Direito Processual

Constituição
arts. 5º, LIII a LVI, 22, I, 24, IV, XI, 133
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Código de Processo Civil
Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial