Ações contra a Fazenda Pública
- Constituição
- arts. 100, 131, §3º
- Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
- Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
- Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta
- Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
- Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
- Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942
- Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública
- Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932
- Regula a Prescrição Quinquenal
