiça dos Territórios.
|
6.877, de 18.9.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe
sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas entidades que indica
|
6.873, de 15.9.44
Publicado no DOU
de 18.9.1944
|
Altera a
redação do art. 118 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939
|
6.871, de 15.9.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Transforma a
Diretoria do Domínio da União em Serviço do Patrimônio da União e dá outras
providências.
|
6.869, de 14.9.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Modifica
a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940
|
6.859, de 8.9.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dá nova
redação ao art. 114 e § 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do
Exército.
|
6.849, de 4.9.44
Publicado no DOU
de 6.9.1944
|
Altera a redação do.
art. 172 do
decreto-lei
nº 1.713, de 28-10-39
|
6.843, de 31.8.44
Publicado no DOU
de 6.9.1944
|
Altera o Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de
1943.
|
6.836, de 28.8.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Manda cancelar dívidas do imposto do sêlo.
|
6.835, de 28.8.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dá nova redação ao art.
5º do Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944.
|
6.795, de 17.8.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Cria, no Exército, as
condecorações denominadas Medalha de Guerra, Medalha de Campanha e Cruz de
Combate.
|
6.790, de 15.8.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre a
aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil.
|
6.774, de 15.8.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do
art. 1º e ao art. 2º do Decreto-lei nº 6.095, de 13 de dezembro de 1943.
|
6.754, de 31.7.44
Publicado no DOU
2.8.1944
|
Dá nova
redação ao parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei n° 6.224, de 24 de
janeiro de 1944.
|
6.750, de 29.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre a fiscalização de
obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos
Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá
outras providências.
|
6.749, de 29.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre o planejamento e a autorização de
obras e equipamentos, relativos a edifícios públicos a cargo dos ministérios
civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras
providências
|
6.742, de 27.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Acrescenta ao art. 260 do Decreto-Lei nº 4.162, de 9 de março de 1942, o
parágrafo único e dá outras providências.
|
6.735, de 25.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Autoriza a Rêde Mineira de Viação a dar o
destino que menciona ao saldo verificado em 1943.
|
6.732, de 24.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre a finalidade e funcionamento da Biblioteca
Nacional e dá outras providências
|
6.724, de 24.7.44
Publicado no DOU DE 26.7
.1944
|
Acrescenta um
parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939
|
6.699, de 17.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera
dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
|
6.688, de 13.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Declara de interêsse
nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
|
6.684, de 13.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Aprova Contrato firmado
entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., para execução do Decreto-lei
nº 6.419, de 13 de abril de 1944.
|
6.660, de 5.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 2.895, da 21 de dezembro de 1940.
|
6.657, de 4.7.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Reorganiza o
Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do TrabaIho,
Indústria e Comércio e dá outras providências.
|
6.649, de 29.6.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto-lei n.º 6.519, de 23 de maio de
1944.
|
6.647, de 29.6.44
Publicado no DOU de 1º.7.1944
|
Indica o
crédito destinado a atender às despesas decorrentes das vantagens de que trata o
Decreto-lei nº 6.317, de 6 de março de 1944
|
6.637, de 28.6.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera a redação do item 13, do art. 12, do Decreto-Lei n° 300 de 24 de
fevereiro de 1938.
|
6.627, de 24.6.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera a redação da alínea d do art. 3º do
Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.
|
6.603, de 19.6.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 5.247, de 13 de fevereiro de 1943.
|
6.577, de 9.6.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe
sôbre a cobrança prevista no art. 98 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
|
6.558, de 5.6.44
Publicado no DOU DE 5.6
.1944
|
Altera
dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
|
6.555, de 2.6.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispôe sobre o pessoal do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras
Providência.
|
6.553, de 1º.6.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispensa aos oficiais
pertencentes à 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária a exigência do
requisito constante do art. 19, alínea f, do Decreto-lei nº 5. 625, de 28 de
junho de 1943.
|
6.550, de 31.5.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Retifica os limites e a divisão administrativa
dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do
Iguassú
|
6.548, de 31.5.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera dispositivos da Lei de Promoções do
Exército, e dá outras providências.
|
6.541, de 29.5.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera o art. 5º do
Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944
|
6.519, de 22.5.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sobre administração
do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
|
6.479, de 9.5.44
Publicado na
CLBR de 1944
|
Cria carreiras no Quadro
Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras
providências.
|
6.474, de 5.5.44
Publicado na
CLBR de 1944
|
Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei n.º 5.460, de 5 de
maio de 1943.
|
6.462, de 2.5.44
Publicado na
CLBR de 1944
|
Eleva os
direitos aduaneiros sôbre a importação de lâminas de vidro branco, lisas, e
dá outras providências
|
6.460, de 2.5.44
Publicado na
CLBR de 1944
|
Regula a construção e a
exploração de instalações portuárias rudimentares.
|
6.459, de 2.5.44
Publicado na DOU 31.12.44
|
Dispõe sôbre o descanso em
feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição locaI, e dá outras providências
|
6.457, de 2.5.44
Publicado no DOU 31.12.44
|
Cria o
Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras
providências
|
6.441, de 27.4.44
Publicado no DOU 29.4.44
|
Suspende, durante o
estado de guerra, a vigência dos parágrafos 1º e 3º do art. 122 do
Decreto-lei n.º 1.713, de 28 de outubro de 1939
|
6.428, de 13.4.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Incorpora ao Patrimônio da
União a Estrada de Ferro Guaíra-Pôrto Mendes, explorada pela Companhia Mata
Laranjeiras S. A., e dá outras providências
|
6.419, de 13.4.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Reorganiza a Caixa de
Mobilização Bancária, e dá outras providências.
|
6.417, de 13.4.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre promoções de Coronéis do Q.T.A. ao
pôsto de General de Brigada.
|
6.411, de 10.4.44
Publicado no DOU de 12.4.44
|
Autoriza o
exercício de funcionários públicos civis e oficiais das Fôrças Armadas na
Companhia Nacional do Álcalis
|
6.410, de 13.4.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre a execução do
Decreto-lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, e dá outras providências.
|
6.394, de 31.3.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Restabelece, com modificações, as disposições contidas nos arts. 50 a 55 do
Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936.
|
6.379, de 28.3.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Prorroga
até 31 de maio de 1944 o prazo de entrega da relação de menores.
|
6.371, de 27.3.44
Publicado no DOU de 30.3.44
|
Dispõe sôbre a forma de pagamento do pessoal extranumerário-diarista de
diversos órgãos, e dá outras providências.
|
6.361, de 22.3.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Suspende, enquanto
perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das
Leis do Trabalho e dá outras providências.
|
6.353, de 20.3.44
Publicado no DOU de 21.3.44
|
Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova
redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
|
6.340, de 11.3.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Modifica
dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras
providências
|
6.317, de 6.3.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Concede
à tropa destacada em Bôa Vista, no território Federal do Rio Branco, as vantagens
previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e
|
6.313, de 3.3.44
Publicado no DOU de 6.3.44
|
Cria o 3º Corpo de Trem
Motorizado.
|
6.303, de 2.3.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dá nova
redação aos nº
s
II e III do § 3º, do art. 231, do Código de
Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940).
|
6.289, de 23.2.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Modifica
o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das
Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está
obrigado
|
6.280, de 17.2.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispôe sôbre contribuições
para o montepio militar
|
6.274, de 14.2.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera disposições do Decreto-li n. 5.893, de 19 de outubre de 1943
|
6.273, de 14.2.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Dispõe sôbre a matéria do
Decreto-lei n. 5.545, de 4 de junho de 1943
|
6.260, de 10.2.44
Publicado no DOU de 18.2.1944
|
Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em
matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde
Pública, e dá outras providências
|
6.259, de 10.2.44
Publicado no DOU de 18.2.1944
|
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras
providências.
|
6.255, de 9.2.44
Publicado no DOU de 11.2.1944
|
Dispõe sôbre a perfuração e o
aparelhamento de poços a cargo da Inspetoria Federal de Obras Contra as
Sêcas e dá outras providências.
|
6.246, de 5.2.44
Publicado no DOU de 8.2.1944
|
Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida
ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
|
6.239, de 3.2.44
Publicado no DOU de 5.2.1944
|
Regula a situação referente aos militares da
Aeronáutica que se invalidarem para o serviço militar em conseqüência de
atos de agressão do inimigo e a dos desaparecidos em aeronaves durante o vôo
|
6.236, de 2.2.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Altera dispositivos do Decreto-lei n º 5894, de 20 de outubro de 1943.
|
6.233, de 2.2.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei n° 5.893, de 19 de
outubro de 1943.
|
6.228, de 24.1.44
Publicado no DOU de 26.1.1944
|
Revoga o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro
de 1943.
|
6.227, de 24.1.44
Publicado no DOU de 1.2.1944
|
Institui
o Código Penal Militar
|
6.225, de 24.1.44
Publicado no DOU de 26.1.1944
|
Institui
os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"
|
6.224, de 24.1.44
Publicado no DOU de 26.1.1944
|
Institui
o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências
|
6.200, de 13.1.44
Publicado na
CLBR
de 1944
|
Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei n.º 5.641, de 1 de julho de
1943.
|
6.163, de 31.12.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Fixa a divisão
administrativa e judiciária do Território do Acre, que vigorará, sem
alteração, de 1 de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948, e dá outras
providências.
|
6.147, de 29.12.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.346, de 12
de junho de 1941.
|
6.142, de 28.12.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Disposições transitórias para execução da lei orgânica do ensino comercial.
|
6.141, de 28.12.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Lei Orgânica do
Ensino Comercial.
|
6.110, de 16.12.43
Publicado no DOU de 18.1.43
|
Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do
Trabalho e determina outras providências
|
6.109, de 16.12.43
Publicado no DOU de 18.1.43
|
Modifica
o artigo 712 do Código do Processo Penal
|
6.095, de 13.12.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Cria, no Ministério da Marinha, medalhas
militares.
|
6.071, de 6.12.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Fixa a
contribuição do Banco do Brasil S. A., para o imposto de renda, e dá outras
providências
|
6.053, de 30.11.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Dá nova redação ao art. 738 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de
1943
|
6.039, de 25.11.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Modifica o art.
