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Maio - Resenha Diária

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados
31 de maio de 2017 - Edição extra

Lei nº 13.447, de 31.5.2017 - Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

Medida Provisória nº 783, de 31.5.2017  - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Medida Provisória nº 782, de 31.5.2017  - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Decreto nº 9 .068, de 31 .5.2017 - Altera o Decreto n º 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Decreto nº 9 .067, de 31 .5.2017 - Altera o Decreto n o 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto n o 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto n o 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE .

Decreto nº 9 .066, de 31 .5.2017 - Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

Decreto nº 9 .065, de 31 .5.2017 - Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Decreto nº 9 .064, de 31 .5.2017 - Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei n º 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

31 de maio de 2017

Mensagem de Veto total nº 179 de 30.5.2017 - Projeto de Lei nº 59, de 2016 (nº 7.691/14 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008”.

Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Professor Jamil, Estado de Goiás.

Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 30.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

30 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9 .063, de 30 .5.2017 - Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Decreto nº 9 .062, de 30 .5.2017 - Altera o Decreto n º 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

29 de maio de 2017

Decreto nº 9 .061, de 26 .5.2017 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

Decreto nº 9 .060, de 26 .5.2017 - Altera o Decreto n o 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS.

26 de maio de 2017

Lei nº 13.446, de 25.5.2017 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Decreto nº 9 .059, de 25 .5.2017 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 9 .058, de 25 .5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.

Decreto nº 9 .057, de 25 .5.2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

25 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto de 25.5.2017 - Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

25 de maio de 2017

Lei nº 13.445, de 24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.  Mensagem de veto

Decreto nº 9 .056, de 24 .5.2017 - Regulamenta a Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto n º 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997.

24 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto de 24.5.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

24 de maio de 2017

Decreto nº 9 .055, de 23 .5.2017 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.

23 de maio de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 781, de 23.5.2017  - Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

22 de maio de 2017

Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n o 101, de 4 de maio de 2000, e n o 156, de 28 de dezembro de 2016.

Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017  - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Medida provisória nº 779, de 19.5.2017  - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

18 de maio de 2017

Decreto nº 9 .054, de 17 .5.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

17 de maio de 2017

Medida Provisória nº 778, de 16.5.2017  - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

16 de maio de 2017

Decreto nº 9 .053, de 15 .5.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências.

Decreto nº 9 .052, de 15 .5.2017 - Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

15 de maio de 2017

Decreto nº 9 .051, de 12 .5.2017 - Altera o Decreto n º 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

Decreto nº 9 .050, de 12 .5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.

Decreto nº 9 .049, de 12 .5.2017 - Regulamenta a Lei n o 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.

Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás.

Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.

12 de maio de 2017

Lei nº 13.444, de 11.5.2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).    Mensagem de veto

Lei nº 13.443, de 11.5.2017 - Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Decreto de 11.5.2017 - Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

11 de maio de 2017

Decreto nº 9 .048, de 10 .5.2017 - Altera o Decreto n º 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n º 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Decreto nº 9 .047, de 10 .5.2017 - Altera o Decreto n º 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

9 de maio de 2017

Lei nº 13.442, de 8.5.2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.

Lei nº 13.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Lei nº 13.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .

   
8 de maio de 2017

Decreto nº 9 .046, de 5 .5.2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.

4 de maio de 2017

Decreto nº 9 .045, de 3 .5.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.

Decreto nº 9 .044, de 3 .5.2017 - Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decreto nº 9 .043, de 3 .5.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.

Decreto de 3.5.2017 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

3 de maio de 2017

Decreto nº 9.042, de 2 .5.2017 - Altera o Decreto n º 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Decreto nº 9 .041, de 2 .5.2017 - Regulamenta a Lei n º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

2 de maio de 2017

Decreto de 28.4.2017 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.