Recomendação Nº 04/2017
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
18/09/2017 12h05
RECOMENDA ao Ministério da Justiça que estabeleça
parâmetros, garanta e assegure a prestação de serviços de
alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos
trabalhadores no sistema prisional, tendo por base os
princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e as
diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População
Brasileira, do Ministério da Saúde
Recomendacao_004_MJ_SISTEMA PRISIONAL (1).pdf