Recomendação nº 16/2017
por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h35
Recomenda ao Prefeito Municipal de São
Paulo a revogação da Lei Municipal nº
16.704/2017 que instituiu e estabeleceu as
diretrizes para a Política Municipal de
Erradicação da Fome e de Promoção da
Função Social dos Alimentos, no município de
São Paulo-SP.
Recomendação_016_Prefeito Municipal de São Paulo.pdf