| Constituição | arts. 5º, LXIX, LXX, LXXII, LXXIII, LXXVII, 129, III |
| Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 | Ação Popular |
| Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico |
| Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data |
| Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Mandado de segurança individual e coletivo |
