PEC 2019
Secretaria-Executiva
Propostas de Emenda à Constituição
2019
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Nº da PEC |
Ementa |
Situação |
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Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. |
Em tramitação. | |
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Retirada de Tramitação |
Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. |
Em tramitação. |
