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Recomendação nº 07/2017

por Nathan Sousa última modificação 31/10/2017 15h12
Recomenda à 6ª Câmara do Ministério Público Federal que acompanhe o cumprimento dos prazos legais da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.