Janeiro - Resenha Diária
Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
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31 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.354, de 28.1.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. |
29 de janeiro de 2000 (Ed. Extra) | Lei nº 9.960, de 28.1.2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Lei nº 9.961, de 28.1.2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Mpv nº 2.010-28, de 28.1.2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Mpv nº 2.011-4, de 28.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. Mpv nº 2.014-2, de 28.1.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. |
28 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.959, de 27.1.2000 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Dec nº 3.346, de 27.1.2000 - Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000. Dec nº 3.347, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. Dec nº 3.348, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Dec nº 3.349, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. Dec nº 3.350, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. Dec nº 3.351, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. Dec nº 3.352, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Dec nº 3.353, de 27.1.2000 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. |
27 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.343, de 26.1.2000 - Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios. Dec nº 3.344, de 26.1.2000 - Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Dec nº 3.345, de 26.1.2000 - Altera o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997. |
26 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.341, de 25.1.2000 - Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.342, de 25.1.2000 - Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. |
20 de janeiro de 2000 | Mpv nº 2.017, de 19.1.2000 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. |
19 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.339, de 18.1.2000 - Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Dec nº 3.340, de 18.1.2000 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997. |
17 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.338, de 14.1.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. |
14 de janeiro de 2000 | Lei nº 7.501, de 27.6.1986 - Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências. (Republicação) Dec nº 3.336, de 13.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto nº 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Dec nº 3.337, de 13.1.2000 - Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica. Mpv nº 1.987-26, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Mpv nº 1.988-16, de 13.1.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mpv nº 1.989-18, de 13.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Mpv nº 1.990-27, de 13.1.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Mpv nº 1.991-13, de 13.1.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Mpv nº 1.992-24, de 13.1.2000 - Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. Mpv nº 1.994-35, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Mpv nº 1.995-74, de 13.1.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. Mpv nº 1.996-20, de 13.1.2000 - Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.997-34, de 13.1.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 1.998-61, de 13.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Mpv nº 1.999-14, de 13.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mpv nº 2.000-12, de 13.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Mpv nº 2.001-4, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mpv nº 2.004-4, de 13.1.2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Mpv nº 2.008-1, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. Mpv nº 2.009-1, de 13.1.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. |
13 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.956, de 12.1.2000 - Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. Lei nº 9.957, de 12.1.2000 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Mensagem de Veto nº 75 Lei nº 9.958, de 12.1.2000 - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Mpv nº 1.986-1, de 12.1.2000 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. |
12 de janeiro de 2000 (Ed. Extra) | Mpv nº 1.981-43, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Mpv nº 1.982-66, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Mpv nº 1.983-46, de 11.1.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Mpv nº 1.984-13, de 11.1.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. Mpv nº 1.985-23, de 11.1.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. |
12 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.332, de 11.1.2000 - Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997. Dec nº 3.333, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.334, de 11.1.2000 - Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.335, de 11.1.2000 - Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências. Mpv nº 1.970-6, de 11.1.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Mpv nº 1.971-7, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Mpv nº 1.972-9, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Mpv nº 1.973-57, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Mpv nº 1.974-75, de 11.1.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Mpv nº 1.975-21, de 11.1.2000 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Mpv nº 1.976-22, de 11.1.2000 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Mpv nº 1.977-11, de 11.1.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Mpv nº 1.978-20, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Mpv nº 1.979-14, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. Mpv nº 1.980-14, de 11.1.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. |
10 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.331, de 7.1.2000 - Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. |
7 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.954, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências. Lei nº 9.955, de 6.1.2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Dec nº 3.329, de 6.1.2000 - Reconhece a nulidade do ato que menciona. Dec nº 3.330, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.925-3, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. Mpv nº 1.933-9, de 6.1.2000 - Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Mpv nº 1.934-9, de 6.1.2000 - Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Mpv nº 1.935-10, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.936-42, de 6.1.2000 - Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Mpv nº 1.937-11, de 6.1.2000 - Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Mpv nº 1.938-12, de 6.1.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Mpv nº 1.939-24, de 6.1.2000 - Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Mpv nº 1.940-17, de 6.1.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. Mpv nº 1.941-14, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Mpv nº 1.942-13, de 6.1.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Mpv nº 1.943-48, de 6.1.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mpv nº 1.944-10, de 6.1.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Mpv nº 1.945-47, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Mpv nº 1.946-35, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Mpv nº 1.947-22, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. Mpv nº 1.948-50, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Mpv nº 1.949-19, de 6.1.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Mpv nº 1.950-59, de 6.1.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Mpv nº 1.951-21, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 1.952-19, de 6.1.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Mpv nº 1.953-14, de 6.1.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Mpv nº 1.954-22, de 6.1.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Mpv nº 1.955-63, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Mpv nº 1.956-45, de 6.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. Mpv nº 1.957-31, de 6.1.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Mpv nº 1.958-26, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Mpv nº 1.959-17, de 6.1.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Mpv nº 1.960-57, de 6.1.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Mpv nº 1.961-18, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Mpv nº 1.962-21, de 6.1.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.963-14, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Mpv nº 1.964-22, de 6.1.2000 - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Mpv nº 1.965-10, de 6.1.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Mpv nº 1.966-4, de 6.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Mpv nº 1.967-3, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.968-2, de 6.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Mpv nº 1.969-12, de 6.1.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. |
6 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.327, de 5.1.2000 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. Dec nº 3.328, de 5.1.2000 - Altera o Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. Dec nº 3.296, de 16.12.1999 - Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. (Republicação) |
5 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.953, de 4.1.2000 - Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 1 Mpv nº 2.016, de 4.1.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. |
3 de janeiro de 2000 | Dec nº 3.326, de 31.12.1999 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |