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Janeiro - Resenha Diária

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

31 de janeiro 2007 Decreto nº 6.028, de 30.1.2007 - Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Decreto de 30.1.2007 - Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$ 198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica.
Decreto de 30.1.2007 - Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos extraordinários no valor global de R$ 1.603.169.211,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
Decreto de 30.1.2007 - Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nos 336, de 26 de dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Companhias Docas.
23 de janeiro 2007 Medida Provisória nº 354, de 22.1.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 6.027, de 22.1.2007 - Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
Decreto nº 6.026, de 22.1.2007 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.
Decreto de 22.1.2007 - Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
22 de janeiro 2007 - Edição extra Medida Provisória nº 353, de 22.1.2007 - Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 352, de 22.1.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Medida Provisória nº 351, de 22.1.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Medida Provisória nº 350, de 22.1.2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 349, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 348, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 347, de 22.1.2007 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Medida Provisória n º 346, de 22.1.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 6.025, de 22.1.2007 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Decreto nº 6.024, de 22.1.2007 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 6.023, de 22.1.2007 - Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 6.022, de 22.1.2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Decreto nº 6.021, de 22.1.2007 - Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Decreto nº 6.020, de 22.1.2007 - Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Decreto nº 6.019, de 22.1.2007 - Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
Decreto nº 6.018, de 22.1.2007 - Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
18 de janeiro 2007 Decreto nº 6.017, de 17.1.2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto de 17.1.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à construção de edifício para abrigar órgãos da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
Decreto de 17.1.2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 17.1.2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Serra Vermelha”, situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007 - Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Decreto de 17.1.2007 - Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova União”, situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Moka II e III e Sítio Mocó”, situado no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2007 - Reabre, em favor do Ministério das Cidades, crédito extraordinário, no valor de R$ 60.000.000,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.
Decreto de 17.1.2007 - Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
16 de janeiro 2007 Lei Complementar nº 126, de 15.1.2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Mensagem de veto
Lei nº 11.449, de 15.1.2007 - Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei nº 11.448, de 15.1.2007 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Mensagem de veto total nº 18, de 15.1.2007 - Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências
15 de janeiro 2007 - Edição extra Medida Provisória nº 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Decreto nº 6.016, de 14.1.2007 - Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
Decreto nº 6.015, de 14.1.2007 - Fixa para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona.
Decreto nº 6.014, de 14.1.2007 - Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006.
Decreto nº 6.013, de 14.1.2007 - Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.
8 de janeiro 2007 - Edição extra Medida Provisória nº 344, de 5.1.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 5.1.2007 - Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
8 de janeiro 2007 Lei nº 11.447, de 5.1.2007 - Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando  sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Lei nº 11.446, de 5.1.2007 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Lei nº 11.445, de 5.1.2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Mensagem de Veto
Lei nº 11.444, de 5.1.2007 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Lei nº 11.443, de 5.1.2007 - Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Mensagem de veto
Lei Nº 11.442, de 5.1.2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Mensagem de veto
Medida Provisória nº 343, de 5.1.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 6.012, de 3.1.2007 - Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 6.011, de 3.1.2007 - Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005.
5 de janeiro 2007 Lei nº 11.441, de 4.1.2007 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
4 de janeiro 2007 Lei Complementar nº 125, de 3.1.2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Mensagem de veto
Lei Complementar nº 124, de 3.1.2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Mensagem de veto
Decreto nº 6.010, de 3.1.2007 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 6.009, de 3.1.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006.
Decreto de 3.1.2007 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
Decreto de 3.1.2007 - Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
2 de janeiro 2007 Medida Provisória nº 342, de 29.12.2006 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.