E.M. nº 002 / 2018
por Michelle Matos
—
última modificação
02/08/2018 17h29
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com base nas
suas atribuições legais, dispostas na Lei nº 11.346/2006 e no Decreto nº 6.272/2007, de
assessorar a Presidência da República em temas estratégicos da agenda nacional, em defesa da
soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada,
vem por meio desta Exposição de Motivos apresentar o posicionamento da sociedade civil
que compõe este Conselho frente às Medidas Provisórias (MP) 836, 838 e 839, publicadas em
edição extraordinária do Diário Oficial da União, em 31/05/2018. Tais medidas configuraram
ação do Governo Federal para viabilizar o acordo firmado com os representantes de
caminhoneiros e caminhoneiras para dar fim à greve ocorrida na última semana de maio de
2018. A MP 839 apresenta os programas orçamentários cancelados para acomodar o gasto
extra de R$ 9,50 bilhões com a subvenção econômica concedida à comercialização de óleo
diesel, conforme dispõe a MP 836.
EM 02_2018_MP 839_ad referendum.pdf
— 293 KB