Suspende, durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando como Assembléia Constituinte, em relação aos servidores de sua Secretária a vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei número 1.713, de 28 Outubro de 1939, e dá outras providências.

9.483, de 18.7.46
Publicado no DOU de 20.7.46

Dispõe sôbre a concessão da gratificação especial de que trata o artigo 120, item I, do Decreto-lei número 1.713, de 28 de Outubro de 1939, aos servidores da União com exercício em leprosários.

Revoga os decretos-leis que menciona e dá outras providências.

Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.

Isenta de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas.

Concede isenção do impôsto do sêlo

Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

Altera o art. 48 do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939

Dispõe sôbre promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica.

Dispõe sôbre o provimento de cargos magos nas classes intermediárias e finais de carreiras de funcionários civis do Ministério da Guerra.

Altera a redação do art. 197 do Decreto-lei nº 1713, de 28 de outubro de 1939.

Altera a redação do artigo 208 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico.

Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939

Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942

Dispõe sôbre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores públicos, e da outras providências.

Altera a redação dos artigos 132 e 134 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939

Dispõe sôbre o registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras previdências

Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939

Altera a redação do art. 118 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939

Acrescenta um parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939

Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

Dispõe sobre o registo "ex‑officio" de estrangeiros

Modifica, dando‑lhe nova redação, o art. 4º do decreto‑lei ri. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942

Modifica o art. 1º do decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928

Dispõe sobre a estatística econômica, e dá outras providências

Permite o recebimento, sem multa, até 30 de novembro, das “Fichas de Inscrição” e dos “Boletins de Produção”, a que alude o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942

Suspende a vigência de artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União e dá outras providências

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942

Considera de natureza social os artigos 81 do Código Comercial e 1.221 do Código Civil.

 4.034, de 19.1.42
Publicado no DOU de 21.1.1942

Prorroga os prazos estabelecidos no § 2º do art. 3º e no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941.

Regula o aproveitamento de oficiais das forças armadas e de funcionários públicos civis na Companhia Siderúrgica Nacional

Dispõe sobre a classificação e o comércio do quartzo e dá outras providências

Cria taxas para o registo de exportadores e de classificadores. de produtos agrícolas e pecuários, e dá outras providências

Dá nova redação à alínea “d”, do artigo 9º do Decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931.

Regula a concessão das gratificações a que se referem os itens I e II do art. 120, do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939

Cria o Serviço de Malária da Baixada Fluminense e dá outras providências

Dispõe sobre remoção de funcionários.

Institue o registo estatístico na indústria dos produtos de origem animal e dá outras providências

Autoriza o abono de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida

Concede o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola

1.003, de 29.12.38
Publicado na CLBR de 1938

335, de 15.3.38
Publicado no DOU de 24.3.1938

103, de 23.12.37
Publicado na CLBR de 1937

Aprova e baixa o Código de Caça.