Leis Orgânicas

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados
Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)