| Constituição | arts. 5º, XXXV, LXXIV, LXXVIII, 24, X, XIII, 98, I, 134 |
| Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados |
| Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 | Assistência Judiciária |
| Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 | Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho |
| Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal |
