Você está aqui: Página Inicial > Legislação > 2017 - Resenha Diária > 2001 - Resenha Diária > Abril - Resenha Diária

Abril - Resenha Diária

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

30 de abril de 2001 - (eletrônico) Mpv nº 2.144, de 27.4.2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 26.4.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 82.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
27 de abril de 2001 - (eletrônico) Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001- Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Mpv nº 2.142-1, de 26.4.2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
Mpv nº 2.139-65, de 26.4.2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Mpv nº 2 .137-4, de 26.4.2001 -  Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Mpv nº 2.136-37, de 26.4.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Mpv nº 2.134-29, de 26.4.2001 - Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Mpv nº 2.132-44, de 26.4.2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Mpv nº 2.131-4, de 26.4.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Mpv nº 2.129-8, de 26.4.2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Mpv nº 2.128-9, de 26.4.2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Mpv nº 2.126-11, de 26.4.2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Mpv nº 2.118-30, de 26.4.2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Mpv nº 2.116-18, de 26.4.2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
Mpv nº 2.113-30, de 26.4.2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Mpv nº 2.109-51, de 26.4.2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Mpv nº 2.108-13, de 26.4.2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Mpv nº 2.103-40, de 26.4.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Mpv nº 2.102-30, de 26.4.2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Mpv nº 2.101-31, de 26.4.2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Mpv nº 2.097-39, de 26.4.2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Mpv nº 2.088-39, de 26.4.2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Mpv nº 2.076-36, de 26.4.2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Mpv nº 2.062-65, de 26.4.2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Decreto nº 3.807, de 26.4.2001 - Regulamenta a Lei n° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Decreto nº 3.806, de 26.4.2001 - Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica.
26 de abril de 2001 - (eletrônico) Decreto nº 3.805, de 25.4.2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.
Decreto de 25.4.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 25.4.2001 - Credencia o Centro Universitário Claretiano, mantido pela Ação Educacional Claretiana, ambos com sede na cidade de Batatais, no Estado de São Paulo.
25 de abril de 2001 - (eletrônico) Mpv nº 2.100-31, de 24.4.2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
Mpv nº 2.081-48, de 24.4.2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Mpv nº 2.065-20, de 24.4.2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Decreto nº 3.804, de 24.4.2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.
Decreto nº 3.803, de 24.4.2001 - Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Decreto de 24.4.2001 - Credencia o Centro Universitário Filadélfia, mantido pelo Instituto Filadélfia de Londrina, ambos com sede na cidade de Londrina, no Estado do Paraná.
Decreto de 24.4.2001 - Autoriza a Universidade Federal do Ceará a permutar imóvel de sua propriedade.
24 de abril de 2001 - (eletrônico) Decreto nº 3.802, de 23.4.2001 - Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
Decreto de 23.4.2001 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Campa (Kampa) do Igarapé Primavera, localizada no Município de Tarauacá, Estado do Acre.
23 de abril de 2001 - (eletrônico) Mpv nº 2.141-1, de 20.4.2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Decreto nº 3.801, de 20.4.2001 - Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Decreto nº 3.800, de 20.4.2001 - Regulamenta os arts. 4º, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
Decreto de 20.4.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Barra Grande, em trecho do rio Pelotas, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 20.4.2001 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Miguel/Josefa, localizada no Município de Autazes, Estados do Amazonas.
20 de abril de 2001 - (eletrônico) Mpv nº 2.095-74, de 19.4.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Mpv nº 2.094-26, de 19.4.2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Mpv nº 2.093-24, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
Mpv nº 2.092-23, de 19.4.2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional
Mpv nº 2.091-19, de 19.4.2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Mpv nº 2.089-27, de 19.4.2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Mpv nº 2.087-31, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Mpv nº 2.086-38, de 19.4.2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Mpv nº 2.085-35, de 19.4.2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Mpv nº 2.080-62, de 19.4.2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Mpv nº 2.077-31, de 19.4.2001 -  Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Mpv nº 2.075-38, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Mpv nº 2.073-36, de 19.4.2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Mpv nº 2.072-67, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Mpv nº 2.071-30, de 19.4.2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Decreto nº 3.799, de 19.4.2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Decreto nº 3.798, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2000.
Decreto nº 3.797, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto nº 3.796, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.
Decreto nº 3.795, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
Decreto nº 3.794, de 19.4.2001 - Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da
Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 3.793, de 19.4.2001 - Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001.
Decreto de 19.4.2001 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Crenaque (Krenak), localizada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
20 de abril de 2001 - (convencional) Decreto nº 3.792, de 19.4.2001 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 19 de janeiro de 20
19 de abril de 2001 - (eletrônico) Lei nº 10.221, de 18.4.2001 - Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
Decreto nº 3.791, de 18.4.2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Decreto nº 3.790, de 18.4.2001 - Dá nova redação ao art. 23 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Decreto nº 3.789, de 18.4.2001 - Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências.
Decreto de 18.4.2001 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guarani Barra do Ouro, localizada nos Municípios de Caraã, Maquiné e Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 18.4.2001 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Culina (Kulina) do Igarapé do Pau, localizada no Município de Feijó, Estado do Acre.
Decreto de 18.4.2001 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Capivari, localizada no Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 18.4.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
18 de abril de 2001 - (eletrônico) Decreto de 17.4.2001 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.
17 de abril de 2001 - (eletrônico) Decreto de 16.4.2001 - Reabre crédito especial, aberto pela Lei n° 10.046, de 27 de outubro de 2000, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional.
Decreto de 16.4.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 184.395,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Decreto de 16.4.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 550.730,00, para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto de 16.4.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Decreto de 12.4.2001 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
12 de abril de 2001 - (eletrônico) Lei nº 10.220, de 11.4.2001 - Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
Mensagem de Veto nº 330
Lei nº 10.219, de 11.4.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Lei nº 10.218, de 11.4.2001 - Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 10.217, de 11.4.2001 - Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Decreto nº 3.788, de 11.4.2001 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Decreto nº 3.787, de 11.4.2001 - Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro.
Decreto de 11.4.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
11 de abril de 2001 - (eletrônico) Decreto nº 3.786, de 10.4.2001 - Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
10 de abril de 2001 - (eletrônico) Decreto de 9.4.2001 - Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração de serviços públicos de transmissão de energia elétrica para construção, operação e manutenção de instalação de transmissão.
9 de abril de 2001 - (eletrônico) Lei nº 10.216, de 6.4.2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Lei nº 10.215, de 6.4.2001 - Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Decreto nº 3.785, de 6.4.2001 - Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM.
Decreto nº 3.784, de 6.4.2001 - Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
6 de abril de 2001 - (eletrônico) Decreto nº 3.783, de 5.4.2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº 3.782, de 5.4.2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Decreto de 5.4.2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito Suplementar no valor de R$ 784.710,00, para os fins que especifica.
Decreto de 5.4.2001 - Procede ao remanejamento de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Administração Direta do Ministério da Educação.
3 de abril de 2001 - (eletrônico) Mpv nº 2.143-31, de 2.4.2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto nº 3.781, de 2.4.2001 - Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica.
Decreto nº 3.780, de 2.4.2001 - Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e revoga o Decreto nº 3.765, de 6 de março de 2001.
Decreto de 29.3.2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 339.000,00, para os fins que especifica.