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Acesso à Justiça

Título	Tipo
Constituição	Link
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994	Link
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950	Link
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970	Link
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995	Link
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001	Link