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Junho - Resenha Diária

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados
30 de junho de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9 .086, de 30 .6.2017 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

30 de junho de 2017

Decreto nº 9 .085, de 29 .6.2017 - Altera o Decreto n o 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9 .084, de 29 .6.2017 - Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei n º 13.439, de 27 de abril de 2017.

29 de junho de 2017

Decreto nº 9 .083, de 28 .6.2017 - Altera o Decreto n º 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária.

27 de junho de 2017  

Lei nº 13.460, de 26.6.2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.459, de 26.6.2017 - Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.  Mensagem de veto

Lei nº 13.458, de 26.6.2017 - Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004.   Mensagem de veto

Lei nº 13.457, de 26.6.2017 - Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.  Mensagem de veto

Lei nº 13.456 de 26.6.2017 - Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Lei nº 13.455, de 26.6.2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Decreto nº 9 .082, de 26 .6.2017 - Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

26 de junho de 2017

Lei nº 13.454, de 23.6.2017 - Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

23 de junho de 2017

Decreto de 22.6.2017 - Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

22 de junho de 2017

Lei nº 13.453, de 21.6.2017 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.

Decreto nº 9 .081, de 21 .6.2017 - Altera o Decreto n º 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei n º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n º 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

21 de junho de 2017

Decreto de 20.6.2017 - Altera o Decreto de 29 de novembro de 2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

20 de junho de 2017

Lei nº 13.452, de 19.6.2017 - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.  Mensagem de veto

Mensagem de veto total nº 198 de 19.6.2017 - Projeto de Lei de Conversão n o 4, de 2017 (MP n o 756/16) , que “ Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto n o 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei n o 13.273, de 15 de abril de 2016 ”.

19 de junho de 2017

Lei nº 13.451, de 16.6.2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).   Mensagem de veto

Lei nº 13.450, de 16.6.2017 - Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

Lei nº 13.449, de 16.6.2017 - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.

Decreto nº 9 .080, de 16 .6.2017 - Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.

16 de junho de 2017 - Edição extra

Decreto de 16.6.2017 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

16 de junho de 2017

Decreto de 14.6.2017 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.

13 de junho de 2017

Decreto nº 9 .079, de 12 .6.2017 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Decreto nº 9 .078, de 12 .6.2017 - Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

9 de junho de 2017

Decreto nº 9.077, de 8 .6.2017 - Altera o Decreto n º 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto n º 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1 º , 2 º e 3 º do art. 303 da Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA.

8 de junho de 2017

Medida Provisória nº 784, de 7.6.2017  - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 9 .076, de 7 .6.2017 - Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades.

7 de junho de 2017

Decreto nº 9 .075, de 6 .6.2017 - Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.

6 de junho de 2017

Lei nº 13.448, de 5.6.2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.   Mensagem de veto

Decreto nº 9 .074, de 5 .6.2017 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.

Decreto nº 9 .073, de 5 .6.2017 - Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

Decreto de 5.6.2017 - Amplia a Reserva Biológica União, nos Municípios de Macaé, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 5.6.2017 - Institui o Comitê Estratégico de Implementação do Building Information Modelling .

Decreto de 5.6.2017 - Amplia a Estação Ecológica do Taim, localizada nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 5.6.2017 - Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.

Decreto de 5.6.2017 - Dispõe sobre a criação do Parque Nacional dos Campos Ferruginosos, localizado nos Municípios de Canaã de Carajás e Parauapebas, Estado do Pará.

5 de junho de 2017

Decreto nº 9.072, de 2 .6.2017 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 9 .071, de 2 .6.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.

Decreto nº 9 .070, de 2 .6.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, firmado em Bata, em 23 de outubro de 2009.

1º de junho de 2017

Decreto nº 9 .069, de 31 .5.2017 - Altera o Decreto n º 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.