E.M. nº 003 / 2018

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em Plenária no dia 20 de junho de 2018, debateu e fez recomendações relativas ao tema “Regulação sanitária para inclusão produtiva na perspectiva da soberania e segurança alimentar e nutricional”, com os objetivos de identificar quais os principais entraves e bloqueios sanitários que têm impedido e/ou dificultado o acesso dos produtos da agricultura familiar, camponesa, de base artesanal e da sociobiodiversidade aos mercados e incidir sobre a agenda governamental para que sejam adotadas normas sanitárias mais justas, inclusivas e adequadas às dinâmicas de produção, circulação e consumo de alimentos resultados de uma enorme diversidade de saberes e fazeres tradicionais que expressam a riqueza cultural brasileira. Consideramos que, assim, devemos caminhar sem retrocessos e em consonância com políticas públicas, expressas inclusive no 2o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019, que respeitam, promovem, protegem e proveem o direito humano à saúde e à alimentação adequada e saudável, os direitos do consumidor, a defesa da cidadania e a garantia progressiva da Segurança Alimentar e Nutricional.