1º do decreto-lei n. 5.087, de 14 de dezembro de 1942.
|
6.031, de 24.11.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Modifica disposição do
Regulamento para o Quadro de Estado Maior do Exército.
|
6.019, de 23.11.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Fixa normas definitivas Para o
pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares
pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado
de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
|
6.016, de 22.11.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e
serviços das autarquias e dá outras providências.
|
5.998, de 18.11.43
Publicado no DOU de 19.11.1943
|
Dispõe sobre a distribuição do álcool de todos os tipos e dá outras
providências.
|
5.995, de 17.11.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Dispõe sobre a estrutura do Serviço de Meteorologia da Agricultura e dá
outras providências.
|
5.989, de 11.11.43
Publicado no DOU de 13.11.1943
|
Dá nova redação e revoga artigos do decreto‑lei
n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942
|
5.981, de 10.11.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Ratifica os Convênios
Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.
|
5.976, de 10.11.43
Pub na CLBR de 1943, pág. 163
|
Concede aumento geral de remuneração, vencimento
e salário e institue o regime de salário-família
|
5.975, de 9.11.43
Publicado no DOU de 11.11.43
|
Estende aos diplomados
pelo Curso de Educação Física do Departamento de Educação Física da Marinha,
as regalias de licenciado em educação física
|
5.965, de 3.11.43
Publicado no DOU de 5.11.43
|
Dispõe
sôbre a venda de estampilhas no Território de Fernando de Noronha
|
5.952, de 30.10.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Autoriza o aproveitamento na Reserva Aeronáutica de alunos que concluam com
aproveitamento cursos em Escolas de Formação de Oficiais dos Estados Unidos
da América do Norte.
|
5.926, de 26.10.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Cria Novas
Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
|
5.925, de 26.10.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Altera o § 4º do artigo 45 do decreto-lei n. 1.237, de 2-5-39, e dá nova
redação ao parágrafo único do artigo 148 do regulamento aprovado pelo
decreto n. 6.596, e 12-12-40.
|
5.922, de 25.10.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Altera a
redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
|
5.901, de 25.10.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Dispõe sôbre as
normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão administrativa e
judiciária do país.
|
5.894, de 20.10.43
Publicado na CLBR de 1943
|
Aprova e baixa o Código de
Caça.
|
5.893, de 19.10.43
Publicado na CLBR de 1943
|
Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das cooperativas.
|
5.878, de 4.10.43
Publicado na CLBR de 1943
|
Autoriza a
instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.
|
5.860, de 20.9.43
Publicado na CLBR de 1943
|
Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras
providências.
|
5.857, de 28.9.43
Publicado na CLBR de 1943
|
Altera a
redação decreto‑lei n. 925, de 2 de dezembro de 1933 .
|
5.849, de 23.9.43
Publicado no DOU de 1º.10.43
|
Dispõe sôbre a matéria de
importação de lentes
|
5.844, de 23.9.43
Publicado no DOU de 1º.10.43
|
Dispõe
sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
|
5.813, de 14.9.43
Publicado no DOU de 16.9.43
|
Aprova o Acôrdo relativo ao
recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e
dá outras providências
|
5.812, de 13.9.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio
Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú
|
5.808, de 13.9.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Modifica
o n. 10 da tabela do imposto do sêlo.
|
5.801, de 8.9.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Considera de interêsse
militar a Expedição Roncador - Xingú.
|
5.718, de 3.8.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Dispõe sôbre a
administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
|
5.697, de 22.7.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Dispõe sôbre as bases da
organização do serviço social em todo o país a que se refere o decreto‑lei
n. 525, de 1 de julho de 1938
|
5.688, de 22.7.43
Publicado no DOU de 24.7.
1943
|
Altera a redação dos artigos
21 e 22 do decreto-lei nº 5175, de 07 de janeiro de 1943.
|
5.684, de 20.7.43
Publicado no DOU de 23.7.
1943
|
Autoriza a
criação da Companhia Nacional de Álcalis, e dá outras providências
|
5.666, de 15.7.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de
1942, e dá outras providências
|
5.643, de 5.7.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Dispõe sôbre a acumulação de pensões e proventos
de aposentadoria.
|
5.641, de 1º.7.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Prorroga o prazo de que
trata o Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943.
|
5.625, de 28.6.43
Publicado no DOU de 30.6.
1943
|
Dispõe sôbre as
Promoções dos oficiais no Exército.
|
5.612, de 24.6.43
Publicado na CLBR de 1943
|
Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de
31 de outubro de 1942, e da outras providências
|
5.563, de 9.6.43
Publicado no DOU de 9.6.1943
|
Modifica a tabela
de despachos. de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem
|
5.545, de 2.6.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Estabelece as medidas
destinadas à regularização da vida escolar de alunos que freqüentam ou hajam
freqüentado curso superior não reconhecido e bem assim de diplomados por
curso superior igualmente não reconhecido.
|
5.540, de 2.6.43
Publicado no DOU de 4.6.1943
|
Considera "Dia do Índio” a data de 19 de abril.
|
5.530, de 28.5.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Dá nova redação ao
decreto‑lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942.
|
5.515, de 24.5.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Estende
aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista
nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
|
5.478, de 12.5.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de
Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto
n. 24.114, de 12 de abril de 1934
|
5.464, de 7.5.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Modifica o art. 135 do Código Nacional de Trânsito.
|
5.460, de 7.5.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Organiza a Administração do Porto de Laguna e dá outras providências.
|
5.455, de 3.5.43
Publicado no DOU de 5.5.43
|
Modifica o
decreto‑lei n. 986, de 27 de dezembro de 1938, e dá outras providências
|
5.453, de 3.5.43
Publicado no DOU de 5.5.43
|
Abre ao Ministério da Viação
e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 340.995,10 para cobertura do
“deficit” verificado no exercício de 1942 na exploração dos serviços da
"Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini”.
|
5.452, de 1º.5.43
Publicado no DOU de 9.8.43
|
Aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho.
|
5.451, de 30.4.43
Publicado no DOU de 30.4.43
|
Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro
de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943
|
5.440, de 30.4.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Transfere
gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos
de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras providências.
|
5.438, de 30.4.43
Publicado no DOU
de 4.5.1943
|
Dispõe sobre o
registo "ex‑officio" de estrangeiros
|
5.432, de 25.4.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o
crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 à verba que especifica
|
5.425, de 27.4.43
Publicado no CLBR de 1943
|
Modifica o quadro de distribuição dos agentes
fiscais do imposto de consumo.
|
5.420, de 22.4.43
Publicado no DOU de 26.4.43
|
Dispõe sobre a Designação de Vogais e Suplentes de Junta de Conciliação
e Julgamento, nas Localidades em que Não Há Sindicato, e dá outras Providências.
|
5.419, de 22.4.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Altera a
redação do art. 165 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da
Armada.
|
5.415, de 16.4.43
Publicado no DOU de 19.4.43
|
Modifica o art.
13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com o decreto n.
24.427, de 19 de junho de 1934, e dá outras providências.
|
5.405, de 13.4.43
Publicado no DOU de 17.4.43
|
Regulamenta o Decreto-Lei
n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares
relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras
providências.
|
5.384, de 8.4.43
Publicado no DOU de 10.4.43
|
Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.
|
5.343, de 25.3.43
Publicado no DOU de 27.3.43
|
Dispõe sobre a
habilitação para a direção da educação física nos estabelecimentos de ensino
de grau secundário.
|
5.330, de 18.3.43
Publicado no DOU de 20.3.43
|
Dispõe sobre a concessão da pensão especial de
que trata o decreto-lei número 3.269, de 14 de maio de 1941.
|
5.315, de 11.3.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Prorroga o
prazo a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n.2610, de 20 de setembro de
1940.
|
5.275, de 24.2.43
Publicado no DOU
de
26.2.1943
|
Dispõe sobre a Comissão
Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de
Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências
|
5.257, de 18.2.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Prorroga o
prazo de que trata o decreto-lei nº 5.042, de 04 de dezembro de 1942.
|
5.255, de 17.2.43
Publicado no DOU de 19.2.43
|
Modifica
o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares
|
5.254, de 16.2.43
Publicado no DOU de 18.2.43
|
Dispõe sobre promoções no
Exército durante o primeiro semestre do corrente ano
|
5.252, de 16.2.43
Publicado no DOU de 18.2.43
|
Institui com personalidade própria, de natureza
autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá outras
providências.
|
5.247, de 12.2.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Modifica a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do
Código de Minas e dá outras providências
|
5.241, de 11.2.43
Publicado no DOU de 13.2.43
|
Modifica,
dando‑lhe nova redação, o art. 4º do decreto‑lei ri. 4.081, de 3 de
fevereiro de 1942
|
5.236, de 9.2.43
Publicado no DOU de 11.2.43
|
Interpreta os arts. 4° e 14 do decreto‑lei n.
1.237, de 2 de maio de 1939.
|
5.235, de 9.2.43
Publicado na
CLBR
de 1943
|
Prorroga até 31 de julho da 1943 o prazo previsto no art. 43 do decreto-lei
n. 4.545, de 31 de julho de 1942
|
5.234, de 8.2.43
Publicado no DOU de 10.2.43
|
Modifica o art. 1º do
decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928
|
5.223, de 25.1.43
Publicado no DOU de 27.1.43
|
Extingue o
Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências.
|
5.213, de 21.1.43
Publicado no DOU de 25.1.43
|
Modifica
o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família.
|
5.190, de 13.1.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Reorganiza o Quadro de
Estado‑Maior do Exécito e dá outras providências.
|
5.187, de 13.1.43
Publicado na
CLBR de 1943
|
Modifica o
art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da
família
|
5.186, de 13.1.43
Publicado n
o
DOU de 15.1.1943
|
Regula o uso de ortografia em todo o país.
|
5.179, de 11.1.43
Publicado no DOU
de 13.1.1943
|
Regula
o aproveitamento de oficiais das forças armadas e de funcionários públicos civis
na Companhia Vale do Rio Doce S.A.
|
5.175, de 7.12.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a admissão de pessoal extranumerario, e dá outras providências.
|
5.165, de 31.1.43
Publicado na CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a transferência de sub-tenentes e sargentos para a Reserva e
sua convocação pare o serviço ativo no posto de 2º tenente
|
5.149, de 31.12.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Dispõe sobre o
pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.
|
5.125, de 22.12.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Dispõe sobre
o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia.
|
5.087, de 14.12.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Autoriza a
criação, na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e de
Tele-Comunicações, de uma Carteira de Seguros de Acidentes de Trabalho.
|
5.084A, de 14.12.42
Publicado no DOU
de 12.12.1942
|
Dá nova redação ao art. 22 e parágrafo único do Decreto-lei
n.º 1968, de 17 de janeiro de 1940.
|
5.063, de 10.12.42
Publicado no DOU
de 12.12.1942
|
Abre ao Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 10.200.000,00 para
pagamento à Legião Brasileira de Assistência.
|
5.059, de 8.12.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a
prescrição das ações de anulação de casamento.
|
5.042, de 4.12.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Prorroga por mais 60 dias, somente em relação ao art. 50 do
decreto n.º 1.137, de 7 de outubro de 1936, o prazo de que tratam os
Decretos-Leis nºs. 4.333, 4.519, 4.649 e 4.780, respectivamente, de 23 de
maio, 24 de julho, 2 de setembro e 2 de outubro de 1942.
|
5.030, de 4.12.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Cria a Comissão
Executiva da Pesca e dá outras providências.
|
5.023, de 3.12.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Dá nova redação ao art. 7º da Lei de Falências
|
4.981, de 20.11.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Retifica o decreto-lei n. 4. 645, de 2 de
setembro de 1942.
|
4.945, de 12.11.42
Publicado no DOU de 14.11.1942
|
Prorroga o prazo fixado no § 1º do art. 11 do decreto-lei n. 4.736, de 23 de
setembro de 1942
|
4.937, de 9.11.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Assegura o pleno funcionamento dos estabelecirnentos fabrís militares e
civís, produtores de materiais bélicos
|
4.936, de 7.11.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de
Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências
|
4.929, de 6.11.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Altera datas de apresentação e incorporação de
sorteados e dá outras providências
|
4.914, de 31.10.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Suspende a execução do art. 3º do decreto-lei n.
4.271, de 17 da abril de 1942
|
4.902, de 31.10.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a garantia de lugar e sobre a
remuneração dos brasileiros convocados para qualquer encargo de natureza
militar
|
4.866, de 23.10.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do decreto-lei n.
3.688, de 3 de outubro de 1941
|
4.854, de 21.10.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Regula o uso
da marca de fogo no gado “bovino e dá outras providências.
|
4.841, de 17.10.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Dispõe sobre o financiamento a ser concedido pelo Banco de Crédito da
Barracha S.A. para o desenvolvimento da produção da borracha, e dá outras
providências.
|
4.840, de 16.10.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Extingue
a graduação de sargento-ajudante e dá outras providências
|
4.830, de 15.10.42
Publicado no DOU de 17.10.42
|
Estabelece contribuição especial para a Legião
Brasileira de Assistência e dá outras providências
|
4.813, de 8.10.42
Publicado na
CLBR PUB 31/12/1942
|
Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho
.
|
4.812, de 8.10.42
Publicado no DOU de 10.10.42
|
Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e
moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá
outras providências.
|
4.806, de 7.10.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Derroga disposição contida
no art. 2º do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e dá outras
providências.
|
4.804, de 6.10.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Cria, na Imprensa
Nacional, uma escola de aprendizagem de artes gráficas e dá outras
providências.
|
4.792, de 5.10.42
Publicado no DOU de 6.10.42
|
Restringe a faculdade emissora do Tesouro e
amplia as atribuições da Carteira de Redesconto.
|
4.791, de 5.10.42
Publicado no DOU de 6.10.42
|
Institue o Cruzeiro como unidade monetária
brasileira, e dá outras providências.
|
4.789, de 5.10.42
Publicado no DOU de 10.10.42
|
Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá
outras providências.
|
4.785, de 5.10.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Altera o decreto n. 22.035, de 29 de outubro de 1932,
e dá outras providências
|
4.782, de 5.10.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Dispõe sobre o registo civil para fins de
serviço militar
|
4.780, de 2.10.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Prorroga os prazos a que se refere os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 4.333,
de 23 de maio de 1942 e os Decretos-leis nºs 4.519 e 4.649, de 24 de julho e
2 de setembro do mesmo ano.
|
4.771, de 1º.10.42
Publicado no DOU de 3.10.42
|
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.717, de 21 de
setembro de 1942.
|
4.769, de 1º.10.42
Publicado no DOU de 3.10.42
|
Altera a
redação do art. 532 do Código de Processo Penal.
|
4.766, de 1º.10.42
Publicado no DOU de 3.10.42
|
Define crimes
militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
|
4.737, de 24.9.42
Publicado no DOU de 26.9.42
|
Dispõe sobre o
reconhecimento de filhos naturais
|
4.736, de 23.9.42
Publicado no DOU de 25.9.42
|
Dispõe sobre a estatística econômica, e dá outras providências
|
4.725, de 22.9.42
Publicado no DOU de 13.12.42
|
Reorganiza a Escola Profissional de Enfermeiros criada pelo
decreto n. 791, de
27 de setembro de 1890, e dá outras providências.
|
4.718, de 22.9.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Revoga o art.
15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e dá outras providências.
|
4.712, de 18.9.42
Publicado no DOU de 21.9.42
|
Permite o
recebimento, sem multa, até 30 de novembro, das “Fichas de Inscrição” e dos
“Boletins de Produção”, a que alude o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3
de fevereiro de 1942
|
4.707, de 17.9.42
Publicado no DOU de 18.9.42
|
Dispõe
sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
|
4.695, de 16.9.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a cobrança da taxa a que se refere
o art. 25 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937, modificado pelo
decreto-lei n. 826, de 28 de outubro de 1938, e dá outras providências.
|
4.693, de 16.9.42
Publicado no DOU de 18.9.42
|
Suspende a vigência de
artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União e dá outras
providências
|
4.657, de 4.9.42
Publicado no DOU de 9.9.42
|
Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro
|
4.655, de 3.9.42
Publicado no DOU de 9.9.42
|
Dispõe sobre
o imposto do selo.
|
4.649, de 2.9.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Prorroga por mais 30 dias, os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º, do
decreto-lei nº 4333, de 23 de maio de 1942, e já prorrogados pelo
decreto-lei nº 4519, de 24 de julho último.
|
4.645, de 2.9.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Fixa os padrões de
vencimentos dos cargos de tesoureiro, ajudante de tesoureiro, conferente de
valores e dá outras providências.
|
4.636, de 31.8.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Cassa a
autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e
dá outras providências
|
4.597, de 10.8.42
Publicado no DOU de 20.8.1942
|
Dispõe sobre a prescrição das
ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
|
4.590, de 17.8.42
Publicado na CLBR de 1942
|
Altera a redação do artigo 193 e respectivos
parágrafos do decreto-lei número 1.187, de 4 de abril de 1939, e dá outras
providências.
|
4.565, de 11.8.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Altera e retifica
disposições do Código de Processo Civil.
|
4.563, de 11.8.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a
instituir Caixas de Assistência, em benefício dos profissionais nela
inscritos.
|
4.557, de 10.8.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a
entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas
interiores brasileiras
|
4.545, de 4.9.42
Publicado no DOU de 9.9.42
|
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá
outras providências
|
4.541, de 31.7.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Fixa a altura máxima dos
prédios próximos aos fortes de “Copacabana” e “Duque de Caxias”
|
4.519, de 24.7.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Prorroga por 30
(trinta) dias os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n.
4333, de 23 de maio de 1942.
|
4.500, de 20.7.42
Publicado no DOU
de
22.7.1942
|
Provê à situação da
Companhia Italiana del Cavi Telegrafici Sottomarini em face da necessidade
de suspensão dos seus serviços internacionais.
|
4.481, de 16.7.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários,
estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa
aprendizagem e dá outras providências
.
|
4.480, de 15.7.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Dispõe sobre o limite de ações
preferenciais emitidas pelas sociedades a que se refere o decreto-lei n.
852, de 1938
|
4.466, de 10.7.42
Publicado no DOU
de
13.7.1942
|
Dispõe sobre o modo de
pagamento das taxas estabelecidas no art. 67 do decreto n. 93, de 20 de
março de 1935.
|
4.462, de 10.7.42
Publicado no DOU
de
13.7.1942
|
Institue a
obrigatoriedade da prestação de informações para fins de estatística e dá
outras providências
|
4.453, de 9.7.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Torna
extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo a vantagem prevista
no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (quota
adicional de 20% sobre os vencimentos)
|
4.391, de 18.6.42
Publicado na
CLBR de 31/12/1942
|
Aprova e manda executar as Regras de admissão de
Agentes consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as
autoridades brasileiras
|
4.382, de 15.6.42
Publicado no DOU de 17.6.1942
|
Autoriza o Instituto do Açucar e do Álcool a
fixar a quota de álcool destinado a carburante de motores de explosão.
|
4.372, de 10.6.42
Publicado na CLBR 1942,
|
Autoriza
a criação do Município de Balisa, no Estado da Goiaz
|
4.371, de 10.6.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Cria, no Quadro Único do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o cargo de Consultor Médico,
fixando-lhe as atribuições e dá outras providências
|
4.360, de 10.6.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Modifica os prazos para o penhor
agrícola e pecuário e dá outras providências
|
4.333, de 23.5.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Revigora, por 60 dias, dispositivos do decreto n. 1.137, de 7 de outubro de
1936, e dá outras providências.
|
4.327, de 22.5.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Dispõe sobre o uso da denominação “conhaque”.
|
4.306, de 18.5.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de
navios nacionais e dá outras providências
|
4.295, de 13.5.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Estabelece
medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
|
4.288, de 28.4.42
Publicado
na CLBR 1942
|
Prorroga o prazo
previsto no § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 4.081, de 3 de fevereiro de
1942
|
4.281, de 28.4.42
Publicado
na CLBR 1942
|
Altera o
art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.
|
4.276, de 27.4.42
Publicado na CLBR 1942
|
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n.
