PEC 2015
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Propostas de Emenda à Constituição
2015
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Nº da PEC |
Ementa |
Situação |
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Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Em Tramitação. | |
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Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. |
Em Tramitação. | |
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Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Declarada prejudicada em face da aprovação da |
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Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. |
Em Tramitação. |
