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Recomendação Nº 04/2017

por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 18/09/2017 12h05
RECOMENDA ao Ministério da Justiça que estabeleça parâmetros, garanta e assegure a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional, tendo por base os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e as diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde