Emendas Constitucionais anteriores à Constituição de 1988
Nº da EMC | Ementa | |
| 27, de 28.11.1985 Publicada no DOU de 2.12.1985 | Altera dispositivos da Constituição Federal. | |
| 26, de 27.11.1985 Publicada no DOU de 28.11.1985 | Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. | |
| 25, de 15.5.1985 Publicada no DOU de 16.5.1985 | Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório. | |
| 24, de 1º.12.1983 Publicada no DOU de 5.12.1983 | Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. |
