Exposições de Motivos lista

Encaminha ao Presidente da República manifestação de agradecimento e reconhecimento do apoio presidencial para o desempenho das atribuições do Consea.

Encaminha ao Presidente da República solicitação de suplementação de R$ 151,5 milhões para a ação Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar do programa Acesso à Alimentação, executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Encaminha ao Presidente da República propostas para a política comercial externa brasileira que protejam e reafirmem as políticas de segurança alimentar e nutricional no Brasil e no mundo.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em Plenária no dia 20 de junho de 2018, debateu e fez recomendações relativas ao tema “Regulação sanitária para inclusão produtiva na perspectiva da soberania e segurança alimentar e nutricional”, com os objetivos de identificar quais os principais entraves e bloqueios sanitários que têm impedido e/ou dificultado o acesso dos produtos da agricultura familiar, camponesa, de base artesanal e da sociobiodiversidade aos mercados e incidir sobre a agenda governamental para que sejam adotadas normas sanitárias mais justas, inclusivas e adequadas às dinâmicas de produção, circulação e consumo de alimentos resultados de uma enorme diversidade de saberes e fazeres tradicionais que expressam a riqueza cultural brasileira. Consideramos que, assim, devemos caminhar sem retrocessos e em consonância com políticas públicas, expressas inclusive no 2o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019, que respeitam, promovem, protegem e proveem o direito humano à saúde e à alimentação adequada e saudável, os direitos do consumidor, a defesa da cidadania e a garantia progressiva da Segurança Alimentar e Nutricional.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com base nas suas atribuições legais, dispostas na Lei nº 11.346/2006 e no Decreto nº 6.272/2007, de assessorar a Presidência da República em temas estratégicos da agenda nacional, em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada, vem por meio desta Exposição de Motivos apresentar o posicionamento da sociedade civil que compõe este Conselho frente às Medidas Provisórias (MP) 836, 838 e 839, publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União, em 31/05/2018. Tais medidas configuraram ação do Governo Federal para viabilizar o acordo firmado com os representantes de caminhoneiros e caminhoneiras para dar fim à greve ocorrida na última semana de maio de 2018. A MP 839 apresenta os programas orçamentários cancelados para acomodar o gasto extra de R$ 9,50 bilhões com a subvenção econômica concedida à comercialização de óleo diesel, conforme dispõe a MP 836.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em Plenária no dia 11 de abril de 2018, debateu e fez recomendações relativas ao tema “Agenda regulatória na garantia de direitos e da segurança alimentar e nutricional”, com o objetivo de contribuir com as políticas públicas que respeitam, promovem, protegem e proveem o direito humano à saúde e à alimentação adequada e saudável, os direitos do consumidor, a defesa da cidadania e a garantia progressiva – sem retrocessos – da segurança alimentar e nutricional.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em Plenária no dia 29 de novembro de 2017, em conjunto com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), a partir do documento de contextualização em anexo, debateu e fez recomendações relativas ao tema “Racismo Institucional, Terra e Território”, com o objetivo de identificar os desafios e propor medidas de enfrentamento ao racismo institucional e de garantir os direitos fundamentais dos povos indígenas, populações negras e dos povos e comunidades tradicionais1,2 , em especial, do direito humano à alimentação adequada (DHAA) e do direito à terra e ao território.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), reunido em Plenária no dia 27 de setembro de 2017, debateu e fez recomendações relativas ao tema “Agricultura Familiar e Compras Públicas”, com o objetivo de contribuir com as políticas públicas que fortalecem a produção da agricultura familiar e camponesa, dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais1 e assentados da reforma agrária, ao tempo que promovem a soberania e a segurança alimentar e nutricional no país.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em plenária no dia 16 de agosto de 2017, discutiu o tema “Água e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional”. Coerente ao Comentário Geral No. 15 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais o Consea defende que a água é um direito humano e não uma mercadoria e carrega valores inerentes à vida, ao sagrado, ao alimento e sua capacidade de produção e reprodução da vida. O direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos. O acesso à água de qualidade é um direito humano básico que necessita ser efetivado para toda a população, sem o qual não é possível a realização do direito humano à alimentação adequada

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), por ocasião da XXII Plenária, em 6 de julho de 2016, denuncia iminente alteração do marco normativo relativo a agrotóxicos, manifesta inconformismo com as possíveis alterações propostas pelos Projetos de Lei 3.200/2015 e 6.299/2002 e solicita à Presidência da República a adoção das medidas que julgar cabíveis em relação à situação posta.