2017 — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Recomendação Nº 01/2017

Recomenda que o Supremo Tribunal Federal - STF: - Julgue improcedente a ação Direta de Inconstuticionalidade Nº 3239, dirigida contra o Decreto Nº 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que art 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; - não adote a tese de marco temporal e defenda os direitos territoriais indígenas nas decisões referentes às suas terras e aos seus territórios em respeito irrestrito à Constituição Federal do Brasil.

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 30/10/2017 16h06 Arquivo

Recomendação Nº 02/2017

RECOMENDA à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan articular junto aos órgãos responsáveis os esforços máximos para a integral execução orçamentária e operacional de todas as metas e ações que compõem o 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Plansan 2016-2019 com vistas a manter e avançar nos resultados que levaram o Brasil a sair do Mapa da Fome.

tags: III Plenária/2017

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 18/09/2017 12h03 Arquivo

Recomendação Nº 03/2017

RECOMENDA à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que adote um modelo de rotulagem frontal com advertências para a presença de alto conteúdo de nutrientes críticos de acordo com modelo de perfil de nutrientes da Organização Pan-americana de Saúde (Opas)

tags: III Plenária/2017

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 18/09/2017 12h04 Arquivo

Recomendação Nº 04/2017

RECOMENDA ao Ministério da Justiça que estabeleça parâmetros, garanta e assegure a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional, tendo por base os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e as diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde

tags: III Plenária/2017

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 18/09/2017 12h05 Arquivo

Recomendação Nº 05/2017

RECOMENDA ao Ministério da Saúde que apoie e solicite a celeridade do PL 6666/2016, que institui o “Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca”, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que tramita na Câmara Federal desde 12 de dezembro de 2016; e que promova o fortalecimento da atenção nutricional às pessoas com Doença Celíaca, no âmbito da atenção básica à saúde. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em plenária ordinária no dia 16 de agosto de

tags: III Plenária/2017

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 18/09/2017 12h05 Arquivo

Recomendação Nº 06/2017

Recomenda à Fundação Nacional do Índio (Funai) que cumpra os prazos legais para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.

tags: IV Plenária/2017, Gestão 2017/2019

por Nathan Sousa publicado 31/10/2017 15h12 Arquivo

Recomendação nº 07/2017

Recomenda à 6ª Câmara do Ministério Público Federal que acompanhe o cumprimento dos prazos legais da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.

tags: IV Plenária/2017, Gestão 2017/2019

por Nathan Sousa publicado 31/10/2017 15h12 Arquivo

Recomendação nº 08/2017

Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a implementação da Resolução de Diretoria Colegiada nº49/2013 (RDC 49) nos estados e municípios e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (PRAISSAN).

tags: IV Plenária/2017, Gestão 2017/2019

por Nathan Sousa publicado 01/12/2017 11h49 Arquivo

Recomendação nº 09/2017

Recomenda que o STF julgue totalmente improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

tags: Gestão 2017/2019, V Plenária/2017

por Nathan Sousa publicado 20/12/2017 16h29 Arquivo

Recomendação nº 10/2017

Recomenda que o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) crie em sua estrutura a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, e a Coordenação Nacional da Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, respeitando as competências dos órgãos indigenistas já existentes; emposse imediatamente a(o)s conselheira(o)s do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais já nomeada(o)s através da Portaria nº 258, de 12 de julho de 2017; e garanta a consulta livre, prévia e informada, com ampla participação dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, de acordo com a Convenção nº 169 da OIT.