| Constituição | arts. 101 a 105 |
| Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 | Processos perante o STJ e o STF |
| Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 | Processo e julgamento de ADI e ADC perante o STF |
| Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 | Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal |
| Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 | Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal |
