Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. 

Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.

Importante:
Não é necessário preencher todos os campos para realizar uma pesquisa, mas quanto mais campos você preencher, mais precisa fica a busca.

Os campos da pesquisa simples são:

• Termos livres: aqui você coloca uma palavra e ela então é procurada em todos os campos da base de dados
• Tipo de ato: aqui você escolhe qual é o tipo de ato que procura
• Número do ato: aqui você informa qual o número do ato que procura
• Ano da publicação do ato: aqui você informa qual o ano de publicação do ato que procura
• Data da publicação do ato: aqui você informa qual a data de publicação do ato que procura

Na pesquisa avançada são acrescidos mais campos:

• Período de possível publicação do ato: por exemplo, de 01/10/90 até 01/02/91
• Chefe de governo: aqui você informa quem era o chefe de governo na época da publicação do ato normativo que você procura
• Origem: aqui você informa se a proposta do ato normativo que procura partiu do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de iniciativa popular ou do Ministério Público
• Fonte: aqui você informa se o ato normativo que procura pode ser encontrado na coleção das leis ou em diários oficiais
• Referenda: aqui você informa quais órgãos do governo participaram da elaboração do ato normativo que você procura
• Alteração: aqui você informa quais atos normativos alteraram o ato que você procura
• Ementa e/ou assunto do ato: aqui você informa palavras que podem estar na ementa ou no assunto do ato que você procura
• Classificação de Direito: aqui você informa qual é o termo de indexação, na Classificação Decimal de Direito, do ato normativo que você procura

Saiba mais:

A pesquisa de legislação é realizada na Base da Legislação Federal – REFLEGIS.

A REFLEGIS é uma base de dados criada em 1991 que reúne todos os atos de hierarquia superior editados desde a proclamação da República, em 1889.

Quanto aos atos normativos do período imperial, sua inclusão na base já foi iniciada, mas ainda não foi concluída.

Sua atualização é feita diariamente pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência.

Para conhecer melhor a história da REFLEGIS, clique aqui.

Para conhecer as estatísticas da REFLEGIS, clique aqui.