1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar)
|
4.275, de 27.4.42
Publicado na CLBR 1942
|
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a
organizar um serviço de Saúde Pública em cooperação com Instituto Office
Interamerican Affairs of the United States of America.
|
4.271, de 17.4.42
Publicado na CLBR 1942
|
Regula o recrutamento dos oficiais da Reserva de
2ª classe do Exército.
|
4.265, de 17.4.42
Publicado na CLBR 1942
|
Dispõe sobre o
emprego da palavra “seda”, e dá outras providências.
|
4.258, de 15.4.42
Publicado na CLBR 1942
|
Cria o Serviço de Administração dos
Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências.
|
4.256, de 15.4.42
Publicado na CLBR 1942
|
Torna sem
efeito o Decreto-Lei n. 4004, de 8 de janeiro de 1942, e altera o art. 3º do
Decreto-Lei n. 3713, de 15 de outubro de 1941.
|
4.244, de 9.4.42
Publicado no DOU de 10.4.42
|
Lei orgânica do ensino
secundário.
|
4.239, de 9.4.42
Publicado no DOU de 10.4.42
|
Amplia o âmbito de operações das Caixas
Econômicas Federais e dá outras providências.
|
4.238, de 8.4.42
Publicado no DOU de 10.4.42
|
Dispõe
sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras
providências.
|
4.235, de 6.4.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Altera a
composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
|
4.225, de 2.4.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Modifica o
art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
|
4.188, de 17.3.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Autoriza o Instituto do
Açúcar e do Álcool a reorganizar os seus serviços.
|
4.181, de 16.3.42
Publicado na
CLBR
31.12.1942
|
Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística
Militar e dá outras providências.
|
4.166, de 11.3.42
Publicado no DOU
de 12.3.1942
|
Dispõe sobre as indenizações
devidas por atos de agressão contra bens do Estado Brasileiro e contra a
vida e bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil.
|
4.162, de 9.3.42
Publicado na
CLBR
de 1942
|
Dispõe sobre o Código de
Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
|
4.152, de 6.3.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Acrescenta um parágrafo único ao art. 15
do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
|
4.146, de 4.3.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Dispõe sobre a proteção dos depósitos
fossilíferos
|
4.136, de 4.3.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Autoriza o Conselho Nacional de Trânsito a prorrogar os
prazos para cumprimento dos arts. 52 e 57 do Código Nacional de Trânsito.
|
4.123, de 24.2.42
Publicado no DOU
de 26.2.1942
|
Estende aos serventuários da Justiça o regime de benefícios de familia dos
segurados do I. P. A. S. E. e dá outras providências
|
4.120, de 21.2.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Altera a legislação sobre terrenos de marinha.
|
4.113, de 14.2.42
Publicado no DOU
de 18.2.1942
|
Regula
a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas,
enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de
preparados farmacêuticos
|
4.105, de 11.2.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Reconhece a União Nacional, dos Estudantes como entidade coordenadora e
representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior
|
4.099, de 6.2.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Aprova o plano geral de
uniformes para os oficiais e praça da Aeronáutica e dá outras providências.
|
4.098, de 6.2.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Define, como encargos
necessários à defesa da Pátria, os serviços de defesa passiva anti-aérea.
|
4.081, de 03.2.42
Publicado no DOU de 05.2.1942
|
Reorganiza o
registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no
território nacional e dá outras providências
|
4.073, de 30.1.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Lei orgânica do ensino industrial
|
4.048, de 22.1.42
Publicado no DOU de 31.12.42
|
Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos
Industriários (SENAI)
|
4.042, de 22.1.42
Publicado no DOU de 31.12.42
|
Reorganiza
os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda
|
4.037, de 19.1.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Considera de natureza social os
artigos 81 do Código Comercial e 1.221 do Código Civil
|
4.034, de 19.1.42
Publicado no DOU de 21.1.1942
|
Prorroga os prazos estabelecidos no § 2º do art. 3º e no art. 20 do
Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941.
|
4.028, de 16.1.42
Publicado no DOU de 19.1.1942
|
Modifica o artigo 175 do decreto-lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938
|
4.023, de 5.1.42
Publicado na
CLBR de 1942
|
Altera os
artigos 102 e 103 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
|
4.014, de 13.1.42
Publicado no DOU de 15.1.42
|
Dispõe sobre as atividades de despachantes
aduaneiros e dá outras providências.
|
3.995, de 31.12.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Estabelece
para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de
dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de
que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
|
3.991, de 30.12.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Revoga o
Decreto-Lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 e dá outras providências.
|
3.967, de 23.12.41
Publicado no DOU de 23.12.41
|
Modifica o art. 4º do decreto n° 22.981, de 25
de julho de 1933.
|
3.964, de 20.12.41
Publicado no DOU de 23.12.41
|
Esclarece os
decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941
|
3.940, de 16.12.41
Publicado na
CLBR
de 1941
|
Regula a inatividade dos
militares do Exército.
|
3.931, de 11.12.41
Publicado no DOU de 13.12.41
|
Lei de Introdução do Código de Processo Penal
(decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941)
|
3.914, de 9.12.41
Publicado no DOU de 11.12.41
|
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de
7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941)
.
|
3.866, de 29.11.41
Publicado no DOU de 31.12.41
|
Dispõe
sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
|
3.864, de 24.11.41
Publicado na
CLBR
de 1941
|
Estatutos
dos Militares
|
3.855, de 21.11.41
Publicado no DOU de 21.11.41
|
Estatuto da Lavoura Canavieira
|
3.842, de 20.11.41
Publicado na
CLBR
de 1941
|
Altera com dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
do Exército
|
3.832, de 18.11.41
Publicado na
CLBR
de 1941
|
Dispõe sobre a situação, perante o Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos
pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria da
pesca, e dá outras providências.
|
3.810, de 10.11.41
Publicado no DOU de 13.11.41
|
Organiza os Corpos do Pessoal Militar da
Aeronáutica.
|
3.802, de 6.11.41
Publicado no DOU de 8.11.41
|
Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio
de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de
1920
|
3.772, de 29.10.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Revoga o parágrafo único do art. 80 do
decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
|
3.769, de 28.10.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Dispõe sobre os
proventos de aposentadoria dos funcionários públicos associados de caixas de
aposentadoria e pensões.
|
3.763, de 25.10.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Consolida
disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
|
3.759, de 25.10.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares da Armada.
|
3.747, de 23.10.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Altera a redação do
art. 42 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de
abril de 1941
|
3.709, de 14.10.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Reorganiza o Serviço de
Alimentação da Previdência Social e dá outras providências.
|
3.708, de 14.10.41
Publicado na
CLBR de 1941
|
Altera
a redação do parágrafo único do art. 6º do decreto-lei 3.183, de 9 de abril de 1941.
|
3.689, de 3.10.41
Publicado no D.O.U. de 13.10.1941
|
Código de
Processo Penal.
|
3.688, de 3.10.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Lei das Contravenções Penais
|
3.672, de 1º.10.41
Publicado na CLBR
de 1941
|
Regula o regime de combate à
malária em todo o país.
|
3.651, de 25.9.41
Publicado na CLBR
de 1941
|
Dá nora redação ao Código
Nacional de Trânsito
|
3.649, de 24.9.41
Publicado na CLBR
de 1941
|
Dispõe
sobre a contribuição para o Montepio dos escriturários do Quadro Permanente, provindos
da carreira de escrevente, do Quadro Suplementar, do Ministério da Guerra.
|
3.629, de 18.9.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Abre pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito
especial de 500:000$0 para despesas relativas à execução do decreto-lei n.
2.961, de 20 de janeiro de 1941
|
3.617, de 15.9.41
Publicado na CLBR de 31.12.1941
|
Estabelece as bases de
organização dos desportos universitários
|
3.594, de 5.9.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Modifica a alínea 6 do
art. 1º do decreto-lei n. 538, de 7 de julho de 1938
|
3.582, de 3.9.41
Publicado na CLBR de 31.12.1941
|
Dispõe sobre a rotulagem, dos vinhos e derivados, para venda no território
nacional.
|
3.553, de 25.8.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Dá nova redação ao art. 76 do Código de Minas
|
3.545, de 22.8.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Regula a compra e venda de
título da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios.
|
3.522, de 19.8.41
Publicado no DOU de 29.8.1941
|
Altera a redação
dos arts. 214 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, e dá outras
providências
|
3.459, de 24.7.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Cria uma Base Aérea com
sede em Recife, abre o crédito especial de 100 :000$0 para atender às
primeiras despesas, e dá outras providências
|
3.448, de 23.7.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Cria, o Quadro de Oficiais Auxiliares (Q.O. Aux.), no Corpo de Oficiais da
Aeronáutica .
|
3.438, de 17.7.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Esclarece e amplia o
decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940
|
3.437, de 17.7.41
Publicado na 19.7.1941
|
Dispõe sobre
o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das
fortificações.
|
3.391, de 7.7.41
Publicado nA CLBR de 1941
|
Altera a redação do art. 170 do decreto-lei n. 2,627, de 26
de setembro de 1940
|
3.365, de 21.6.41
Publicado no DOU de 18.7.41
|
Dispõe
sobre desapropriações por utilidade pública.
|
3.347, de 12.6.41
Publicado no DOU de 19.6.41
|
Instítue o regime de
benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências
.
|
3.346, de 12.6.41
Publicado na
CLBR DE 1941
|
Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo
|
3.326, de 5.6.41
Publicado no DOU de 9.6.41
|
Dispõe sobre o transporte de
malas postais, e dá outras providências.
|
3.284, de 19.5.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Dá nova redação ao
artigo 26 do
decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941.
|
3.276, de 16.5.41
Publicado no DOU de 20.5.1941
|
Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº
16.665. de 6 de novembro de 1924.
|
3.269, de 14.5.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Regula a concessão de pensão especial aos
herdeiros dos militares.
|
3.240, de 19.5.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Sujeita a sequestro os bens de pessoas
indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e
outros
|
3.200, de 19.4.41
Publicado no DOU de 19.4.
