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Emendas Constitucionais anteriores à Constituição de 1988

Nº da EMC

Ementa

27, de 28.11.1985
Publicada no DOU de 2.12.1985
Altera dispositivos da Constituição Federal. 
26, de 27.11.1985
Publicada no DOU de 28.11.1985
Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. 
25, de 15.5.1985
Publicada no DOU de 16.5.1985
Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório. 
24, de 1º.12.1983
Publicada no DOU de 5.12.1983
Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.