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Abril - Resenha Diária

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados
28 de abril de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9 .040, de 28 .4.2017 - Altera o Decreto n º 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.

28 de abril de 2017

Lei nº 13.439, de 27.4.2017 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Decreto nº 9 .039, de 27 .4.2017 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

27 de abril de 2017

Lei nº 13.438, de 26.4.2017 - Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Medida Provisória nº 777, de 26.4.2017  - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Medida Provisória nº 776, de 26.4.2017  - Altera a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Decreto nº 9 .038, de 26 .4.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9 .037, de 26 .4.2017 - Altera o Decreto n º 8.943, de 27 de dezembro de 2016.

Decreto de 26.4.2017 - Remaneja dotação orçamentária constante do Orçamento de Investimentos do exercício de 2017 da empresa Linha Verde Transmissora de Energia S.A.- LVTE para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.

Decreto de 26.4.2017 - Convoca a 3 ª Conferência Nacional de Educação.

24 de abril de 2017

Decreto nº 9.036, de 20 .4.2017 - Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 9 .035, de 20 .4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.

Decreto nº 9.034, de 20 .4.2017 - Altera o Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

20 de abril de 2017

Lei nº 13.437, de 19.4.2017 - Institui o Dia Nacional do Perdão.

Decreto nº 9 .033, de 19 .4.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

Decreto de 19.4.2017 - Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

13 de abril de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9 .032, de 13 .4.2017 - Altera o Decreto n º 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto n º 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.

13 de abril de 2017

Lei nº 13.436, de 12.4.2017 - Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Lei nº 13.435, de 12.4.2017 - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Lei nº 13.434, de 12.4.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei nº 13.433, de 12.4.2017 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007.

Decreto nº 9 .031, de 12 .4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9 .030, de 12 .4.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.

Decreto de 12.4.2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

12 de abril de 2017

Lei nº 13.432, de 11.4.2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.   Mensagem de veto

Mensagem de Veto total nº 110 de 11.1.2017 - Projeto de Lei n o 464, de 2011 (n o 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5 o e 6 o ao art. 23 da Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.

11 de abril de 2017

Decreto nº 9.029, de 10 .4.2017 - Altera o Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto n º 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto n º 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto n º 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

7 de abril de 2017

Medida Provisória nº 775, de 6.4.2017  - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Decreto nº 9 .028, de 6 .4.2017 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

6 de abril de 2017

Decreto nº 9.027, de 5 .4.2017 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.

Decreto nº 9 .026, de 5 .4.2017 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.

Decreto nº 9 .025, de 5 .4.2017 - Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.

Decreto nº 9 .024, de 5 .4.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.

Decreto nº 9.023, de 5 .4.2017 - Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica.

5 de abril de 2017

Lei nº 13.431, de 4.4.2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

3 de abril de 2017

Lei nº 13.430, de 31.3.2017 - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

Decreto nº 9 .022, de 31 .3.2017 -  Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.

Decreto nº 9 .021, de 31 .3.2017 - Altera o Decreto n o 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.