PEC 2016
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Propostas de Emenda à Constituição
2016
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Nº da PEC |
Ementa |
Situação |
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Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. |
Em Tramitação. | |
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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. |
Convertida |
