Ações contra a Fazenda Pública
| Constituição | arts. 100, 131, §3º |
| Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 | Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública |
| Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 | Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta |
| Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública |
| Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942 | Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública |
| Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 | Regula a Prescrição Quinquenal |