1941
|
Dispõe
sobre a organização e proteção da família
|
3.199, de 14.4.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Estabelece as bases de
organização dos desportos em todo o país.
|
3.198, de 14.3.41
Publicado na
CLBR
de 31.12.1941
|
Reorganiza a Administração do
Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
|
3.172, de 3.4..41
Publicado no DOU de 14.4.
1941
|
Regula o cosseguro no ramo
incêndio.
|
3.171, de 3.4..41
Publicado na
CLBR 1941
|
Reorganiza o Departamento Nacional de
Saude, do Ministério
Educação e Saude,
e da outras providências.
|
3.164, de 31.3.41
Publicado no DOU de 19.4.
1941
|
Dispõe sobre a aposentadoria
de serventuários da Justiça e dá outras providências.
|
3.124, de 19.3.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Cria
o Instituto Nacional do Pinho e dá outras providências
|
3.118, de 14.3.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Cria a Policlínica de
Pescadores e dá outras providências.
|
3.107, de 12.3.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Abre
crédito especial de 400:000$0 ao Ministério da Agricultura.
|
3.080 de 28.2.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Regula o aproveitamento de oficiais das forças armadas e de funcionários
públicos civis na Companhia Siderúrgica Nacional
|
3.077 de 26.2.41
Publicado no DOU de 28.2.41
|
Dispõe sobre o recolhimento dos recursos a que
se refere o decreto-lei n° 2.611, de 20 de setembro de 1940, e dá outras
providências.
|
3.076 de 26.2.41
Publicado no DOU de 28.2.41
|
Dispõe sobre a classificação e o comércio do quartzo e dá outras
providências
|
3.045 de 10.2.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Dispõe sobre o funcionamento dos entrepostos de
pesca.
|
3.041 de 11.2.41
Publicado no DOU de 12.2.41
|
Prorroga o
prazo para a vigência do art. 1º do Decreto - Lei n.3013, de 1º de fevereiro
de 1941, na parte que se refere aos cigarros e cigarrilhas nacionais.
|
3.037 de 10.2.41
Publicado no DOU de 12.2.41
|
Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos
sindicatos e associações sindicais de grau superior
|
3.036 de 10.2.41
Publicado no DOU de 12.2.41
|
Dispõe sobre
as taxas devidas pelas certidões anuais destinadas ao cumprimento do art. 41
do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939.
|
3.020, de 1º.2.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Prorroga à
Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
|
3.013, de 1º.2.41
Publicado na
CLBR 1941
|
Aprova alterações feitas no regulamento em vigor para a arrecadação e
fiscalização do imposto de consumo.
|
2.987, de 27.1.41
Publicado no DOU de 29.1.41
|
Dispõe sobre a comissão a ser paga aos
particulares pela venda de selos e outras fórmulas de franquiamento postal,
e dá outras providências.
|
2.971, de 22.1.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Prorroga o prazo
estabelecido na alínea a, do artigo 31, do Decreto-lei n. 1.990, de 4 de
abril de 1939
|
2.961, de 20.1.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Cria o
Ministério da Aeronáutica
|
2.959, de 17.1.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Concede
a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do
Exército aos militares da ativo que servirem em determinadas unidades.
|
2.954, de 16.1.41
Publicado na CLBR de 1941
|
Altera os arts. 1º e 2º do decreto-lei 2.158, de 30 de abril de 1940
|
2.928, de 31.12.40
Publicado na CLBR de
1940
|
Dispõe sobre a observância dos arts. 127, nº I, e 130 do
decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940
|
2.895, de 21.12.40
Publicado
na CLBR de 1940
|
Dispõe sobre a
remuneração dos cargos de professor catedrático, professor, professor
substituto e assistente dos estabelecimentos federais de ensino secundário e
superior e dá outras providências.
|
2.885, de 19.12.40
Publicado
na CLBR de 1940
|
Abre, pelo Ministério da
Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4:000$0 à verba que
especifica.
|
2.873, de 14.12.40
Publicado
na CLBR de 1940
|
Dispõe sobre o artigo 13 do Decreto-lei n.
1.187, de 4 de abril de 1939, e a entrega de documentos de quitação com o
Serviço Militar
|
2.870, de 13.12.40
Publicado
na CLBR de 1940
|
Dispõe
sobre a realização de um "Sweepstake" pelo Jockey Club de São Paulo.
|
2.865, de 12.12.40
Publicado
na CLBR de 1940
|
Dispõe sobre
a organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado e dá outras providências.
|
2.852, de 10.12.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Modifica a redação do
Decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, que reorganiza o Conselho
Nacional do Trabalho
|
2.851, de 10.12.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Modifica disposições do
Decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do
Trabalho.
|
2.848, de 7.12.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Código
Penal.
|
2.796, de 21.11.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Prorroga por mais trinta dias o prazo para que
entre em vigor o Decreto-Lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940.
|
2.784, de 20.11.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispõe sobre
as empresas de navegação de cabotagem.
|
2.778, de 12.11.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Altera o § 2º do art. 6º do Código de Minas
|
2.746, de 5.11.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Altera as
disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei n. 925,
de 1938, relativas ao Conselho de Justificação.
|
2.687, de 23.10.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Prorroga o prazo fizado para a vigência do Decreto-Lei n.º 2.580, de 13 de
setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a
arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
|
2.676, de 4.10.40
Publicado no D.O.U. de 7.10.1940
|
Dispõe
sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163
do Código de Águas
|
2.673, de 4.10.40
Publicado na CLBR de 1940
|
Dispõe sobre o alistamento militar e dá outras
providências
|
2.662, de 3.10.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Fixa o prazo de vigência do Decreto-Lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940,
que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e
fiscalização do imposto de consumo.
|
2.645, de 1º.10.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dá a denominação de Ministro
Mallet ao conjunto de estabelecimentos militares, agrupados nos terrenos do
antigo Jockey Club, em S. Francisco Xavier.
|
2.627, de 26.9.40
Publicado no D.O.U. de 1º.10.1940
|
Dispõe sobre as
sociedades por ações.
|
2.626, de 25.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Altera
diversos dispositivos da Lei de Promoções
|
2.619, de 24.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Determina o recolhimento
integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os
direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.
|
2.615, de 21.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Cria um
imposto único federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos
minerais, importados e produzidos no país, regula sua distribuição, e dá
outras providências
|
2.612, de 20.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe sobre o registo do penhor rural
|
2.611, de 20.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe sobre os recursos para a
Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras
providências.
|
2.610, de 20.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Interpreta disposições
do Decreto-Lei nº 1968, de 17 de janeiro de 1940, e dá outras providências.
|
2.604, de 19.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Modifica
um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
|
2.590, de 17.9.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispõe sobre atribuições do Ministério Público
Federal e dá outras providências.
|
2.577, de 12.9.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Autoriza as Docas
do Porto de Pernambuco a operar em Armazens Gerais, emitindo os títulos de
que trata o art. 15, capítulo II, do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de
1903.
|
2.552, de 31.8.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Prorroga o prazo para apresentação dos novos estatutos do Aéro Club do
Brasil e dá outras providências.
|
2.541, de 29.8.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dá nova redação ao art. 42 do
decreto-lei n. 1.949, de 30 de dezembro de 1939
|
2.538, de 27.8.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos
nacionais
|
2.527, de 23.8.40
Publicado no DOU
de 26.8.1940
|
Cria taxas para o registo de exportadores e de classificadores. de produtos
agrícolas e pecuários, e dá outras providências
|
2.522, de 23.8.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Reorganiza os
quadros do pessoal civil do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
|
2.503, de 19.8.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 300, de 24 de fevereiro de
1938.
|
2.500, de 16.8.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Prorroga o prazo de alistamento na 3ª Zona
Militar e dá outras providências
|
2.473, de 2.8.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dá nova
redação ao art. RT do decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940
|
2.460, de 31.7.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Modifica
dispositivo do decreto n. 197, de 22 de janeiro de 1938
|
2.441, de 23.7.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe sobre o plano de urbanização e
remodelação da cidade de Niterói
|
2.440, de 23.7.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo.
|
2.436, de 22.7.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Incorpora ao
patrimônio da União todo o ativo existente em território nacional da Brasil
Railway Company e empresas a ela filiadas e dispõe quanto à apuração e
liquidação do seu passivo.
|
2.416, de 17.7.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Aprova a codificação das normas financeiras para os
Estados e Municípios
|
2.382, de 9.7.40
Publicado na
CLBR 1940
|
Dá nova redação
à alínea “d”, do artigo 9º do Decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931
|
2.375, de 8.7.40
Publicado na
CLBR 1940
|
Altera o decreto-lei n. 891, de 25 de novembro
de 1938
|
2.326, de 20.6.40
Publicado na
CLBR 1940
|
Concede ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística a construção do Palácio do Silogeu Brasileiro e dá outras
providências.
|
2.300, de 10.6.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Cria o Instituto Nacional do
Sal.
|
2.295, de 10.9.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Cria o
Quadro de Oficiais Auxiliares da Aviação Naval
|
2.292, de 10.6.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Modifica
em dispositivo do decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938
|
2.271, de 3.6.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispõe sôbre a
denominação e o registo dos aeroportos e aeródromos.
|
2.266, de 3.6.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dá nova redação ao art. 68 do decreto-lei n.
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e seus parágrafos
|
2.263, de 3.6.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Altera a
redação de um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do
Exercito
|
2.253, de 30.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Altera o art. 833
da Código do Processo Civil (decreto-lei a. 1.608 de 18 de setembro de 1939)
|
2.238, de 28.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Aprova a “Parte Segunda”
do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.
|
2.235, de 27.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe sobre a fiscalização do pagamento de contribuições devidas ao
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas
e dá outras providências.
|
2.234, de 27.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Modifica um dispositivo do
Código de Justiça Militar.
|
2.186, de 13.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe
sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
|
2.176, de 6.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Aprova o contrato celebrado
pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de concessão a "Construções
Aeronáuticas S.A.", para a construção, instalação e exploração de uma
fábrica de aviões e hidro-aviões, em Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
|
2.167, de 6.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento em
vigor, na parte referente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
|
2.166, de 6.5.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Desdobra
as carreiras de bibliotecário, que especifica, nas de Bibliotecário e
Bibliotecário-Auxiliar, e dá outras providências.
|
2.161, de 30.4.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe sobre o exercício das funções de agente de
Capitanias de Portos por militares da Armada e dá outras providências.
|
2.160, de 30.4.40
Publicado no DOU
de 4.5.1940
|
Altera alguns dispositivos da Lei de Promoções do Exército
|
2.158, de 30.4.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Regula o comércio de ovos
|
2.148, de 25.4.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Dispõe
sobre certidões de tempo de serviço e dá outras providências
|
2.141, de 15.4.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de
1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938
|
2.138, de 12.4.40
Publicado no DOU
de 15.4.1940
|
Cria o Instituto Nacional de
Óleos, no Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas, no Ministério da
Agricultura.
|
2.131, de 12.4.40
Publicado na
CLBR
de 1940
|
Cria a Secção III do “Diário Oficial”
|
2.122, de 9.4.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Reorganiza o Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
|
2.113, de 5.4.40
Publicado no DOU
de 8.4.1940
|
Regula a
concessão das gratificações a que se referem os itens I e II do art. 120, do
decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939
|
2.092, de 28.3.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Retifica o Decreto-lei n. 1.949, de 30 de
dezembro de 1939
|
2.081, de 8.3.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dá nova redação aos arts. 47 e 68 do Decreto-lei
n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940
|
2.078, de 8.3.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Modifica disposições referentes
ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha
|
2.076, de 8.3.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Modifica o Decreto-lei n. 421, de 11 de maio de
1938.
|
2.066, de 7.3.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispõe sobre a promoção de
oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal,
|
2.063, de 7.3.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Regulamenta sob novos moldes as operações de
seguros privados e sua fiscalização.
|
2.059, de 5.3.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispõe
sobre a ampliação ou modificação das instalações elétricas a que se refere o art.
202, § 3º, do Código de Águas, e dá outras providências.
|
2.047, de 29.2.40
Publicado no DOU de 2.3.1940
|
Retifica o Quadro do Departamento de Imprensa e Propaganda, aporvado pelo
Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezem,bro de 1939, e dá outras providências.
|
2.043, de 27.2.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Revoga os art. 9º e 11 do Decreto-Lei nº
2.004 de 7 de fevereiro de 1940, e dá outras providências.
|
2.004, de 7.2.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Faculta ao
associado desempregado, nas condições que estebelece, continuar a contribuir
para o respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadaria e Pensões, e dá outras
providências.
|
1.995, de 31.1.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispõe sobre o
uso oficial da correspondência postal e telegráfica e dá outras
providências.
|
1.990, de 31.1.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Dispõe sobre a organização
da Contadoria Geral da República e dá outras providências.
|
1.985, de 29.1.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Código de Minas
|
1.984, de 29.1.40
Publicado no DOU
de 31.1.1940
|
Cria o Serviço
de Malária da Baixada Fluminense e dá outras providências
|
1.968, de 17.1.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Regula as
concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e
indústria, na faixa de fronteiras.
|
1.965, de 16.1.40
Publicado na
CLBR de 1940
|
Prorroga o prazo para entrar em vigor o Código
de Processo Civil.
|
1.964, de 13.1.40
Publicado no DOU de
16.1.1940
|
Dispõe sobre a
vigência do art. 1º do Decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939.
|
1.949, de 30.12.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Dispõe sobre o exercício de
atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras
providências
|
1.947, de 30.12.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica as
tabelas do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá
outras providências.
|
1.944, de 30.12.39
Publicado na
CLBR de 1939
|
Reajusta os quadros e vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Distrito
Federal e dá outras providências
|
1.915, de 27.12.39
Publicado no DOU de 29.12.1939
|
Cria o Departmaento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.
|
1.871, de 14.12.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137,
de 7 de outubro de 1936
|
1.837, de 5.12.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Altera as tabelas do
Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça
e Negócios Interiores e dá outras providências.
|
1.831, de 4.12.39
Publicado no DOU de 4.12.
1939
|
Dispõe sobre a defesa da produção do açucar e dá
outras providências.
|
1.828, de 1º.12.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Lei de
Promoções.
|
1.803, de 24.11.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Estende aos funcionários do Ministério da Marinha, que
possuem, honras militares, o direito de contribuirem para o montepio militar.
|
1.795, de 22.11.39
Publicado no DOU de 24.11.
1939
|
Dispõe sobre
remoção de funcionários.
|
1.750, de 8.11.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica a
legislação do ensino secundário
|
1.727, de 1º.11.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Acrescenta
os artigo, 15, 1º, e 29, do Decreto-lei n. 197,de 22 de janeiro de 1938, as alíneas
f j e ,respectivamente.
|
1.713, de 28.10.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União
|
1.711, de 27.10.39
Publicado no DOU de 3
.11.1939
|
Corrige as tabelas dos
Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras
Públicas, anexas ao Decreto-lei n. 1.461, deste ano.
|
1.708, de 27.10.39
Publicado no DOU de 3
.11.1939
|
Modifica o artigo 5º do
Código de Pesca.
|
1.706, de 27.10.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Institui o Livro do Mérito.
|
1.699, de 24.10.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Dispõe
sobre o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu
funcionamento e dá outras providências
|
1.689, de 18.10.39
Publicado na CLBR de 19
39
|
Modifica os Decretos-leis ns.
1.190, de 4 de abril de 1939, e 1.212, de 17 de abril de 1939
|
1.688, de 18.10.39
Publicado na CLBR de 19
39
|
Eleva
para oito o número de membros do Conselho Nacional de Pesca.
|
1.681, de 13.10.39
Publicado no DOU de
16.10.39
|
Revoga o
Decreto-lei n. 1.191, de 4 de abril de 1939, dispõe sobre o monopólio postal
da União e estabelece penas a serem aplicadas aos contraventores da coleta,
do transporte e da distribuição dos objetos de correspondência.
|
1.660, de 6.10.39
Publicado na CLBR de 19
39
|
Corrige falha encontrada
nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, no Quadro II do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores
|
1.633, de 28.9.39
Publicado no DOU
de 30.9.1939
|
Institue o registo estatístico na indústria dos produtos de origem animal e
dá outras providências
|
1.631, de 27.9.39
Publicado na
CLBR de 1939
|
Dispõe sobre a aplicação de multas previstas no
Código de Pesca e dá outras providências.
|
1.629, de 26.9.39
Publicado na
CLBR de 1939
|
Corrige falha encontrada
nas tabelas anexas à Lei n. 284, A 1936 referentes ao Quadro I, do
Ministério da Educação e Saude
|
1.626, de 25.9.39
Publicado na
CLBR de 1939
|
Modifica as tabelas
anexas à Lei n. 284, de 1936, referente ao Quadro III do Ministério da
Guerra.
|
1.624, de 23.9.39
Publicado na
CLBR de 1939
|
Dispõe sobre a instalação, nos aeroportos, de
depósitos subterrâneos para abastecimento das aeronaves e dá outras
providência.
|
1.623, de 22.9.39
Publicado na
CLBR de 1939
|
Revoga o art. 25 da Lei
n. 192, de 17 de janeiro de 1936.
|
1.622, de 22.9.39
Publicado na
CLBR de 1939
|
Altera
um dispositivo do Decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938
|
1.611, de 20.9.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Cria uma
colônia de fronteira nas imediações do "Forte de Coimbra", em Mato Grosso, e
dá outras providências.
|
1.608, de 19.9.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Código
de Processo Civil
|
1.565, de 5.9.39
Publicado no DOU de 9.9.
1939
|
Dispõe sobre a nomeação de Delegados do Brasil a
Congressos, Conferências e reuniões internacionais no país ou no
estrangeiro.
|
1.594, de 13.9.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica o nº IV do art. 2º
do Decreto-lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937
|
1.572, de 6.9.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Consolida as disposições
dos Decretos-teis n. 636, de 19 de agosto de 1938, n. 1.020, de 31 de
dezembro de 1938, n. 1.151, de 14 de março de 1939 e dá outras providencias.
|
1.565, de 5.9.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Dispõe sobre
a nomeação de Delegados do Brasil a Congressos, Conferências e reuniões
internacionais no país ou no estrangeiro.
|
1.544, de 25.8.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Concede pensão vitalícia aos voluntários e militares das
campanhas do Uruguai e Paraguai.
|
1.532, de 23.8.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Suspende a execução do art. 12,
parágrafo único, do decreto-lei número 406, de 4 de maio de 1938.
|
1.531, de 22.8.39
Publicado no DOU
de 24.8.1939
|
Corrige falha encontrada nas
tebelas anexas a Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, no Quadro I do
Miistério da Educação e Saúde, e da outras provedência.
|
1.526, de 19.8.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Suspende
a execução da letra "b" do artigo 11 do Decreto Lei n. 197, de 22 de janeiro
de 1938
|
1.514, de 16.8.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Cria, no Ministério da Agricultura, cursos de
aperfeiçoamento e de especialização, previstos na Lei n. 284, de 28 de
outubro de 1936, e no Decreto-l,ei n. 579, de 30 de julho de 1938, e dá
outras providências.
|
1.504, de 10.8.39
Publicado no DOU
de 12.8.1939
|
Estende aos
técnicos navegantes da Divisa de Águas o disposto no Decreto n. 1.312, de 1
de junho de 1939
|
1.471, de 1.8.39
Publicado no DOU
de 4.8.1939
|
Estabelece
normas para classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação de
produtos agrícolas e pecuários e matérias primas destinadas ao comércio
exterior e interestadual.
|
1.461, de 29.7.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica as tabelas dos
Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras
Públicas, anexas à Lei n. 234, de 1936, e dá outras providências.
|
1.402, de 5.7.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Regula a
associação em sindicato
|
1.376, de
27.6.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Revoga o artigo 56 do
Código de Minas
|
1.374, de
26.6.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas
|
1.351, de 16.6.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Cria
colônias militares de fronteiras
|
1.346, de 15.6.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Reorganiza o Conselho Nacional
do Trabalho
|
1.344, de 13.6.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica a legislação sobre bolsas de valores.
|
1.332, de 8.6.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Transfere no instituto Hahnemaniano do Brasil a
propriedade de um imóvel da União, situado à rua Frei Caneca n. 94, desta
Capital.
|
1.315, de 2.6.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Torna extensivo aos funcionários da extinta Secretaria de
Estado da Guerra, possuidores de Carta Patente, o direito de contribuir para o montepio
militar.
|
1.312, de 1.6.39
Publicado no DOU
de 3.6.1939
|
Autoriza o abono de
gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de
vida
|
1.298, de 25.5.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica disposições do Regulamento do Imposto do Selo.
|
1.289, de 24.5.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Retifica o § 2º
do art. 7º do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939
|
1.277, de 17.5.39
Publicado no DOU
de 17.5.1939
|
Extende a
funcionários consulares, e diplomáticos o benefício do art. 2º, da Lei 583,
de 9 de novembro de 1937.
|
1.271, de 16.5.39
Publicado no DOU
de 18.5.1939
|
Dispõe sobre o penhor de máquinas e aparelhos utilizados na
indústria
|
1.259, de 9.5.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Coíbe o
excesso de ruidos urbanos
|
1.237, de 2.5.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Organiza a Justiça do Trabalho
|
1.233, de 29.4.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Revoga o art. 26 da Lei
n. 192, de 17 de janeiro de 1936 .
|
1.215, de 24.4.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Extende aos demais casos em que forem
interessadas as autarquias criadas pela União a competência atribuida pelo
art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei n. 986, de 27 da dezembro de 1938, aos
Procuradores Regionais, e dá outra providência.
|
1.212, de 2.5.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Cria, na Universidade do Brasil, a Escola
Nacional de Educação Física e Desportos
|
1.202, de 8.4.39
Publicado na CLBR de 10.4.1939
|
Dispõe sobre a administração dos Estados e dos
Municípios
|
1.201, de 8.4.39
Publicado na CLBR de 10.4.1939
|
Dispõe sobre as operações de câmbio e dá outras providências.
|
1.190, de 4.4.39
Publicado na CLBR de 1939
|
Dá organização à
Faculdade Nacional de Filosofia
|
1.187, de 4.4.39
Publicado na CLBR de 1939
|
Dispõe sobre o Serviço Militar
|
1.186, de 3.4.39
Publicado no DOU de 8.4.
1939
|
Cria o
Instituto de Resseguros do Brasil
|
1.179, de 31.3.39
Publicado no DOU de 3.4.
1939
|
Torna
extensivo aos oficiais da ativa o montepio a que se refere o $ 3º, do art.
17, da Lei n. 5631, de 31 de dezembro de 1928.
|
1.178, de 30.3.39
Publicado no DOU de 1º.4.
1939
|
Dispõe sobre pagamento dos membros da Comissão
Executiva e do Conselho Consultivo do Instituto do Açúcar e do Álcool.
|
1.169, de 22.3.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Altera à disposição
contida no Decreto-Lei n. 966, de 21 de dezembro de 1938.
|
1.168, de 22.3.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Altera a lei do Imposto sobre a Renda
|
1.162, de 17.3.39
Publicado no DOU
de 20.3.1939
|
Estende a
funcionários consulares e diplomático o benefício referido no art. 2º, da
Lei n. 583, de 9 de novembro de 1937.
|
1.159, de 15.3.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Dispõe sobre a execução,
pelos Estados da União, das leis, regulamentos e demais disposições federais
sobre caça e pesca.
|
1.151, de 14.3.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Autoriza o
aproveitamento de candidatos habilitados em, concursos, realizados
anteriormente á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
|
1.149, de 14.3.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Extingue
14 cargos da classe "D" na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara
dos Deputados.
|
1.148, de 14.3.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Cria no Quadro IV do
Ministério da Justiça e Negócios Interiores um cargo de Secretário.
|
1.144, de 9.3.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Dispõe sobre o exercício do cargo de ajudante de
despachante aduaneiro nas Alfândegas e Mesas de Rendas da República.
|
1.117, de 24.2.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Proibe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos
"Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro.
|
1.115, de 24.2.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Altera o
Decreto n. 1.713, de 14 de junho de 1937 e o Decreto-Lei n. 337, de 16 de
março de 1938.
|
1.093, de 3.2.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica
a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de
1938
|
1.089, de 1º.2.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Prorroga o prazo a que se refere o art. 7º do Decretos-Lei nº
581, de 1 de agosto de 1938.
|
1.086, de 1º.2.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica a
denominação das 9ª 10ª e 15ª cadeiras da Escola Nacional de Veterinária e dá
outras providências
|
1.062, de 20.1.39
Publicado no DOU
de 23.01.1939
|
Concede o
abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados
ao fomento da produção agrícola
|
1.060, de 20.1.39
Publicado no DOU
de 23.01.1939
|
Extingue a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira do Ministério da
Guerra e dá outras providências
|
1.052, de 17.1.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Revoga os
artigos 69 e 70 do Decreto-Lei n. 960, de 17 dezembro de 1938
|
1.036, de 10.1.39
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Modifica
a redação da Letra "c" do artigo 11, do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro
de 1938
|
1.003, de 29.12.38
Publicado na
CLBR
de 1939
|
Dispõe sobre o
penhor agrícola e da outras providêncinas.
|
986, de 27.12.38
Publicado no DOU de 26.1.
1939
|
Dispõe sobre a organização do Ministério público
Federal.
|
969, de 21.12.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sobre os recenseamentos gerais do Brasil
|
966, de 21.12.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Modifica
“Observações” constantes das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro
de 1936.
|
961, de 17.12.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dá nova redação ao n. I do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de
1938.
|
960, de 17.12.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sobre a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território
nacional
|
925, de 2.12.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Estabelece o
Código da Justiça Militar.
|
905, de 30.11.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Prorroga o
prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de
1938
|
898, de 27.11.38
Publicado no DOU de 30.11.
1938
|
Autoriza a construção de
um mausoléu em homenagem aos oficiais e soldados que morreram na defesa da
Pátria, contra o golpe comunista de 1935
|
893, de 26.11.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda Nacional
de Santa Cruz e de outros imóveis da União
|
891, de 25.11.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Aprova a Lei de Fiscalização de
Entorpecentes
|
857, de 12.11.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Retifica uma
falha na carreira de operário de material bélico da classe G, Quadro I, do
Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de
outubro de 1936, e do decreto número 1.909, de 23 de agosto de 1937.
|
852, de 11.11.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Mantém, com
modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências
|
826, de 28.10.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Mdifica a lei n.
549, de 20 de outubro de 1937.
|
811, de 26.10.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Retifica o
decreto-lei n. 645, de 25 de agosto de 1938
|
809, de 26.10.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Faz alterações no decreto-lei n.
406, de 4 de maio e no decreto n. 3.010, de 20 de agosto último.
|
804, de 24.10.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do decreto-lei n.
395, de 29 de abril de 1938.
|
794, de 19.10.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Aprova e baixa o
Código de Pesca.
|
791, de 14.10.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Reorganiza o Ministério
das Relações Exteriores
|
774, de 7.10.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Dispensa o
requisito do art. 9º, letra “a”, do decreto-lei n. 38, de 2 de dezembro de
1937, aos oficiais do extinto Quadro de Intendentes
|
745, de 24.9.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Transfere à
Associação “Lar Proletário” a propriedade de um terreno da União, situado à
rua Ricardo Machado, nesta capital, e dá outras providências
|
739, de 24.9.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Aprova o
regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
|
735, de 23.9.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Corrige falha
encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
|
651, de 16.8.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Altera a organização da
Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazens e
dá outras providências.
|
645, de 16.8.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Modifica a
classificação e denominação de alguns cargos de professor, do Ministério da
Educação e Saúde.
|
639, de 20.8.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Modifica o decreto-lei n. 406,
de 4 de maio de 1938.
|
636, de 19.8.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Dispõe sobre o
prazo de validade de concursos realizados anteriormente à lei n. 284.
|
609, de 10.8.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Organiza os Comandos de Armas e dá outras providências.
|
607, de 10.8.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Modifica disposições dos decretos ns. 24.036 e 24.763, de 26 de março e 14
de julho de 1934, sobre competência para o julgamento dos processos fiscais,
e dá outras providências
|
581, de 1º.8.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sobre registro, fiscalização e assistência de
sociedades cooperativas; revoga os decretos ns. 23.611, de 20 de dezembro de 1933, e
24.647, de 10 de julho de 1934; e revigora o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932
|
580, de 30.7.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sobre
a organização do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.
|
579, de 30.7.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Organiza o Departamento
Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos
Ministérios e dá outras providências.
|
557, de 13.7.1938
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Corrige falha
encontrada nas tabelas do Quadro I, do Ministério da Viação e Obras
Públicas.
|
550, de 13.7.1938
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Modifica o art.
