Recomendação nº 18/2017
por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h36
Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
que anule a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017,
do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos
de trabalho forçado e condições análogas ao trabalho
escravo.
Recomendação_018_ Ministerio do Trabalho e Emprego.pdf