Ações Constitucionais

Constituição
arts. 5º, LXIX, LXX, LXXII, LXXIII, LXXVII, 129, III
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
Ação Popular
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
Mandado de segurança individual e coletivo