Lei nº 13.161, de 31.8.2015 - Altera as Leis n os 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1 o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias. Mensagem de veto

Medida Provisória nº 691, de 31.8.2015  - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Medida Provisória nº 690, de 31.8.2015  - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

Medida Provisória nº 689, de 31.8.2015  - Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 8.512, de 31.8.2015 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Decreto nº 8.511, de 31.8.2015 - Revoga o inciso XXX do caput do art. 8 º do Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 8.510, de 31.8.2015 - Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória n º 685, de 21 de julho de 2015, no § 5 º do art. 33 da Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3 º da Medida Provisória n º 687, de 17 de agosto de 2015.

Decreto de 27.8.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 13.160, de 25.8.2015  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.  Mensagem de veto

Decreto nº 8.509, de 25.8.2015 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 8.508, de 25.8.2015 - Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Decreto nº 8.507, de 25.8.2015 - Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Decreto nº 8.506, de 24.8.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.

Decreto de 24.8.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 8.505, de 20.8.2015 - Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Decreto de 20.8.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 55.237.582.569,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.8.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades e das Secretarias de Aviação Civil e de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 1.201.641.285,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.8.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 600.268.845,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 8.504, de 18.8.2015 - Revoga o Decreto n º 8, de 17 de janeiro de 1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.

Decreto nº 8.503, de 18.8.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

Decreto nº 8.502, de 18.8.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010.

Decreto nº 8.501, de 18.8.2015 - Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.

Decreto de 18.8.2015 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.

Medida Provisória nº 688, de 18.8.2015  - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei n o 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

Medida Provisória nº 687, de 17.8.2015  - Altera a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Decreto nº 8.500, de 12.8.2015 - Altera o Decreto n º 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar n º 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Decreto nº 8.499, de 12.8.2015 - Altera o Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Decreto de 12.8.2015   - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pela Komatsu Ltd., sociedade com sede no Japão.

Lei nº 13.159, de 10.8.2015  - Altera a Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD .   Mensagem de veto

Decreto nº 8.498, de 10.8.2015 - Altera o Decreto n º 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Mensagem de veto total nº 305 de 6.8.2015 - Projeto de Lei nº 4.457, de 2012 (nº 405/09 no Senado Federal), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.

Mensagem de veto total nº 304 de 6.8.2015 - Projeto de Lei nº 1.048, de 1991 (nº 28/91 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 151, de 5.8.2015 - Altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.  Mensagem de veto

Lei nº 13.158, de 4.8.2015  - Altera os arts. 48 e 103 da Lei n º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

Lei nº 13.157, de 4.8.2015  - Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Lei nº 13.156, de 4.8.2015  - Altera a redação do § 2 º do art. 5 º da Lei n º 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei nº 13.155, de 4.8.2015  - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n os 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória n o 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.   Mensagem de veto

Mensagem de Veto total nº 299, de 4 de agosto de 2015 - Projeto de Lei n o 4.786, de 2012 (n o 82/12 no Senado Federal) , que “ Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2 o da Lei n o 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências ”.

Decreto nº 8.497, de 4.8.2015 - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4 º e § 5 º do art. 1 º da Lei n º 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei n º 12.871, de 22 de outubro de 2013.