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Funções Essenciais à Justiça

Constituição arts. 21, XIII, 127 a 135
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União