Decreto nº 7.707, de 29.3.2012 - Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto n o 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.  

Decreto nº 7.706, de 29.3.2012 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n o 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012.

Decreto nº 7.705, de 26.3.2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Decreto de 26.3.2012 - Renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 26.3.2012 - Renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 

Decreto de 26.3.2012 - Outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 

Decreto de 26.3.2012 - Outorga concessão à Fundação Costa Norte, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.

Lei nº 12.601, de 23.3.2012 - Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.

Lei nº 12.600, de 23.3.2012 - Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2 a Auditoria da 11 a Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei n o 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 12.599, de 23.3.2012 - Altera as Leis n os 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências. Mensagem de veto.

Lei nº 12.598, de 21.3.2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Lei nº 12.597, de 21.3.2012 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4 o da Lei n o 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 7.704, de 21.3.2012 - Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012.

Medida Provisória nº 562, de 20.3.2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei n o 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo , altera a Lei n o 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos , e dá outras providências.

Decreto nº 7.703, de 20.3.2012 - Altera o Decreto n º 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 

Decreto de 16.3.2012 - Altera o art. 3 º do Decreto de 1 º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Lei nº 12.596, de 15.3.2012 - Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.

Decreto nº 7.702, de 15.3.2012 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.

Decreto nº 7.701, de 15.3.2012 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012.

Decreto nº 7.700, de 15.3.2012 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n o 2025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria.

Decreto nº 7.699, de 15.3.2012 - Altera o Decreto n o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto de 15.3.2012 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.  

Decreto de 15.3.2012 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Juquitiba, no Estado de São Paulo.  

Decreto de 15.3.2012 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 216.428.005,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.3.2012 - Cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI.  

Decreto de 15.3.2012 - Altera o art. 1 o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.  

Decreto nº 7.698, de 9.3.2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 7.697, de 9.3.2012 - Altera o Decreto nº 5.490, de 14 de julho e 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.

Medida Provisória nº 561, de 8.3.2012  - Altera as Leis n o 12.409, de 25 de maio de 2011, n o 11.578, de 26 de novembro de 2007, n o 11.977, de 7 de julho de 2009, e n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Medida Provisória nº 560, de 7.3.2012  - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 7.696, de 6.3.2012 - Altera o Decreto n o 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.

Decreto nº 7.695, de 6.3.2012 - Revoga o Decreto n º 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.  

Decreto de 6.3.2012 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.  

Decreto nº 7.694, de 2.3.2012 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão. 

Decreto nº 7.693, de 2.3.2012 - Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o Decreto n o 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e remaneja cargos em comissão.  

Decreto nº 7.692, de 2.3.2012 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -  CAPES, e remaneja cargos em comissão.

Decreto nº 7.691, de 2.3.2012 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e remaneja cargos em comissão. 

Decreto nº 7.690, de 2.3.2012 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Medida Provisória nº 559, de 2.3.2012 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

Decreto nº 7.689, de 2.3.2012 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Decreto nº 7.688, de 2.3.2012 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto n o 5.135, de 7 de julho de 2004, os Anexos I e II do Decreto n o 6.188, de 17 de agosto de 2007, e os Anexos I e II do Decreto n º 7.480, de 16 de maio de 2011.

Decreto nº 7.687, de 1º.3.2012 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, firmado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.

Decreto nº 7.686, de 1º.3.2012 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto “Programa de Crédito Energias Renováveis” entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.

Decreto nº 7.685, de 1º.3.2012 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008.

Decreto nº 7.684, de 1º.3.2012 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 1 o de junho de 2005.

Decreto de 1º.3.2012 - Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

Mensagem de veto total nº 067 de 1º.3.2012 - Projeto de Lei n o 28, de 2010 (n o 774/07 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei n o 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências”.

Decreto nº 7.683, de 29.2.2012 - Altera o Decreto n o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.