25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1938.
|
538, de 7.7.1938
Publicado no DOU de 8.7.1938
|
Organiza o Conselho
Nacional de Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências
|
533, de 5.7.1938
Publicado no DOU de 8.7.1938
|
Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 395, de
29 de abril de 1938.
|
508, de 21.6.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Prorroga o prazo concedido no art. 1º das
Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937
|
483, de 4.6.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Institue o Código Brasileiro do Ar.
|
466, de 4.6.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Dispõe sobre a
garimpagem e o comércio de pedras preciosas
|
436, de 19.5.1938
Publicado na 20.5.1938
|
Prorroga por
trinta dias o prazo estabelecido no art. 22, do decreto-lei n. 375, de 13 de
abril de 1938.
|
431, de 18.5.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Define crimes contra a personalidade
internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
|
421, de 11.5.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Regula o funcionamento dos estabelecimentos de
ensino superior.
|
406, de 4.5.1938
Publicado na
CLBR de 1938
|
Dispõe sobre a entrada, de
estrangeiros no território nacional
|
395, de 29.4.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Declara de utilidade pública e
regula a importação, exportação, transporte, distribuição e comércio de
petróleo bruto e seus derivados, no território nacional, e bem assim a
indústria da refinação de petróleo importado em produzido no país, e dá
outras providências.
|
394, de 28.4.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Regula a extradição
|
389, de 25.4.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Regula a nacionalidade brasileira.
|
385, de 22.4.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Revoga,
para efeito de fiscalização do imposto de consumo, o art. 17 do Código Comércial
|
375, de 13.4.38
Publicado na 19.4.1938
|
Cria o Intituto Nacional de
Mate e dá outras providências.
|
371, de 13.4.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Prorroga o prazo fixado no art. 1º das
Disposições Transitórias do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937
|
366
, de 11.4.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Incorpora ao Código de
Minas, decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, novo título, em que se
institue o regime Legal das jazidas de petróleo e gases naturais, inclusive
os gases raros.
|
353
, de
23.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Modifica a alínea “e” do art. 5º, do decreto-lei
n. 291, de 23 de fevereiro de 1938.
|
350
, de
23.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Isenta de quaisquer
impostos as operações de compra de ouro efetuadas pelo Banco do Brasil para
o Tesouro Nacional
|
344, de 22.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Aprova o tratado
sobre Ligação Ferroviária entre o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de
Janeiro a 25 de fevereiro de 1938.
|
341, de 17.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Regula a
apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá
outras providências.
|
338, de 16.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe
sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
|
337, de 16.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Organiza o
Parque Nacional de ltatiaia, criado pelo decreto número 1.713, de 14 de
junho de 1937, dispõe sobre as obras necessárias ao mesmo, abre o crédito
especial de 150:000$000 e dá outras providencias.
|
335, de 15.3.38
Publicado no DOU
de 24.3.1938
|
Cria o quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha
|
334, de 15.3.38
Publicado no DOU
de 24.3.1938
|
Estabelece a
classificação e fiscalização dos produtos agrícolas e pecuários e matérias
primas do país, destinados à exportação, visando a sua padronização
|
329, de 15.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Cria o quadro de oficiais auxiliares do Corpo
de Fuzileiros Navais.
|
311, de 2.3.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá
outras providências.
|
301, de 24.2.38
Publicado no DOU de 4.3.1938
|
Aprova o regulamento para a
arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
|
300, de 24.2.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Regula a
concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros.
|
292, de 23.2.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Regula o uso da ortografia nacional
|
291, de 23.2.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sôbre a pesca e
indústrias derivadas e dá outras providências.
|
290, de 23.2.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sôbre o emprego da sêda e
seus compostos.
|
271, de 12.2.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe sôbre a
realização de concursos nos estabelecimentos de ensino superior da
Universidade do Brasil
|
260, de 9.2.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Modifica a organização e
denominação da carreira de “Atendente", do Quadro I do Ministério da Guerra.
|
235, de 7.2.38
Publicado no DOU
de 7.2.1938
|
Remoção de
embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados
|
221, de 27.1.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Concede isenções aos bonus emitidos pelos Banco do Brasil
para financiamento das operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial e dá
outras providências
|
197, de 22.1.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Regulamenta
a inatividade dos militares do Exército e da Armada
|
196, de 22.1.38
Publicado na
CLBR
de 1938
|
Dispõe
sôbre a contribuição para o montepio militar e a pensão correspondente dos herdeiros.
|
192, de 21.1.38
Publicado no DOU de 26.1.1938
|
Dispõe sobre o prazo dos
contratos de câmbio.
|
182, de 5.12.37
Publicado na
CLBR de 1938
|
Revoga disposições contidas no
decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937
|
167, de 5.1.38
Publicado na
CLBR de 1938
|
Regula a instituição do Juri
|
164, de 4.1.38
Publicado no DOU de 11.1.1938
|
Modifica o artigo do Decreto-lei nº 38, de 2 de
dezembro de 1937.
|
157, de 31.12.3
7
Publicado na
CLBR de 1937
|
Dispõe sobre a arrecadação
dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
|
145, de 29.12.37
Publicado no DOU de 31.12.1937
|
Regula, em caráter transitório,
o ingresso nas carreiras de "oficial Administrativo", "Estatístico" e
"Contínuo"
|
103, de 23.12.37
Publicado na
CLBR de 1937
|
Regula o exercício
do magistério no Exército
|
93, de 21.12.37
Publicado no DOU de 27.12.1937
|
Cria o Instituto Nacional do
Livro.
|
87, de 20.12.37
Publicado na
CLBR de 1937
|
Determina que o cargo de fiscal do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal, seja exercido por um tenente-coronel do
Exército
|
86, de 21.12.37
Publicado na
CLBR de 1937
|
Extingue as
graduações e elevação de posto dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros.
|
71, de 16.12.37
Publicado na
CLBR de 1937
|
Regula a remuneração dos
cargos em comissão do Ministério da Fazenda.
|
66, de 14.12.37
Publicado no DOU de 18.12.1937
|
Declara em vigor, com as modificações resultantes dos preceitos
constitucionais, o Código de Minas e outros decretos que específica, e
expede bases para confirmar a execução dêsses decretos à Constituição.
|
59, de 11.12.37
Publicado no DOU de 17.12.1937
|
Dispõe sobre registro das
sociedades civís a que se refere o art. 4º do Decreto n. 37, de 2 do
corrente mês.
|
58, de 10.12.37
Publicado no DOU de 13.12.1937
|
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
|
38, de 2.12.37
Publicado no DOU de 7.12.1937
|
Dispõe sôbre promoções no Exército em tempo de paz
|
37, de 2.12.37
Publicado na CLBR de 1937
|
Dispõe sôbre partidos
políticos
|
35, de 1º.12.37
Publicado no DOU de 6.12.1937
|
Inclue no regime estabelecido pelo
decreto-lei n. 2, de 13 de novembro de 1937, todos os cafés exportados para,
o estrangeiros a partir de 1 do mesmo mês, e dá outras providências.
|
25, de 30.11.37
Publicado no DOU de 6.12.1937
|
Organiza
a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
|
14, de 25.11.37
Publicado no DOU de 30.11.1937
|
Institue o Conselho
Técnico da Economia e Finanças, no Ministério da Fazenda, e dá outras
providências.
|
13, de 24.11.37
Publicado no DOU de 30.11.1937
|
Revoga os
arts. 1º e 3º da lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937.
|
12, de 24.11.37
Publicado no DOU de 30.11.1937
|
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 3.610:000$000, destinado
às instalações da Fábrica de Itajubá.
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11, de 24.11.37
Publicado no DOU de 30.11.1937
|
Regula a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
|
9, de 20.11.37
Publicado no DOU de 25.11.1937
|
Cassa as honras de postos concedidos a José Antônio Flôres da Cunha.
|
8, de 18.11.37
Publicado no DOU de 22.11.1937
|
Revoga a Lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
|
7, de 17.11.37
Publicado no DOU de 22.11.1937
|
Dispõe sobre o atual Tribunal de Contas, e dá
outras providências.
|
6
, de 16.11.37
Publicado na CLBR de 1937
|
Dispões sôbre a extinção da Justiça Federal e o
andamento das causas em curso, e dá outras providências.
|
5
, de 13.11.37
Publicado na CLBR de 1937
|
Estabelece medidas contra os devedores à Fazenda
Nacional.
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4
, de 13.11.37
Publicado na CLBR de 1937
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Abre ao Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o crédito especial de 130:000$000, para ocorrer às despesas com
as solenidades da Festa da Bandeira.
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3
, de 13.11.37
Publicado na CLBR de 1937
|
Restabelece o imposto de consumo sobre gasolina.
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2, de 13.11.37
Publicado na CLBR de 1937
|
Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café e dá outras
providências
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1, de 12.11.37
Publicado na CLBR de 1937
|
Dispõe
sôbre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico
|