- Info
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Constituição
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arts. 5º, LXIX, LXX, LXXII, LXXIII, LXXVII, 129, III
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Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
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Ação Popular
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Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
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Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
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Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
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Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
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Mandado de segurança individual e coletivo