Você está aqui: Página Inicial > Legislação > 2017 - Resenha Diária > 2017 - Resenha Diária > Outubro - Resenha Diária

Outubro - Resenha Diária

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados
31 de outubro de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 - Altera a Lei n º 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

31 de outubro de 2017

Lei nº 13.501, de 30.10.2017 - Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Decreto nº 9.184, de 30.10.2017 - Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. n º 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Decreto nº.183, de 30.10.2017 - Altera o Decreto n º 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Decreto de 30.10.2017 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00.

30 de outubro de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Medida Prosória nº 805, de 30.10.2017  - Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

27 de outubro de 2017 - Edição extra

Mensagem de veto total nº 419 de 26.10.2017 - Projeto de Lei nº 152, de 2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".

27 de outubro de 2017

Lei nº 13.500, de 26.10.2017 - Alter a a Le i Complementa r n o 79 , de 7 d e janeir o d e 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória n o 755, de 19 de dezembro de 2016.  Mensagem de veto

Lei nº 13.499, de 26.10.2017 - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Lei nº 13.498, de 26.10.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Lei nº 13.497, de 26.10.2017 - Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Decreto nº 9 .182, de 26.10.2017 - Cria a Medalha “Mérito Saúde Naval” e altera o Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Decreto nº 9.181, de 26.10.2017 - Altera do Decreto n º 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

25 de outubro de 2017

Lei nº 13.496, de 24.10.2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 . Mensagem de veto

Lei nº 13.495, de 24.10.2017 - Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Lei nº 13.494, de 24.10.2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n os 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências .

Decreto nº 9.180, de 24.10.2017 - Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

24 de outubro de 2017

Decreto nº 9.179, de 23.10.2017 - Altera o Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Decreto nº 9.178, de 23.10.2017 - Altera o Decreto n º 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3 º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

Decreto nº 9.177, de 23.10.2017 - Regulamenta o art. 33 da Lei n º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto n º 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

20 de outubro de 2017

Decreto nº 9 .176, de 19.10.2017 - Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.

19 de outubro de 2017

Decreto nº 9 .175, de 18.10.2017 - Regulamenta a Lei n º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Decreto nº 9 .174, de 18.10.2017 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 9 .173, de 18.10.2017 - Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização.

18 de outubro de 2017

Lei nº 13.493, de 17.10.2017 - Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.    Mensagem de veto

Decreto nº 9 .172, de 17.10.2017 - Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6 º da Lei n º 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto n º 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.

Decreto nº 9.171, de 17.10.2017 - Altera o Decreto n º 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei n º 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro.

17 de outubro de 2017

Lei nº 13.492, de 16.10.2017 - Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

Decreto nº 9 .170, de 16.10.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

Decreto nº 9 .169, de 16.10.2017 - Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

16 de outubro de 2017

Lei nº 13.491, de 13.10.2017 - Altera o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.  Mensagem de veto

Decreto nº 9 .168, de 13.10.2017 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.

13 de outubro de 2017

Decreto nº 9.167, de 11.10.2017 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1 º de abril de 2015.

Decreto de 11.10.2017 - Outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

11 de outubro de 2017

Lei nº 13.490, de 10.10.2017 - Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

10 de outubro de 2017

Decreto nº 9.166, de 9.10.2017 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.

Decreto nº 9.165, de 9.10.2017 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.

6 de outubro de 2017 - Edição extra

Lei nº 13.489, de 6.10.2017 - Altera a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.   Mensagem de veto

Lei nº 13.488, de 6.10.2017 - Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.  Mensagem de veto

Lei nº 13.487, de 6.10.2017 - Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.   Mensagem de veto

4 de outubro de 2017

Lei nº 13.486, de 3.10.2017 - Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

3 de outubro de 2017

Lei nº 13.485, de 2.10.2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.  Mensagem de veto