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E.M. nº 002 / 2018

por Michelle Matos última modificação 02/08/2018 17h29
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com base nas suas atribuições legais, dispostas na Lei nº 11.346/2006 e no Decreto nº 6.272/2007, de assessorar a Presidência da República em temas estratégicos da agenda nacional, em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada, vem por meio desta Exposição de Motivos apresentar o posicionamento da sociedade civil que compõe este Conselho frente às Medidas Provisórias (MP) 836, 838 e 839, publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União, em 31/05/2018. Tais medidas configuraram ação do Governo Federal para viabilizar o acordo firmado com os representantes de caminhoneiros e caminhoneiras para dar fim à greve ocorrida na última semana de maio de 2018. A MP 839 apresenta os programas orçamentários cancelados para acomodar o gasto extra de R$ 9,50 bilhões com a subvenção econômica concedida à comercialização de óleo diesel, conforme dispõe a MP 836.